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Jurídico

TRF4 e Estado do Paraná definem fluxo para cumprimento de ações judiciais sobre medicamentos

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Foi publicada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), a Portaria Conjunta nº 15/2021, que dispõe sobre o fluxo a ser adotado para cumprimento de decisões judiciais nas ações de medicamentos pelo Estado do Paraná. Clique aqui para acessar a Portaria.

Para a desembargadora federal Vânia Hack de Almeida, coordenadora do Sistema de Conciliação do TRF4, “a Portaria e o fluxo construídos coletivamente e de forma interinstitucional, auxiliarão, tanto ao judiciário quanto ao Estado do Paraná, no deslinde das causas que versam sobre medicamentos tornando mais efetivo o seu cumprimento”.

A Portaria Conjunta representa o trabalho conjunto de juízes federais e representantes da Procuradoria Geral e da Secretaria de Saúde do Estado do Paraná. O juiz federal substituto Bruno Henrique Silva Santos, da 3ª Vara Federal de Londrina (PR), que contribuiu na sua elaboração, ressalta que “o fluxo proposto objetiva viabilizar um procedimento padronizado para que a Secretaria de Saúde do Estado do Paraná faça as compras dos medicamentos cujo custeio foi imposto à União, dentro dos parâmetros estabelecidos.” Ele destaca ainda que, “desta forma busca-se afastar ou mitigar dificuldades relacionadas à efetiva aquisição dos fármacos, uma vez que, via de regra, as ordens de entrega de medicamentos direcionadas à União são cumpridas mediante depósitos judiciais dos respectivos valores feitos pelo Ministério da Saúde ou sequestros de verbas federais determinados pelo Juízo, sendo que os casos em que a União efetivamente adquire e entrega os medicamentos concedidos judicialmente não são habituais”.

O desembargador federal Sebastião Ogê Muniz, coordenador dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região, signatário da resolução, manifestou concordância com a sugestão que visa estabelecer um procedimento padronizado a ser observado pelas varas federais, Secretaria de Saúde e Procuradoria do Estado do PR. Já o desembargador federal Cândido Alfredo Silva Júnior, corregedor regional da Justiça Federal da 4ª Região destacou que “os resultados da experiência devem ser monitorados periodicamente e informados à Corregedoria, a fim de viabilizar o apoio e acompanhamento necessários para que atinjam o sucesso pretendido e possam, se for o caso, ser replicados em outras áreas da administração da Justiça Federal da 4ª Região”.

A procuradora-geral do Estado do Paraná, Letícia Ferreira da Silva, manifestou que “a Portaria Conjunta representa um grande avanço no cumprimento das ordens judiciais de medicamentos. Isso porque viabiliza a aplicação do Tema 793 do STF, com o direcionamento da determinação judicial à União, ao mesmo tempo em que permite um atendimento célere do paciente através do fornecimento da medicação a partir dos estoques existentes na Secretaria da Saúde. Deste modo, o Estado do Paraná atua em colaboração ao ente federal, recebendo deste os valores financeiros necessários para a garantia do tratamento, de forma antecipada”.

A adoção do fluxo é uma possibilidade à disposição do Juízo, não havendo impedimento à adoção de procedimento distinto para o cumprimento das decisões, segundo às particularidades do caso concreto. São requisitos indispensáveis para a sua implementação, a presença do Estado do Paraná no polo passivo da relação processual e a prévia existência de depósito judicial dos recursos públicos federais necessários à aquisição do medicamento ou insumo de saúde pelo Estado.

Somente os medicamentos e insumos de saúde que constam nas Atas de Registro de Preços vigentes do Estado do Paraná poderão ser objeto de compra. As Atas de Registro de Preços vigentes encontram-se disponíveis para consulta no Portal da Transparência do Governo do Estado na internet, através do link https://bit.ly/precosregistradospr.

Entenda o fluxo:

1. Antes da requisição de compra do medicamento ou insumo de saúde à SESA-PR, o juízo solicitante deve se certificar da existência de depósito judicial dos recursos federais necessários ao custeio do fármaco, cuja estimativa de valor poderá ser feita pelo próprio juízo;

2. O juízo solicitante formulará consulta ao Centro de Medicamentos do Paraná (CEMEPAR) da SESA-PR acerca do valor exato necessário para a compra do medicamento ou insumo de saúde pelo período de tratamento e da disponibilidade do fármaco ou do insumo de saúde em estoque na Farmácia da Regional de Saúde da SESA-PR ou no CEMEPAR;

3. Recebida a resposta do CEMEPAR, o juízo solicitante determinará a transferência dos recursos depositados em juízo para uma conta bancária. Determinada a transferência, a Procuradoria do Estado do Paraná será intimada;

4. No caso de o medicamento ou insumo de saúde já estar disponível no estoque da Farmácia da Regional de Saúde da SESA-PR, ele será entregue ao paciente ou à instituição de saúde onde ele recebe tratamento em até sete dias. Caso o medicamento não esteja disponível no estoque da Farmácia da Regional de Saúde da SESA-PR, mas haja disponibilidade no estoque do CEMEPAR, a entrega será realizada no prazo de quinze dias. Havendo necessidade de aquisição, a entrega se dará no prazo de trinta dias;

5. Decorrido o período de tratamento com os medicamentos ou insumos de saúde adquiridos pelo CEMEPAR, a Procuradoria do Estado do Paraná será intimada para juntar aos autos o extrato das dispensações dos fármacos ou insumos de saúde registrados no sistema Sismedex, que servirá como prestação de contas dos recursos federais empregados na compra, a qual ocorrerá de acordo com os valores contidos na Ata de Registro de Preços do Governo do Estado do Paraná;

6. A Procuradoria do Estado do Paraná, subsidiada pelo CEMEPAR e pelo Fundo Estadual de Saúde, informará nos autos sempre que houver necessidade de devolução ou complementação dos recursos financeiros, a depender de possíveis adequações, interrupções ou continuidade dos tratamentos.

Fonte: TRF4

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Resolução define como candidatos e partidos podem utilizar recursos eleitorais

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Para a correta utilização dos recursos eleitorais arrecadados em campanhas para as Eleições 2022, candidatos e partidos políticos devem respeitar os parâmetros e limites estabelecidos pela Resolução 23.607/2019 e atualizados pela Resolução 23.665/2021, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

De acordo com o artigo 35 da norma, podem ser justificados gastos direcionados a serviços e produtos relativos à campanha, como confecção de material impresso, propagandas, aluguel de locais, transporte e deslocamento, despesas postais, organização de comitês, pagamento de pessoal, comícios e pesquisas, entre outros.

Despesa pessoal

É importante lembrar que as despesas de natureza pessoal do candidato não podem ser consideradas na prestação de contas. Entre elas, estão aquelas relacionadas a combustível e manutenção de veículo usado pelo candidato na campanha; remuneração, alimentação e hospedagem do condutor; alimentação e hospedagem própria; e uso de linhas telefônicas registradas em seu nome como pessoa física, até o limite de três linhas.

No que se refere ao combustível, poderão ser computados apenas os pagamentos mediante a apresentação de documento fiscal da despesa do qual conste o CNPJ da campanha, para abastecimento de veículos em eventos de carreata, com até 10 litros por veículo, desde que apresentada, na prestação de contas, a indicação da quantidade de carros e de combustíveis por evento.

Contratações

A Resolução ainda descreve as regras para a contratação direta ou terceirizada de pessoal para atividades de militância e mobilização de rua. Ela pode ser incluída na lista, desde que obedecidos os limites estabelecidos pelo artigo 41 da resolução, quanto à localidade e à necessidade de cada cargo pleiteado pelos candidatos.

Apuração

A qualquer momento, as autoridades judiciais podem, mediante ofício ou provocação (do Ministério Público ou de qualquer partido político, coligação ou candidato), determinar a realização de diligências para verificar a regularidade dos dispêndios informados. Nessas situações, poderão ser exigidos documentos e provas para a confirmação das atividades informadas.

Atualização

A atualização da Resolução para o pleito deste ano dá destaque ao artigo 38, que delimita a forma como os gastos financeiros eleitorais podem ser efetuados. Foi incluída a possibilidade de usar o Pix, desde que a chave de identificação seja sempre o CPF ou o CPNJ. O formato soma-se a outros, como o cheque nominal cruzado; transferência bancária com identificação do CPF ou CNPJ do beneficiário; débito em conta; e cartão de débito da conta bancária.

AL/CM

Fonte: TSE

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Jurídico

CNJ promove audiência pública sobre padronização dos portais dos tribunais

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Comitê de Comunicação Social do Poder Judiciário, instituído pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), promove, no dia 25 de janeiro de 2022, às 14h30min, audiência pública para debater diretrizes para facilitação de acesso aos portais dos tribunais. O evento terá transmissão pelo canal do CNJ no YouTube.

O grupo formado por representantes de tribunais dos cinco ramos da Justiça desenvolve projeto de padronização mínima para a apresentação de informações institucionais na internet. A partir das sugestões colhidas na consulta, será preparada a minuta com recomendações a ser apreciada pelo Plenário do CNJ.

Órgãos e entidades interessadas em participar da Audiência Pública devem fazer a inscrição, até o dia 20 de janeiro de 2022, pelo email [email protected] A manifestação de interesse deve trazer a indicação expressa do nome da pessoa representante e o assunto a ser tratado. Solicitações sobre temas não pertinentes à pauta em debate serão automaticamente excluídas.

Fonte: TRF4

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