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TCE mantém proibição do Estado fazer licitação para gestão de UTIs

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Homologada pelo Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso medida cautelar concedida pelo conselheiro Guilherme Antonio Maluf, que determinou ao secretário de Saúde de Mato Grosso, Gilberto Gomes de Figueiredo, a suspensão imedidata do procedimento licitatório referente ao Pregão Eletrônico nº 1/2019/Seplag/SES/Secitec/MT e todos os atos dele subsequentes, especialmente a assinatura da respectiva Ata de Registro de Preços, de eventual contratação ou emissão de ordem de serviço, até a decisão de mérito por parte do TCE. A decisão ocorreu durante sessão ordinária do Pleno de quinta-feira (28/11) e foi aprovada por unanimidade.

A cautelar foi concedida em Representação de Natureza Externa proposta por LB Serviços Médicos Ltda, em desfavor da Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso, em razão de supostas irregularidades cometidas no âmbito do referido pregão, que teve por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços médicos em Terapia Intensiva Adulta – UTI, a fim de atender unidades hospitalares sob gestão da SES.

O representante alegou que encaminhou pedido de esclarecimento acerca da documentação comprobatória do médico responsável técnico, a qual somente foi respondida em 02/10/2019, data em que também foi publicado o 1º Termo de Retificação ao Instrumento Convocatório, alterando esse item do edital. Contudo, a data inicialmente agendada para a realização do certame foi mantida.

Ressaltou que, enquanto no preâmbulo do edital consta que a modalidade do pregão eletrônico é do tipo menor preço unitário por lote, nos capítulos 11 e 17 fazem referência ao menor preço por lote. Acrescentou que foi indevidamente desclassificada, em razão do pregoeiro ter considerado sua certidão negativa de falência e recuperação vencida, sem observância da regra contida no item 13.8 do edital.

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Além disso, informou que após a divulgação do resultado da análise dos documentos encaminhados pelas licitantes vencedoras na etapa de lances, o certame foi suspenso até ulterior deliberação do pregoeiro, sem oportunidade do Representante apresentar defesa. Na ocasião, em 4/11, o conselheiro decidiu pela concessão da cautelar, até julgamento do mérito da RNE pelo TCE/MT.


FONTE:Folhamax

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Prefeitura de Rondonópolis promove leilão de sucatas, bens móveis e veículos inservíveis

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A Prefeitura de Rondonópolis, por meio da Divisão Patrimonial da Secretaria Municipal de Administração, está promovendo um leilão bens considerados já inservíveis à administração municipal. O leilão acontece no dia 12 deste mês, no auditório do Palácio da Cidadania, a partir das 9h.

Entre os itens disponíveis no leilão estão: carros, motos, ônibus, micro-ônibus, ambulância e sucatas. O objetivo do leilão é a economia na manutenção de equipamentos que já não servem para finalidade pela qual foram adquiridos, além de arrecadação de receita.

O certame será conduzido pelo leiloeiro Kleiber Leilões e os bens serão vendidos à vista. Os lances poderão ser presenciais ou pelo site: www.kleiberleiloes.com.br, onde os interessados poderão ver fotos dos itens que estão sendo leiloados. Por meio do site, os interessados em participar, também, têm a possibilidade de conferir a lista de bens e lances iniciais.

Os bens estão agrupados em 48 lotes, sendo que cada um será leiloado na sua totalidade, não sendo possível o desmembramento dos itens. Entre os bens disponíveis estão: carros, motos, ônibus, micro-ônibus, equipamentos eletrônicos, hospitalares, informática, equipamentos hospitalares entre outros bens sucateados.

A gerente do Divisão Patrimonial, Roberta Pimenta, explicou que os lotes foram recolhidos a partir de levantamentos feitos nas secretarias e órgãos da prefeitura. Posteriormente, passaram por avaliação, catalogados e juntados pelo setor de patrimônio público para a formação dos lotes. “A medida dá destino aos itens que não nos servem mais para o uso da administração, otimiza espaços e reverte em recursos para o município, que vem renovando a frota e bens móveis”, comenta.


A expectativa é que o leilão arrecade em torno de R$ 500 mil. O destino dos recursos arrecadados já está definido: aquisição de outros bens permanentes para a prefeitura, atendendo assim o bom andamento da administração municipal.

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TCE aprova por unanimidade contas de governo de Paranatinga

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O prefeito de Paranatinga, Josimar Marques Barbosa (Marquinhos do Dedé), teve as suas contas anuais de governo (referentes ao exercício de 2018) aprovadas por unanimidade pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT). O processo nº 16.667/2018, sob relatoria do conselheiro Guilherme Maluf, foi apreciado na última terça-feira (3) pelo pleno. No voto, Maluf destacou o cumprimento dos percentuais constitucionais na área da educação e saúde.

De acordo com o prefeito, a aprovação é resultado do empenho de toda a equipe do executivo municipal. “Temos trabalhado com afinco para entregar uma gestão eficiente e transparente à população de Paranatinga. A aprovação das contas de governo é uma conquista de todos que participam ativamente dessa gestão”, reforçou Josimar.

Os dados apresentados pelo executivo apontaram a aplicação de 31,25% das receitas municipais e transferências estadual e federal na manutenção e desenvolvimento do ensino, em conformidade com o no artigo 212 da Constituição Federal. “No que diz respeito ao Fundeb, foram aplicados 65,59% na valorização e remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública, de acordo com os artigos 60, inciso XII do ADCT/CF e 22 da Lei 11.494/2007”, relatou o conselheiro.

A decisão ainda citou a aplicação de 28,25% da arrecadação em saúde, conforme determina a Constituição Federal e a Lei Complementar nº 141/2012.

Foi constatado ainda um resultado superavitário de R$ 12.126.443,20 na execução orçamentária. O município também apresentou disponibilidade financeira no valor de R$ 4.180.082,13, demonstrando equilíbrio financeiro em relação aos restos a pagar inscritos.

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A Secretaria de Controle Externo de Previdência não detectou nenhuma irregularidade na Previdência Municipal.


Fonte: AMM

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