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Nacional

Violação de direitos: 81% das prisões paulistas estão superlotadas

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DPE-SP denuncia agravamento das violações dos direitos humanos em presídios
Gláucio Dettmar/Agência CNJ – 11.4.11

DPE-SP denuncia agravamento das violações dos direitos humanos em presídios


Relatório da Defensoria Pública Estadual de São Paulo (DPE-SP), realizado a partir de inspeções durante a pandemia, aponta agravamento de violações aos direitos humanos nas unidades prisionais no estado. Das 27 unidades visitadas, 81,48% (23 delas) estavam superlotadas.

Os dados do governo estadual indicam que, em maio de 2021, 23,55% das penitenciárias estavam acima da capacidade. O trabalho foi desenvolvido pelo Núcleo Especializado de Situação Carcerária (Nesc) da defensoria.

O núcleo fez 27 atividades de inspeção nos presídios do estado de São Paulo durante a pandemia de covid-19. Desde o ano de 2014, foram realizadas  242 inspeções pelo Nesc, 62  delas na pandemia da covid-19. 

Além disso, segundo o relatório, pessoas do grupo de risco ficaram expostas à covid-19, sem que houvesse equipe mínima de saúde ou possibilidade de pronto-atendimento na rede pública por falta de escolta. “O diagnóstico apresentado é capaz de desnudar o caos e a barbárie vividos no sistema prisional paulista pelas pessoas presas, seus familiares e amigos/as, assim como por todos aqueles que trabalham em tais locais: policiais penais, defensores/as públicos, advogados.”

A defensoria lembra a Recomendação nº 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) indicava “adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus no âmbito dos estabelecimentos do sistema prisional, inclusive com a substituição da prisão em unidades prisionais por prisão domiciliar para grupos mais vulneráveis e crimes praticados sem grave ameaça ou violência”. 

O relatório destaca, no entanto, que a aplicação desta recomendação foi “ínfima”. O levantamento mostra que dos 27,5 mil processos no estado em que houve pedidos de soltura em razão da pandemia, no período do início da pandemia até 29 de setembro de 2020, em apenas 5,5% foram expedidos alvará de soltura. 

O documento lembra que o Brasil é o terceiro país, em números absolutos, que mais prende pessoas no mundo. São Paulo, por sua vez, tem 201 mil pessoas encarceradas em 179 estabelecimentos prisionais, o que representa quase um terço da população prisional brasileira. “O crime que mais prende pessoas no estado de São Paulo é o tráfico de drogas (40,21%), delito que não envolve violência ou grave ameaça e que em outros países já foi regulamentado como atividade comercial”, aponta a defensoria.

A sobrerrepresentação de pessoas negras nas prisões paulistas também é uma marca do sistema, “refletindo o racismo estrutural de nossa sociedade e institucional dos órgãos públicos de controle”, assinala o texto. A defensoria destaca que o estado tem 34,6% de sua população que se autodeclara negra, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), enquanto o sistema prisional tem mais de 60% da sua população de pessoas negras. 

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“O cenário apresentado é de total ilegalidade.” Para a defensoria, foram desrespeitados direitos básicos de pessoas presas. Além disso, observa-se a “perpetuação do encarceramento em condições que criam ou levam ao agravamento de problemas de saúde e colocam em risco a vida das centenas de milhares de pessoas presas nas unidades prisionais de São Paulo”. 

O relatório destaca, entre as situações enfrentadas durante a pandemia, a ausência de testagem em massa, insuficiência de entrega de máscaras e desrespeito à prioridade estabelecida no Plano Nacional de Imunização.

A defensoria pede que seja revista a “opção política do Estado de São Paulo pelo encarceramento em massa de sua população pobre e vulnerabilizada”. Para o órgão, esse quadro é “insustentável”. “É necessário racionalizar esse sistema e, sobretudo, passar a tratar as pessoas presas como seres humanos”, diz o relatório.

Outro lado A Secretaria de Administração Penitenciária (SAP) avalia, por meio de nota, que o “levantamento da Defensoria Pública apresenta distorções”. Informa que, atualmente, o sistema tem 199.652 pessoas custodiadas, o que corresponde a 32% a mais do que a capacidade total de vagas. Segundo a secretaria, o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária recomenda uma superlotação de até 37,5%.

A pasta destaca ainda que a população carcerária no estado está em queda há mais de três anos e que isso se deve à construção e entrega de novos presídios. Foram entregues oito novos presídios, com acréscimo de 6,6 mil vagas. A secretaria informou ainda que cinco unidades estão em construção para criação de mais 4,1 mil novas vagas.

Sobre os dados de covid-19, a secretaria aponta que “a defensoria também distorce dados”. Segundo o órgão, a taxa de letalidade por covid-19 no sistema prisional de São Paulo é de 0,51%, enquanto o índice nacional é de 2,2%. “O esquema vacinal com duas doses foi completado em 100% da população carcerária, com aplicação de reforço em andamento”, aponta em nota.

O órgão informa que todos os presos têm “atendimento de saúde assegurado”. Além disso, afirma que os presídios recebem dedetizações periódicas. A secretaria destaca ainda que as unidades “são frequentemente inspecionadas por representantes do Ministério Público, Poder Judiciário e órgãos da sociedade civil, e eventuais falhas em relação a direitos dos presos são apuradas segundo critérios legais de transparência e eficiência”.

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Nacional

Planos de saúde não precisam cobrir procedimentos fora da lista da ANS, decide STJ

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A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) formou maioria nesta quarta-feira (8) para fixar que as operadoras dos planos de saúde não precisam cobrir procedimentos que não constem na lista da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

A decisão abarca a cobertura de exames, terapias, cirurgias e fornecimento de medicamentos, por exemplo.

Seis dos nove ministros que votam na Segunda Seção entenderam que o chamado rol de procedimentos da ANS é taxativo – ou seja, que a lista não contém apenas exemplos, mas todas as obrigações de cobertura para os planos de saúde.

Adotaram esse entendimento os ministros Luis Felipe Salomão, Vilas Bôas Cueva, Raul Araújo, Isabel Gallotti, Marco Buzzi e Marco Aurélio Bellizze.

Votaram em sentido contrário os ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso e Moura Ribeiro. Para esses magistrados, a lista deveria ser “exemplificativa”, ou seja, representar a cobertura mínima dos convênios.

A decisão do STJ não obriga as demais instâncias a terem que seguir esse entendimento, mas o julgamento serve de orientação para a Justiça.

O entendimento do STJ representa uma mudança na jurisprudência que vinha sendo aplicada por boa parte dos tribunais do país, que entendiam que o rol era apenas exemplificativo.

Decisão prevê exceções

O entendimento de que a lista é taxativa deve ser modulado pelos ministros do STJ para admitir algumas exceções – por exemplo, terapias recomendadas expressamente pelo Conselho Federal de Medicina (CFM), tratamentos para câncer e medicações “off-label” (usadas com prescrição médica para tratamentos que não constam na bula daquela medicação).

A tese considerada correta pela maioria dos ministros foi proposta pelo ministro Villas Boas Cuêva e incorporada ao voto pelo relator, Luis Felipe Salomão. Em resumo, o entendimento do STJ é de que:

O rol da ANS é, em regra, taxativo; a operadora não é obrigada a custear um procedimento se houver opção similar no rol da ANS; é possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de um aditivo contratual; não havendo substituto terapêutico, ou após esgotados os procedimentos incluídos na lista da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente.

Para que essa exceção prevista no quarto tópico seja aplicada, é preciso que:

a incorporação do tratamento desejado à lista da ANS não tenha sido indeferida expressamente; haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; haja recomendação de órgãos técnicos de renome nacional, como a Conitec e a Natijus, e estrangeiros; seja realizado, quando possível, diálogo entre magistrados e especialistas, incluindo a comissão responsável por atualizar a lista da ANS, para tratar da ausência desse tratamento no rol de procedimentos.

Rol é limitado, dizem especialistas

Especialistas avaliam que o rol de procedimentos da ANS é bem básico e não contempla muitos tratamentos importantes – por exemplo, alguns tipos de quimioterapia oral e radioterapia, medicamentos aprovados recentemente pela Anvisa e cirurgias com técnicas de robótica.

Além disso, a ANS limita o número de sessões de algumas terapias para pessoas com autismo e vários tipos de deficiência. Muitos pacientes precisam de mais sessões do que as estipuladas para conseguir resultado com essas terapias e por isso, no atual modelo, conseguem a aprovação de pagamento pelo plano de saúde.

O julgamento no STJ começou em setembro do ano passado, mas dois pedidos de vista (mais tempo para analisar os processos) suspenderam a deliberação pelos ministros.

O caso chegou à Segunda Seção após uma divergência entre duas turmas do STJ. Agora, o colegiado vai definir qual é o limite da obrigação das operadoras.

Por Márcio Falcão, TV Globo — Brasília

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Nacional

Vida de luxo: influencer deve mais de R$ 5 milhões ao estado do Rio

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Influencer mostra vida de luxo nas redes sociais
Reprodução/Instagram

Influencer mostra vida de luxo nas redes sociais


Conhecida como Rainha do Reboque, Priscila Santos, esbanja luxo e riqueza para os seus mais de 416 mil seguidores no Instagram, uma vida de festas, viagens, luxo e até capa de revista. Mas, à frente da Rebocar Remoção e Guarda de Veículos LTDA  ela conquistou uma outra fama, a de má pagadora, como mostrou a reportagem do RJ TV. Somente ao governo do Rio , ela tem uma dívida que ultrapassa os R$ 5 milhões.

Há ainda suspeita de fraudes. Apesar das denúncias, Priscila pretende entrar para a política. Ela assinou a filiação ao PL. O partido disse que não vai comentar as denúncias porque só define os candidatos em julho.

Vaidosa, ela sempre fez questão de mostrar o sucesso num universo dominado por homens, o dos reboques. Mas nem tudo é o que parece. Uma testemunha diz que arrematou dois veículos por mais de R $7 mil em um leilão promovido pela empresa de Priscila, mas que nunca recebeu os carros.

Nem o governo do estado escapou. O serviço público de reboque de veículos apreendidos é concedido pelo estado. O contrato assinado em janeiro de 2019 tem valor estimado em mais de R$ 25.80.576,14 para o lote 1, que contempla as cidades do Rio, Niterói e São Gonçalo.

A empresa foi contratada há três anos pelo Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro (Detro)  para os serviços de reboque, guarda e leilão de veículos apreendidos acumula dívidas.

Um dos pátios da Rebocar, em Vargem Grande, na Zona Oeste, não está funcionando. Apenas um funcionário continua indo ao local, fechado há cerca de seis meses. O terreno é alugado e já foi expedida uma ordem de despejo e a dívida acumulada já chega a R$ 2 milhões.

Priscila, porém, não respondeu a qualquer citação até agora. Outra dívida é a de energia elétrica, que já passa de R$ 189 mil. Os reboques, também terceirizados, geram mais dívidas.

O começo de carreira no Espírito Santo ficou para trás. O rompimento com o Detran de lá aconteceu por falta de pagamento. Em 2014, ela foi investigada por peculato por autorizar a retirada irregular de peças de um carro que estava no pátio do Detran, em Guarapari. Em 2017, duas novas investigações. Desta vez por estelionato e fraude. Ela teria assinado e entregue um cheque que não era dela para comparar um cachorro.

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Sobre os leilões, a empresa chegou a preparar, organizar e até realizar o pregão. Acontece que o estado nunca recebeu o dinheiro. O contrato foi rescindido em dezembro, mas há um saldo devedor de mais de R$ 5 milhões, referentes a operações nos anos de 2020 e 2021, que não foram repassados ao estado. 


Os funcionários da empresa também fazem acusações. “Parece que não tem nada acontecendo em volta, parece que não tem dívida, parece que não tem processos trabalhistas e continua normal, como se nada tivesse acontecendo”, diz um ex-funcionário.

Além da falta de pagamento, eles acusam Priscila de não dar condições mínimas de trabalho. Uma imagem exibida na reportagem mostra funcionários comendo no chão.

“Isso era super comum. Acontecia todos os dias. Muitos funcionários, A gente dividia o horário de almoço em três períodos para todo mundo conseguir sentar no chão”, contou um ex-funcionário, que disse também que os salários chegavam a atrasar por cinco meses.

Em uma entrevista, Priscila se gaba pelos 146 funcionários da empresa, no Rio e no Espírito Santo. No entanto, os comentários são nada favoráveis.

“Ser empresária de sucesso devendo aos funcionários é fácil”, diz um deles.146 funcionários no Rio e no Espírito Santo em uma entrevista. 

Em nota, a Rebocar disse que “está trabalhando junto ao Detro para que sejam solucionadas todas as pendências decorrentes de conflitos contratuais, administrativos ou judiciais, e que aguarda a relação do Detro nos próximos dias para começar a liberar os veículos que estão no pátio. A empresa reafirma o compromisso em solucionar todas as questões no menor tempo possível”.

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