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STF recebe mais uma ação contra MP da Liberdade Econômica

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STF recebe mais uma ação contra MP da Liberdade Econômica

A Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6217) contra a Medida Provisória (MP) 881/2019, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado e análise de impacto regulatórios, entre outros pontos. Esta é a terceira ação que chega ao Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a chamada MP da Liberdade Econômica.

A CNTI sustenta medida provisória, “de forma disfarçada”, versa sobre diversos temas relacionados a regras trabalhistas e altera pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o que, segundo sustenta, constitui ameaça à segurança jurídica, às normas internacionais do trabalho, à dignidade da pessoa humana e ao valor social do trabalho. Segundo a entidade, o Projeto de Lei de Conversão 17/2019 incluiu diversos dispositivos que modificaram significativamente o texto original da medida provisória aprovado pela Comissão Mista do Congresso Nacional instituída para análise da matéria e a pertinência temática entre a MP e o projeto de conversão em lei.

Ao pedir a concessão de liminar para suspender a tramitação da MP 881/2019, a confederação sustenta que o projeto de lei de conversão tem de ser votado no Congresso Nacional até 27 de agosto. A ação foi distribuída, por prevenção, ao ministro Ricardo Lewandowski, relator das ADIs 6156 e 6184, ajuizadas pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) e pelo partido Solidariedade, respectivamente, contra a mesma norma.

AR/CR

18/06/2019 – Partido questiona medida provisória que institui declaração de direitos de liberdade econômica

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Escolas Judiciárias do TSE e do TRE-MA promovem Congresso de Direito Eleitoral na próxima segunda (8)

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A Escola Judiciária Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral (EJE/TSE) e a EJE do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) promovem, na próxima segunda-feira (8), o Congresso de Direito Eleitoral – Democracia, Eleições Municipais e Pandemia. O evento, que será realizado por meio de videoconferência, já contabiliza mais de 2,3 mil inscritos, entre magistrados, advogados, estudantes e outros interessados. O ministro do TSE Tarcisio Vieira de Carvalho Neto será um dos debatedores do congresso.

No evento, os inscritos terão a oportunidade de assistir a debates sobre diversos temas ligados ao Direito Eleitoral, para se atualizarem acerca das normas recentes que regularão as Eleições Municipais de 2020. O congresso ocorrerá das 8h30 às 20h e será transmitido ao vivo pelo canal do TRE-MA do YouTube.

A programação inclui painéis que abordarão temas como: democracia brasileira, seus avanços, conquistas e desafios; convenções, registro e o fim das coligações proporcionais; segurança jurídica, eleições municipais, pandemia e seus impactos; inelegibilidades, financiamento e prestação de contas; e propaganda eleitoral, fake news e combate à desinformação. 

A cerimônia de abertura será conduzida pelo presidente do TRE-MA, desembargador Tyrone Silva, juntamente com a juíza Lavínia Macedo Coelho, diretora da Escola Judiciária Eleitoral local, e o ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, idealizadores do congresso, além de autoridades do Poder Judiciário, da advocacia e das academias.

O congresso conta com a cooperação técnica da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep) e com as parcerias da Associação dos Magistrados do Maranhão (AMMA), da Comissão da Advocacia Eleitoral da OAB-MA, da Escola Superior da Magistratura do Maranhão (Esmam), da Universidade Ceuma, da Universidade Estadual do Maranhão (Uema) e da Universidade Federal do Maranhão (UFMA).

Acesse mais informações sobre o congresso.

LC, com informações do TRE-MA

Fonte: TSE

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Inmetro possui competência exclusiva para fiscalizar peso de mercadorias

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Com base em lei que estabelece que o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) possui competência exclusiva para exercer o poder de polícia administrativa na área de Metrologia Legal, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou nessa quarta-feira (3/6) sentença que autorizou a empresa Premier Pescados a dar prosseguimento a uma licença de importação de peixes. A empresa catarinense havia tido o despacho de importação negado por fiscais do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), que apontaram divergência entre o peso das mercadorias e do rótulo. Para a 4ª Turma da Corte, o Mapa invadiu atribuição que é do Inmetro.

A importadora ajuizou um mandado de segurança contra o Mapa em julho do ano passado requerendo o prosseguimento do seu despacho de importação. A empresa relatou que fiscais do Mapa constataram erro no peso de pacotes de uma carga de peixe congelado durante vistoria. A Premier Pescados defendeu no processo que essa tarefa seria de competência do Inmetro e requisitou a nulidade do ato administrativo do ministério.

Em análise liminar, a 3ª Vara Federal de Itajaí (SC) concedeu a ordem de segurança a empresa, e posteriormente, ao julgar o mérito da ação, confirmou a decisão favorável a importadora de pescado.

O processo foi enviado para o TRF4 para reexame de sentença por conta do instituto da remessa necessária.

A 4ª Turma do tribunal, de forma unânime, negou provimento à remessa, confirmando na íntegra a decisão de primeira instância.

Para o relator do caso, desembargador federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, houve uma extrapolação de competência por parte do Mapa.

“A metodologia apresentada no item 4.4 da Instrução Normativa nº 25 do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ao tratar sobre o desglaciamento de pescado, no que se refere à verificação do peso líquido do produto, em seu aspecto quantitativo, invade área de competência exclusiva do Inmetro, relacionada ao poder de polícia administrativa na área da Metrologia Legal, considerando o disposto no artigo 3º, inciso III, da Lei 9.933/99”, afirmou o magistrado.

Nº 5006808-27.2019.4.04.7208/TRF

Fonte: TRF4

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