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STF julga ADIs sobre relações de consumo, telefonia e regime jurídico de servidores

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STF julga ADIs sobre relações de consumo, telefonia e regime jurídico de servidores

Na sessão plenária desta quinta-feira (6), os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) julgaram em listas uma série de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) que tratam de matérias que envolvem relações de consumo, telecomunicações, regime jurídico de policiais civis do Distrito Federal, servidores públicos da Paraíba e a criação de cargos no Tribunal de Justiça daquele estado (TJ-PB), entre outros.

ADI 4633

Os ministros julgaram improcedente, por maioria de votos, a ADI 4633, ajuizada pelo Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) contra a Lei paulista 14.364/2011, que impõe sanções às agências bancárias que não instalarem divisórias individuais nos caixas de atendimento. Para o relator, ministro Luiz Fux, trata-se de matéria relativa a relação de consumo, o que garante ao estado competência concorrente para legislar sobre o tema. Ficou vencido o ministro Marco Aurélio. Leia mais aqui

ADI 5725

Foi julgada procedente, por unanimidade, a ADI 5725, ajuizada pela Associação Nacional das Operadoras Celulares (Acel) e pela Associação Brasileira de Concessionárias de Serviço Telefônico Comutado (Abrafix) para questionar a Lei paranaense 18.909/2016, que, ao dar nova redação à Lei 17.663/2013, obrigou as operadoras de telefonia fixa e móvel a instituírem escritórios regionais para atendimento pessoal nos municípios com mais de 100 mil habitantes. O relator, ministro Luiz Fux, acolheu o argumento das autoras no sentido de que as leis violam a competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações. Leia mais aqui.

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ADI 5158

Por maioria de votos, os ministros declararam a inconstitucionalidade da Lei 15.304/2014 do Estado de Pernambuco, segundo a qual caso o reparo de veículo ainda coberto pela garantia contratual não ocorra em 15 dias, por falta de peças originais ou por qualquer outra razão que impossibilite a realização do serviço, as montadoras de veículos, por intermédio de suas concessionárias ou importadoras, devem fornecer ao consumidor carro reserva similar ao seu. Para o relator da ação, ministro Roberto Barroso, a norma extrapolou a competência concorrencial do ente federado para legislar sobre relação de consumo. Ficou vencido o ministro Marco Aurélio. Leia mais aqui.

ADI 345

Na sequência, após o voto do ministro Luiz Roberto Barroso (relator) pela improcedência da ADI 345, pediu vista dos autos o ministro Dias Toffoli, presidente da Corte. A ação questiona o parágrafo único do artigo 6º e o artigo 52 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da Paraíba, promulgada em 1990, que tratam de movimentação e vencimentos de servidores públicos.

ADI 3666

Os ministros julgaram procedente, por unanimidade, a ADI 3666, relatada pelo ministro Roberto Barroso, para declarar a inconstitucionalidade das Leis distritais 3.656/2005, 2.835/2001 e 3.100/2002, que versam sobre a estrutura administrativa e regime jurídico de pessoal da Polícia Civil do Distrito Federal. Para a Procuradoria-Geral da República (PGR), autora da ação, as leis questionadas ofendem a competência da União para legislar sobre a organização e estrutura da Polícia Civil do DF, como determina o artigo 21, inciso XIV, da Constituição Federal. Leia mais aqui.

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ADI 4867

O último processo apreciado foi a ADI 4867, também de relatoria do ministro Roberto Barroso, julgada procedente, por maioria de votos. A ação foi ajuizada pela PGR contra o artigo 5º da Lei 8.223/2007 do Estado da Paraíba. A norma dispõe sobre a criação de órgãos e cargos na estrutura do TJ-PB. Segundo a PGR, o dispositivo legal viola o artigo 37, incisos II e V, da Constituição da República. Ficou vencido, no mérito, o ministro Marco Aurélio. Neste caso, os ministros suspenderam o julgamento apenas no tocante à modulação dos efeitos da decisão – constante do voto do relator –, para aguardar os votos dos ministros que não participaram da sessão. Leia mais aqui

MB/CR

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Agenda do presidente do STF, ministro Dias Toffoli, para quarta-feira (12)

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Agenda do presidente do STF, ministro Dias Toffoli, para quarta-feira (12)

10h – Encontro preparatório da Reunião Nacional sobre juízes e mídias sociais e assinatura do termo de cooperação entre CNJ/Enfam/Enamat
Local: Auditório da Enamat (TST)

12h – Almoço institucional com o ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann, e demais ministros do STF
Local: Salão Nobre

14h – Sessão Plenária do STF

16h – Audiência com a coordenadora da Escola de Formação da Sociedade Brasileira de Direito Público, Mariana Vilella, e alunos da USP, PUC-SP, FGV-SP, Damásio, Mackenzie e São Judas
Local: Salão Branco

17h15 – Audiência com o governador eleito de São Paulo, João Dória (PSDB)
Pauta: Visita de cortesia
Local: Salão Nobre

18h – Audiência com o senador Magno Malta (PR-ES) e o senador eleito Eduardo Girão (Pros-CE)
Pauta: ADPF 442 e MI 4733
Local: Gabinete do Anexo II-A

18h10 – Audiência com o presidente do Conselho Executivo da Anfip, Floriano Martins de Sá Neto
Pauta: Reforma tributária solidária
Local: Gabinete do Anexo II-A

18h30 – Audiência com a procuradora da AGU Meire Mota
Pauta: Parceria com o CNJ para atendimento gratuito de mulheres em situação de risco
Local: Gabinete do Anexo II-A

18h40 – Lançamento da obra "O controle judicial da autonomia partidária", de Rafael Moreira Mota
Local: Carpe Diem (104 Sul)

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19h – Audiência com Gerardo Alves Lima Filho e Saul Arcangeli (Fenajufe)
Pauta: Reivindicações da categoria
Local: Gabinete do Anexo II-A

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Plenário julga improcedente ação de investigação contra Bolsonaro por abuso de poder econômico

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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE), por unanimidade, julgou improcedente a Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije) que pedia a declaração de inelegibilidade, por oito anos, do presidente eleito, Jair Bolsonaro, e de seu vice, Hamilton Mourão, pela suposta prática de abuso de poder econômico nas Eleições 2018.

Os ministros seguiram o entendimento do corregedor-geral da Justiça Eleitoral e relator do processo, ministro Jorge Mussi. Ao proferir seu voto na sessão plenária desta terça-feira (11), Mussi afirmou que o processo não reúne “provas robustas” capazes de demonstrar a existência de grave abuso de poder suficiente a ensejar as rigorosas sanções da cassação do registro do diploma, do mandato ou inelegibilidade, previstas em uma condenação em Aije.

Na ação, protocolada em outubro deste ano, a Coligação o Povo Feliz de Novo (PT/PCdoB/PROS) alegou que os então candidatos a presidente e vice-presidente da República, bem como o empresário Denisson Moura de Freitas, dono da Komeko, empresa nacional que atua no ramo de ar-condicionado, teriam cometido abuso de poder econômico porque Freitas teria emitido comunicado pedindo que seus funcionários utilizassem adesivos e camisetas de apoio ao candidato Jair Bolsonaro. Segundo a acusação, a empresa teria contribuído de forma pecuniária para a compra do material, e todos os funcionários teriam trabalhado durante a “semana Bolsonaro” uniformizados com as camisetas.

A coligação sustentou que o caráter eleitoral do comunicado teria potencial suficiente para comprometer o equilíbrio do pleito de 2018, uma vez que se tratava de propaganda eleitoral em favor do candidato Jair Bolsonaro, realizada fora do orçamento da sua campanha. Assim, em razão dos benefícios usufruídos pelo candidato, bem como por sua conduta omissiva frente ao ilícito, a coligação pediu ao TSE que instaurasse a Aije e declarasse a inelegibilidade de Bolsonaro e Mourão para as eleições a serem realizadas nos oito anos subsequentes ao pleito deste ano, nos termos do artigo 22, inciso XIV, da Lei Complementar n° 64/90 (Lei das Inelegibilidades).

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O Ministério Público Eleitoral (MPE) concluiu, em seu parecer, pela improcedência da Aije em razão da não comprovação dos ilícitos imputados ao empresário, e por não haver evidência segura de cometimento, participação ou, ao menos, anuência dos candidatos à prática do suposto ilícito.

Também para o relator do processo não há provas seguras nos autos que evidenciem a prática de ação no sentido de constranger os funcionários a votar em determinado candidato. “Não configura prática abusiva o engajamento de empresário na campanha de determinado candidato mediante o encaminhamento de mensagem a seus funcionários, no qual se limita a convidá-los a participar de ato de campanha, sem exteriorizar ameaças ou retaliações aos que não aderirem à iniciativa”, afirmou o ministro Mussi.

Ao votar, o ministro Edson Fachin salientou acompanhar o relator na parte em que ele reconhece a ausência de anuência ou participação do candidato a presidente na prática do ato alegadamente ilícito.

JP/RR

Processo relacionado: Aije 060157558

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