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Política

TJMT cassa direitos políticos de Junqueira (MDB) por 8 anos e decreta perda da função pública

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A 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça (TJ/MT) acolheu recurso do Ministério Público Estadual (MPE) e condenou o prefeito de Tangará da Serra, Fábio Junqueira (MDB), por ato de improbidade administrativa, suspendendo os seus direitos políticos por 8 anos e a perda da função pública. A decisão é do último dia 17 e consta no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) que circula nesta segunda-feira (24).

Na decisão, foi determinado ainda multa civil; proibição de contratar com o Poder Público, ou de receber benefícios, ou incentivos fiscais, ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 anos; e ressarcimento integral do dano, a ser apurado em
liquidação de sentença.

Consta dos autos, que o MPE ingressou com Recurso de Apelação Cível contra a decisão do Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra, nos autos da Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa movida contra Fábio Martins Junqueira, que julgou improcedentes os pedidos veiculados na inicial, por ausência
de provas do elemento subjetivo e prejuízo ao erário capaz de justificar a condenação por ato de improbidade administrativa.

Segundo a denúncia, o prefeito determinou, em benefício próprio, o pagamento dos subsídios relativos ao período em que não esteve no exercício do mandato em decorrência da suspensão de seus direitos políticos por decisão judicial condenatória transitada em julgado, período de 21 de maio de 2014 a 25 de novembro de 2014, no valor de R$ 112.903,44, sob a rubrica “DIF. SALARIOS”.

O Ministério Público argumentou ilegalidade do recebimento dos subsídios em comento, especialmente porque o Decreto nº 675/2014 que extinguiu o mandato de prefeito de Fábio entrou em vigor na data de sua publicação (21/05/2014) e a sua revogação possui efeitos ex nunc, ou seja, não retroage, o Ministério Público pleiteou a
procedência da ação para que o gestor fosse condenado por ato de improbidade administrativa.

A relatora do recurso, desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos, apontou que ficou comprovado que assim que retornou às suas funções de prefeito, mesmo não tendo exercido o mandato no período de 21.05.2014 a 15.11.2014, Fábio Junqueira determinou o pagamento, a si próprio, do valor correspondente aos subsídios do
período em que se manteve afastado, no valor de R$ 112.903,44.

Porém, segundo ela, como bem destacado pela Procuradoria-Geral de Justiça, inexiste previsão legal ou judicial autorizando o pagamento, tampouco a ordem emanada fez menção ao recebimento dos subsídios relativos ao período em que se extinguiu o mandato, porquanto, ainda que revogado em momento posterior, o Decreto
675/2014 foi válido e impossibilitou o pleno gozo dos seus direitos políticos naquele período.

“Com efeito, analisando a decisão judicial proferida em sede de antecipação de tutela na Ação Rescisória n.152039/2014, observa-se a ausência de qualquer determinação acerca do pagamento dos subsídios pelo tempo em que o ora Apelado esteve afastado de suas funções, em decorrência da suspensão dos seus direitos políticos”,
diz trecho da decisão.

 

Fonte: VG Notícias

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Economia

Poder Executivo tem as contas públicas relativas a 2018 aprovadas pela Câmara

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Os vereadores acolheram o parecer positivo do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) e aprovaram as contas públicas da prefeitura de Tangará da Serra, relativas a 2018.

A análise do Parecer emitido pelo Tribunal de Contas, no Legislativo, foi feita pela Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal. O TCE encaminhou ao Parlamento todos os processos das contas anuais de Governo, através do ofício nº 95/2020 contendo CD, todos os processos digitalizados e o parecer prévio favorável a aprovação emitido pelo Tribunal sobre as contas da Prefeitura de Tangará da Serra referentes ao exercício de 2018.

“A Câmara comunicou o Poder Executivo através do Decreto Legislativo nº 84/2020, assinado pelo Presidente da Mesa Diretora, Vereador Ronaldo Quintão, com a seguinte mensagem. “Acolhe na íntegra o parecer nº 091/2019-TP, do egrégio Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e aprova as Contas Anuais de Governo do exercício de 2018 do Município de Tangará da Serra”.

 

 

 

*Da Redação com informações Assessoria de Imprensa

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Política

PTB pode indicar o empresário Marcos Scolari para ser vice da chapa de Vander Masson (PSDB)

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O pré-candidato a prefeito de Tangará da Serra, empresário Vander Masson (PSDB), se reuniu na última quinta-feira (13) com a direção municipal do PTB para consolidar a coligação, debater propostas de governo para apresentar a população e traçar estratégias de campanha eleitoral.

Nos bastidores, comenta-se que o PTB pode indicar o empresário Marcos Scolari, o “Marquinhos da Vitani”, para ocupar a vaga de vice na chapa de Vander. Essa informação, no entanto, ainda não foi confirmada por nenhum dos atores políticos. “Esse é um assunto para ser debatido lá na frente”, desconversou uma fonte tucana.

Em sua página no Facebook, Vander Masson escreveu, depois da reunião com Scolari e pré-candidatos a vereadores pelo PTB: “Estamos em período pré-eleitoral e seguimos empenhados para nos fortalecermos. Agradeço aos parceiros, pré-candidatos a vereador de nossa base aliada PTB, que junto ao PSDB, contribuíram durante a reunião, para discutirmos sobre as eleições e estratégias de trabalho”.

 

Fonte:Bronca Popular

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