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STF prorroga suspensão de prazos de processos físicos até 15 de agosto

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STF prorroga suspensão de prazos de processos físicos até 15 de agosto

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, determinou a prorrogação, até 15/8, da suspensão dos prazos processuais de processos físicos, que havia sido determinada pela Resolução 670. O objetivo é reduzir a circulação de pessoas no Tribunal e manter as medidas de distanciamento e de prevenção ao contágio pelo coronavírus. A medida consta da Resolução 696/2020, publicada nesta sexta-feira (31) no Diário da Justiça Eletrônico.

Fonte: STF

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Lewandowski diz que STF revalorizou o federalismo na pandemia

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Lewandowski diz que STF revalorizou o federalismo na pandemia

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse, nesta sexta-feira (31), que a Corte, na pandemia, revalorizou o federalismo brasileiro ao decidir que a União, estados e municípios têm competência comum para atuar na saúde, na assistência social e no abastecimento alimentar. Ele participou do “I Congresso Digital Covid-19: Repercussões Jurídicas e Sociais da Pandemia”, promovido pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Na conferência “A Revalorização do Princípio Federativo na Pandemia”, o ministro afirmou que a decisão se mostrou acertada, pois os governadores, prefeitos e vereadores estão mais próximos da população e podem avaliar qual a melhor forma de combater a Covid-19. “O STF, em nenhum momento, isentou a União de suas responsabilidades. Em todo Estado federal, a União estabelece normas gerais e empresta apoio técnico e logístico para os entes federados. Mas os estados e municípios não podem ser alijados dessa responsabilidade, pois estão mais próximos do cidadão”, ressaltou.

De acordo com o ministro Ricardo Lewandowski, o federalismo não é só uma forma de administrar um país de grandes dimensões, cultural e etnicamente heterogêneo como o Brasil, mas é também um instrumento para não permitir a concentração do poder no governo central e aproximar a população do poder, devido à proximidade com vereadores, prefeitos e governadores.

“Para fortalecer o federalismo, aperfeiçoar a democracia e vencer esse mal que nos aflige, inclusive para retomarmos o desenvolvimento econômico e social, não bastam decisões judiciais, leis e decretos. É preciso que autoridades e todos os cidadãos se unam e atuem com muito juízo, ponderação e responsabilidade, resgatando, sobretudo, o sentimento de solidariedade com aqueles mais necessitados”, salientou.

Na avaliação do ministro, a pandemia revelou o profundo abismo que ainda existe no Brasil do ponto de vista da distribuição de renda e as deficiências vergonhosas do sistema de educação e saúde. “A pandemia mostrou que precisamos promover de forma urgente uma inclusão social dos menos favorecidos, sob pena de não sobrevivermos como nação”, frisou.

Histórico

O ministro Ricardo Lewandowski fez um histórico do federalismo no mundo e no Brasil. Lembrou que esse sistema surgiu com a independência das 13 ex-colônias britânicas na América do Norte, em 1776, que se uniram definitivamente como uma federação em 1787, adotando uma única Constituição. Já no Brasil, a primeira Carta Magna, de 1891, adotou o modelo.

“A federação brasileira nasceu sob o signo de um pecado original, porque nasceu não da união de estados originalmente soberanos, mas do desmembramento de um estado unitário, que transformou as antigas províncias imperiais, sem nenhuma autonomia, onde os presidentes eram indicados pelo monarca, em estados, que receberam algumas competências e algumas rendas. Eles jamais exerceram verdadeiramente o poder”, comentou. A seu ver, salvo em pequenos períodos, o poder central concentrou renda e competências.

O ministro assinalou ainda que a Constituição Federal de 1988, de forma sui generis no mundo, alçou o município à categoria de ente federativo logo no artigo 1º. “Temos uma federação única, pois tem três níveis político-administrativos. Surpreendentemente, mesmo a Carta Magna reafirmando o princípio federativo, o pêndulo do federalismo continuou indicando o rumo da centralização”, apontou.

RP/EH

Veja a reportagem da TV Justiça:

Fonte: STF

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Processo contra o ex-senador Delcídio do Amaral seguirá na Justiça Eleitoral

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Em sessão telepresencial de julgamento realizada na quarta-feira (29/7), a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, por unanimidade, dois recursos interpostos pelo Ministério Público Federal (MPF) e pela Petrobras que pediam o retorno à Justiça Federal de processo contra o ex-senador Delcídio do Amaral no âmbito da Operação Lava Jato.

Os recursos questionavam uma decisão proferida em dezembro de 2019 pela 13ª Vara Federal de Curitiba (PR) que declinou para a Justiça Eleitoral do Mato Grosso do Sul (MS) a apreciação da ação penal nº 5055008-78.2017.404.7000, na qual o ex-senador é réu pelos crimes de corrupção passiva e de lavagem de dinheiro. Ele é acusado de ter recebido propina em um esquema que envolveu a compra de uma refinaria de petróleo em Pasadena, nos Estados Unidos.

Na época, a 13ª Vara Federal de Curitiba acolheu o pedido da defesa de Delcídio, que alegou que os valores recebidos na negociação teriam sido usados na campanha eleitoral do ex-senador.

O MPF e a Petrobras contestaram essa afirmação sob o argumento de que a destinação de valores para campanha eleitoral citada na acusação não modificaria a denúncia pela prática de crimes comuns de corrupção passiva e de lavagem de dinheiro.

Para o desembargador federal João Pedro Gebran Neto, relator dos processos da Lava Jato no TRF-4, os crimes imputados a Delcídio estão enquadrados na lei eleitoral.

Segundo Gebran, “compete à Justiça Eleitoral aferir eventual conexão e, se assim entender, determinar ocasionalmente o desmembramento do feito ou decidir a respeito da inocorrência de delito afeto à sua área de atuação”.

Nº 5009521-80.2020.4.04.7000/TRF
Nº 5012222-14.2020.4.04.7000/TRF

Fonte: TRF4

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