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Jurídico

Tribunal nega habeas corpus de agente penitenciário investigado na Operação Efialtes

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Foi negado ontem (20/7) pelo juiz federal Nivaldo Brunoni, convocado para atuar no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), um habeas corpus (HC) impetrado pela defesa de Docimar José Pinheiro de Assis, agente da Penitenciária Federal de Catanduvas (PR), que está em prisão preventiva desde o dia 15 de junho. A prisão foi decretada no âmbito das investigações realizadas pela Polícia Federal (PF) na Operação Efialtes.

Docimar é suspeito de, agindo mediante suborno, receber e distribuir bilhetes para integrantes do Comando Vermelho detidos na Penitenciária de Catanduvas, bem como auxiliar no envio de mensagens dos próprios detentos aos colegas de facção que estariam em liberdade, no estado do Rio de Janeiro.

Os advogados dele ajuizaram um pedido de revogação da prisão na Seção de Execução Penal de Catanduvas, que foi indeferido. A defesa alegou que a preventiva não seria necessária, pois o investigado possui residência fixa e não tem antecedentes criminais.

O juízo responsável entendeu, no entanto, que o caso apresenta os elementos necessários para a decretação de prisão preventiva, considerando a manutenção da ordem pública, a aplicação da lei penal e a conveniência da instrução criminal.

A defesa então impetrou o HC no Tribunal, sustentando que o investigado está afastado de suas funções como agente penitenciário federal.

Ao manter a preventiva, o juiz Brunoni destacou que “a prisão é necessária com o fim essencial de evitar que o paciente permaneça agindo em desacordo com os ditames legais, gerando consequências danosas para o coletivo social e também como forma de afastá-los dos meios preferencialmente utilizados para a prática dos delitos, especialmente considerando que, se posto em liberdade, poderia influenciar negativamente a investigação, dado o conhecimento da logística e pessoas envolvidas na organização criminosa”.

Nº 5029840-83.2021.4.04.0000/TRF

Fonte: TRF4

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Jurídico

Concedida liberdade provisória para investigado apontado como operador financeiro do deputado Júlio Garcia

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A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu conceder, em parte, uma ordem de habeas corpus (HC) em favor de Jefferson Rodrigues Colombo, que está preso preventivamente desde dezembro de 2020. Ele é um dos investigados da Operação Hemorragia que apura um esquema de corrupção e desvio de dinheiro de verbas federais do Fundo Nacional de Saúde, no âmbito do Estado de Santa Catarina (SC). Foi concedida a liberdade provisória mediante o pagamento de fiança no valor de R$ 400 mil e o cumprimento de outras medidas cautelares, como o uso de tornozeleira eletrônica. Segundo as investigações, Colombo seria o operador financeiro do deputado estadual Júlio Cesar Garcia, ex-presidente da Assembleia Legislativa catarinense, no esquema criminoso. A decisão unânime do colegiado foi proferida ontem (27/7) em sessão telepresencial de julgamento.

A investigação da Polícia Federal (PF) aponta que Colombo seria responsável pelo gerenciamento de vantagens ilícitas, obtidas por meio de contratos fictícios firmados entre empresas dele e empresas contratadas pela Administração Pública do Estado de SC. Posteriormente, os valores seriam utilizados para o pagamento de variadas despesas de Júlio Garcia e de seus familiares.

A defesa impetrou o HC junto ao TRF4 após o juízo da 1ª Vara Federal de Florianópolis ter negado um pedido de revogação do decreto de prisão preventiva. Os advogados de Colombo argumentaram que restrições de liberdade menos gravosas do que a prisão seriam suficientes no momento atual da investigação.

O relator do caso no TRF4, desembargador federal Luiz Carlos Canalli, concedeu a liberdade provisória para Colombo mediante pagamento de fiança; comparecimento em juízo; proibição de acesso às dependências de quaisquer empresas ou órgãos públicos citados na investigação; proibição de manter contato com os demais investigados; proibição de se ausentar de território brasileiro; proibição de alterar o seu endereço sem prévia autorização judicial, além de uso de tornozeleira eletrônica.

“Considerando as condições pessoais favoráveis do paciente (primário, de bons antecedentes, com endereço certo e família constituída), bem como que a segregação cautelar já vem sendo cumprida em regime domiciliar em face da atual pandemia de Covid-19, tenho que se mostra razoável que este responda ao processo em liberdade”, considerou o magistrado em sua manifestação.

Nº 5021558-56.2021.4.04.0000/TRF

Fonte: TRF4

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Jurídico

Hospital de Clínicas de Porto Alegre obtém isenção de contribuições para a seguridade social

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O desembargador federal Leandro Paulsen, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), deferiu um recurso do Hospital de Clínicas de Porto Alegre (HCPA) e concedeu para a entidade a suspensão da exigibilidade das contribuições sociais para a seguridade social. A decisão do magistrado foi proferida na última segunda-feira (26/7).

O HCPA ajuizou uma ação na 14ª Vara Federal de Porto Alegre solicitando a imunidade tributária em relação as contribuições para seguridade social. Segundo o autor, a lei prevê que entidades beneficentes de assistência social sejam imunes ao recolhimento das contribuições, porém é exigido que possuam a Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS). A instituição alegou que havia solicitado o certificado em julho de 2019, porém o processo administrativo se encontra parado, pois a União, responsável pela emissão do CEBAS, não possui prazo para a análise do pedido.

Em junho, o juízo de primeira instância negou a concessão de antecipação de tutela para o HCPA e manteve a exigibilidade das contribuições sociais.  

O Hospital recorreu ao TRF4 com um agravo de instrumento. O desembargador Paulsen, relator do caso na Corte, se posicionou a favor da instituição. O magistrado ressaltou que a ausência de certificado não poderia obstruir a imunidade do HCPA em relação às contribuições sociais, pois as atividades desempenhadas pela entidade não deixam dúvidas sobre seu caráter beneficente.

Paulsen ainda destacou: “se trata de instituição que integra a rede pública de saúde, destacando-se como hospital de referência e atuando ainda na área de ensino, pesquisa e extensão, prestando, pois, relevantes serviços à sociedade, importância esta que restou acentuada desde o advento da pandemia do Coronavírus”.

“Os entes federativos detêm a tarefa de zelar pelos direitos básicos do cidadão, dentre os quais está a saúde, inclusive mediante a existência de hospitais públicos, que, aliás, constituem o único meio pelo qual grande parte da população tem acesso ao socorro médico. Não há como negar, sob tal perspectiva, o caráter assistencial e beneficente de suas atividades”, completou o desembargador em sua manifestação.

Contribuições sociais para a seguridade social

As contribuições sociais para a seguridade social são tributos devidos por pessoas físicas e jurídicas à União. O valor arrecadado é utilizado em benefício de toda a sociedade. De acordo com o artigo 195 da Constituição Federal, “são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei”, ou seja, instituições com a devida comprovação do desempenho de atividades beneficentes estão isentas do pagamento desses tributos.

N° 5029855-52.2021.4.04.0000/TRF

Fonte: TRF4

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