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Temas variados sobre a legislação trabalhista são debatidos em colóquio no TST

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Evento reuniu ministros do TST, professores e membros da ANDT

15/08/19 – O Direito do Trabalho e seus temas contemporâneos no Brasil e no resto do mundo foram discutidos nesta quinta-feira (15) no 19º Colóquio da Academia Brasileira de Direito do Trabalho (ANDT), realizado no Tribunal Superior do Trabalho (TST), em Brasília. Para o presidente do TST e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Brito Pereira, a maior relevância do colóquio está na abordagem científica trazida pelos especialistas para temas atuais na legislação trabalhista.

França x Brasil

A conferência de abertura teve como tema “As reformas trabalhistas na França e no Brasil”. O professor Alexis Bugadas, da Faculdade de Direito e de Ciência Política de Aix-en-Provence, destacou as particularidades do Direito do Trabalho na França e a evolução da legislação para manter equilibradas as relações entre patrões e empregados.

Segundo ele, a principal novidade da legislação francesa dos últimos anos foi o estabelecimento de regras mais claras para as demissões. Agora, as empresas devem apresentar justificativas para a dispensa e se adequar a valores de compensação prestabelecidos a serem pagas aos profissionais que perderam o emprego.

Na sequência, o professor Estevão Mallet, da Universidade de São Paulo (USP), analisou as mudanças da legislação e enfatizou que, mesmo com as reformas, as leis francesas são mais protetivas que as brasileiras.

Tecnologia

“A revolução tecnológica e os impactos sobre as relações de trabalho” foi o tema do painel coordenado pelo ministro Ives Gandra. O primeiro painelista foi o ministro Aloysio Corrêa da Veiga, integrante do Conselho Nacional de Justiça, que falou sobre “O juiz e as redes sociais – aspectos éticos na atualidade” com ênfase nos limites da intimidade e da liberdade. “Nenhum direito é absoluto, como a própria Constituição Federal determina. É preciso refletir sobre o que se vai postar. Na dúvida, melhor não se pronunciar”, afirmou.

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No mesmo painel, o tema da exposição do ministro Walmir Oliveira da Costa foi “O Futuro do Trabalho”. Ele lembrou que vivemos a 4ª Revolução Industrial e que as novidades técnico-científicas não são mais opções na vida nem no mercado de trabalho, mas uma “realidade concreta”. Entre as novidades citadas pelo ministro está um projeto do governo da Estônia, no norte da Europa, de desenvolvimento de um juiz-robô por meio de inteligência artificial, que irá julgar casos de até U$S 8 mil para liberar os demais magistrados do país para decidirem sobre processos judiciais mais complexos.

O juiz Platon Azevedo Neto falou sobre “A revolução tecnológica e os novos horizontes do trabalho humano” e fez um questionamento: “será que o ser humano resistirá ao controle das máquinas?” O magistrado observou que há um temor do futuro diante da perspectiva de extinção de várias profissões, mas lembrou que é preciso ser otimista e entender que a revolução tecnológica criará novas demandas e, portanto, novas necessidades no mercado de trabalho. “Além de desenvolvermos cursos de capacitação específicos para as novas demandas nas universidades, precisamos ter uma proteção equilibrada à automação no Brasil. É preciso discutir esse tema no legislativo”, opinou.

Reforma trabalhista

“A Justiça do Trabalho e a Reforma Trabalhista” foi o tema do painel seguinte, presidido pelo ministro Renato de Lacerda Paiva. A ministra Maria Cristina Peduzzi falou sobre “Interpretação judicial, ativismo e segurança jurídica” e assinalou que o ativismo judicial não é novo no mundo do Direito e, “desde sempre”, é discutido e estudado por juristas.

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O ministro Alexandre Ramos tratou do “Acesso à jurisdição extraordinária e transcendência no recurso de revista”. Ele defendeu a previsibilidade jurídica para que a relação entre empregados e empregadores funcione e para que apenas temas relevantes cheguem ao TST, tribunal responsável por uniformizar a jurisprudência sobre o direito do trabalho.

Ainda no painel, o ministro Cláudio Brandão abordou “Os danos extrapatrimoniais e a reforma trabalhista” e observou que a limitação das indenizações trazida pela Lei 13.467/2017 gerou muitos debates. “No entanto, apenas um fato, o rompimento da barragem de Brumadinho (MG), em janeiro deste ano, mudou completamente o rumo das discussões”, ressaltou. Segundo ele, vários assuntos discutidoss diariamente no TST não foram tratados na reforma trabalhista, e alguns julgados já sinalizam pontos claramente inconstitucionais na nova CLT.

Posse

O colóquio marcou ainda a posse do ministro Douglas Alencar Rodrigues na ANDT. Ele assumirá a cadeira de número 59, anteriormente ocupada pelo ministro José Ajuricaba da Costa e Silva, que integrou o TST entre 1984 e 1996.

Para o presidente da academia, João de Lima Teixeira Filho, a posse do novo membro no ano em que a ANDT completa 40 anos significa uma verdadeira “revitalização”.

ANDT

A Academia Brasileira de Direito do Trabalho foi fundada em outubro de 1978, no Rio de Janeiro, por um grupo de juristas com o objetivo de debater, estudar e disseminar o Direito do Trabalho no Brasil. Atualmente, ela é composta por 100 membros, e a cadeira número 1 tem como patrono o ministro Arnaldo Lopes Süssekind, uma das figuras mais relevantes da Justiça e do Direito do Trabalho.

Íntegra

A programação completa do 19º Colóquio da Academia Brasileira de Direito do Trabalho está disponível no canal do TST no Youtube. Veja a íntegra:


(JS/CF)

Fonte: TST
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Julgada constitucional norma do TJ-MA sobre atribuições dos servidores de Secretaria Judicial

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Julgada constitucional norma do TJ-MA sobre atribuições dos servidores de Secretaria Judicial

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual, julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5046, ajuizada pela Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) contra Provimento 22/2009 do corregedor-geral do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA) que estende aos servidores das secretarias judiciais parte das atribuições do secretário, à exceção da subscrição e da assinatura de mandados e ofícios de ordem. Segundo a relatora, ministra Cármen Lúcia, as atividades delegadas são típicas dos cargos de analista, técnico e auxiliar judiciário, que se destinam a apoiar a atividade-fim do magistrado, e compatíveis com a natureza e a complexidade dos cargos.

A relatora observou que, de acordo com a Súmula Vinculante 43 do STF, é inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor se investir, sem prévia aprovação em concurso público, em cargo que não integre a carreira na qual tenha sido anteriormente investido. No caso, no entanto, ela entendeu que as novas atribuições conferidas pelo provimento não caracterizavam desvio de função, pois as atividades exercidas são consentâneas e similares às funções inerentes aos cargos de analista e de técnico judiciário.

De acordo com a relatora, na Lei Complementar (LC) 14/1991, do Maranhão, que trata da competência das secretarias de vara e seus respectivos secretários, não há exclusividade em relação ao exercício das atividades de secretário judicial, com exceção da função de direção. Ela ponderou ainda que a organização e a estrutura dos serviços auxiliares das Justiças estaduais são matérias que se inserem na competência normativa estadual (artigo 96 da Constituição Federal).

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RP/CR//CF


30/9/2013 – Norma do TJ-MA sobre atribuição de servidores das secretarias judiciais é questionada

Fonte: STF
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Suspenso julgamento que discute criminalização do não recolhimento doloso de ICMS do imposto declarado

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Suspenso julgamento que discute criminalização do não recolhimento doloso de ICMS do imposto declarado

Pedido de vista do presidente do STF, ministro Dias Toffoli, suspendeu, na sessão desta quinta-feira (12), o julgamento do Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 163334, em que se discute se o não recolhimento de ICMS regularmente declarado pelo contribuinte deve ser enquadrado penalmente como apropriação indébita (delito previsto no artigo 2º, inciso II, da Lei 8.137/1990). Até o momento, foram proferidos seis votos pela criminalização da conduta, caso dolosa (intencional), e três votos que consideram que o ato somente configura crime se for cometido por meio de fraude.

O recurso foi interposto pela defesa de comerciantes de Santa Catarina denunciados pelo Ministério Público Estadual (MP-SC) por crime contra a ordem tributária por não terem recolhido no prazo determinado o imposto declarado em diversos períodos entre 2008 e 2010, em valores, na época, de cerca de R$ 30 mil. Eles foram absolvidos pelo juízo da Vara Criminal de Brusque (SC), mas o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC), no exame de apelação do MP-SC, determinou o prosseguimento da ação penal. No RHC, eles pedem o trancamento da ação penal por atipicidade da conduta.

O julgamento foi iniciado na sessão de ontem. Os ministros Roberto Barroso (relator) e Alexandre de Moraes votaram pelo desprovimento do recurso e pela criminalização da conduta quando houver intenção, e o ministro Gilmar Mendes abriu divergência, por entender que só se deve tipificar a conduta como crime se o não pagamento do tributo envolver artifício fraudulento que impossibilite a cobrança. Na sessão desta quinta, os ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Luiz Fux e Cármen Lúcia acompanharam o relator, enquanto os ministros Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio se alinharam à divergência.

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Recurso de terceiro

O ministro Edson Fachin lembrou que, no julgamento do RE 574706, o Supremo entendeu que o ICMS não integra a base de cálculo para PIS/Cofins exatamente por não fazer parte do faturamento do sujeito passivo da obrigação (no caso, o comerciante). Para Fachin, o valor que entra a título de ICMS apenas circula na contabilidade do comerciante, mas não ingressa definitivamente no seu patrimônio. Assim, no seu entendimento, não se trata apenas de inadimplemento fiscal, “mas sim a disposição de recurso de terceiro”.

Esse foi o mesmo argumento da ministra Rosa Weber. Para ela, a cobrança e a posterior omissão de recolhimento pelo comerciante implica efetivamente apropriação de valor de terceiros, o que legitima a tipificação penal. A ministra Cármen Lúcia votou no mesmo sentido, ressaltando que o recolhimento ao fisco do valor cobrado a título de ICMS é uma obrigação insuperável do comerciante.

Esses quatro ministros concordaram ainda com o fundamento do relator de que o delito não comporta a modalidade culposa (não intencional), sendo imprescindível o dolo. O ministro Luiz Fux deu exemplo de uma empresa milionária, cujos sócios residam em mansões, que não paga tributo. Essa situação, para ele, demonstra o ânimo de não pagar e de enriquecer à custa do Estado. “É a gênese da corrupção”, afirmou.

Fraudes

Os ministros Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio acompanharam a divergência aberta pelo ministro Gilmar Mendes, para quem o delito previsto na Lei 8.137/1990 deve ser interpretado em conformidade com a Constituição para alcançar somente as situações em que o não pagamento do tributo envolva fraude, sob pena de estar se implantando uma “política criminal arrecadatória”.

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MB/CR//CF


11/12/2019 – STF começa a julgar criminalização do não recolhimento de ICMS declarado

Fonte: STF
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