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Tribunal de Contas do Estado vai fornecer documentos para subsidiar CPI

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Foto: Abdalla Azo Zarour / Assessoria de Gabinete


O deputado estadual Wilson Santos (PSDB) se reuniu, na tarde desta quinta-feira (7), com o vice-presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), conselheiro Luiz Henrique Lima. No encontro, o parlamentar encaminhou ofício para ter acesso a informações feitas pelo TCE sobre incentivos e renúncias fiscais no estado. O levantamento feito pelas auditorias da Corte de Contas servirá para subsidiar a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI)que investigará questões relacionadas à sonegação e renúncia fiscal, que deve ser instalada na próxima sessão plenária, terça-feira (12), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT).

Na avaliação do parlamentar, as outras duas CPIs sobre o mesmo tema realizadas na ALMT de 2014 e 2016 não teriam produzidos resultados necessários. De acordo com o deputado, não teria ocorrido a devolução de valores para os cofres do Estado e nenhuma punição dos envolvidos.

“Nós vamos começar esta CPI dando aos órgãos de controle, como Ministério Público do Estado, Ministério Público Federal, Controladoria-Geral do Estado, a oportunidade para que eles possam apresentar quais foram os procedimentos, quais foram as medidas tomadas pelas CPIs de 2014 e 2016”.

O requerimento para instalação da CPI já conta com nove assinaturas. De acordo com Santos, assinaram o pedido de abertura da CPI os deputados Elizeu Nascimento (DC), Valdir Barranco (PT), Lúdio Cabral (PT), Janaina Riva (MDB), Dr. João (MDB), Thiago Silva (MDB), Delegado Claudinei (PSL), João Batista (Pros) e o próprio Wilson Santos.

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A CPI será formada por cinco deputados titulares e cinco suplentes. “Caberão aos líderes de blocos a indicação e a proporcionalidade de cada bloco”. Santos alegou na coletiva que não será só o setor do agronegócio que será investigado, mas outros segmentos da economia.Além do setor do Agronegócio, segmentos de mineração, combustíveis também serão alvos da CPI.

Fonte: ALMT
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CPI da renúncia e sonegação fiscal colhe depoimentos de membros do MPE e TCE

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Foto: Karen Malagoli


A procuradora do Ministério Público do Estado (MPE), Ana Cristina Bardusco, foi ouvida, na condição de convidada, pela CPI da Renúncia e Sonegação Fiscal, que investiga procedimentos de renúncia e sonegação fiscal praticados em Mato Grosso. Bardusco  apresentou informações sobre as providências que foram tomadas pelo MPE, em relação à CPI da Cooperativa Agroindustrial de Mato Grosso (Coomat) realizada em 2014 e da Renúncia e Sonegação Fiscal, instalada em 2015.

A CPI da Cooamat, segundo Ana Cristina Bardusco, apontou que a cooperativa servia de fachada para outras empresas, resultou num inquérito policial instaurado pela delegacia fazendária, que corre na 7ª  vara criminal e que apura se há mesmo crime de sonegação. Quanto à CPI da Renúncia e Sonegação Fiscal, instalada em 2015, foram detectados indícios de fraudes estruturadas e, como foi focada em empresa, foram instaurados procedimentos de busca de informações nas secretarias afins. A procuradora confirmou que há um uma sonegação consolidada no Estado com a criação e estruturação des empresas  montadas com objetivo de não pagar impostos, e que são descartadas tão logo são detectadas.

“O crime organizado vai substituindo as empresas ao passo que são detectadas”, disse ela, citando setores como de grãos e combustíveis, na atualidade, e de frigoríficos num passado recente. Para ela, pela legislação atual o crime de sonegação vale a pena. “ Vale a pena. São crimes de risco calculado que se vierem a ser descobertos,  crime contra a defesa tributária, se o sonegador paga, deixa de existir o crime.  Se um cidadão rouba uma bicicleta e o crime é tipificado, ele não deixa de existir, e no caso da sonegação, uma vez pago pelo sonegador o crime deixa de existir, então com a legislação  atual a sonegação vale a pena”, ratificou. Ela também sugeriu que a CPI atual se paute pelo controle com ações preventivas para que a sonegação não aconteça.  Por último, a procuradora defendeu que o prazo atual de dez anos de concessão de incentivos fiscais para empresas deixe de ser passível de renovação.

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A CPI também ouviu o secretário de Controle Externo de Receita do Governo, o auditor público Joel Bino Nascimento, que veio prestar esclarecimentos sobre o que foi feito pelo Tribunal de Contas do Estado a partir do relatório da CPI da Renúncia e Sonegação Fiscal, instalada em 2015na AL – uma vez que o relatório da CPI da Coomat não chegou àquele órgão.  Ele listou os procedimentos adotados pelo TCE e apresentou um documento de uma auditoria instalada em 2014 e que elencou diversas irregularidades, entre elas, a concessão de incentivos para empresas que não atingiam os critérios para o acesso ao incentivo. Ainda, os dois sabatinados (procuradora e auditor) defenderam o esforço conjunto para o surgimentos de leis mais eficazes no controle das atividades, como forma de evitar o crime de sonegação, sem atrapalhar o desenvolvimento do Estado.

A CPI da Renúncia e Sonegação fiscal segue com sua agenda de atividades. No dia 23 de abril às 9 horas ela vai ouvir o empresário Aldo Locatelli. A pedido do empresário, a imprensa não acompanhará o depoimento. No dia 25 de abril, às 14 horas,  serão ouvidos o secretário-chefe da Casa Civil Mauro Carvalho; o procurador-geral do Estado Francisco de Assis; o secretário de Fazenda Rogério Gallo e seu adjunto Fábio Pimenta, e o secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Cesar Miranda.

Em 30 de abril, às 9 horas, a CPI vai ouvir o superintendente da Polícia Federal, Anderson Vieira. A oomissão também aprovou hoje o convite a Moisés Maciel, do Tribunal de Contas, em data a ser agendada. Participaram da reunião os deputados membros da CPI, Wilson Santos, Nininho, Carlos Avallone, Max Russi e Janaína Riva.

Fonte: ALMT
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Secretarias de governo apresentaram informações sobre as metas físicas de 2018

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Foto: Marcos Lopes


A Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária realizou hoje (16) audiência pública para que as secretarias de estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra) e a de Saúde (SES) apresentem os relatórios das metas físicas do último semestre de 2018, ainda da gestão Pedro Taques.

Na apresentação feita pela secretária-adjunta da SES, Ana Atala Veggi, a despesa consolidada da pasta foi da ordem R$ 2,025 bilhões, e o valor pago de R$ 1,425 bilhões. Nesse mesmo ano, de acordo com Veggi, o Estado repassou o montante de R$ 273 milhões para os municípios. Segundo Veggi, no ano passado, o governo investiu na saúde 12,15%. O valor constitucional é de 12%.

De acordo com a secretária executiva da SES, Danillle Carmona Bertucini, que representou o titular da pasta, Gilberto Gomes Figueiredo, o resto a pagar da pasta com os fornecedores é da ordem de R$ 613 milhões, valor esse que atinge cerca de 30% do orçamento da secretaria em 2019 que é de R$ 2,1 bilhões.

“É um déficit muito alto. Em 2016, por exemplo, essa dívida com os fornecedores era de R$ 86 milhões. Em 2018, chegou a R$ 439 milhões. Hoje, 30% da receita está comprometida, mas a secretaria vai ter um fôlego por causa dos 10% do Fethab, que deve girar em torno de R$ 150 milhões à saúde. Estamos empenhados para que a dívida diminua porque saúde é vida”, explicou Bertucini.

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O presidente da Comissão de Fiscalização, deputado Romoaldo Júnior (MDB), afirmou que os números apresentados pela SES são preocupantes, porque a saúde pública é uma área que não se. Segundo ele, existe um número muito alto de metas não cumpridas no governo Pedro Taques. De acordo com o parlamentar, o governo deve para cerca de um mil fornecedores mato-grossense e de outros estados brasileiros.

“Somente na Saúde os restos a serem pagos pelo governo são da ordem de R$ 613 milhões. Em dezembro de 2018, a saúde pública passou a ter o déficit de 1/3 do orçamento de 2019. É um número astronômico e absurdo. É preocupante e o governador Mauro Mendes tem que se desdobrar para equacionar essa dívida”, explicou Romoaldo Júnior.

O secretário-adjunto da Sinfra, Isaac Nascimento Filho, representando o titular Marcelo Oliveira, afirmou que as ações do Estado foram desenvolvidas de acordo com o orçamento que a pasta dispunha para investir. “Muitas das ações não dependem de recursos financeiros somente do Estado, mas também da União”, disse.

Em 2018, entre as ações está o de pavimentação de rodovias, de acordo com Isaac Filho, o previsto foi de asfaltar 142 quilômetros, mas o governo executou apenas 16 quilômetros, ou seja, apenas 11% do planejado. Em relação à reforma de pontes de madeira que de um total previsto de 1.325 metros, o governo reformou apenas 294 metros.

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Outro programa da Sinfra de 2018 foi o de operação do sistema de transporte. Na ampliação da infraestrutura aeroportuária do Estado, o governo tinha previsto investir na ampliação de 5,5 unidades de aeroporto ampliado, mas o realizado foi de 12, o que significa que o governo superou a meta em 218%.

Já o programa da Secretaria de Cidades (Secid), a proposta era de pavimentar e recuperar as vias urbanas em 753 mil metros quadrados, mas o realizado foi de apenas 226 mil m². Enquanto a pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios mato-grossenses, a promessa era de pavimentar 546 mil m², mas executou 570 mil m², cerca de 104% a mais do previsto.

No programa cidades sustentáveis, da Secid, a proposta do governo era da execução de habitação urbana e infraestrutura de 1662 unidades de casa construída, mas foi realizado apenas 1448 construções, executando apenas 87% do previsto.

Outra ação proposta pelo governo em 2018 foi o apoio aos municípios na implantação, ampliação e reforma de sistema de esgotamento sanitário. A proposta inicial era de ampliar as redes em 1764 metros, o governo executou zero.

Fonte: ALMT
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