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STF referenda medidas de enfrentamento da Covid-19 em terras indígenas

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STF referenda medidas de enfrentamento da Covid-19 em terras indígenas

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta quarta-feira (5), confirmou determinação para que o governo federal adote medidas de contenção do avanço da Covid-19 nas comunidades indígenas. Os ministros referendaram decisão cautelar concedida parcialmente pelo ministro Luís Roberto Barroso na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 709, em que a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil, em conjunto com seis partidos políticos (PSB, PSOL, PCdoB, Rede, PT, PDT), argumentam que há falhas e omissões do governo federal no combate ao coronavírus nas aldeias indígenas.

A maioria dos ministros concordou com todas as medidas deferidas na cautelar pelo ministro Luís Roberto Barroso, relator da ADPF, como a criação de barreiras sanitárias e sala de situação, a retirada de invasores e a apresentação de plano de enfrentamento. Na sessão de segunda-feira (3), Barroso havia votado pela ratificação integral da liminar, em que foi negada apenas o pedido de desintrusão imediata, por entender que os invasores devem ser removidos somente após um plano produzido pela União.

Barreiras sanitárias e sala de situação

Segundo o entendimento unânime da Corte, há necessidade de criação de barreiras sanitárias, em razão da vulnerabilidade dos indígenas, que devem permanecer isolados para assegurar maior proteção. Os ministros também convergiram sobre a sala de situação, ressaltando que, em momentos de grande catástrofe, todos os setores envolvidos, inclusive representantes indígenas, devem atuar de maneira conjunta, em cumprimento ao princípio da eficiência.

Retirada dos invasores

O ponto mais sensível da ADPF foi a questão da retirada dos invasores. A Corte considerou a ilegalidade das ocupações, mas observou a necessidade de protocolos de atuação. A maioria votou com o relator, pela elaboração de um plano de desintrusão para que, posteriormente, ocorra a retirada dos invasores.

Infraestrutura operacional

O ministro Alexandre de Moraes, que acompanhou integralmente o relator, salientou que as desintrusões devem ser realizadas pela Polícia Federal com a ajuda das Polícias Militares locais e uma estrutura maior de apoio, formada por assistentes sociais, psicólogos, médicos e enfermeiros que, no momento, estão mobilizados no combate à pandemia. “Há todo um trabalho pré-policial para direcionamento das pessoas que lá invadiram”, disse. Segundo ele, a retirada de invasores precisa de uma infraestrutura operacional, com o estabelecimento de protocolos de atuação, daí a importância de um plano.

Julgamento cautelar

Alguns ministros também observaram que o exame da questão ainda é preliminar e que, para o julgamento de mérito da questão, a Corte precisará de um panorama sobre a situação das terras indígenas. Para eles, entre outros dados, será necessário o envio de informações detalhadas sobre a localização e a quantidade dos invasores e as condições da região, além da produção de um cronograma de retirada.

Mapeamento e força-tarefa

Na sessão de hoje, o relator reafirmou que a retirada de invasores não acontece “num estalar de dedos, mas é um processo”. Trata-se, segundo ele, de dever da União, que deve apresentar um plano com um cronograma possível de ser realizado. Barroso lembrou que, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), foi instituída uma força-tarefa para o levantamento e o mapeamento das áreas em que a situação é mais grave. “Há diálogo institucional”, finalizou.

Divergência parcial

O ministro Edson Fachin apresentou divergência pontual. Para ele, a retirada dos invasores deve ser imediata, a fim de não colocar os indígenas em risco de contágio da Covid-19. Em relação aos outros pontos, Fachin acompanhou o voto do relator.

EC/CR//CF

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3/8/2020 – Relator vota pelo referendo de medidas de combate à epidemia da Covid-19 entre indígenas
 

Fonte: STF

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Partidos devem comunicar à Justiça Eleitoral quaisquer eventos para arrecadação de fundos, entende TSE

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O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) entendeu, na manhã desta quinta-feira (6), que os partidos devem comunicar à Justiça Eleitoral quaisquer eventos voltados à arrecadação de fundos.

O entendimento foi firmado em consulta apresentada pelo Partido Renovador Trabalhista (PRTB), que questionava, entre outros pontos, a possibilidade de realizar eventos entre amigos visando arrecadação de fundos. A consulta não foi conhecida em parte porque os ministros a consideram genérica.

A legenda questionou se os partidos poderiam, em período não eleitoral, promover “ações entre amigos”, ou seja, eventos e promoções para aumentar a arrecadação de recursos próprios da legenda junto a militantes, filiados e simpatizantes.

O PRTB também indagou a possibilidade do partido utilizar eventuais recursos arrecadados para promover sorteios e possíveis regras aplicadas a esse tipo de evento, bem como a necessidade de comunicar sua realização à Justiça Eleitoral.

O relator, ministro Edson Fachin, conduziu seu voto pelo não conhecimento dos questionamentos diante da amplitude e eventual vagueza na expressão “evento entre amigos” e destacou que poderia gerar múltiplas interpretações.

“Não creio que o questionamento seja objetivo e abstrato suficiente para a resposta”, disse o ministro.

O ministro Edson Fachin destacou, entretanto, a necessidade de comunicação à Justiça Eleitoral de qualquer evento para obtenção de fundos realizado pelas agremiações.

Ao proclamar o resultado unânime, o presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, fez algumas ponderações sobre modelos de financiamento eleitoral. Ele lembrou que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela inconstitucionalidade do modelo que vigorava anteriormente – em que empresas financiavam candidaturas – porque apresentava muitos problemas.

Ele citou como exemplo, casos em que empresas pegaram dinheiro público no BNDES para financiar o candidato de sua preferência. Além disso, uma mesma empresa podia financiar diversos candidatos sem qualquer vedação para que a empresa pudesse ser contratada diretamente pela Administração Pública. Em alguns casos, o favor privado da doação era pago com o dinheiro público do contrato administrativo.

No entanto, o ministro ressaltou que é preciso pensar em fontes privadas legítimas de arrecadação. Ele afirmou ser adepto do modelo em que se tenha o financiamento público, com o Fundo Partidário e o horário eleitoral gratuito, mas sustenta que o remanescente dos valores gastos seja custeado por financiamento privado de cidadãos. “Nós, em algum momento, devemos gastar energia pensando ideias para uma nova formatação do financiamento eleitoral”, finalizou.


CM/MO

Processo relacionado: Cta 0600738-66

 

Fonte: TSE

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TSE determina afastamento imediato de prefeito e eleições indiretas em Lins (SP)

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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, na sessão desta quinta-feira (6), pela execução imediata da decisão da Corte que cassou o prefeito de Lins (SP), Edgar de Souza, e seu vice Carlos Alberto Daher, por prática de abuso de poder político, em razão de conduta vedada, durante a campanha de 2016.

Por maioria de votos, os ministros determinaram a realização de eleições indiretas para a Prefeitura, pela Câmara Municipal, já que os políticos deixarão seus cargos vagos a menos de seis meses do final do mandato. O modelo de eleição indireta está previsto no inciso I do parágrafo 4º do artigo 224 do Código Eleitoral (Lei nº 4.737/65).

Na última sessão do primeiro semestre forense, ocorrida em 1º de julho, o TSE decidiu que não afastaria os prefeitos cassados, em razão da pandemia de Covid-19, já que, no caso, as eleições suplementares para a escolha dos prefeitos deveriam se realizar de forma direta. Também pesou a instabilidade administrativa que poderia ocorrer na condução das políticas públicas no município, principalmente às ligadas à saúde, se o TSE viesse a reverter uma decisão de Tribunal Regional Eleitoral (TRE) que tivesse afastado algum prefeito no primeiro semestre, quando haveria a necessidade de se realizar eleições diretas para a escolha dos substitutos.

Ao concluir nesta quinta-feira o julgamento do recurso apresentado pelo prefeito cassado de Lins, o Plenário entendeu, por maioria, que a situação se mostra diferente no segundo semestre de 2020, sendo possível dar plena execução às decisões do TSE sobre o afastamento de prefeitos. Isto porque, conforme ressaltou o presidente do Tribunal, ministro Luís Roberto Barroso em seu voto, as eleições dos novos prefeitos e vice-prefeitos, a partir de agora, pelo dispositivo do artigo 224 do CE, passam a ser indiretas, sendo conduzidas pela respectiva Câmara Municipal.

O ministro lembrou que a Câmara Municipal de Lins tem 15 vereadores, e que uma eleição indireta se diferencia de um pleito direto, no qual pode, eventualmente, haver aglomeração de eleitores convocados ás urnas. Já o recurso do prefeito de Lins foi negado de maneira unânime pela Corte.

Barroso destacou, ainda, que, como a decisão de cassação do prefeito de Lins foi tomada pelo TSE, última instância da Justiça Eleitoral, a alternância na chefia da Prefeitura ocorrerá apenas uma vez e de maneira definitiva, até o final do ano, quando serão escolhidos, aí sim de forma direta, os novos dirigentes do município. Edgar de Souza se encontra no cargo amparado por uma liminar dada pelo TRE.

“No caso do afastamento [do prefeito] agora, a eleição se dará pela via indireta, pela Câmara Municipal, portanto, está superado o problema da eleição direta e da aglomeração [de eleitores]. Em segundo lugar, a nossa decisão será uma decisão final, definitiva, e, por via de consequência, aquele risco da instabilidade administrativa não se coloca”, salientou o ministro Barroso, ao propor a execução imediata de todos os efeitos da decisão no recurso de Lins.

Durante o julgamento, os ministros ressaltaram, inclusive, que a Resolução TSE nº 23.615 permite a cada TRE suspender uma eleição suplementar para prefeito e vice-prefeito, mesmo a que ocorra de maneira indireta, se verificar que a troca de gestores, diante das condições sanitárias no município neste momento de pandemia, pode ocasionar riscos à saúde da população em geral e aos servidores e colaboradores da Justiça Eleitoral.

Na condição de relator do recurso do prefeito de Lins, o ministro Edson Fachin, que inicialmente havia imposto a imediata execução da parte da decisão que tratava da inelegibilidade de oito anos de Edgar de Souza e da aplicação das multas aos candidatos, aderiu ao voto do ministro Barroso, também pela execução imediata do afastamento dos políticos dos cargos. Fachin considerou que o quadro, com a eleição indireta dos novos dirigentes do município, se mostra diferente ao do primeiro semestre, quando a eleição seria direta.

Já o ministro Luis Felipe Salomão manteve voto em favor da manutenção do entendimento aplicado pelo TSE a esses casos no primeiro semestre. Segundo o ministro, mesmo com a realização de eleições indiretas pela Câmara Municipal, os riscos para a população permanecem, já que sempre haverá movimentação na localidade, com reuniões de apoiadores em defesa de uma ou outra candidatura.

EM/MO

Processo relacionado: AgR no Respe 47643

Fonte: TSE

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