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Supermercado pode fazer revista genérica em bolsas e armários de empregados

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A medida, quando feita de forma indiscriminada, não gera dano moral.

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente o pedido de indenização de uma encarregada de seção da WMS Supermercados do Brasil Ltda. (Rede Walmart) em razão da revista de bolsas e armários feita pela empresa. A decisão segue o entendimento prevalecente no TST de que as revistas dirigidas a todos os empregados e sem contato físico de qualquer natureza não caracterizam dano moral.

O juízo de primeiro grau havia indeferido a indenização por entender que a prática não configurou ofensa à imagem da empregada. Segundo uma testemunha, o procedimento foi adotado pela WMS de 2005 até 2009. As revistas eram feitas pelos seguranças na saída da loja, em finais de semana, e, durante a semana, na entrada dos funcionários.

O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), contudo, reformou a sentença, registrando que as revistas não eram feitas em local restrito, mas em local de passagens de pessoas. Segundo o TRT, a medida não era necessária, “mormente quando a tecnologia fornece outros meios não constrangedores para a segurança do patrimônio do empregador (etiquetas eletrônicas, filmadoras, etc.)”. Com isso, condenou a empresa a pagar R$ 10 mil de indenização por dano moral.

Poder diretivo e fiscalizatório

No recurso de revista, a WMS sustentou que não havia prova suficiente para justificar a condenação.

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O relator, ministro Walmir Oliveira da Costa, explicou que o TST firmou entendimento de que o procedimento de revistas nos pertences pessoais de empregados, desde que realizado de forma indiscriminada e sem contato físico, como no caso da WMS, não configura ato ilícito e se insere no âmbito do poder diretivo e fiscalizatório do empregador, não gerando, portanto, constrangimento que caracterize dano moral indenizável.

A decisão foi unânime.

(MC/CF)

Processo: ARR-640-34.2011.5.09.0004

O TST possui oito Turmas, cada uma composta de três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).
Esta matéria tem cunho meramente informativo.
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Governador de Roraima questiona norma que trata do limite mínimo de gastos com saúde no estado

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Governador de Roraima questiona norma que trata do limite mínimo de gastos com saúde no estado

O governador de Roraima, Antônio Oliverio Garcia de Almeida (Antônio Denarium), ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6059 contra a Emenda Constitucional (EC) 48/2016, que alterou a Constituição do estado e estabeleceu percentual mínimo de 18% do orçamento estadual a ser aplicado nas despesas com ações e serviços de saúde em Roraima. ADI foi distribuída ao ministro Alexandre de Moraes.

O governador aponta vício de iniciativa no processo legislativo da emenda. Segundo ele, a Constituição da República, em seu artigo 61, confere aos chefes dos Executivos federal, estadual e municipal a iniciativa de proposta de lei que trate de matéria orçamentária e de direito financeiro. No caso, a emenda, de iniciativa parlamentar, “interferiu na gestão orçamentária do Executivo e engessou o orçamento do estado”, invadindo domínio constitucionalmente reservado à atuação do governador.

Ainda segundo Denarium, a vinculação orçamentária destinada à saúde superior aos índices estabelecidos nacionalmente, embora nobre em sua finalidade, inviabiliza a gestão administrativa e financeira do Poder Executivo estadual. Além de ter aumentado despesa obrigatória de caráter continuado, ressaltou, a emenda tramitou desacompanhada de nota técnica com estimativa de impacto orçamentário e financeiro, o que afrontaria o artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

Para o chefe do Executivo roraimense, não se está negando a possibilidade de o estado realizar gastos com saúde em limites superiores aos 12% da Receita Corrente Líquida, conforme prevê a Lei Complementar federal (LC) 141/2012, mas tal hipótese deve ser realizada em cada exercício financeiro e de acordo com a realidade econômica e financeira do ente federado. “A conjuntura poderá exigir o aumento de gasto essencial, desde que devidamente prevista e planejada”, explica.

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Por fim, destaca que, de acordo com o artigo 198, parágrafo 3º, da Constituição Federal, no que diz respeito aos estados e ao Distrito Federal, cabe a lei complementar nacional fixar os percentuais da receita a serem aplicados aos serviços públicos de saúde. Tal competência, afirma, foi instrumentalizada por meio da edição da LC 141/2012.

Pedidos

Antônio Denarium pede a concessão de liminar para suspender os efeitos do artigo 138 da Constituição de Roraima, incluído pela EC estadual 48/2016. No mérito, pede a declaração de inconstitucionalidade da norma.

SP/AD

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Confira a programação da Rádio Justiça para esta quarta-feira (23)

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Confira a programação da Rádio Justiça para esta quarta-feira (23)

Revista Justiça
No quadro Direito Constitucional, o advogado constitucionalista Aragonê Fernandes fala sobre o caso do italiano Cesari Battisti. O programa também conversa com os idealizadores do projeto “Parada Sociocultural”, que apresenta um documentário para usuários do transporte público sobre os artistas independentes nos ônibus e os direitos de acessibilidade e de inclusão social. No quadro Dicas do Autor, conversamos com a advogada Irene Patrícia Nohara, uma das autoras da obra “Governança, Compliance e Cidadania”. E a advogada tributarista Cecilia Monte fala sobre o planejamento tributário como ponto estratégico na redução de custos nas empresas. Quarta-feira, às 8h.

Giro pelo Mundo
Senadores das Filipinas se opõem a projeto para reduzir maioridade penal para nove anos. Destaque, também, para o jogador de futebol Cristiano Ronaldo, que paga multa milionária por deixar de cumprir pena de prisão de quase dois anos por fraude fiscal. Enquanto isso, ONG contabiliza 30 manifestações antigoverno somente na capital venezuelana nos últimos dias. Com informações diretamente de Portugal, o Giro pelo Mundo mostra que brasileiros passam noite à porta do consulado para serem atendidos. Quarta-feira, às 10h.

Defenda seus Direitos
Quarta maior companhia aérea do país, a Avianca entrou com pedido de recuperação judicial no mês passado, após anos de crescentes prejuízos e de atrasos em pagamentos de aeronaves. Na última semana, a empresa conseguiu manter 10 aeronaves no Registro Aeronáutico. Se as aeronaves tivessem sido retiradas do registro, a Avianca não poderia mais operar os aviões, o que poderia afetar o transporte de passageiros. Avianca Brasil também informou que encerrará os voos diretos que partem de Guarulhos para Santiago, no Chile, e para Miami e Nova York, nos EUA, a partir de 31 de março. A companhia aérea diz que entrará em contato com todos os clientes que compraram bilhetes para voos posteriores à data mencionada e que os casos serão resolvidos individualmente. Quem comenta o assunto é o advogado Vitor Guglinski, especialista em direito do consumidor e membro do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor, Brasilcon. Quarta-feira, às 13h.

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Justiça na Tarde
A distância entre os mais ricos e os mais pobres aumentou ainda mais no ano passado, segundo recente relatório global divulgado pela Organização Não Governamental Oxfam. De acordo com o estudo, a fortuna dos bilionários do mundo cresceu 12%, ou US$ 2,5 bilhões por dia, enquanto a metade mais pobre do planeta viu sua riqueza reduzida em 11%. Quarta-feira, às 14h10.

Direito Direto
Recente levantamento divulgado pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) revela que cerca de 2.800 municípios brasileiros gastaram menos de R$ 403,37 na saúde de cada habitante durante o ano de 2017. De acordo com os números, municípios menores, em termos populacionais, arcam proporcionalmente com uma despesa per capita maior. O programa repercute o assunto em entrevistas com especialistas. Quarta-feira, às 17h.

Rádio Justiça
A Rádio Justiça é sintonizada em 104,7 FM no Distrito Federal e pode ser ouvida pelo site www.radiojustica.jus.br. Acompanhe a programação e siga a Rádio Justiça pelo Twitter no endereço http://twitter.com/radiojustica.

 

 

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