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TRF4 mantém anulação de multa imposta pelo Conselho Regional de Biblioteconomia a escola de Maringá (PR)

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Em sessão virtual de julgamento ocorrida no dia 29/7, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu, por unanimidade, manter sentença de primeira instância que anulou um auto de infração aplicado a uma escola particular do município de Maringá (PR) pelo Conselho Regional de Biblioteconomia da 9ª Região (CRB-9). A multa, no valor de R$ 36.879,50, foi cobrada após uma vistoria realizada pelo Conselho na instituição de ensino ter apontado a falta de profissional bibliotecário responsável em uma área de sala de aula que foi considerada como biblioteca.

No processo, a escola comprovou que o local não se tratava de uma biblioteca, mas sim de um espaço contendo apenas um armário de livros dentro de uma das salas de aula. A instituição alegou não haver necessidade de contração de um profissional bibliotecário somente para a coordenação do pequeno espaço.

O juízo da 3ª Vara Federal de Curitiba entendeu que, ainda que a escola tenha um espaço com livros, não se justifica a obrigatoriedade de contratação de profissional de biblioteconomia nesse caso. A magistrada de primeira instância ressaltou que de acordo com as características estruturais do local, ele não se enquadra na Lei n° 12.244/10, que dispõe sobre a universalização das bibliotecas nas instituições de ensino do País.

A sentença determinou a desconstituição do auto de infração e a nulidade da multa. O CRB-9 recorreu da decisão ao TRF4 defendendo a improcedência do pedido feito pela escola paranaense.

Voto

A relatora da ação no Tribunal, desembargadora federal Vivian Josete Pantaleão Caminha, argumentou em seu voto que o juízo de origem possui maior proximidade com os fatos, devendo ser prestigiada a sua visão sobre o caso. Ela também apontou a inexistência de provas nos autos que justificassem alteração do que foi decidido pela vara originária.

Sobre a classificação de uma biblioteca escolar, a desembargadora utilizou-se da Lei n° 12.244/10, a qual determina que o espaço da biblioteca deva ter, pelo menos, um livro para cada aluno matriculado. Segundo Caminha, um armário de livros, por falta de infraestrutura, não pode ser definido como uma biblioteca.

Dessa forma, a 4ª Turma da Corte negou provimento à apelação do Conselho, reafirmando a retirada da infração e a cobrança da multa.

Nº 5071963-19.2019.4.04.7000/TRF

Fonte: TRF4

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Ministro Tarcisio Vieira lança livro sobre liberdade de expressão na propaganda eleitoral

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O ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Tarcisio Vieira de Carvalho Neto lançou o livro “Liberdade de expressão e propaganda eleitoral”, que propõe uma reflexão crítica sobre o exercício da liberdade de expressão em tempos de campanha.

A publicação analisa a jurisprudência da Justiça Eleitoral sobre o assunto e é estruturada em três capítulos. A pesquisa foi realizada a partir das leis e princípios constitucionais de Brasil e de Portugal, uma vez que a obra faz parte da pesquisa originada a partir das teses de pós-doutorado do ministro na Universidade de Coimbra.

Entre os temas abordados, estão os efeitos específicos de conteúdos veiculados sobre candidatos na imprensa escrita, em outdoors e na televisão. Ele também trata do tema sob o aspecto da fake News, do humor, da sátira e da religião, dentre outros.

Fonte: TSE

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Prisão de Eduardo Cunha, Comissão da Verdade e quilombo em Florianópolis são temas da 214ª edição do Boletim Jurídico

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Foi publicada hoje (4/8) a 214ª edição do Boletim Jurídico da Escola da Magistratura (Emagis), que reúne uma seleção de ementas do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). As decisões são classificadas em matérias como Direito Administrativo e diversos, Direito Previdenciário, Direito Tributário e Execução Fiscal, Direito Penal e Direito Processual Penal.

Clique aqui para ler a publicação.

A 214ª edição do Boletim Jurídico traz, neste mês, 145 ementas disponibilizadas pelo TRF4 entre junho e julho de 2020. Elas retratam o que de novo e diferente acontece e as matérias controvertidas julgadas por esta Corte. Abaixo, seguem alguns destaques da publicação.

Prisão de Eduardo Cunha

O réu Eduardo Cunha obteve liminar permitindo o uso de tornozeleira eletrônica para cumprir medidas cautelares em domicílio durante a pandemia, por conta da suspeita de contágio pela Covid-19. A 8ª Turma entendeu que a gravidade dos crimes por ele cometidos e os riscos apresentados por sua possível soltura justificam a manutenção da prisão preventiva.

Comissão Nacional da Verdade

A 4ª Turma deste Tribunal entende que não cabe ao Poder Judiciário intervir na atuação da Comissão, revalorando provas ou reinterpretando os fatos investigados, salvo em casos de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou desvio de finalidade. Portanto, deve ser mantido o nome do General Etchegoyen no relatório que identifica diversos agentes públicos responsáveis pela gestão e pela administração de unidades militares e policiais que se notabilizaram por graves violações dos direitos humanos.

Quilombo Vidal Martins

O procedimento de identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação de comunidade remanescente de quilombo é complexo e sua finalização depende de vários fatores, razão pela qual não é possível estabelecer um cronograma exato. Por outro lado, a ausência de fixação de um prazo, como pretende a autarquia, equivale a indeferir a pretensão antecipatória, uma vez que acaba por retirar do provimento jurisdicional toda e qualquer eficácia. Nesse sentido, a 3ª Turma manteve o prazo fixado de 300 dias para a conclusão das diligências pelo Incra.

Benefício assistencial

A Turma Regional Suplementar de Santa Catarina entendeu que a limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade. Devem ser levados em conta também a situação de vulnerabilidade social, o valor elevado de despesas médicas e todas as circunstâncias que comprovem a hipossuficiência da parte. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Reclamação nº 4.374 e o Recurso Extraordinário nº 567.985, este com repercussão geral, reconheceu e declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade do parágrafo 3º do artigo 20 da Lei 8.742/93 (Loas), por considerar que o critério ali previsto – ser a renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo – está defasado para caracterizar a situação de miserabilidade.

Condenação de ex-coordenador da Funai

A 7ª Turma do TRF4 manteve a sentença condenatória por corrupção passiva de um agente público que recebeu dinheiro para permitir arrendamentos ilegais na Reserva Indígena Ivaí (PR). As vantagens indevidas foram recebidas enquanto ele ocupava o cargo de coordenador técnico da Funai de Guarapuava.

Fonte: Emagis

Fonte: TRF4

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