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Justiça

Várzea Grande passa a contar com Vara Especializada em Saúde Pública

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O Judiciário mato-grossense alterou a competência da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para processar e julgar todos os feitos relativos à saúde pública. De acordo com dados do Departamento de Aprimoramento da Primeira Instancia (Dapi), cerca de 5.863 processos relativos à saúde pública tramitam nas 79 comarcas do Estado, entretanto, como a classificação inicial fica a cargo da parte, esse número pode ser ainda maior.
Diante deste acervo considerável de ações e atendendo a Recomendação n. 43 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de 20 de agosto de 2013, e a Resolução n. 238 do CNJ, de 6 de setembro de 2016, agora a unidade jurisdicional de Várzea Grande é uma Vara Estadual Especializada em Saúde Pública. O magistrado responsável pela Vara contará com uma equipe multidisciplinar, composta inclusive por médicos, para analisar cada caso.
A Vara passa a ser competente para julgar ações civis públicas, individuais, das Varas da Infância e Juventude e as ações dos Juizados Especiais, bem como as cartas precatórias referentes à matéria que tenham por objeto o direito à saúde pública, em que figure como parte o município de Várzea Grande individualmente e/ou o Estado. No entendimento dos desembargadores mato-grossenses, a tramitação da ação em desfavor do poder público não é restrita ao domicílio do autor, ou mesmo no local do ato ou fato que originou a demanda, podendo, nos termos do art. 52 do Código de Processo Civil (CPC), ser na capital do respectivo ente federado.
A escolha da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública para atuar na questão da saúde pública se deu pelo fato de a unidade possuir demanda inferior de processos em relação à Capital. Tramitarão também perante a Vara Especializada as ações já distribuídas, ainda que em fase de cumprimento de sentença, que tenham como objeto prestações continuadas, tais como as relacionadas a home care, fornecimento de medicamentos e outras.
Os magistrados consideraram que a atribuição de competências por especialidade mostra melhor aproveitamento dos recursos públicos e a otimização da prestação jurisdicional, além disso, a medida vem sendo adotada cada vez mais pelos tribunais do país. No entendimento dos desembargadores, a alteração poderá culminar no cumprimento mais célere das decisões, do que por meio de cartas precatórias, que é o procedimento atualmente utilizado.
Nesse formato, só serão processadas e julgadas nas comarcas as ações relativas à saúde pública em que figurar exclusivamente como parte o Município, diminuindo consideravelmente o número de ações desta natureza nessas unidades judiciárias.
Alcione dos Anjos
Coordenadoria de Comunicação do TJMT
(65) 3617-3393/3394/3409

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Justiça

Justiça mantém proibição sobre a venda de bebidas alcoólicas em Tangará da Serra

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A desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos, do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT), negou nessa terça-feira (30) o recurso de uma empresa distribuidora de bebidas alcoólicas e manteve a decisão da prefeitura de Tangará da Serra, sobre a proibição e a comercialização dos produtos no município.

Com objetivo de evitar o fechamento geral da cidade, ou seja, a adoção do chamado lockdown, o Prefeito de Tangará da Serra, Fábio Martins Junqueira (MDB), em decisão conjunta com o Comitê de Combate ao Coronavírus, anunciou a ampliação de medidas no Município, dentre as quais, foi suspensa a venda de bebida alcoólica até o dia 15 de julho.

A liminar tinha por argumento o pedido urgente de liberação, pois poderia causar prejuízos financeiros para as empresas do setor e a supressão de direitos. Com a decisão da Justiça, sobre a interpretação de que a medida tem efeito para conter a evolução da Covid-19, fica mantido o decreto 269 que proíbe a venda de bebidas alcoólicas em Tangará da Serra. O consumo em locais públicos também segue proibido.

 

 

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Justiça

Covid-19: Falta de equipe médica especializada impede funcionamento da UTI em Tangará da Serra

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A luta da gestão municipal para criar leitos de terapia intensiva, dedicados ao tratamento de pacientes diagnosticados com a covid-19, encontra na falta de profissionais especializados o problema que dificulta a ativação da Unidade de Terapia Intensiva (UTI) no Hospital Municipal Arlete Daisy Cichetti de Brito em Tangará da Serra.

A constatação foi feita pelo médico anestesiologista José Marcos Mazzucca Salvatori, que esteve na companhia de um oficial de Justiça, na manhã de sábado (21), fiscalizando o hospital em ação determinada pelo juiz de Direito da 4º Vara Cível, Francisco Ney Gaíva. Conforme o laudo técnico, as equipes de enfermagem e de paramédicos estão completas, no entanto, constatou deficiência no quadro médico especializado, contexto que impossibilita a ativação da UTI.

O relatório,  também aponta boa estrutura física e de qualidade compatível a necessidade, com instalações, equipamentos, medicamentos e serviços de apoio, suficientes para atender a demanda. Consta a existência de 10 leitos, sendo 08 para internações gerais e dois, de isolamento, dispondo de macas (cama), com grade de proteção que dispõe de conforto para atender com qualidade o paciente.

Encaminhado ao juiz responsável pelo caso e à Promotoria de Justiça de Tangará da Serra, foi manifestado em ação civil pública, em cumprimento ao pedido do Ministério Público, para que a administração municipal, ative os leitos de UTI em dois dias (48 horas).

 

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