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Temas variados sobre a legislação trabalhista são debatidos em colóquio no TST

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Evento reuniu ministros do TST, professores e membros da ANDT

15/08/19 – O Direito do Trabalho e seus temas contemporâneos no Brasil e no resto do mundo foram discutidos nesta quinta-feira (15) no 19º Colóquio da Academia Brasileira de Direito do Trabalho (ANDT), realizado no Tribunal Superior do Trabalho (TST), em Brasília. Para o presidente do TST e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Brito Pereira, a maior relevância do colóquio está na abordagem científica trazida pelos especialistas para temas atuais na legislação trabalhista.

França x Brasil

A conferência de abertura teve como tema “As reformas trabalhistas na França e no Brasil”. O professor Alexis Bugadas, da Faculdade de Direito e de Ciência Política de Aix-en-Provence, destacou as particularidades do Direito do Trabalho na França e a evolução da legislação para manter equilibradas as relações entre patrões e empregados.

Segundo ele, a principal novidade da legislação francesa dos últimos anos foi o estabelecimento de regras mais claras para as demissões. Agora, as empresas devem apresentar justificativas para a dispensa e se adequar a valores de compensação prestabelecidos a serem pagas aos profissionais que perderam o emprego.

Na sequência, o professor Estevão Mallet, da Universidade de São Paulo (USP), analisou as mudanças da legislação e enfatizou que, mesmo com as reformas, as leis francesas são mais protetivas que as brasileiras.

Tecnologia

“A revolução tecnológica e os impactos sobre as relações de trabalho” foi o tema do painel coordenado pelo ministro Ives Gandra. O primeiro painelista foi o ministro Aloysio Corrêa da Veiga, integrante do Conselho Nacional de Justiça, que falou sobre “O juiz e as redes sociais – aspectos éticos na atualidade” com ênfase nos limites da intimidade e da liberdade. “Nenhum direito é absoluto, como a própria Constituição Federal determina. É preciso refletir sobre o que se vai postar. Na dúvida, melhor não se pronunciar”, afirmou.

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No mesmo painel, o tema da exposição do ministro Walmir Oliveira da Costa foi “O Futuro do Trabalho”. Ele lembrou que vivemos a 4ª Revolução Industrial e que as novidades técnico-científicas não são mais opções na vida nem no mercado de trabalho, mas uma “realidade concreta”. Entre as novidades citadas pelo ministro está um projeto do governo da Estônia, no norte da Europa, de desenvolvimento de um juiz-robô por meio de inteligência artificial, que irá julgar casos de até U$S 8 mil para liberar os demais magistrados do país para decidirem sobre processos judiciais mais complexos.

O juiz Platon Azevedo Neto falou sobre “A revolução tecnológica e os novos horizontes do trabalho humano” e fez um questionamento: “será que o ser humano resistirá ao controle das máquinas?” O magistrado observou que há um temor do futuro diante da perspectiva de extinção de várias profissões, mas lembrou que é preciso ser otimista e entender que a revolução tecnológica criará novas demandas e, portanto, novas necessidades no mercado de trabalho. “Além de desenvolvermos cursos de capacitação específicos para as novas demandas nas universidades, precisamos ter uma proteção equilibrada à automação no Brasil. É preciso discutir esse tema no legislativo”, opinou.

Reforma trabalhista

“A Justiça do Trabalho e a Reforma Trabalhista” foi o tema do painel seguinte, presidido pelo ministro Renato de Lacerda Paiva. A ministra Maria Cristina Peduzzi falou sobre “Interpretação judicial, ativismo e segurança jurídica” e assinalou que o ativismo judicial não é novo no mundo do Direito e, “desde sempre”, é discutido e estudado por juristas.

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O ministro Alexandre Ramos tratou do “Acesso à jurisdição extraordinária e transcendência no recurso de revista”. Ele defendeu a previsibilidade jurídica para que a relação entre empregados e empregadores funcione e para que apenas temas relevantes cheguem ao TST, tribunal responsável por uniformizar a jurisprudência sobre o direito do trabalho.

Ainda no painel, o ministro Cláudio Brandão abordou “Os danos extrapatrimoniais e a reforma trabalhista” e observou que a limitação das indenizações trazida pela Lei 13.467/2017 gerou muitos debates. “No entanto, apenas um fato, o rompimento da barragem de Brumadinho (MG), em janeiro deste ano, mudou completamente o rumo das discussões”, ressaltou. Segundo ele, vários assuntos discutidoss diariamente no TST não foram tratados na reforma trabalhista, e alguns julgados já sinalizam pontos claramente inconstitucionais na nova CLT.

Posse

O colóquio marcou ainda a posse do ministro Douglas Alencar Rodrigues na ANDT. Ele assumirá a cadeira de número 59, anteriormente ocupada pelo ministro José Ajuricaba da Costa e Silva, que integrou o TST entre 1984 e 1996.

Para o presidente da academia, João de Lima Teixeira Filho, a posse do novo membro no ano em que a ANDT completa 40 anos significa uma verdadeira “revitalização”.

ANDT

A Academia Brasileira de Direito do Trabalho foi fundada em outubro de 1978, no Rio de Janeiro, por um grupo de juristas com o objetivo de debater, estudar e disseminar o Direito do Trabalho no Brasil. Atualmente, ela é composta por 100 membros, e a cadeira número 1 tem como patrono o ministro Arnaldo Lopes Süssekind, uma das figuras mais relevantes da Justiça e do Direito do Trabalho.

Íntegra

A programação completa do 19º Colóquio da Academia Brasileira de Direito do Trabalho está disponível no canal do TST no Youtube. Veja a íntegra:


(JS/CF)

Fonte: TST
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Saiba como se dá a escolha de candidatos para as eleições municipais

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Não há eleições ordinárias em 2019, mas a Justiça Eleitoral e os partidos políticos já estão em plena preparação para as Eleições Municipais de 2020. Essa antecipação se justifica pelo tamanho do processo eleitoral que temos à frente: para se ter uma ideia, no último pleito municipal, em 2016, a Justiça Eleitoral registrou um total de 496.894 candidatos aos cargos de prefeito, vice-prefeito e vereador, em todos os 5.568 municípios do Brasil.

Ao passo em que a Justiça Eleitoral está às voltas com a atualização do sistema eletrônico de votação, a aquisição de novas urnas eletrônicas e a elaboração das normas que vão reger o pleito – dentre muitas outras atividades que preenchem um ano não eleitoral –, os partidos políticos estão se preparando para escolher os candidatos que concorrerão aos cargos municipais. É a chamada democracia partidária atuando para que, a partir das próprias agremiações políticas, o povo atue na escolha dos mais aptos a representá-lo no Poder Executivo e no Poder Legislativo de suas cidades.

A participação popular no processo de escolha dos candidatos, ainda na esfera interna dos partidos políticos, é essencial para que o processo eleitoral seja transparente, legal e realmente corresponda aos anseios da sociedade. Uma boa seleção de candidatos previne a judicialização dos pleitos, as cassações de mandatos e a realização de eleições suplementares.

Convenções

Cada partido político dispõe de certa liberdade para organizar, em seu regimento interno, o processo interno de escolha e indicação de candidatos. A legislação eleitoral, por sua vez, estabelece critérios mínimos para a indicação de uma legenda e para a legitimação de um candidato para ser registrado e concorrer no pleito. Esses critérios estão estabelecidos na Lei 9.504/1997, denominada Lei das Eleições, que, nos seus artigos 7º, 8º e 9º, dispõe sobre as convenções partidárias.

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Em suma, os partidos políticos devem realizar convenções com seus filiados no período de 20 de julho a 5 de agosto do ano da eleição. Nessas convenções, são avaliados os nomes dos membros que se dispuseram a concorrer, e cabe ao partido – na forma do voto dos seus filiados – aprovar aqueles que ostentarão a legenda na urna eletrônica em outubro.

É nessa fase que o currículo, a reputação, a conduta, o discurso, as crenças, as ideologias, os valores e os objetivos dos pré-candidatos devem ser minuciosamente avaliados. Esse cuidado serve para que o partido indique à Justiça Eleitoral, ao fim do processo, uma pessoa que seja considerada legalmente capaz de ocupar um cargo público eletivo e de representar todo o município por um mandato de quatro anos.

Uma vez que o partido tenha alcançado consenso na sua lista de candidatos, a decisão da convenção é registrada num documento chamado Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (Drap), que é o documento necessário para dar início ao processo de registro das candidaturas. É só a partir desse momento que se inicia o trabalho da Justiça Eleitoral para a designação dos candidatos de uma eleição.

Registro de candidatura

O direito de votar e de ser votado é uma das cláusulas da Constituição Federal. Em seu artigo 14, ela estabelece os únicos critérios que podem ser aplicados pela Justiça Eleitoral para admitir ou indeferir o registro de uma candidatura.

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Assim, segundo a Constituição, não podem se registrar como candidatos de uma eleição: pessoas não filiadas a partidos políticos, analfabetos, estrangeiros, militares na ativa, pessoas com os direitos políticos suspensos por decisão judicial ou por processo legislativo e pessoas que ainda não tenham a idade mínima estabelecida para o cargo em questão. Além disso, ocupantes de cargos eletivos do Poder Executivo que já tenham cumprido dois mandatos sucessivos não podem se candidatar para um terceiro mandato, bem como seus parentes consanguíneos e afins até o segundo grau, desde que para o mesmo cargo.

A Justiça Eleitoral também observa a Lei Complementar (LC) nº 135/2010, conhecida como Lei da Ficha Limpa – que promoveu alterações na LC nº 64/1990, a Lei de Inelegibilidades – no momento da análise dos pedidos de registro de candidaturas. Segundo o disposto nessa lei, não podem concorrer a cargos eletivos as pessoas que tenham registradas contra si condenação criminal por órgão colegiado do Poder Judiciário.

Dessa forma, em nome da igualdade de todos perante a lei, se o partido político indicar como candidato uma pessoa que atenda a todos os requisitos estabelecidos pela legislação, a Justiça Eleitoral deverá processar esse pedido estritamente à luz do que determina a legislação. Ou seja: ainda que o candidato que atenda a todos os requisitos constitucionais tenha contra si condenações judiciais, mas nenhuma delas tenha sido determinada por órgão colegiado, ele não pode ser enquadrado na Lei da Ficha Limpa e, então, poderá concorrer.


RG/LC, JB

Fonte: TSE
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Corregedoria-Geral faz correição no TRT da 2ª Região

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Correição ordinária segue até 23 de agosto.  

19/8/2019 – Durante esta semana, de 19 a 23/8, o corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Lelio Bentes Corrêa, realiza correição ordinária no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que abrange a capital paulista, região metropolitana e Baixada Santista.

No período, o corregedor-geral verificará informações relativas ao Tribunal, abrangendo magistrados, seções e serviços judiciários. O objetivo é averiguar o andamento dos processos, a regularidade dos serviços e a observância dos prazos e regimentos.

A Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho é o órgão da estrutura da Justiça do Trabalho incumbido de fiscalizar, disciplinar e orientar administrativamente os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) e as Varas do Trabalho. A organização e o funcionamento da Corregedoria regem-se pelo disposto em seu regimento interno.

O corregedor-geral da Justiça do Trabalho é eleito juntamente com o presidente e o vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) para mandato de dois anos. Compete a ele exercer funções de inspeção permanente ou periódica, ordinária ou extraordinária, geral ou parcial sobre os serviços judiciários da Justiça do Trabalho. O corregedor decide também em pedidos de providência e correições parciais contra supostos atos atentatórios à boa ordem processual praticados por magistrados dos TRTs.


(Com informações da Secom/TRT2)

Esta matéria tem cunho meramente informativo.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
Secretaria de Comunicação Social
Tribunal Superior do Trabalho
Tel. (61) 3043-4907
[email protected]

Fonte: TST
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