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Jurídico

TRF4 completa 33 anos destacando-se pela produtividade e parceria com instituições

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O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) completa amanhã (30/3) 33 anos de existência. Nestas três décadas, consolidou sua atuação não apenas judicialmente, mas como uma instituição parceira de órgãos públicos e entidades brasileiras, compartilhando uma solução tecnológica que vem revolucionando a administração pública no país: o Sistema Eletrônico de Informações – SEI.

Criado por servidores do TRF4 em 2009, o SEI é um sistema de processo eletrônico para a gestão administrativa, com funcionalidades desenvolvidas para promover a transparência, a celeridade das atividades e a sustentabilidade (ambiental e orçamentária). Em sua versão atual, o SEI trouxe a possibilidade de interligar automaticamente todos os órgãos que o utilizam, a partir da versão 4.0, por meio do SEI Federação, com a segurança oferecida pelo duplo fator de autenticação.

Cessão gratuita

O Sistema é cedido gratuitamente pelo TRF4 a instituições públicas e concretiza o conceito de sustentabilidade orçamentária, na medida em que permite a gestão administrativa de forma eficiente e sem ônus. Estima-se que um software nos moldes do SEI custe cerca de R$ 5 milhões na iniciativa privada, sem contar o suporte durante o uso, resultando na economia de alguns bilhões de reais aos cofres públicos.

O SEI é um projeto de inovação do TRF4 que hoje é utilizado por todos os segmentos da administração pública brasileira na modernização de suas atividades.

Alta produtividade

No último relatório estatístico do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Justiça em Números 2021 – ano-base 2020, que compila dados dos 90 órgãos de Justiça do país, coube aos desembargadores e servidores do TRF4 a maior produtividade do país. Em média, cada um dos 27 desembargadores baixou 6.459 ações em 2020. O TRF4 figura como o segundo maior em carga de trabalho, perdendo apenas para a 1ª Região. Em média, em 2020, cada desembargador tinha 15.041 processos aguardando julgamento.

No mesmo relatório, o TRF4 é apontado como um dos tribunais brasileiros, entre 18, que já alcançaram o juízo 100% digital, ou seja, não tem mais processos físicos. Com o eproc (Processo Judicial Eletrônico), sistema também desenvolvido por magistrados e servidores da Justiça Federal da 4ª Região, a virtualização dos processos vem ocorrendo desde 2003, tendo começado pelos Juizados Especiais Federais. A partir de 2010, numa versão mais apurada, foi implantado em toda a Justiça Federal da 4ª Região. Com o eproc, magistrados, advogados e partes têm acesso aos processos a qualquer hora e em qualquer lugar do mundo, desde que tenham Internet. Atualmente, 8.866.974 processos tramitam em toda a 4ª Região.

Casos emblemáticos

O TRF4 fez história na proteção dos direitos civis quando reconheceu os direitos previdenciários na relação homoafetiva e proibiu o fumo em aviões; no Direito Ambiental, quando proferiu decisões que efetivaram a recomposição de áreas ambientais degradadas, como foi o caso da região carbonífera de Criciúma, e quando condenou pessoas jurídicas ao pagamento de danos morais coletivos. Nos últimos anos, foi destaque pelos julgamentos de grande repercussão na área criminal, nas ações de combate à corrupção, como as da Operação Lava Jato, na qual foram recuperados mais de R$ 4 bilhões aos cofres públicos.

Turmas Suplementares levaram TRF4 a PR e SC

Com a maior demanda concentrada nas ações previdenciárias, o tribunal traçou por objetivo garantir o acesso dos cidadãos à Justiça. Para isso, a corte investiu nas Turmas Suplementares, instaladas em Curitiba e Florianópolis em 2017, especializadas no assunto. Essa iniciativa acompanha uma preocupação do TRF4 desde sua criação com a interiorização da Justiça Federal, concretizada na instalação de 197 varas federais na 4ª Região e 26 Unidades Avançadas de Atendimento (UAA), que são extensões de varas em municípios onde não há uma sede da Justiça Federal.

História

O TRF4 é presidido atualmente pelo desembargador federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, que assumiu o mandato em junho de 2021 e dirigirá a corte até junho de 2023. Esta é a 18ª gestão desde a criação do tribunal, instituído pela Constituição Federal de 1988, como corte recursal da Justiça Federal da 4ª Região, formada pelos estados de Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Paraná. Com uma composição de 27 desembargadores, o TRF4 teve a ampliação aprovada pelo congresso neste ano e ganhará mais 12 desembargadores. 

Fonte: TRF4

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Jurídico

TRF4 nega recurso da União e determina fornecimento de medicamento para criança com AME

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A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu ontem (6/4), por unanimidade, negar recurso da União e manter a decisão de primeira instância que determinou o fornecimento do medicamento Zolgensma, para tratamento de uma criança com Atrofia Muscular Espinhal (AME).

A menina, de 1 ano e 3 meses, mora em Porto Alegre. A mãe ajuizou ação na Justiça Federal em abril do ano passado, alegando que sem o fármaco, a filha corria risco de morte. Em fevereiro deste ano, a 2ª Vara Federal de Porto Alegre proferiu sentença favorável, com cumprimento imediato, determinando à União o fornecimento do medicamento, que tem o custo aproximado de R$ 12 milhões.

A União recorreu com pedido de efeito suspensivo à decisão, e o valor, já depositado judicialmente, não foi liberado. No dia 11 de março, o relator do caso no TRF4, desembargador federal João Batista Pinto Silveira, entendeu que, devido à relevância da matéria, o pedido deveria ser examinado pelo colegiado, e pautou o processo para julgamento na sessão desta quarta-feira.

Na sessão, que foi realizada de forma telepresencial, a 6ª Turma manteve a determinação de fornecimento do tratamento. O relator destacou que “é conhecida a posição do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o alto custo da medicação não justifica, por si só, negativa de acesso a tratamento de saúde, uma vez que os pedidos devem ser apreciados caso a caso”.

Em seu voto, o magistrado ainda ressaltou: “mesmo que o fármaco Zolgensma não promova a cura completa, há indícios de que proporciona maior qualidade de vida, com significativa melhora da função motora e redução da necessidade de suporte ventilatório invasivo; tende ainda a apresentar riscos menores para os pacientes, pois não exige que eles se submetam a punções lombares por tempo indeterminado em ambiente hospitalar. Por fim, encerra-se após aplicação de uma única dose, enquanto que os medicamentos já incorporados ao SUS (como nusinersena e risdiplam) são de uso contínuo, de modo que o custo para a manutenção destes últimos, que também têm valor elevado, pode vir a ser tão dispendioso quanto o primeiro”.

Ele concluiu a manifestação de forma favorável à entrega imediata da quantia necessária para o remédio. “Com relação ao perigo de dano grave à União, de difícil reparação, impõe-se considerar que os riscos são consideravelmente mais elevados para a parte autora, já que, à falta de tratamento, a doença degenerativa tende a seguir seu curso, podendo levá-la a óbito. Há também risco de perda da janela de oportunidade. Com 1 ano e 3 meses de idade, aguarda tratamento que, para ter eficácia almejada, deve ser realizado até o final de seu segundo ano de vida. Assim sendo, a sentença deve produzir seus efeitos práticos imediatamente, inclusive quanto à entrega dos valores necessários à aquisição do medicamento”,afirmou Silveira.

Fonte: TRF4

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Jurídico

Ministro do TST vem ao tribunal conhecer funcionalidades do eproc

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O vice-presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, desembargador Fernando Quadros da Silva, no exercício da Presidência, recebeu ontem (6/4) visita institucional do ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Luiz Philippe Vieira de Mello Filho.

Vieira de Mello, que está em Porto Alegre para a realização da inspeção do CNJ no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, veio conhecer o sistema  eproc e suas funcionalidades, principalmente aquelas relativas à execução penal, ressaltando a importância das novas tecnologias na prestação jurisdicional. 

Também participou da reunião o coordenador dos sistemas eproc e SEI, juiz federal Eduardo Tonetto Picarelli.  

Fonte: TRF4

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