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STF recebe mais uma ação contra MP da Liberdade Econômica

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STF recebe mais uma ação contra MP da Liberdade Econômica

A Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6217) contra a Medida Provisória (MP) 881/2019, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado e análise de impacto regulatórios, entre outros pontos. Esta é a terceira ação que chega ao Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a chamada MP da Liberdade Econômica.

A CNTI sustenta medida provisória, “de forma disfarçada”, versa sobre diversos temas relacionados a regras trabalhistas e altera pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o que, segundo sustenta, constitui ameaça à segurança jurídica, às normas internacionais do trabalho, à dignidade da pessoa humana e ao valor social do trabalho. Segundo a entidade, o Projeto de Lei de Conversão 17/2019 incluiu diversos dispositivos que modificaram significativamente o texto original da medida provisória aprovado pela Comissão Mista do Congresso Nacional instituída para análise da matéria e a pertinência temática entre a MP e o projeto de conversão em lei.

Ao pedir a concessão de liminar para suspender a tramitação da MP 881/2019, a confederação sustenta que o projeto de lei de conversão tem de ser votado no Congresso Nacional até 27 de agosto. A ação foi distribuída, por prevenção, ao ministro Ricardo Lewandowski, relator das ADIs 6156 e 6184, ajuizadas pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) e pelo partido Solidariedade, respectivamente, contra a mesma norma.

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AR/CR


18/06/2019 – Partido questiona medida provisória que institui declaração de direitos de liberdade econômica

Fonte: STF
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Grupo gestor do Programa de Enfrentamento à Desinformação reúne-se com a ONG Politize!

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O grupo gestor do Programa de Enfrentamento à Desinformação com Foco nas Eleições Municipais de 2020 reuniu-se, nesta quinta-feira (14), com Lucas Costa, representante da organização não governamental Politize!, na sede do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O encontro foi uma oportunidade para que as duas instituições discutissem termos de parcerias para o desenvolvimento e divulgação de material educacional para conscientização sobre a desinformação.

A reunião foi presidida pelo coordenador do grupo gestor do Programa e juiz auxiliar da Presidência do TSE, Ricardo Fioreze, com a participação da assessora-chefe de Comunicação (Ascom) da Corte Eleitoral, Ana Cristina Rosa, que integra o grupo. Entre as estratégias definidas, foi acordado que a ONG avaliará os conteúdos sobre o combate à desinformação que são desenvolvidos pela Ascom, pela Escola Judiciária Eleitoral (EJE), e pela Secretaria de Gestão de Pessoas (SGP) do Tribunal para divulgação por meio da sua plataforma.

O representante da Politize! explicou que a ONG se dedica à missão de formar uma nova geração de cidadãos conscientes e comprometidos com a democracia por meio da educação política dentro e fora da internet. Lucas Costa detalhou ainda as atividades que são desenvolvidas pela organização, que se encaixam em três esferas distintas: criação de conteúdos, promovendo o debate de ideias e humanizando a política, mostrando sua importância e a importância de participar dela; atuação em escolas e comunidades para promover o debate democrático; e formação de líderes, chamados “embaixadores”, que atuam estimulando o protagonismo político das pessoas em suas comunidades.

O coordenador do grupo gestor, juiz Ricardo Fioreze, enfatizou que a participação da Politize! no Programa de Enfrentamento à Desinformação é muito importante, porque a entidade pode contribuir diretamente com o eixo temático “Alfabetização Midiática e Informacional” do programa do TSE. “Esse eixo temático mira, basicamente, conscientizar sobre a desinformação e sobre todos os efeitos negativos que ela produz. E, também, nos auxiliará a divulgarmos melhor o processo eleitoral numa perspectiva de interesse do eleitor”, afirmou.

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Programa de Enfrentamento à Desinformação

Lançado no último mês de agosto, o Programa de Enfrentamento à Desinformação, que já conta com 41 instituições parceiras, foi organizado em seis eixos temáticos.

O primeiro, “Organização interna”, visa à integração e à coordenação entre os níveis e as áreas que compõem a estrutura organizacional da Justiça Eleitoral e a definição das respectivas atribuições contra a desinformação. “Alfabetização Midiática e Informacional” é o segundo eixo, que tem como objetivo capacitar as pessoas para identificar e checar uma desinformação, além de estimular a compreensão sobre o processo eleitoral.

O eixo “Contenção à Desinformação” define medidas concretas para desestimular ações de proliferação de informações falsas, enquanto o quarto eixo, “Identificação e Checagem de Desinformação”, incentiva a busca e o aperfeiçoamento de novos métodos de identificação de possíveis práticas de disseminação de conteúdos falaciosos.

O Programa conta ainda com dois últimos eixos: “Aperfeiçoamento do Ordenamento Jurídico“ e “Aperfeiçoamento de Recursos Tecnológicos”.

Confira abaixo a lista das instituições que já assinaram o termo de adesão:

1. Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert);

2. Associação Brasileira de Imprensa (ABI);

3. Associação Brasileira de Internet (Abranet);

4. Associação Brasileira de Rádio e Televisão (Abratel);

5. Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint);

6. Associação Nacional dos Jornais (ANJ);

7. Agência Aos Fatos;

8. Associação Acredito;

9. Associação Brasileira das Agências de Comunicação (Abracom);

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10. Associação InternetLab de Pesquisa em Direito e Tecnologia;

11. Boatos.org;

12. Conselho Gestor da Internet (CGI.br);

13. Instituto Palavra Aberta;

14. Instituto Update;

15. Ministério da Justiça e Segurança Pública;

16. Ministério Público Federal;

17. Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

18. Partido Avante;

19. Partido Comunista do Brasil (PCdoB);

20. Partido Democracia Cristã (DC);

21. Partido Democratas (DEM);

22. Partido Renovador Trabalhista Brasileiro (PRTB);

23. Partido Solidariedade;

24. Partido Progressistas (PP);

25. Partido Republicanos;

26. Partido Trabalhista Brasileiro (PTB);

27. Politize!;

28. Safernet Brasil;

29. Sociedade Brasileira de Computação (SBC);

30. Secretaria Executiva do Comitê Nacional do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral;

31. Agência Lupa;

32. Partido Social Cristão (PSC);

33. Partido Podemos (Pode);

34. Partido Democrático Trabalhista (PDT);

35. Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;

36. Instituto Não Aceito Corrupção;

37. Google;

38. Facebook;

39. Twitter;

40. WhatsApp;

41. Associação Nacional dos Editores de Revistas (Aner)

RG/JB, DM

12.11.2019 – TSE reúne-se com Google, Facebook, WhatsApp e Twitter para alinhar estratégias de combate à desinformação nas Eleições 2020


30.08.2019 – TSE lança Programa de Enfrentamento à Desinformação com Foco nas Eleições 2020

Fonte: TSE
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Conexão Eleitoral: TSE promove audiências públicas para debater resoluções das Eleições 2020

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Esta semana, o programa Conexão Eleitoral mostra que, de 26 a 28 de novembro, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) realizará audiências públicas para debater as resoluções que regulamentarão as Eleições Municipais de 2020. As minutas das instruções já podem ser consultadas no Portal do TSE.

O processo de prestação de contas eleitorais também será detalhado no programa. Reportagem explica a importância de coligações, de partidos e de candidatos informarem à Justiça Eleitoral as movimentações financeiras realizadas durante a campanha.

Esta edição fala ainda sobre o empenho da Justiça Eleitoral em incentivar os jovens a participarem da vida política do país. As ações da Semana do Jovem Eleitor serão realizadas de 25 a 29 de novembro, com o objetivo de conscientizar esses futuros eleitores sobre a importância do voto. Mais de 1,4 milhão de brasileiros de 16 e 17 anos de idade votaram nas Eleições Gerais de 2018.

O Conexão

Produzido pelo Núcleo de Rádio e TV do Tribunal Superior Eleitoral, o Conexão Eleitoral vai ao ar pela TV Justiça nas segundas-feiras, às 19h30. As reprises ocorrem nas quartas, às 11h, nas quintas, às 20h30, nos sábados, às 5h, e nos domingos, às 21h.

Você também pode assistir ao programa na página da Justiça Eleitoral no YouTube.


AN/LC, DM

Fonte: TSE
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