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TSE expede diplomas a presidentes eleitos desde 1946

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Na próxima segunda-feira (10), às 16h, a Corte Eleitoral realizará a 11ª cerimônia de diplomação presidencial do país. Na sessão solene, o presidente da República eleito, Jair Bolsonaro, e seu vice, Hamilton Mourão, receberão das mãos da presidente do Tribunal, ministra Rosa Weber, seus diplomas eleitorais. Os documentos os habilitarão a tomar posse para exercerem os mandatos conferidos pelo voto popular no segundo turno das Eleições 2018.

O primeiro diploma eleitoral expedido pelo TSE, em conformidade com a Resolução-TSE nº 550/1946, foi confeccionado para Eurico Gaspar Dutra, eleito presidente da República naquele ano. Contudo, de acordo com os registros históricos da Justiça Eleitoral e da imprensa da época, não houve cerimônia formal para a entrega do diploma. A edição do dia 29 de janeiro de 1946 de “O Jornal” noticiou que uma comissão formada por Edgar Costa, Antônio Nogueira, Hahneman Guimarães e Sá Filho fora à casa do candidato eleito para entregar-lhe o documento.

Foi somente após a eleição de Getúlio Vargas, em 1950, que o TSE realizou a primeira cerimônia de diplomação de um presidente eleito. A solenidade ocorreu no dia 27 de janeiro de 1951 na então sede do Tribunal, localizada na Rua Primeiro de Março, nº 42, cidade do Rio de Janeiro, atual sede do Centro Cultural da Justiça Eleitoral (CCJE).

Na época, dois dispositivos legais tratavam da diplomação. O artigo 119 da Constituição dos Estados Unidos do Brasil de 1946 atribuiu à Justiça Eleitoral a competência para “o processo eleitoral, a apuração das eleições e a expedição de diploma aos eleitos”. Por sua vez, o artigo 118 da Lei nº 1.164/1950 (Código Eleitoral de 1950) passou a mencionar a expedição de diploma pelo TSE.

Depois da cerimônia de diplomação de Vargas, o TSE ainda realizou duas solenidades antes do período do Regime Militar (de 1964 a 1985), entregando os respectivos diplomas eleitorais a Juscelino Kubitscheck, em 1956, e a Jânio Quadros, em 1961. A sessão solene de diplomação de Jânio foi realizada na primeira sede da Corte Eleitoral em Brasília (DF), localizada na Esplanada dos Ministérios.

Com a redemocratização e a realização de novas eleições diretas, o Tribunal voltou a diplomar os presidentes eleitos, na seguinte ordem: Fernando Collor de Mello (1989), Fernando Henrique Cardoso (1994 e 1998), Luiz Inácio Lula da Silva (2002 e 2006) e Dilma Rousseff (2010 e 2014). À exceção da segunda diplomação de Dilma, ocorrida na atual sede do TSE – no Setor de Administração Federal Sul –, todas as demais cerimônias pós-redemocratização foram realizadas na sede da Corte Eleitoral na Praça dos Tribunais Superiores.

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No entendimento da secretária de Gestão da Informação do TSE, Janeth Aparecida Dias Melo, as cerimônias de diplomação são registros de importantes momentos da nossa história, que, se preservada, pode ser contada para a presente e as futuras gerações. “Aqui no TSE, a gente participa de todo o processo eleitoral, e a finalização é a diplomação do presidente. Temos muito orgulho de participar de toda a história, desde o início até a diplomação”, diz. “Nas eleições gerais, a diplomação nós dá grande contentamento, porque a gente vê a nossa missão finalizada”, conclui. 

A diplomação tem previsão na Lei nº 4.737/1965 (Código Eleitoral) e, nestas eleições, na Resolução-TSE nº 23.554/2018.

O diploma do presidente da República

Já na Primeira República, isto é, desde o final do Século XIX, era entregue ao candidato eleito um documento com a finalidade de atestar que ele foi escolhido  pela população por meio do voto. Todavia, esse documento não era um certificado, como nos moldes de hoje. Os candidatos recebiam os extratos da apuração da eleição contendo os resultados finais, como forma de comprovar que eles haviam sido eleitos. Isso ocorreu até a publicação do Código Eleitoral de 1950, que passou a prever a expedição de diploma.

Análise feita pela equipe do Museu do TSE, a partir de cópias disponíveis no acervo, revelou que os primeiros diplomas expedidos pela Justiça Eleitoral foram feitos em papel comum, e com poucos detalhes estéticos.

Em 1990, a pedido do presidente da Corte à época, ministro Francisco Rezek, os documentos tiveram um design mais elaborado, e a produção ficou a cargo da empresa Thomas de La Rue. Esse modelo foi confeccionado em papel com fibras óticas sensíveis à luz ultravioleta e marca d´água com o símbolo das Armas da República. Para a produção do papel, foram utilizadas fibras de algodão e madeira originária de pinos e eucaliptos, com o objetivo de garantir a durabilidade do produto. 

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A partir de 1994 até os dias de hoje, a produção dos diplomas passou a ser de responsabilidade da Casa da Moeda. Foram acrescentados novos elementos estéticos e de segurança na sua produção, como marcas d´água e a impressão no mesmo papel usado nas cédulas de dinheiro, para garantir a autenticidade do documento.

Os diplomas do presidente e do vice-presidente da República eleitos em 2018 apresentam novos elementos visuais, dentre os quais se destacam a tarja em calcografia (arte e técnica de gravar em oco no cobre ou em outro metal) e o trabalho especial de guilhocheria, que são desenhos contínuos e simétricos em que a ponta de trabalho retorna ao ponto de partida, conferindo um toque de tradição e segurança ao documento.

No fundo multicolorido do papel, há um brasão da República, em uma representação estilizada que conota a faixa presidencial usada pelo presidente eleito no ato solene da posse. A imagem é formada por fundos de segurança especiais compostos por padrões geométricos que apresentam efeito numismático (relativo a moedas).

Além disso, na região inferior esquerda da tarja calcográfica, a palavra “BRASIL” pode ser vista ao se inclinar o documento próximo a uma fonte de luz. Há também no diploma a imagem do mapa do Brasil e a expressão “Presidência do Brasil”, impressos em offset com tinta invisível reativa a luz ultravioleta.

Segundo destaca o chefe da Seção de Museu do TSE, Admilson Siqueira Silva Júnior, o diploma é a expressão física da vontade popular. “É um documento que representa, para a Justiça Eleitoral, o sucesso de uma eleição, de todo o processo eleitoral. É o documento fim, que mostra que deu tudo certo. Para o eleito, representa que ele foi o escolhido pela maior parte da população. É o ápice para quem organiza a eleição e para quem participou como candidato”, completa.

Os diplomas armazenados no acervo do Museu do TSE podem ser vistos na internet, na página da Biblioteca Digital da Justiça Eleitoral. Basta inserir a palavra “diploma” no campo de busca e fazer a pesquisa. 

Fotos: Arquivo Nacional

LC/RR

06.12.2018 – Diplomação habilita eleitos a tomar posse para o exercício de mandatos

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Confira os destaques da TV Justiça para o fim de semana

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Confira os destaques da TV Justiça para o fim de semana

Sexta-feira, 14/12

20h30 – Iluminuras
A edição desta semana abre as portas para a Poesia Experimental Portuguesa, movimento literário surgido em Portugal na década de 1960. Direto da exposição “Poesia Experimental Portuguesa”, em cartaz na Caixa Cultural em Brasília, o doutor em Literatura Sidney Barbosa e o artista plástico português Silvestre Pestana, um dos 18 artistas que integram a exposição, abordam como a poesia experimental é traduzida por meio de diferentes formatos e elementos, o conceito da escola literária e a influência da literatura portuguesa no Brasil.
Reapresentações: 15/12, às 20h30; 17/12, às 20h30; 18/12, às 18h; 19/12, às 22h; e 20/12, às 13h30.

Sábado, 15/12

7h30 – Plenárias
O programa vai mostrar o julgamento em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Ministério Público é o principal legitimado para executar a cobrança das multas em sentenças penais condenatórias. Outro destaque é o julgamento da ação que discute os limites marítimos entre os estados de Santa Catarina e do Paraná para fins de distribuição de royalties de petróleo. O Plenárias vai mostrar ainda reportagem sobre o recebimento, pelo Supremo Tribunal Federal, do certificado MoWBrasil 2018, oferecido pelo Comitê Nacional do Brasil do Programa Memória do Mundo da Unesco, em razão de decisão histórica que reconheceu, em 2011, a união homoafetiva e a garantia dos direitos fundamentais aos homossexuais.
Reapresentações: 15/12, às 17h30; 16/12, às 7h30 e às 14h30; 18/12, às 4h30; e 19/12, às 4h30.

9h – Academia
O programa desta semana destaca um trabalho acadêmico da doutora em Direito Gisele Mazzoni Welsch que aborda como o Poder Judiciário pode exercer uma função normativa a partir da técnica dos precedentes judiciais de eficácia vinculante no sistema brasileiro. Participam do debate os doutores José Geraldo de Sousa Junior, especialista em Sociologia do Direito, e Benedito Cerezzo Pereira Filho, especialista em Direito Processual Civil.
Reapresentações: 16/12, às 9h; 17/12, às 9h; e 19/12, às 9h.

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12h30 – Meio Ambiente por Inteiro
O tema tratado nesta semana é a economia solidária, que representa uma revolução no sistema produtivo e no mundo das cooperativas. A cadeia da economia solidária pode começar no extrativismo cooperado, nas associações de artesãos e até em uma horta comunitária, que vende tudo a R$ 2 reais.
Reapresentações: 16/12, às 11h; 17/12, às 12h; 18/12, às 13h30; 19/12, às 12h; 20/12, às 6h30; e 21/12, às 18h.

18h30 – Repórter Justiça
É Natal, e, para os comerciantes, esta é a melhor época para faturar. Só no varejo, o número de contratações pode chegar a 70 mil, índice menor que o registrado nos últimos anos, mas não menos desanimador. O programa desta semana vai mostrar histórias de quem não perde a esperança de ser efetivado neste período e explicar o que diz a legislação trabalhista e a diferença entre contrato temporário e emprego definitivo. Também estão em pauta o trabalho incansável do bom velhinho para agradar a criançada e a criatividade de pequenos empresários para atrair uma clientela cativa.
Reapresentações: 16/12, às 18h30; e 18/12, às 21h.

Domingo, 16/12

12h30 – Link CNJ
O programa entrevista a conselheira do CNJ Daldice Santana, que fala sobre o balanço positivo das conciliações em 2018. O projeto Penas Inteligentes, que entrou em operação no Espírito Santo, é um importante passo do CNJ para informatizar a execução penal em todos os tribunais brasileiros. Ainda, o Conselho Nacional de Justiça assina acordo para aplicar formulário de risco em casos de violência doméstica.

19h30 – Hora Extra
A reforma trabalhista ampliou os requisitos da petição inicial. Juristas discutem a maior formalização da petição trabalhista, que se aproxima do rigor técnico do Direito Processual Civil, e as consequências dessa nova realidade processual para advogados, partes e magistrados. Para falar sobre o assunto, o programa conversou com a juíza Antônia Helena Taveira, titular da 14ª Vara do Trabalho de Goiânia.
Reapresentações: 17/12, às 6h30; 20/12, às 6h; e 21/12, às 6h30.

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21h – Reflexões
A advocacia pública foi prevista na Constituição Federal de 1988 como uma função permanente e essencial à Justiça. A ela compete representar os entes políticos, judicial e extrajudicialmente, e desempenhar as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do poder executivo. O papel da advocacia pública na defesa das políticas públicas é o tema do debate promovido no programa procuradores do estado de São Paulo Márcia Semer e Derly Barreto.

21h30 – Refrão
O programa entrevista a cantora e compositora Paola Matos. A revelação da música nativista gaúcha fala de sua aproximação da MPB e do pop. Radicada no Rio de Janeiro, ela dá detalhes do novo álbum, "Cor", que traz suas primeiras composições.
Reapresentações: 17/12, às 13h30; 18/12, às 21h30; 20/12, às 22h; 21/12, às 13h30; e 22/12, às 21h30.

22h – Tempo e História: Afonso Pena
Neste novo episódio da série, retratamos a trajetória de Afonso Moreira Augusto Pena, natural de Santa Bárbara do Mato Dentro (MG), que foi deputado federal, governador de Minas Gerais, vice-presidente e presidente do Brasil entre 1906 e 1909. Antes da carreira política, foi advogado e jurista. Para reproduzir com riqueza de detalhes sua história, o programa passou por Santa Bárbara, pelo Colégio do Caraça e ainda por Ouro Preto, Belo Horizonte, São Paulo e Rio de Janeiro.
Exibições: 17/12, às 22h30; 19/12, às 18h; 20/12, às 13h30; e 21/12, às 22h30.

Fonte: TV Justiça

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Liminar suspende exigência do TCU da apresentação de dados dos estudantes para auditoria do Bolsa Família

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Liminar suspende exigência do TCU da apresentação de dados dos estudantes para auditoria do Bolsa Família

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, deferiu medida liminar para suspender decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que havia determinado ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) a entrega de dados individualizados do Censo Educacional e do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), de 2013 a 2016, para fins de auditoria do Programa Bolsa Família. Na decisão, proferida no exame de medida cautelar no Mandado de Segurança (MS) 36150, o ministro considerou plausível a alegação do Inep de que os dados são sigilosos.

Bolsa Família

A partir de representação apresentada pela Secretaria-Geral de Controle Externo da Previdência, Trabalho e Assistência Social (SecexPrevi), o TCU havia determinado que o Inep fornecesse os microdados a fim de subsidiar a conclusão do Levantamento dos Riscos de Eficiência, Eficácia e Efetividade dos Programas de Inclusão Produtiva. Em caso de não atendimento da diligência, a decisão previa a aplicação de multa e o afastamento temporário do responsável.

A finalidade era analisar o programa Bolsa Família em relação ao acesso ao mercado formal de trabalho pelos integrantes das famílias beneficiárias com idade em torno de 18 anos.

Sigilo estatístico

No MS 36150, o Inep sustenta que a decisão da corte de contas “fere sensivelmente” o sigilo estatístico. Segundo a autarquia, a disponibilização dos dados compromete a médio e a longo prazos os objetivos públicos da sua pesquisa estatística e vulnera a privacidade dos indivíduos que prestaram as informações. “O TCU exorbitou suas atribuições constitucionais requerendo a obtenção de dados que, pela Constituição e pelas leis da República, são indevassáveis”, assinalou.

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Finalidade diversa

Ao decidir, o ministro Barroso observou que a Constituição atribui ao TCU a competência para a realização de inspeções e auditorias nos órgãos da administração pública e a prerrogativa de requerer as informações necessárias para tal. No caso, no entanto, as informações solicitadas ao Inep foram prestadas para uma finalidade declarada no ato da coleta dos dados e sob a garantia de sigilo quanto às informações pessoais. “Nesse aspecto, a transmissão a outro órgão do Estado dessas informações e para uma finalidade diversa daquela inicialmente declarada subverte a autorização daqueles que forneceram seus dados pessoais, em aparente violação do dever de sigilo e da garantia de inviolabilidade da intimidade”, ressaltou.

O ministro também considerou plausível a alegação do Inep de que a franquia desses dados quebra a confiança no órgão responsável pela pesquisa por violação do sigilo estatístico. “Há, pois, risco à própria continuidade das atividades desempenhadas pelo Inep, com efetivo prejuízo ao monitoramento das políticas públicas de educação”, destacou, citando como precedente um caso relativo a informações prestadas a entrevistadores do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Segundo o relator, o sigilo estatístico não tem caráter absoluto. “A divergência quanto à existência desse dever, no entanto, deve ser examinada por órgão jurisdicional, diante das circunstâncias concretas do caso”, explicou. “Trata-se de matéria sujeita à reserva de jurisdição, não cabendo ao órgão de controle externo decidir sobre a caracterização ou não de ofensa à garantia constitucional”.
Além de suspender a determinação de fornecimento das informações, a liminar afasta as sanções impostas ao Inep em caso de descumprimento.

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CF/CR

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