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TCE mantém proibição do Estado fazer licitação para gestão de UTIs

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Homologada pelo Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso medida cautelar concedida pelo conselheiro Guilherme Antonio Maluf, que determinou ao secretário de Saúde de Mato Grosso, Gilberto Gomes de Figueiredo, a suspensão imedidata do procedimento licitatório referente ao Pregão Eletrônico nº 1/2019/Seplag/SES/Secitec/MT e todos os atos dele subsequentes, especialmente a assinatura da respectiva Ata de Registro de Preços, de eventual contratação ou emissão de ordem de serviço, até a decisão de mérito por parte do TCE. A decisão ocorreu durante sessão ordinária do Pleno de quinta-feira (28/11) e foi aprovada por unanimidade.

A cautelar foi concedida em Representação de Natureza Externa proposta por LB Serviços Médicos Ltda, em desfavor da Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso, em razão de supostas irregularidades cometidas no âmbito do referido pregão, que teve por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços médicos em Terapia Intensiva Adulta – UTI, a fim de atender unidades hospitalares sob gestão da SES.

O representante alegou que encaminhou pedido de esclarecimento acerca da documentação comprobatória do médico responsável técnico, a qual somente foi respondida em 02/10/2019, data em que também foi publicado o 1º Termo de Retificação ao Instrumento Convocatório, alterando esse item do edital. Contudo, a data inicialmente agendada para a realização do certame foi mantida.

Ressaltou que, enquanto no preâmbulo do edital consta que a modalidade do pregão eletrônico é do tipo menor preço unitário por lote, nos capítulos 11 e 17 fazem referência ao menor preço por lote. Acrescentou que foi indevidamente desclassificada, em razão do pregoeiro ter considerado sua certidão negativa de falência e recuperação vencida, sem observância da regra contida no item 13.8 do edital.

Além disso, informou que após a divulgação do resultado da análise dos documentos encaminhados pelas licitantes vencedoras na etapa de lances, o certame foi suspenso até ulterior deliberação do pregoeiro, sem oportunidade do Representante apresentar defesa. Na ocasião, em 4/11, o conselheiro decidiu pela concessão da cautelar, até julgamento do mérito da RNE pelo TCE/MT.

FONTE:Folhamax

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Prefeito e Secretário apresentam novo maquinário da SINFRA de Tangará da Serra

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O Prefeito Fábio Junqueira e o Secretário Municipal de Infraestrutura, Wesley Lopes Torres, estiveram na manhã desta quinta-feira, 23, no pátio da antiga sede da Secretaria de Infraestrutura (SINFRA) para vistoriar os equipamentos que foram adquiridos através de convênio com a Superintendência de Desenvolvimento do Centro-Oeste (SUDECO).

Adquirido com emenda do Senador Wellington Fagundes e contrapartida do Município, o maquinário amplia a capacidade de ação da SINFRA. Em sua fala, o Prefeito destacou que é prática constante da Gestão renovar e ampliar o parque de máquinas do Município para a execução das diversas frentes de trabalho desenvolvidas pela Infraestrutura.

“Essa aquisição faz parte de um esforço conjunto envolvendo a SINFRA, que executa diversas frentes de trabalho. Temos em nosso Município cerca de três mil quilômetros de estradas rurais, parceria ainda com o Estado para manutenção de estradas estaduais não pavimentadas, além de toda a malha viária urbana, entre outras questões essenciais. Dessa forma, a ampliação desse maquinário permite que todas essas frentes sejam desenvolvidas”, explicou Junqueira.

O Prefeito enfatizou que sua gestão colocou como umas das prioridades, a renovação completa do parque de máquinas do Município. “Chegamos ao oitavo ano de mandato, oitavo ano de aquisições e renovações de equipamentos. Hoje a SINFRA efetivamente tem equipamentos e máquinas suficientes para atender aos anseios do Município”, salientou o Gestor.

De acordo com o Secretário de Infraestrutura, Wesley Lopes Torres, foram adquiridas duas escavadeiras hidráulicas New Holland que representam investimento superior a R$ 1 milhão, um caminhão e um rolo compactador, investimento de R$ 679 mil. As escavadeiras e o caminhão já se encontram no Município e o rolo compactador chegará nos próximos dias. “Esses equipamentos são fundamentais para o desenvolvimento dos serviços realizados pela SINFRA, são aquisições que resultam em melhoria da qualidade de vida da sociedade tangaraense”, concluiu Torres.

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Prefeito de Porto Alegre do Norte se reúne com chefe da Polícia Rodoviária Federal de Barra do Garças

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Em reunião no dia 22 dea abril na Prefeitura Municipal de Porto Alegre do Norte, o prefeito Daniel do Lago e o Dr. Cristiano, que é chefe da PRF de Barra do Garças e sua equipe, conversaram sobre assuntos do interesse do município.

O prefeito Daniel solicitou a reunião para reafirmar o pedido de um posto fiscal da PRF para nosso município, pois isso poderá beneficiar a toda nossa região, a ideia foi sinalizada positivamente pelo Dr. Cristiano. E também trataram sobre a regularização da trafegabilidade das rodovias.

Daniel, também aproveitou para decidir sobre alterações no novo decreto, como a flexibilização do atendimento dos comércios ao público. Dr. Cristiano e equipe mostraram preocupação com a segurança e a saúde dos cidadãos porto-alegrenses em relação à pandemia do COVID – 19. Assim como com a regularização e trafegabilidade no município e na região.

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