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Jurídico

TSE determina retorno de duas ações contra a chapa Bolsonaro/Mourão à fase de instrução para a produção de prova pericial

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Por maioria, o Plenário do TSE determinou, na sessão de julgamento desta terça-feira (30), o retorno à fase de instrução, para a produção de prova pericial, de duas ações contra os então candidatos à Presidência e à Vice-Presidência da República nas Eleições 2018 Jair Bolsonaro e Hamilton Mourão.

As ações apontam suposto abuso eleitoral e pedem a cassação dos diplomas dos representados, além da declaração de inelegibilidade de ambos. A questão envolve a invasão e mudança de conteúdo da página do grupo virtual “Mulheres Unidas contra Bolsonaro”, que reunia mais de 2,7 milhões de pessoas.

Mais detalhes em instantes.

LC/LG

Processos relacionados: Aije 0601369-44 (PJe) e Aije 601401-49 (PJe)

Fonte: TSE

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Jurídico

Observadores internacionais acompanham eleições brasileiras

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Além de contar com a participação de diversas instituições do país, as eleições brasileiras também são acompanhadas por representantes de diversas organizações estrangeiras, que, ao final do processo, produzem relatórios com todas as informações colhidas durante os pleitos.

No começo do mês de junho, desembarcaram no país cinco observadores das organizações não governamentais (ONGs) Transparencia Electoral e Conferencia Americana de Organismos Electorales Subnacionales por la Transparencia Electoral (Caoeste). O grupo, formado por integrantes de El Salvador, México, Estados Unidos e Brasil, seguiu até o município de Petrolândia (SC) para acompanhar o andamento do pleito suplementar na cidade, realizado no último dia 13.

Assista ao vídeo sobre a visita dos observadores internacionais à Petrolândia.

Até dois meses após a visita, os especialistas compartilharão com o Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) um relatório com sugestões do que pode ser aprimorado para as eleições seguintes. “Esse relatório vai conter aspectos observados que mais tarde virão a se tornar recomendações ao TRE para melhorias nos próximos processos, seguindo os padrões internacionais e também os de outras organizações de observação”, explica Paula Gomes Moreira, coordenadora da Caoeste.

Confira também a matéria do TRE-SC sobre a missão de observação eleitoral, que elogiou a segurança e rapidez da votação brasileira.

Eleições 2020

Em novembro de 2020, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e os TREs receberam, pela segunda vez, seis integrantes da Missão de Observação Eleitoral da Organização dos Estados Americanos (MOE/OEA). No primeiro turno, os observadores internacionais destacaram a alta taxa de comparecimento e a atuação do TSE ao conduzir o processo eleitoral durante a pandemia de Covid-19, disponibilizando equipamentos de segurança para servidores da Justiça Eleitoral, mesários e eleitores.

“A autoridade eleitoral colocou à disposição a infraestrutura necessária para a realização das eleições municipais nos distintos pontos do país (…) e as forças de segurança pública resguardaram os centros de votação, permitindo que a jornada se desenvolvesse de forma calma, com incidentes isolados que foram informados oportunamente pela autoridade eleitoral”, afirma o relatório da MOE/OEA relativo ao pleito de 2020.

Sobre o segundo turno da eleição do ano passado, a comitiva estrangeira parabenizou a Corte Eleitoral pela transparência do processo eleitoral e pela rapidez ao divulgar os resultados oficiais. Na ocasião, a totalização foi completada em aproximadamente 4 horas após o encerramento da votação.

BA/LC

Leia mais:

30.11.2020 – Missão da OEA parabeniza TSE pelo sucesso no 2º turno das Eleições Municipais de 2020

19.11.2020 – OEA destaca atuação do TSE nas eleições durante pandemia e cita “sistema mais veloz de resultados oficiais na região”

Fonte: TSE

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Jurídico

Acordo de conciliação encerra processo ambiental na região da praia de Joinville (SC)

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Nesta semana (23/6), foi assinado um acordo de conciliação em processo de matéria ambiental que tramitava na Justiça há cerca de 22 anos. A audiência que definiu os termos do acordo foi promovida pelo Sistema de Conciliação da Justiça Federal da 4ª Região/Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Resolução de Conflitos (Sistcon/Nupemec) e ocorreu no início do mês, no dia 7/6. O processo era referente a uma área na praia de Vigorelli, localizada em Joinville (SC).

Assinaram o acordo conciliatório representantes do Ministério Público Federal (MPF), da Advocacia-Geral da União (AGU) e do Município de Joinville.

Preservação ambiental

O local da praia possui atividades produtivas sobre um aterro feito por cima das vegetações de mangue e de restinga, sendo próximo da Baía Babitonga. Além disso, foram identificadas mais de duzentas e vinte construções, residenciais e comerciais, no local, sendo algumas edificadas em concreto e em madeira.

As construções foram sendo erguidas desde a década de 1980 sem licenciamento ambiental ou tratamento de esgoto. A retirada das edificações, no entanto, não havia sido possível devido às dezenas de famílias que moram e trabalham na região.

Dessa forma, a ação civil pública ajuizada com o intuito de preservar a área e os moradores tramitou por cerca de 22 anos na Justiça. A permanência dos moradores na região, portanto, foi garantida em 2017 através de apelação e remessa necessária.

Conciliação

Dentre os termos que foram acordados entre as partes, destaca-se a definição de um marco temporal para a regularização dos assentamentos irregulares, que abrange todas as ocupações feitas até a data de 22 de novembro de 2016.

Outras medidas definidas no acordo são a construção de 144 unidades mobiliárias a fim de abrigar aproximadamente 320 moradores com residência comprovada no período determinado; a instalação de marcos delimitadores da área; a destinação de um espaço para a construção de Posto Municipal de Fiscalização; a realocação dos moradores fixados na região fora do marco temporal para locais mais propícios; a realização de estudos técnicos ambientais e habitacionais e eventuais projetos de recuperação ambiental, pela Secretaria de Habitação de Joinville (Sehab.Gab); a análise e aprovação dos estudos técnicos pela Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente de Joinville (Sama.Gab); e, a cargo também da Sehab, a realização em 90 dias contados a partir da homologação do acordo de um estudo ambiental simplificado para avaliar a melhor opção de esgotamento sanitário.

Fonte: TRF4

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