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Supermercado pode fazer revista genérica em bolsas e armários de empregados

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A medida, quando feita de forma indiscriminada, não gera dano moral.

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente o pedido de indenização de uma encarregada de seção da WMS Supermercados do Brasil Ltda. (Rede Walmart) em razão da revista de bolsas e armários feita pela empresa. A decisão segue o entendimento prevalecente no TST de que as revistas dirigidas a todos os empregados e sem contato físico de qualquer natureza não caracterizam dano moral.

O juízo de primeiro grau havia indeferido a indenização por entender que a prática não configurou ofensa à imagem da empregada. Segundo uma testemunha, o procedimento foi adotado pela WMS de 2005 até 2009. As revistas eram feitas pelos seguranças na saída da loja, em finais de semana, e, durante a semana, na entrada dos funcionários.

O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), contudo, reformou a sentença, registrando que as revistas não eram feitas em local restrito, mas em local de passagens de pessoas. Segundo o TRT, a medida não era necessária, “mormente quando a tecnologia fornece outros meios não constrangedores para a segurança do patrimônio do empregador (etiquetas eletrônicas, filmadoras, etc.)”. Com isso, condenou a empresa a pagar R$ 10 mil de indenização por dano moral.

Poder diretivo e fiscalizatório

No recurso de revista, a WMS sustentou que não havia prova suficiente para justificar a condenação.

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O relator, ministro Walmir Oliveira da Costa, explicou que o TST firmou entendimento de que o procedimento de revistas nos pertences pessoais de empregados, desde que realizado de forma indiscriminada e sem contato físico, como no caso da WMS, não configura ato ilícito e se insere no âmbito do poder diretivo e fiscalizatório do empregador, não gerando, portanto, constrangimento que caracterize dano moral indenizável.

A decisão foi unânime.

(MC/CF)

Processo: ARR-640-34.2011.5.09.0004

O TST possui oito Turmas, cada uma composta de três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).
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Permanência em subestação da CPTM garante adicional a motorista

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A área é considerada de risco

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) e a TB Serviços, Transporte, Limpeza, Gerenciamento e Recursos Humanos Ltda. ao pagamento do adicional de periculosidade a um motorista que atuava em área considerada de risco. Segundo a jurisprudência do TST, o adicional é devido ainda que o empregado não atue diretamente na rede elétrica

O empregado, que transportava e aguardava as equipes de manutenção de linhas elétricas da CPTM, sustentou que estava exposto a riscos elétricos. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), com base na descrição das atividades executadas, concluiu que o simples fato de aguardar o pessoal no pátio da subestação não justifica a condenação ao adicional de periculosidade.

Área de risco

No recurso de revista, o motorista argumentou que o Decreto 93.412/86 estabelece como área de risco geradora do adicional de periculosidade os “pátios e salas de operações de subestações, inclusive consumidoras”. Acrescentou ainda que o pedido diz respeito ao trabalho em área de risco, e não ao contato com energia elétrica.

A relatora, ministra Maria Helena Mallmann, ressaltou que, para o recebimento do adicional, a jurisprudência do TST não exige o enquadramento do empregado na categoria dos eletricitários, nem a relação das atividades desenvolvidas por ele com os serviços de manutenção no sistema elétrico de potência. Assim, constatado que o empregado realizava suas atividades em área de risco, a Turma restabeleceu a sentença em que a empresa havia sido condenada a pagar o adicional de periculosidade no percentual de 30% sobre o salário-base.

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(MC/CF)

Processo: RR-238500-75.2009.5.02.0384

O TST possui oito Turmas, cada uma composta de três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).
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Fonte: TST
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Confira os destaques da TV Justiça para o fim de semana

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Confira os destaques da TV Justiça para o fim de semana

Sexta-feira, 22/3

20h30 – Iluminuras
Esta semana o tema são as biografias, gênero literário que mistura jornalismo, literatura e história. O programa detalha as características do texto, o trabalho de apuração das informações e dois princípios fundamentais importantíssimos: o direito à intimidade e a liberdade de expressão. Participam da conversa a advogada Heloisa Korb Bondan e o jornalista Carlos Marcelo, biógrafo do cantor Renato Russo.
Reapresentação: 23/3, às 20h30; 24/3, às 20h30; 25/3, às 18h; 26/3, às 22h; e 27/3, às 13h.

21h30 – Em Cartaz – Veneno da Jararaca – acesso ao patrimônio genético brasileiro
A biodiversidade é um tesouro desconhecido. De todas as espécies da fauna e da flora existentes nos biomas brasileiros, apenas 11% estão catalogadas. “O Veneno da Jararaca – acesso ao patrimônio genético brasileiro” provoca uma reflexão sobre os processos legais, sociais e científicos que permitem o acesso a essa que pode ser considerada a maior riqueza do país: o patrimônio genético. O documentário busca encadear opiniões e conhecimentos sobre os temas relacionados: legislação de acesso, acordos internacionais, entraves à pesquisa científica, bioprospecção industrial, registro de patentes, inovação tecnológica, biopirataria, conhecimento tradicional e repartição de benefícios. O filme traz depoimentos de cientistas como Sergio Ferreira, da USP de Ribeirão Preto; Ana Marisa Chudzinski-Tavassi, do Instituto Butantan; Lauro Barata, da Unicamp; Rute Andrade, da SBPC; representantes dos órgãos reguladores como Eliana Fontes, secretária-executiva do CGen; e do deputado Márcio Macedo, da Comissão de Meio Ambiente da Câmara dos Deputados.
Reapresentações: 23/3, às 22h30; e 24/3, às 22h30.

Sábado, 16/3

7h30 – Plenárias
O programa destaca a retomada do julgamento de embargos de declaração no Recurso Extraordinário (RE) 870947, no qual a Corte decidiu, por maioria de votos, que o índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, deve ser o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), e não mais a Taxa Referencial (TR). O entendimento de que a correção deve ser feita pelo IPCA-E, considerado mais adequado para recompor a inflação, acompanha o já definido pelo STF quanto à correção no período posterior à expedição do precatório. Pedido de vista formulado pelo ministro Gilmar Mendes suspendeu o julgamento. Até agora, há seis votos contrários à modulação de efeitos da decisão do STF no recurso em julgamento e dois favoráveis.
O Plenárias destaca ainda o início do julgamento sobre execuções trabalhistas contra empresas públicas do DF e do Pará. A controvérsia diz respeito à submissão de empresas públicas e sociedades de economia mista estaduais ao regime de precatórios. O julgamento de referendo de liminares foi suspenso por pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes na sessão desta quinta-feira.
Reapresentações: 24/3, às 7h30 e às 14h30; 25/3, às 4h30; e 27/3, às 4h30.

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8h – Saber Direito Profissão
O Professor Wallace França aborda aspectos do Estatuto da Criança e do Adolescente e fala também sobre a carreira e os desafios da profissão.
Reapresentações: 23/3, às 23h30; e 24/3, às 8h e às 23h30.

8h30 – Saber Direito Responde
O professor Wallace França tira dúvidas de estudantes no estúdio da TV Justiça e de outros que mandaram vídeos com perguntas para o programa. Os temas são conceito de criança e adolescente, autorização de viagem e hospedagem para criança, atos infracionais e até crimes previstos no ECA.
Reapresentações: 23/3, às 14h30; 24/3, às 8h30; e 25/3, à 0h.

9h – Academia
O programa debate o pertencimento do trabalhador terceirizado à empresa a qual presta serviços e o tratamento que recebe. A dissertação do mestre em Direito das Relações Sociais e Trabalhistas Moisés Nepomuceno Carvalho será debatida pela mestra em Direito das Relações Sociais e Trabalhistas Carla Freitas Patzlaff e pelo o mestre em Direito, Estado e Constituição Jules Queiroz.
Reapresentações: 23/3, às 9h; 24/3, às 9h; 25/3, às 9h; 27/3, às 9h.

12h – Fórum
O alcoolismo responde por 50% das ausências ao trabalho. A medicina o define como um vício de ingestão incontrolável, que acarreta graves consequências para as relações familiares, a saúde e a vida pessoal e profissional. No trabalho, favorece acidentes e afastamentos por doenças. O Fórum desta semana você vai mostrar como os empregadores devem lidar com o assunto, com a participação de Fábio Ferraz dos Passos, mestre em Direito das Relações Trabalhistas, e Cláudia Mercon, mestre em Ciências da Saúde e Assistente Social.
Reapresentações: 23/3, às 2h30 e às 12h.

12h30 – Meio Ambiente por Inteiro
As Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPN) são áreas privadas que não podem ser desmatadas. O efeito dessa proteção garantida por lei é a manutenção de verdadeiros paraísos ecológicos espalhados pelo Brasil. A convivência entre a atividade empresarial e a preservação do meio ambiente é um dos temas abordados no programa.
Reapresentações: 24/3, às 11h; 25/3, às 12h; 26/3, às 13h30; 27/3, às 12h; 28/3, às 6h30; e 29/3, às 18h.

18h30 – Repórter Justiça
Anualmente, oito mil bebês nascem com Down no país. Vamos mostrar histórias comoventes de meninos e meninas que venceram as limitações e hoje fazem sucesso no mundo das artes e da fotografia. E mais: o mercado de trabalho para essas pessoas, o que diz a legislação sobre inclusão e o funcionamento do Crisdown, centro de referência para acompanhamento de casos de crianças, jovens e adultos com a síndrome.
Reprises: 24/3, às 18h30; 25/3, às 20h30; 26/3, às 21h.

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Domingo, 24/3

12h30 – Link CNJ
O programa fala sobre a III Jornada Nacional da Saúde, realizada em São Paulo. O evento, que faz parte das ações do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde, criado em 2010 pelo CNJ para o monitoramento e a resolução das demandas no setor, reuniu magistrados de todo o país. Traz ainda entrevista com o conselheiro Arnaldo Hossepian sobre os esforços do Judiciário para assuntos que envolvem a saúde pública e complementar.
Reapresentação: 26/3, às 7h30;

21h – Reflexões
A publicidade da administração pública deve ser norteada pelos princípios descritos no artigo 37 da Constituição Federal. Ela tem caráter educativo, informativo e social. Desta forma, é necessária a participação da coletividade para fiscalizar e efetivar sua transparência. Em contrapartida, o gestor público deve tratar essa atribuição com ética e moralidade. Mas qual é o limite de gastos, e o que pode caracterizar abuso da administração pública? Esse é o tema do debate desta semana.

21h30 – Refrão
Quando materiais reciclados viram instrumentos, o resultado é muita música e ritmo. O grupo de percussão Patubatê é o convidado do Refrão. Formado pelos músicos Fred Magalhães, um dos fundadores, Rodolfo Muñoz e Felipe Fiúza, o grupo já tocou instrumentos feitos a partir de calhas, chapas de caminhão, escapamentos e até orelhões. Eles também gravaram clipes durante a construção do Estádio Mané Garrincha. A inspiração vem de grupos como o ‘Stomp’ e o Blue Man Group. Eles falam sobre experiências internacionais e também sobre a oficina para crianças.
Reapresentações: 25/3, às 13h30; 26/3, às 21h30; 28/3, às 22h; 29/3, às 13h30; e 30/3, às 21h30

22h – Documentário – “Uma pirueta pela história do Circo”
O programa vai para debaixo da lona e conversa com palhaço, trapezista, pesquisadora, professores e empresários do circo. Já parou para imaginar, por exemplo, como é escolhido um palhaço? Ou como alguém descobre a habilidade no trapézio? Mais ainda: como são registrados, legalmente, os trabalhadores no circo? E a lei de maus tratos aos animais interferiu no dia a dia da atividade? Não vão faltar boas histórias, lindas imagens e muita emoção!
Reapresentações: 25/3, às 22h30; 26/3, às 22h30.

Fonte: TV Justiça

Fonte: STF
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