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Vendedor de rede de televendas ganhará hora extra após a sexta diária

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Ele teve reconhecido o direito à jornada reduzida dos telefonistas.

06/11/19 – A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Fast Shop S.A. ao pagamento do adicional de horas extras sobre a sétima e a oitava horas de trabalho de um operador de telemarketing que fazia vendas por telefone. A Turma aplicou a jurisprudência atual do TST de que o trabalhador de televendas tem direito à jornada reduzida dos telefonistas, de seis horas.

Norma regulamentadora

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) havia indeferido o pedido do empregado, em razão da falta de norma legal a respeito de vendas por telefone. Para o TRT, ainda que fosse demonstrado que a atividade exercida por ele se enquadra no Anexo II da Norma Regulamentadora 17 do extinto Ministério do Trabalho, o adicional não seria devido, porque o órgão do Executivo não poderia legislar sobre a jornada de nenhuma categoria. “Suas portarias só podem regulamentar a fiscalização das leis já existentes”, afirmou.

Nova jurisprudência

A relatora do recurso de revista do empregado, ministra Maria Helena Mallmann, observou que a Orientação Jurisprudencial 273 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), que considerava inaplicável a jornada dos telefonistas aos operadores de telemarketing, foi cancelada em 2011. O cancelamento reflete a mudança de posicionamento do TST sobre a matéria, diante da semelhança do desgaste físico e mental sofrido pelos empregados das duas categorias.

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Segundo a ministra, a delimitação feita pelo TRT de que o trabalho realizado pelo empregado consistia em vendas por telefone leva à conclusão de que ele tem direito à jornada de trabalho reduzida de seis horas diárias e 36 horas semanais, prevista no artigo 227 da CLT.

A decisão foi unânime.

(LT/CF)


Processo: RR-533-81.2012.5.02.0090 

O TST possui oito Turmas, cada uma composta de três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).
Esta matéria tem cunho meramente informativo.
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Fonte: TST
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Valec e empregados do quadro próprio assinam acordo no TST

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As negociações foram conduzidas pela Vice-Presidência do TST.

A Valec – Engenharia, Construções e Ferrovias e as entidades sindicais representantes dos empregados próprios de seus quadros assinaram, nesta quarta-feira (20), em audiência no Tribunal Superior do Trabalho, o Acordo Coletivo de Trabalho que contempla três períodos de data-base (2017/2018, 2018/2019 e 2019/2020). A mediação que resultou no acordo foi conduzida pelo vice-presidente do TST, ministro Renato de Lacerda Paiva, que presidiu a audiência.

O acordo foi fechado em dissídio coletivo inicialmente ajuizado pela Associação dos Empregados Públicos da Valec (Aepvalec). A entidade foi posteriormente substituída pelos sindicatos que representam a categoria, mas mantida como assistente no processo.

Reajuste

Um dos principais pontos é o reajuste dos salários dos três períodos com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Para 2017/2018 o reajuste será de 1,82% (100% do INPC do período), sem efeito retroativo. Para 2018/2019, de 2,40% (60% do INPC), também sem retroativo. E, para 2019/2020, a correção será de 40% do INPC, a partir da data-base.

Outro ponto a ser destacado é o pagamento de abono no valor de 80% do salário, limitado a R$ 5 mil, e a manutenção das cláusulas sociais, à exceção do plano de saúde, que contava com modelo de autogestão para parcela de 20% dos empregados e instituição de pagamento de benefício.

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Amadurecimento

O ministro vice-presidente destacou o papel da empresa e dos empregados na busca da solução do conflito. Ele lembrou que a Justiça do Trabalho sempre se empenhou para as soluções consensuais, sobretudo após 2016, com a criação do Procedimento de Mediação e Conciliação Pré-Processal, que busca incorporar técnicas modernas e avançadas de pacificação de conflitos.

O ministro observou ainda que o procedimento de mediação tem conseguido, de forma exitosa, resolver diversos conflitos com categorias relevantes nos últimos anos. Tal sucesso, para o ministro decorre do amadurecimento dos interlocutores, “principalmente dos dirigentes sindicais, que têm agido de forma racional e inteligente, ao perceber que nem sempre o confronto é o caminho mais eficiente”.

Em setembro, a Valec e os empregados absorvidos da extinta Rede Ferroviária Federal haviam assinado acordo em termos semelhantes, também resultante de conciliação conduzida pela Vice-Presidência.

(DA/CF)


Processo: TST-DC-1000215-70.2019.5.00.0000

Esta matéria tem cunho meramente informativo.
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Fonte: TST
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TST é destaque em levantamento sobre Tecnologia da Informação do Judiciário

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O TST está em primeiro lugar entre os Tribunais Superiores e os órgãos de grande porte.

O Tribunal Superior do Trabalho alcançou o primeiro lugar entre os Tribunais Superiores e entre os tribunais de grande porte no levantamento Governança, Gestão e Infraestrutura de TIC do Poder Judiciário (iGovTIC-JUD) 2019. O estudo, apresentado desde 2017 pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), avalia o nível de maturidade dos órgãos do Judiciário nessa área com base em práticas de governança e de gestão previstas em leis, regulamentos, normas técnicas e modelos internacionais de boas práticas.

Excelência

O TST tem demonstrado, ano após ano, melhores resultados no iGovTIC-JUD. Sua avaliação geral evoluiu de 0,83 em 2017 para 0,84 em 2018 e para 0,87 em 2019. A média dos Tribunais Superiores é 0,77. Em três dimensões avaliadas – políticas de planejamento, sistemas de integração e nivelamento e detalhamento, o nível de maturidade do Tribunal foi de excelência. Em relação aos tópicos, o TST recebeu a nota máxima em liderança, expectativa de entrega de resultados, estrutura organizacional, competências e desenvolvimento, integração de sistemas e disponibilização de informações, nivelamento tecnológico e força de trabalho.

Os resultados, segundo a Secretaria de Tecnologia da Informação do TST, são produtos da implementação de processos de governança que permitem avaliar, dirigir e monitorar a gestão e o uso de TIC no Tribunal. As medidas possibilitam ainda a execução de processos de gestão de TIC que visam seguir, de maneira organizada, a direção dada pela administração do Tribunal e alcançar os objetivos e as metas estabelecidos para a área. A Política de Governança Corporativa e de Gerenciamento de Tecnologia da Informação e Comunicação do Tribunal Superior do Trabalho foi instituída por meio do Ato 291/2019.

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iGovTIC-JUD

O Levantamento iGovTIC-JUD é decorrente da Estratégia Nacional de Tecnologia da Informação e Comunicação estabelecida pelo CNJ por meio da Resolução 211/2015 para o período de 2015/2020. O artigo 32 da resolução determina ao Conselho a realização de diagnóstico anual para aferir o nível de cumprimento das diretrizes estratégicas de nivelamento nas áreas de governança, gestão e infraestrutura de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) do Judiciário.

Inspirado no modelo utilizado pelo Tribunal de Contas da União (TCU), são avaliadas sete dimensões: Políticas e Planejamento; Estruturas, Macroprocessos e Processos; Competências, Desenvolvimento e Desempenho das Pessoas; Riscos, Monitoramento e Auditoria – Controle de Gestão; Sistemas, Integração e Nivelamento; Serviços de Infraestrutura; e Detalhamento. A avaliação se dá por meio de questionário que contém itens de resposta objetiva, valores numéricos, texto aberto ou de múltipla escolha, pontuados conforme critérios e pesos estabelecidos pelo CNJ que resultam em uma nota indicativa do nível de maturidade do órgão avaliado: baixo (até 0,4), satisfatório (de 0,4 a 0,7), aprimorado (de 0,7 a 0,9) e excelência (de 0,9 a 1).

A intenção do iGov é acompanhar e manter base de dados com a situação da governança de tecnologia da informação (TI), a fim de identificar pontos mais vulneráveis da governança, criar oportunidades no processo de aperfeiçoamento e auxiliar a identificar os bons exemplos e modelos a serem disseminados.

O questionário foi respondido por 92 órgãos, classificados por segmento (Conselhos, Superior, Eleitoral, Estadual, Federal Militar e Trabalho) e por porte (grande, médio e pequeno, tendo por base o orçamento, a capacidade processual e a força de trabalho).


(Secom/Setin/TST)

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Fonte: TST
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