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TSE recebe comunicação da Aliança pelo Brasil

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Em documento enviado, nesta sexta-feira (13), à presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Rosa Weber, a Aliança pelo Brasil solicita que o TSE reconheça a fundação do partido político e disponibilize acesso ao sistema de gerenciamento de apoiamentos.

O referido sistema armazena os dados dos eleitores que manifestaram apoiamento e gera relatório com indicação do cartório eleitoral para o qual deverão ser encaminhadas as vias originais das listas ou fichas para verificação da validade das assinaturas.

No mesmo documento, a Aliança pelo Brasil informa que iniciará a coleta dos apoiamentos necessários ao registro nos próximos dias e requer acesso à base atualizada dos eleitores, com nome, título eleitoral e eventual filiação partidária.


MC/JB, DM

Fonte: TSE
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Sessões virtuais: inclusão de novas classes processuais contribui para acelerar julgamentos

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Sessões virtuais: inclusão de novas classes processuais contribui para acelerar julgamentos

Com o objetivo de otimizar a pauta e assegurar a duração razoável do trâmite processual, o Supremo Tribunal Federal (STF), em agosto de 2019, atualizou seu sistema eletrônico de julgamento para permitir a votação online de todos os tipos de processos e incidentes processuais. Até então, o ambiente virtual era utilizado principalmente para o julgamento de agravos (recursos contra decisões monocráticas de ministro) e embargos de declaração, mas a ampliação da sua utilização permitiu que passassem a ser submetidos a julgamento virtual medidas cautelares em ações de controle de constitucionalidade (ações diretas de inconstitucionalidade, arguições de descumprimento de preceito fundamental, etc.), referendo de liminares e processos das demais classes, desde que a matéria discutida tenha jurisprudência dominante na Corte.

Desde a mudança, 225 processos que, pela metodologia anterior, teriam de ser levados a julgamento em sessões presenciais tiveram o mérito julgado no ambiente virtual (212 pelo Plenário, 3 pela Primeira Turma e 10 pela Segunda Turma). A medida contribuiu para acelerar a prestação jurisdicional, com a consequente redução do estoque de processos do Tribunal. Em 2019, o Plenário julgou 3.587 processos em 42 sessões virtuais. No mesmo período e no mesmo ambiente, a Primeira Turma julgou 4.772 processos, e a Segunda Turma analisou 6.112.

Transparência

Uma das novidades do novo sistema, que exigiu a aprovação de uma emenda ao Regimento Interno do STF, é a possibilidade de que a votação seja acompanhada em tempo real. Cada voto lançado no julgamento aparece na página de acompanhamento processual, o que permite que as partes, os advogados e o público em geral tenham conhecimento do placar parcial.

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Manifestações

As sessões virtuais são realizadas semanalmente, com início às sextas-feiras. O relator lança no sistema a ementa (síntese do voto), o relatório e o voto propriamente dito. Iniciado o julgamento, os demais ministros têm até cinco dias úteis para se manifestar. São quatro opções de voto: os ministros podem acompanhar o relator integralmente, acompanhá-lo com ressalva de entendimento, divergir ou acompanhar a divergência. Caso o ministro não se manifeste, considera-se que ele acompanhou o relator.

O resultado da votação é informado automaticamente no sítio eletrônico do STF na for ma de resumo de julgamento. Porém, a ementa, o relatório e voto são divulgados somente com a publicação do acórdão da decisão.

Repercussão Geral

As votações eletrônicas começaram a ser utilizadas pelo STF em 2007, por meio do Plenário Virtual, para que os ministros deliberassem sobre a existência de repercussão geral nas matérias discutidas nos recursos extraordinários. O julgamento de mérito era possível apenas nos casos de reafirmação da jurisprudência consolidada do Tribunal. Em junho de 2016, a aprovação de uma emenda ao Regimento Interno passou a possibilitar o julgamento virtual de agravos internos e embargos de declaração pelo Plenário e pelas Turmas.


PR/AS//CF

Fonte: STF
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Cooperativa de crédito não tem de enquadrar empregada como financiária

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Há diferenças estruturais e operacionais entre as instituições financeiras e as cooperativas.

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a condição de financiária de uma assistente administrativa da Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Médicos de Porto Alegre Ltda. (Unicred Porto Alegre) que buscava equiparação com os empregados de entidades financeiras. Para a Turma, a equiparação dos empregados de cooperativas de crédito aos bancários e financiários, para efeito da aplicação da jornada de seis horas, é inviável.

Semelhança

Condenada a conceder à empregada a jornada especial e as vantagens previstas nas normas coletivas da categoria dos financiários, a cooperativa sustentou que, embora exerça funções semelhantes às instituições financeiras, a elas não se iguala ou equivale. A decisão, no entanto, foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS).

Equiparação

O relator do recurso de revista da Unicred, ministro Walmir Oliveira da Costa, explicou que, de acordo com a jurisprudência do TST, empregados de cooperativa de crédito não se equiparam ao bancário ou ao financiário. Segundo a Orientação Jurisprudencial 379 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), não há previsão em lei para a equiparação, e há diferenças estruturais e operacionais entre as instituições financeiras e as cooperativas.

A decisão foi unânime.


Processo: RR-21051-77.2014.5.04.0022

O TST possui oito Turmas, cada uma composta de três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).
Esta matéria tem cunho meramente informativo.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
Secretaria de Comunicação Social
Tribunal Superior do Trabalho Tel. (61) 3043-4907
[email protected]

Fonte: TST
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