conecte-se conosco


Jurídico

TRF4 mantém condenação de empresários de Porto Alegre (RS) que enviaram ilegalmente cerca de 800 mil dólares ao exterior

Publicado


.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve a condenação penal de dois empresários de Porto Alegre que utilizaram operações ilegais de câmbio para enviar uma quantia de quase 800 mil dólares ao exterior sem declarar o dinheiro.

Assim, foi mantida a sentença de primeira instância que condenou os réus a cumprirem, respectivamente, seis anos e cinco meses e cinco anos e nove meses de prisão em regime semiaberto pela prática dos crimes de evasão de divisas e de falsidade ideológica. A relatora da apelação criminal foi a desembargadora federal Cláudia Cristina Cristofani, da 7ª Turma da Corte.

A decisão foi proferida de forma unânime em sessão telepresencial do colegiado realizada no dia 28/7.

Denúncia

Conforme a denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal (MPF) gaúcho, os empresários realizaram onze transações conhecidas como “dólar-cabo” entre os anos de 2008 e 2009, evadindo um total de 784.149,00 dólares do Brasil para o exterior.

As transações eram feitas por uma casa de câmbio chamada de Casa Branca, que apesar de só possuir autorização do Banco Central para realizar troca de moedas com fins de turismo, desenvolvia uma série de operações ilícitas à margem do sistema financeiro nacional.

A investigação é decorrente da Operação Hércules, deflagrada em 2009 pela Polícia Federal para desarticular uma quadrilha de doleiros especializada em operações de câmbio irregulares.

Condenação em primeiro grau

A 7ª Vara Federal de Porto Alegre julgou a denúncia procedente e condenou os réus em sentença publicada em maio de 2018.

Eles recorreram ao Tribunal questionando a tipificação dos crimes imputados pelo MPF. Na apelação, a defesa dos empresários sustentou que houve no caso o delito de sonegação fiscal, e não os de evasão de divisas e de falsidade ideológica. Os advogados defenderam a redução do tempo de pena e a substituição da pena carcerária por medidas restritivas de direitos.

O MPF também recorreu para propor o aumento das penas de prisão e de multa.

Voto da relatora

A desembargadora Cristofani negou o recurso da defesa e deu parcial provimento ao recurso do MPF, ampliando o valor da multa a ser paga pelos dois réus para R$ 68.122,50 e R$ 34.061,25.

Em seu voto, a magistrada observou que a Corte já possui entendimento firmado no sentido de que a remessa ao exterior de valores acima de 500 mil dólares por intermédio de mercado paralelo justifica o aumento da pena em razão das consequências elevadas do crime.

Cristofani ainda ressaltou que as provas apresentadas no processo demonstram o dolo e a autoria dos empresários na omissão de receitas e na ocultação das operações junto com a casa de câmbio.

Para a desembargadora, o fato de eles possuírem conhecimento do mercado financeiro e familiaridade acerca das normas estipuladas pelo Banco Central justifica a maior censurabilidade da conduta.

Nº 5059614-77.2016.4.04.7100/TRF

Fonte: TRF4

Comentários Facebook

Jurídico

Ministra Assusete Magalhães abre a I Jornada de Direito Administrativo

Publicado

por


.

Conteúdo da Página

​​”A partir da Constituição de 1988, foram mudadas inúmeras leis de grande repercussão no direito administrativo brasileiro – entre elas, a mais recente, Lei 13.655/2018, acrescentou dez artigos à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, com disposições que repercutem profundamente na aplicação do direito público. Para melhor exegese de temas novos e desafiadores, no momento em que a jurisprudência ocupa no Brasil um papel proeminente como fonte de direito, o Centro de Estudos Judiciários (CEJ) do Conselho da Justiça Federal (CJF) abre suas portas para debater esses temas com a magistratura, com a academia e com a comunidade jurídica.”​​​​​

A I Jornada de Direito Administrativo, aberta na noite de segunda-feira (3), está sendo realizada por videoconferência.

A declaração foi dada pela ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Assusete Magalhães, coordenadora-geral da I Jornada de Direito Administrativo, durante a abertura do evento, na noite de segunda-feira (3).

O presidente do STJ e do CJF, ministro João Otávio de Noronha, lembrou que as jornadas de direito organizadas pelo CEJ estão completando 18 anos – tradição inaugurada em 2002 com a I Jornada de Direito Civil, sob a coordenação dos ministros Ruy Rosado de Aguiar e Milton Pereira, quando se discutiu o Código Civil que estava para entrar em vigor.

Aperfeiçoa​​​mento

“O ministro Ruy Rosado coordenou a Jornada de Direito Civil, a de Direito Comercial e, certamente, estaria trabalhando nesta. Deixou-nos herança que demonstra que o debate intelectual é importante para o desenvolvimento do direito brasileiro”, afirmou o presidente do STJ.

Noronha disse ainda que a realização da I Jornada de Direito Administrativo vai preencher uma lacuna na tradição desses eventos, que era exatamente o espaço do direito público: “Tenho certeza do sucesso deste empreendimento. O aperfeiçoamento da ordem jurídica tem sido o grande beneficiário das jornadas organizadas pelo CEJ”, declarou.

Também presente à solenidade, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, enfatizou que a ideia de segurança jurídica é indissociável do Estado Democrático de Direito e que as cortes superiores exercem papel crucial em sua promoção: “As jornadas promovidas pelo Conselho da Justiça Federal contribuem, de forma inestimável, para a segurança jurídica, na medida em que impulsionam a interpretação uniforme do direito federal.”

Veja a composição da mesa de honra da solenidade de abertura.

Deb​​​ates

Na programação da jornada, que acontece em ambiente virtual, há uma fase preliminar de debates abertos ao público, com transmissão ao vivo pelo canal do CJF no YouTube. A abertura e o primeiro painel, cujo tema é “Consensualidade, regulação e controle da administração pública”, estão disponíveis no canal.

Além da ministra Assusete Magalhães, integram a coordenação-geral do evento o ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, o professor Cesar Augusto Guimarães Pereira e o juiz federal Daniel Marchionatti Barbosa.

A oportunidade do evento está expressa no número de propostas de enunciados recebidas, 743, distribuídas pelas seis comissões de trabalho, que são presididas pelos ministros do STJ Benedito Gonçalves, Og Fernandes, Sérgio Kukina, Mauro Campbell Marques e Herman Benjamin e pelo desembargador federal João Batista Moreira.

As propostas aprovadas nas comissões serão encaminhadas para debate e votação na plenária, no dia 7. “A experiência rica e pioneira das jornadas realizadas pelo Centro de Estudos Judiciários do CJF em outras áreas produziu importantes enunciados que têm sido levados em conta não só pela doutrina como também pela jurisprudência, uma vez que estão sendo aplicados, inclusive, em decisões do STJ. Pretende-se, assim, trazer essa rica experiência para o direito administrativo”, completou a ministra Assusete.

Temas ​​​​centrais

Em seu pronunciamento, o diretor-geral da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), Herman Benjamin, prestou uma homenagem póstuma aos ministros do STJ Sálvio de Figueiredo Teixeira e Ruy Rosado de Aguiar: “A esses dois colegas, deixo o reconhecimento pelo trabalho e pelas inovações que trouxeram ao nosso tribunal.” Assim como a ministra Assusete Magalhães, Benjamin destacou as mudanças na área do direito administrativo. “O direito administrativo, com esse perfil de pós-modernidade, há de colocar os temas da integridade e do combate à corrupção como centrais”, afirmou.

A corregedora-geral da Justiça Federal e diretora do CEJ, ministra Maria Thereza de Assis Moura, discorreu sobre a importância das propostas que serão aprovadas na jornada. “Os enunciados produzidos não têm a pretensão de vincular, eles valem pela qualidade do conteúdo e por representarem a opinião de um público qualificado de estudiosos da matéria”, explicou a ministra, que também recordou a tradição do formato das jornadas, desde a iniciativa pioneira da I Jornada de Direito Civil.

O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, também participou da solenidade. Em seu discurso, disse que a iniciativa do CJF é de grande importância para ampliar e consolidar, ainda mais, o entendimento sobre o direito administrativo, por meio dos enunciados, além de propiciar aos operadores do direito, servidores da Justiça e acadêmicos uma visão atualizada dos temas sob enfoque.

Segundo o ministro, as experiências administrativas bem-sucedidas devem ser consolidadas e compartilhadas, pois o interesse público é o fim a ser buscado. “O direito administrativo deve concretizar as premissas constitucionais em relação às pessoas e às instituições. O compartilhamento da informação em direito administrativo atende não só o princípio da publicidade e transparência, como legitima a possibilidade de melhoria do ato administrativo, em que as leis não podem figurar em segundo plano. O princípio da legalidade é essencial e o caminho a ser seguido”, afirmou Martins.

Confira aqui a programação e outras informações sobre a jornada.

Com informações da assessoria de imprensa do CJF

Fonte: STJ

Comentários Facebook
Continue lendo

Jurídico

TRF4 mantém anulação de multa imposta pelo Conselho Regional de Biblioteconomia a escola de Maringá (PR)

Publicado

por


.

Em sessão virtual de julgamento ocorrida no dia 29/7, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu, por unanimidade, manter sentença de primeira instância que anulou um auto de infração aplicado a uma escola particular do município de Maringá (PR) pelo Conselho Regional de Biblioteconomia da 9ª Região (CRB-9). A multa, no valor de R$ 36.879,50, foi cobrada após uma vistoria realizada pelo Conselho na instituição de ensino ter apontado a falta de profissional bibliotecário responsável em uma área de sala de aula que foi considerada como biblioteca.

No processo, a escola comprovou que o local não se tratava de uma biblioteca, mas sim de um espaço contendo apenas um armário de livros dentro de uma das salas de aula. A instituição alegou não haver necessidade de contração de um profissional bibliotecário somente para a coordenação do pequeno espaço.

O juízo da 3ª Vara Federal de Curitiba entendeu que, ainda que a escola tenha um espaço com livros, não se justifica a obrigatoriedade de contratação de profissional de biblioteconomia nesse caso. A magistrada de primeira instância ressaltou que de acordo com as características estruturais do local, ele não se enquadra na Lei n° 12.244/10, que dispõe sobre a universalização das bibliotecas nas instituições de ensino do País.

A sentença determinou a desconstituição do auto de infração e a nulidade da multa. O CRB-9 recorreu da decisão ao TRF4 defendendo a improcedência do pedido feito pela escola paranaense.

Voto

A relatora da ação no Tribunal, desembargadora federal Vivian Josete Pantaleão Caminha, argumentou em seu voto que o juízo de origem possui maior proximidade com os fatos, devendo ser prestigiada a sua visão sobre o caso. Ela também apontou a inexistência de provas nos autos que justificassem alteração do que foi decidido pela vara originária.

Sobre a classificação de uma biblioteca escolar, a desembargadora utilizou-se da Lei n° 12.244/10, a qual determina que o espaço da biblioteca deva ter, pelo menos, um livro para cada aluno matriculado. Segundo Caminha, um armário de livros, por falta de infraestrutura, não pode ser definido como uma biblioteca.

Dessa forma, a 4ª Turma da Corte negou provimento à apelação do Conselho, reafirmando a retirada da infração e a cobrança da multa.

Nº 5071963-19.2019.4.04.7000/TRF

Fonte: TRF4

Comentários Facebook
Continue lendo

Polícia

Mato Grosso

Política MT

Mais Lidas da Semana