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STJ restabelece prazo de dez dias para Justiça do Rio reavaliar prisão provisória de idosos

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​​​O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Nefi Cordeiro restabeleceu liminar que fixou o prazo de dez dias para a reavaliação das prisões provisórias impostas a idosos no Rio de Janeiro. O ministro considerou ilegal a decisão da presidência do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que, em pedido de suspensão de segurança, tornou sem efeito a liminar concedida em habeas corpus por um desembargador da própria corte.

O pedido em favor dos presos foi feito pela Defensoria Pública do Rio, em razão do grave quadro de emergência sanitária decorrente da disseminação do novo coronavírus no Brasil. A DP lembrou que, por causa da pandemia, aliada às taxas de superlotação, às precárias condições de higiene das unidades prisionais e à provável situação de pânico capaz de desencadear rebeliões, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Recomendação 62/2020, orientou os magistrados a reavaliarem a necessidade da detenção provisória.

Na última sexta-feira (20), ao analisar habeas corpus coletivo impetrado pela DP, o desembargador plantonista do TJRJ deferiu medida liminar para determinar que todos os juízes criminais de primeira instância procedessem, em dez dias, à reavaliação das prisões impostas em caráter preventivo e temporário a pessoas com 60 anos ou mais. Na mesma decisão, estabeleceu que, caso o juiz responsável não cumprisse a ordem no prazo, o preso submetido à sua jurisdição deveria ser solto imediatamente.

No entanto, na segunda-feira (23), a presidência do TJRJ, atendendo a pedido de suspensão de segurança apresentado pelo Ministério Público estadual, tornou sem efeito a liminar do desembargador plantonista, até o trânsito em julgado da decisão de mérito no habeas corpus.

Risco de m​orte

No pedido dirigido ao STJ, a Defensoria Pública argumentou, em preliminar, a incompetência do presidente do TJRJ para determinar a suspensão da liminar.

Afirmou ainda que a pandemia de Covid-19 exige especial celeridade e efetividade na garantia do acesso à Justiça, principalmente no caso dos idosos presos provisoriamente, sob pena de perecimento do direito à vida que se pretende tutelar com o habeas corpus. Para a DP, é alta a probabilidade de morte de tais pessoas no sistema prisional fluminense.

Liminarmente e no mérito, a DP requereu que fossem revogadas de imediato as prisões preventivas e temporárias decretadas contra pessoas com idade igual ou superior a 60 anos; se isso não fosse possível, que as prisões provisórias pudessem ser cumpridas em regime domiciliar; em último caso, que fosse restabelecida a liminar suspensa pela presidência do TJRJ, com a redução do prazo de avaliação das prisões para cinco dias.

Usurpação de comp​etência

O ministro Nefi Cordeiro explicou que não se aplica a suspensão de segurança em matéria criminal, notadamente no habeas corpus. Segundo ele, a liberdade assegurada por decisão judicial que reconhece como ilegal a prisão não pode ser sustada por esse instrumento – como fez o presidente do TJRJ.

O ministro lembrou que o critério político-econômico da análise dos pedidos de suspensão de decisões tomadas em mandado de segurança é incompatível com a proteção ao direito de ir e vir que se pretende assegurar com o habeas corpus. Para ele, a presidência do TJRJ usurpou a competência do órgão judicial colegiado competente para o exame de eventual recurso contra a liminar.

Nefi Cordeiro explicou que o habeas corpus coletivo – que passou a ser admitido recentemente pelo Supremo Tribunal Federal – aproxima-se do mandado de segurança ao tratar de situações repetidas e que geram necessárias providências administrativas genéricas. Ele ressaltou, porém, que não se trata de mandado de segurança, pois não perde o caráter de proteção das liberdades individuais, reunidas em único instrumento de defesa.

E ainda que fosse um mandado de segurança – observou o ministro –, a competência para examinar o pedido de suspensão não seria do presidente da própria corte que concedeu a liminar, mas do presidente do STJ, como prevê a lei.

"Dessa forma, verifica-se flagrante incompetência e ilegalidade no uso da suspensão de segurança para cassação de liminar em habeas corpus da mesma corte, a pedido do Ministério Público local, o que exige a imediata intervenção deste Superior Tribunal de Justiça para restaurar a via procedimental adequada da proteção à liberdade", concluiu Nefi Cordeiro.

Com o restabelecimento da liminar, fica valendo o prazo de dez dias, fixado pelo desembargador plantonista.

Leia a decisão.

Fonte: STJ
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Sessões virtuais permitem o trabalho a distância nos órgãos colegiados de segunda e última instância.

A Justiça do Trabalho, em atendimento aos princípios da eficiência e da efetividade, manteve a prestação jurisdicional e a produtividade durante o período de isolamento social em prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (COVID-19). Ato conjunto da Presidência, da Vice-Presidência do TST e do CSJT e da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, determinou a suspensão de serviços presenciais da Justiça do Trabalho, porém a execução das atividades continuou por meio remoto.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST), por exemplo, conseguiu aumentar em 38% a média de processos julgados em sessão durante a quarentena. De acordo com os dados da Coordenadoria de Estatística e Pesquisa do Tribunal, no período de 17 a 27 de março, em que foram suspensas as prestações de serviços presenciais no órgão, houve uma média diária de 601 processos julgados em sessão, 38% maior aos 435 processos julgados no mesmo período em 2019.

Também houve aumento na média diária de processos distribuídos: foram 1.245 processos, 25% superior aos 995 processos no mesmo período do último ano.

Julgamentos virtuais

Sessões de julgamento em meio virtual já são uma prática adotada no TST e em diversos Tribunais Regionais do Trabalho, especialmente para processos mais simples ou com jurisprudências pacificadas. No TST, o sistema de Plenário Virtual permitiu o julgamento de processos nas oito Turmas e na Subseção 1 de Dissídios Individuais (SDI-1). Da programação semanal do TST, apenas a Subseção 2 de Dissídios Individuais (SDI-2) não foi realizada.

Por meio do sistema de Plenário Virtual, os processos ficam listados em uma plataforma online, que permite que os ministros vejam os votos e se comuniquem uns dos outros. Caso algum deles avalie que a pauta do julgamento deva ser presencial, basta sinalizar. O software foi aprovado pelo Tribunal Pleno em novembro de 2016 e desde então é utilizado pela Corte para conferir celeridade processual às demandas trabalhistas.

Os TRTs dispõem de sistemas semelhantes e também têm adotado tais medidas para manter a prestação jurisdicional, ainda que de modo remoto. Além disso, o próprio Processo Judicial Eletrônico (PJe) facilita o acesso aos autos por parte dos servidores e colaboradores da Justiça do Trabalho.

Confira o desempenho nos TRTs

TRT da 1ª Região (RJ): foram expedidos 7.190 alvarás em primeiro e segundo grau no período de 17 a 26 de março, índice 34% superior ao mesmo momento de 2019. Também foram pagos mais de R$ 57 milhões, incluindo créditos dos demandantes, contribuição previdenciária, custas, honorários advocatícios e outras obrigações pecuniárias.

TRT da 2ª Região (SP): foram mais de 141 mil atos judiciais nos dez primeiros dias de medidas preventivas. No primeiro grau, foram 4.528 alvarás, 11 mil sentenças, 95 mil despachos e outras 17 mil decisões. No segundo grau, foram prolatados 6,6 mil acórdãos, 2,1 mil despachos e outras 2,8 mil decisões.

TRT da 3ª Região (MG) – aguardando informações. 

TRT da 4ª Região (RS): na primeira semana de trabalho totalmente a distância, realizada de 20 a 27 de março, o TRT registrou R$ 43,6 milhões pagos aos reclamantes. Foram mais de 4,8 mil alvarás expedidos, 6,3 mil decisões judiciais e 20,3 mil despachos. Foram homologados 350 acordos e realizadas, no segundo grau, 6 mediações e 12 sessões virtuais de julgamento.

TRT da 5ª Região (BA): a produtividade do TRT aumentou no período de 16 a 25 de março, com uma média diária de atos praticados de 4.881 (no mesmo período em 2019 a média foi de 4.454). No total, foram mais de 39 mil atos processuais realizados, incluindo 27 mil despachos, 6,7 mil decisões e 5,2 mil julgamentos. Foram também levantados 6.740 alvarás, o que totaliza um valor de R$ 79,4 milhões. O TRT também desenvolveu uma nova funcionalidade dentro da ferramenta Business Intelligence (BI) que permite o acompanhamento, por parte dos gestores, das atividades realizadas pelos servidores em regime de home office.

TRT da 6ª Região (PE): com atividades presenciais suspensas desde 18 de março, foram prolatadas 1,2 mil sentenças, solucionados 625 incidentes processuais, proferidos 21,5 mil despachos e homologados 413 acordos, tudo por meio do Processo Judicial eletrônico (PJe). As Turmas do Tribunal estão realizando sessões virtuais para julgar os recursos e já contabilizam 1.022 acórdãos. Além disso, houve 25 decisões monocráticas e a apreciação da admissibilidade de 1.060 recursos de revista e agravos de instrumento. Por meio dos 2,5 mil alvarás emitidos, estima-se a liberação de créditos de R$ 24,9 milhões, sendo R$ 13,5 milhões provenientes da execução, R$ 9,2 milhões de acordos e dois milhões pelo pagamento espontâneo. Outros R$ 3,8 milhões foram recolhidos ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

TRT da 7ª Região (CE): De 13 a 30 de março o TRT já realizou 16,8 mil atos processuais: foram 16,8 mil expedientes, 1,8 mil sentenças, 2,2 mil decisões, 11,4 mil despachos e 517 alvarás.

TRT da 8ª Região (PA/AP): foram mais de seis mil atos em oito dias de trabalho remoto. Neste valor, incluem-se 1,1 mil sentenças, 1 mil decisões, 625 alvarás e 3,4 mil despachos.

TRT da 9ª Região (PR): no período de 18 a 31 de março, a 9ª Região (PR) emitiu 4,8 mil sentenças e 840 acórdãos. Os atos judiciais, que incluem alvarás, despachos, decisões, sentenças e acórdãos, chegaram a 62 mil neste período. Destaque também para os 4,7 mil alvarás expedidos.

TRT da 10ª Região (DF/TO): o Tribunal registrou, de 18 a 25 de março, um total de 10.717 atos judiciais, entre alvarás, decisões, despachos, sentenças e acórdãos. Na área administrativa, as equipes geraram 217 processos, 3.020 documentos, bem como despacharam em 897 processos administrativos e receberam 1.528 documentos.

TRT da 11ª Região (AM/RR): entre os dias 18 e 27 de março, o TRT realizou 6.106 despachos, proferiu 2.047 decisões e 1.007 sentenças, e ainda expediu 818 alvarás.

TRT da 12ª Região (SC): nos dez primeiros dias de isolamento ,de 17 a 26 de março, foram julgados mais de 1,2 mil processos na região e garantido o pagamento de quase R$ 30 milhões aos trabalhadores. No período, 1.686 casos novos foram cadastrados, enquanto outras 2.793 ações avançaram em suas fases processuais. O trabalho remoto viabilizou ainda a conciliação de 269 processos, o término da execução (cobrança da dívida) em 534 ações judiciais e outras 1.429 decisões interlocutórias.

TRT da 13ª Região (PB): Entre 16 e 26 de março, foram prolatados: 1.300 sentenças, 1.220 decisões, 743 alvarás e 6.132 despachos em ações trabalhistas, totalizando 9.395 atos judiciais, número total maior do que no mesmo período de 2019.

TRT da 14ª Região (RO/AC): Em 13 dias de trabalho remoto, foram produzidos mais de 9,7 mil atos – 6,1 mil atos judiciais e outros 3,6 mil atos administrativos. Dentro da atividade judicante, foram 745 sentenças, 3.446 despachos, 1.389 decisões, 323 acórdãos e 268 alvarás.

TRT da 15ª Região (Campinas/SP): Somente no primeiro grau, a 15ª Região movimentou mais de R$ 119,7 milhões pagos aos reclamantes por meio de acordos no período de 17 a 31 de março, além de R$ 74,4 milhões decorrentes de execução e R$ 53,4 de decisões proferidas durante o período de suspensão dos prazos.

TRT da 16ª Região (MA): No período de 20 a 25 de março, nas 23 Varas do Trabalho (primeiro grau), foram proferidas 769 decisões, expedidos 3.037 despachos e sentenciados 663 processos. No segundo grau, foram prolatados 162 acórdãos, despachados 167 processos e proferidas 20 decisões.

TRT da 17ª Região (ES): Foram finalizados 1,2 mil processos de 17 a 25 de março na Justiça do Trabalho da 17ª Região (ES).

TRT da 18ª Região (GO): Na região, foram mais de 15 mil atos desde a portaria que ampliou o trabalho remoto. De 18 a 27 de abril, foram produzidas duas mil sentenças e 400 acórdãos. Também foram expedidas 2,5 mil decisões, 3 mil alvarás e 7,6 mil despachos.

TRT da 19ª Região (AL): Foram realizados 19.607 atos entre 19 a 31 de março. Entre eles, 716 alvarás, 661 decisões, 4.140 despachos, 560 sentenças.

TRT da 20ª Região (SE): O trabalho remoto realizado nos dias 16 a 27 de março permitiu mais de R$ 14,9 milhões pagos aos demandantes. No primeiro grau, foram 900 processos baixados, 36 acordos homologados, 45 liquidações finalizadas, 489 recursos remetidos à instância superior e 635 sentenças proferidas.

TRT da 21ª Região (RN): a produtividade na região aumentou entre 23 e 27 de março. Foram 501 sentenças e  123 acórdãos. Também foram expedidos 127 alvarás, 2,5 mil despachos e 236 mandados. Se comparado com a semana anterior, foram aumentos de produtividade de até 45%.

TRT da 22ª Região (PI) – aguardando informações. 

TRT da 23ª Região (MT): Entre 20 e 25 de março, foram proferidos quase seis mil atos – 122 alvarás, 520 decisões, 4.440 despachos e 627 sentenças.

TRT da 24ª Região (MS): Mais de nove mil atos processuais foram realizados no período de 18 a 30 de março, com mil sentenças, 463 acórdãos, 1,4 mil decisões, 5,4 mil despachos e 483 alvarás. Também foram registrados 680 casos novos.

(VC)

 

 

Fonte: TST
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Quinta Turma realiza primeira sessão de julgamento virtual na próxima terça (7)

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​Na próxima terça-feira (7), a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito penal, vai realizar a sua primeira sessão virtual para o julgamento eletrônico de recursos em mesa, das 14h às 19h.

O Pleno do STJ aprovou no último dia 24 uma emenda regimental que permite o julgamento virtual dos chamados recursos internos (agravos e embargos de declaração) nos processos de natureza criminal. Antes do início da pandemia de coronavírus (Covid-19), apenas os órgãos fracionários não criminais realizavam sessões virtuais para o julgamento de seus recursos internos.

Integram a Quinta Turma os ministros Ribeiro Dantas (presidente), Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Joel Ilan Paciornik.

Fonte: STJ
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