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Jurídico

Suspenso concurso de promoção de magistrados do TJ-MG

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Suspenso concurso de promoção de magistrados do TJ-MG

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou, liminarmente, a suspensão do concurso de promoção de magistrados realizado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG). O relator deferiu a liminar, pois a promoção em desacordo com o entendimento vinculante fixado pelo Supremo faria com que a movimentação dos magistrados ocorresse sob o risco de anulação e de retorno ao estado anterior.

A decisão foi proferida na Reclamação (RCL) 45375, ajuizada por um juiz contra o edital, lançado pelo TJ-MG em dezembro de 2020. Ele sustenta que, ao preverem que a remoção interna tem preferência sobre a promoção por antiguidade, as regras do concurso violam a decisão do STF no Recurso Extraordinário (RE) 1037926, com repercussão geral (Tema 964). Nesse julgamento, ficou estabelecido que a remoção, externa ou interna, não poderá ter preferência sobre a promoção por antiguidade. O juiz aponta, ainda, violação da regra da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Lei Complementar 35/1979 Loman) sobre o tema.

Ao deferir a liminar, o ministro Alexandre de Moraes observou que o edital prevê, como regras aplicáveis ao concurso, dispositivos da Lei Complementar estadual 59/2001, entre eles o que estabelece que a remoção entre varas da mesma comarca “poderá efetivar-se, mesmo em se tratando de vaga a ser provida por antiguidade” (artigo 178, parágrafo único). Para o relator, em juízo inicial, é possível identificar possível ofensa ao que foi decidido pelo Supremo no julgamento da repercussão geral.

De acordo com o ministro, ainda que realizado na mesma comarca, não se desnatura o ato de remoção como forma de movimentação na carreira, e deve-se aplicar inteiramente o entendimento fixado pelo STF, para impedir a remoção precedente à promoção por antiguidade. O relator destacou que o risco da demora “é evidente”, diante da possibilidade de anulação do pleito e de retorno à situação anterior.

PR/AS//CF

Fonte: STF

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TSE é finalista do 18º Prêmio Innovare com atuação contra a desinformação

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Os vencedores do 18º Prêmio Innovare, que tem como tema de destaque Defesa da Igualdade e da Diversidade, serão anunciados na próxima terça-feira (7), a partir das 11h, em uma cerimônia no Salão Branco do Supremo Tribunal Federal (STF). O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) é um dos finalistas, na Categoria Tribunal, com o Programa de Enfrentamento à Desinformação com Foco nas Eleições 2020. O evento será transmitido ao vivo por meio do canal oficial do prêmio no YouTube.

Há 18 anos, o Prêmio Innovare ressalta as boas iniciativas da área jurídica, planejadas e colocadas em prática por integrantes da advocacia, da Defensoria, da Promotoria, da magistratura e por profissionais interessados em aprimorar a Justiça brasileira, facilitando o acesso da população ao atendimento.

O Programa de Enfrentamento à Desinformação

Lançado durante a Presidência da ministra Rosa Weber no TSE, o Programa se tornou permanente e foi fortalecido na atual gestão do ministro Luís Roberto Barroso no cargo. O objetivo é combater os efeitos negativos da desinformação no processo eleitoral e sobre a credibilidade da Justiça Eleitoral e do sistema eletrônico de votação, de modo a garantir que eleitoras e eleitores possam exercer o direito de voto de maneira consciente e com informações fidedignas.

O Programa foi estruturado em seis eixos: organização interna, alfabetização midiática, contenção da desinformação, identificação e checagem de desinformação, aperfeiçoamento do ordenamento jurídico e aperfeiçoamento de recursos tecnológicos.

 A ideia é combater a desinformação com informação verdadeira, capacitação e controle de comportamento e não de conteúdo. Mais de 60 organizações contribuíram para o projeto, executando ações concretas para diminuir os impactos da desinformação nas eleições, com destaque para algumas parcerias realizadas com instituições de checagem, mídias sociais, plataformas digitais e sociedade civil.

Desde a criação, o Programa trouxe uma série de inovações: uma rede formada por nove agências de checagem, para verificação de notícias falsas; uso de chatbots pelo WhatsApp, que permitiu aos leitores acessarem as notícias checadas e tirar dúvidas por telefone; e a campanha “Se for fake news não transmita”, que alcançou cerca de 130 milhões de cidadãos.

Também criou um canal de denúncias de disparo de mensagens em massa, em parceria com o WhatsApp, que chegou a banir mais de mil contas; e uma rede de monitoramento de práticas de desinformação danosas ao processo eleitoral que identificou conteúdos falsos e atuou para coibir a sua disseminação

Para implementar a prática, o TSE assinou um acordo com as operadoras de telefonia, os zero breakings, em que as pessoas poderiam ter essas informações sem gastar seus planos de internet.

Sobre o Prêmio Innovare

Criado em 2004, o Prêmio Innovare é uma realização do Instituto Innovare. Tem como objetivo o reconhecimento e a disseminação de práticas transformadoras que se desenvolvem no interior do sistema de Justiça do Brasil, independentemente de alterações legislativas.

Mais do que reconhecer os trabalhos executados, o Innovare busca identificar ações concretas que signifiquem mudanças relevantes em antigas e consolidadas rotinas e que possam servir de exemplos a serem implantados em outros locais.

O Prêmio Innovare recebe o apoio de instituições parceiras, como o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (Anadep), Associação dos Juízes Federais (Ajufe), Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Associação Nacional dos Procuradores de República (ANPR), Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e o Grupo Globo.

Confira a lista de todos os finalistas de 2021

EM/CM, com informações do site do Instituto Innovare

Fonte: TSE

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Ex-presidente do STJ, ministro João Otávio de Noronha completa 19 anos de tribunal nesta sexta-feira (3)

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Mineiro de Três Corações, o ministro João Otávio de Noronha completa, nesta sexta-feira (3), 19 anos de atuação no Superior Tribunal de Justiça (STJ), do qual foi presidente no biênio 2018-2020.​​​​​​​​​

João Otávio de Noronha acumula experiência de julgador nas três seções especializadas do tribunal.

Noronha se formou na Faculdade de Direito do Sul de Minas, em Pouso Alegre, a mesma na qual se especializou em direito do trabalho, direito processual do trabalho e direito processual civil. Ainda antes de se formar, começou a trabalhar no Banco do Brasil, do qual mais tarde se tornou advogado, atuando na chefia de vários núcleos jurídicos e chegando ao cargo de diretor jurídico da instituição, que exerceu até a nomeação para o STJ. 

Sua trajetória como ministro guarda a peculiaridade de já ter atuado nas três seções especializadas do tribunal (de direito público, direito privado e, atualmente, direito penal), além de integrar a Corte Especial.

O ministro resume sua vivência no tribunal como um grande aprendizado: “Aprendi como julgador que a decisão de todos nós juntos nem sempre representa o entendimento de cada um individualmente, de modo que, muitas vezes, é preciso abrir mão de uma convicção pessoal em favor da unidade da jurisprudência e da segurança jurídica”.

Leia a manifestação de João Otávio de Noronha por ocasião do 19º aniversário de sua posse no STJ.

Entre vários outros cargos que ocupou, ele foi corregedor nacional de Justiça (no Conselho Nacional de Justiça), corregedor-geral eleitoral (no Tribunal Superior Eleitoral), corregedor-geral da Justiça Federal (no Conselho da Justiça Federal) e diretor-geral da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam).

No dia de sua posse, 3 de dezembro de 2002, o então presidente da corte, ministro Nilson Naves – hoje aposentado –, afirmou que Noronha era predestinado para a magistratura, lembrando que ele foi aprovado em primeiro lugar em um concurso para juiz de direito realizado em 1987, mas optou por continuar sua carreira no Banco do Brasil. O ingresso na magistratura viria a ocorrer 15 anos depois, com a nomeação para o Tribunal da Cidadania.

Ações marcantes como presidente do tribunal

O atual presidente do STJ, ministro Humberto Martins, que sucedeu a Noronha na presidência da corte, elogiou a gestão do antecessor.

“O ministro João Otávio de Noronha dispensa apresentações, sempre muito atuante no desempenho da magistratura. Seu trabalho na condução do STJ há que ser reconhecido. Que Deus nos ajude a continuar esta missão com altivez, competência e espírito público”, declarou Martins em agosto do ano passado, pouco antes de assumir o comando da instituição.

Nos dois anos de gestão do ministro Noronha, a corte teve uma redução de 15% no acervo processual – aproximadamente 50 mil processos a menos no período. Além de iniciativas para modernizar o tribunal, especialmente no campo da informática e da inteligência artificial, a gestão de Noronha foi marcada pela adoção das primeiras medidas no enfrentamento da pandemia de Covid-19, em março de 2020.

Para o ministro, a realização das sessões de julgamento por videoconferência foi a melhor experiência que o STJ viveu nos últimos tempos, confirmando a importância da modernização tecnológica dos tribunais e abrindo a oportunidade para a construção de novos modelos de prestação da justiça.

Confira na sequência alguns casos importantes dos quais o ministro foi relator nesses 19 anos.

Demonstrativo do débito na ação monitória

Em 2015, o ministro relatou o Recurso Especial 1.154.730, julgado sob a sistemática dos repetitivos (Tema 474). A Segunda Seção seguiu o voto de Noronha e definiu que a petição inicial da ação monitória para cobrança de valor em dinheiro precisa ser instruída com demonstrativo do débito atualizado até a data do ajuizamento, mas, na sua falta ou em caso de insuficiência, a parte deve ter assegurado o direito de supri-lo.

O magistrado afirmou que, apesar do baixo formalismo que caracteriza o procedimento monitório, quando se trata de cobrança de soma em dinheiro, é indispensável a apresentação, pelo credor, de demonstrativo que possibilite ao devedor o perfeito conhecimento da quantia que está sendo reclamada.

“Embora seja possível a discussão sobre o quantum debeatur nos embargos à execução monitória, é necessário que haja o detalhamento da dívida, com a indicação de critérios, índices e taxas utilizados, a fim de que o devedor possa validamente impugná-los em sua peça de resistência”, concluiu.

Riscos para o meio ambiente

Em abril deste ano, a Corte Especial seguiu a posição do ministro Noronha para restabelecer os efeitos de uma decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que suspendeu as atividades da Barragem Norte/Laranjeiras, da mineradora Vale.

A decisão foi sustada pelo ministro em junho de 2019, quando ele estava na presidência, a pedido do município de São Gonçalo do Rio Abaixo (MG), que fica na região da barragem.

Ao restabelecer a decisão do TJMG, a Corte Especial levou em consideração novas informações trazidas pelo Ministério Público Federal (MPF) sobre os riscos relacionados ao funcionamento da barragem – especialmente, em relação à estabilidade da estrutura e ao perigo de rompimento.

Noronha explicou que os motivos que fundamentaram a suspensão da decisão do TJMG foram colocados em xeque. Segundo o magistrado, se em 2019 não havia comprovação de que o funcionamento da Barragem Norte/Laranjeiras acarretava risco à segurança pública, o mesmo não poderia ser dito naquele momento.

“É certo que o relatório em questão não é perícia técnica realizada para instruir ação judicial, sendo pouco conclusivo para uma decisão de suspensão ou não. Contudo, em vez de certificar a possibilidade de pleno funcionamento, fala de incertezas sobre a segurança local” (SLS 2.515).

Novo modelo de placas do Mercosul

Em outubro de 2018, o então presidente do tribunal deferiu um pedido da União para permitir o emplacamento de veículos em todo o país com o novo modelo do Mercosul, até o trânsito em julgado da ação civil pública que questionava a adoção das novas placas.

Noronha destacou o evidente avanço representado pelo novo modelo em matéria de segurança pública, ao possibilitar a criação de um cadastro unificado de identificação de veículos, facilitando o intercâmbio on-line de informações. O magistrado afirmou também ser inviável retornar ao estado prévio à implementação do sistema, em virtude das mudanças e dos investimentos já realizados.

“Constato, por fim, também a possibilidade de eventual dano à ordem pública no caso de prevalência da decisão atacada, na medida em que os procedimentos tendentes a implementar o novo sistema já avançaram no tempo a ponto de não mais permitirem um retrocesso ao status quo ante“, fundamentou na SLS 2.430.

Fonte: STJ

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