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Justiça

Várzea Grande passa a contar com Vara Especializada em Saúde Pública

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O Judiciário mato-grossense alterou a competência da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para processar e julgar todos os feitos relativos à saúde pública. De acordo com dados do Departamento de Aprimoramento da Primeira Instancia (Dapi), cerca de 5.863 processos relativos à saúde pública tramitam nas 79 comarcas do Estado, entretanto, como a classificação inicial fica a cargo da parte, esse número pode ser ainda maior.
Diante deste acervo considerável de ações e atendendo a Recomendação n. 43 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de 20 de agosto de 2013, e a Resolução n. 238 do CNJ, de 6 de setembro de 2016, agora a unidade jurisdicional de Várzea Grande é uma Vara Estadual Especializada em Saúde Pública. O magistrado responsável pela Vara contará com uma equipe multidisciplinar, composta inclusive por médicos, para analisar cada caso.
A Vara passa a ser competente para julgar ações civis públicas, individuais, das Varas da Infância e Juventude e as ações dos Juizados Especiais, bem como as cartas precatórias referentes à matéria que tenham por objeto o direito à saúde pública, em que figure como parte o município de Várzea Grande individualmente e/ou o Estado. No entendimento dos desembargadores mato-grossenses, a tramitação da ação em desfavor do poder público não é restrita ao domicílio do autor, ou mesmo no local do ato ou fato que originou a demanda, podendo, nos termos do art. 52 do Código de Processo Civil (CPC), ser na capital do respectivo ente federado.
A escolha da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública para atuar na questão da saúde pública se deu pelo fato de a unidade possuir demanda inferior de processos em relação à Capital. Tramitarão também perante a Vara Especializada as ações já distribuídas, ainda que em fase de cumprimento de sentença, que tenham como objeto prestações continuadas, tais como as relacionadas a home care, fornecimento de medicamentos e outras.
Os magistrados consideraram que a atribuição de competências por especialidade mostra melhor aproveitamento dos recursos públicos e a otimização da prestação jurisdicional, além disso, a medida vem sendo adotada cada vez mais pelos tribunais do país. No entendimento dos desembargadores, a alteração poderá culminar no cumprimento mais célere das decisões, do que por meio de cartas precatórias, que é o procedimento atualmente utilizado.
Nesse formato, só serão processadas e julgadas nas comarcas as ações relativas à saúde pública em que figurar exclusivamente como parte o Município, diminuindo consideravelmente o número de ações desta natureza nessas unidades judiciárias.
Alcione dos Anjos
Coordenadoria de Comunicação do TJMT
(65) 3617-3393/3394/3409

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Justiça

Lei obriga hospitais de MT a comunicar delegacias sobre violência contra mulheres, crianças e idosos

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A cada 4 minutos uma mulher é agredida no país. E a cada hora, quatro meninas são vítimas de estupro. Para fortalecer a rede de proteção, a Lei nº 11.065, publicada no Diário Oficial desta sexta-feira (20), obriga hospitais públicos e privados a comunicarem delegacias de polícia sobre o atendimento de mulheres, crianças, adolescentes e idosos vítimas de agressões físicas.

Conforme o autor da proposta, o deputado estadual Dr. Gimenez (PV), a unidade de saúde precisa fazer uma comunicação formal, com preenchimento de questionário onde deverão constar o motivo do atendimento, o diagnóstico, a descrição dos sintomas e das lesões e também os encaminhamentos realizados. “Hoje, o fenômeno da violência é transversal a todas as classes sociais, afetando essa parcela da população destacada pela lei, que são mulheres, idosos e crianças. Assistimos relatos todos os dias nos jornais, com notícias assustadoras, são agressões e abusos de todas as formas que precisam e devem ser prevenidos e combatidos”.

Para Dr. Gimenez, é um dever do Estado e da sociedade implantar estratégias para minimizar essa violência, enquanto ao setor de saúde cabe acolher as vítimas, minimizando sua dor e evitar outros agravos.  “Tivemos neste ano, até novembro, segundo a Secretaria de Segurança Pública, 36 mulheres mortas em Mato Grosso vítimas de feminicídio, uma média de 3 mulheres mortas por mês, em geral por seus companheiros ou ex-companheiros, o que nos faz questionar: Será que se essa mulher tivesse tido apoio e proteção antes, teria se salvado da morte? Teríamos preservado a vida dela e evitado inúmeros problemas à toda família?”


Em Mato Grosso, 36 mulheres foram vítimas de feminicídio de janeiro a novembro deste ano, 40% por motivação passional, uma média de 3 mortes por mês.  A cada 4 minutos uma mulher é agredida no país. E a cada hora, quatro meninas são vítimas de estupro, conforme números do Ministério da Saúde. Tornar a comunicação dos atendimentos dessas agressões obrigatória visa, segundo o parlamentar que também é médico, diminuir o índice de crimes no âmbito principalmente familiar, além de ampliar a rede de proteção das vítimas que muitas vezes não conseguem agir por conta própria por inúmeros motivos.

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Fonte: ALMT
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Justiça

Justiça determina a realização de cirurgia em bebê com anomalia craniana de Campo Novo do Parecis

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A 1ª Vara Especializada da Saúde Pública determinou a realização de cirurgia craniana a um bebê de 8 meses. O processo tramitava há pouco mais de três meses pela Comarca de Campo Novo do Parecis.

Na análise do processo, o juiz titular da Vara Especializada em Saúde Pública, José Luiz Leite Lindote, entendeu, amparado em laudo médico, que o bebê Arthur Oliveira de Almeida,  deveria ser submetido a uma cirurgia craniana. A engenheira agrônoma Cristine de Oliveira Vieira disse que, apesar de ter nascido com anomalia no crânio, o problema no filho só foi constatado e diagnosticado aos quatro meses de vida. A deformação, chamada de craniossinostose, ou cranioestenose, ou ainda estenose craniofacial, é uma doença decorrente do fechamento precoce de uma ou mais suturas cranianas.

“Só foi constatado quando trocamos de pediatra, que pediu exames mais detalhados, como uma ressonância magnética, só aí ficamos realmente sabendo do que se tratava”, explicou Cristiane.

Sem condições financeiras para bancar a intervenção cirúrgica no filho, orçada em R$ 800 mil, que Cristiane e o marido, Renato de Almeida, conseguiram na Justiça a determinação que obrigou o Estado a realizar a operação em um hospital particular da Capital com a equipe médica do HUJM. A cirurgia não foi no Hospital Universitário porque a instituição não tem unidade de terapia intensiva (UTI) pediátrica.

“Era a única saída que tínhamos, e a situação dele não podia esperar, estávamos em desespero. A resolução na Justiça foi rápida e fundamental para garantir a vida do nosso filho”, frisou Cristiane, assegurando que hoje, além da gratidão, tem experimentado, durante a recuperação do Arthur, que já está em casa, e, logo, deve retornar para Campo Novo, a sensação de alívio, de paz.

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“Todos sofremos muito, mas aconteceu algo muito grande na vida dele, e nas nossas vidas”, definiu.

Com encaminhamentos médicos para profissionais de Cuiabá, deu início a uma batalha pela sobrevivência de Arthur. O neurocirurgião Atila Monteiro Borges, do Hospital Universitário Júlio Müller (UHJM), da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), em Cuiabá, depois da bateria de exames realizados no bebê, garantiu que a anomalia só seria corrigida com cirurgia.


***Com informações TJMT

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