STF acompanha mais de 270 propostas legislativas de interesse do Poder Judiciário no Congresso Nacional

Vinculada diretamente ao gabinete da Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF), a Assessoria de Articulação Parlamentar acompanha atualmente a tramitação de cerca de 279 projetos de lei (PL) no Congresso Nacional, num universo de mais de 12 mil propostas legislativas. Entre os temas de acompanhamento prioritário estão os projetos de autoria do Supremo, os de natureza orçamentária e de autoridades indicadas ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), além de matérias indicadas pelos ministros.

Desde a posse do ministro Dias Toffoli na Presidência do STF, a Assessoria de Articulação Parlamentar tem acompanhado com prioridade a tramitação de PLs envolvendo temas que estão entre as suas diretrizes de gestão, tanto no STF quanto no CNJ. Entre eles, estão os de enfrentamento da violência doméstica e medidas protetivas às mulheres, projetos que discutem a superlotação carcerária e agilizam e aperfeiçoam a execução penal.

Como as atividades no Congresso Nacional ocorrem em Plenário e comissões - que podem ser permanentes, como a Comissão Mista de Orçamento ou especiais, como as Comissões Parlamentares de Inquérito, as comissões temáticas e as que deliberam sobre Propostas de Emenda à Constituição e de reforma da legislação codificada -, os seis servidores da Assessoria de Articulação Parlamentar do STF se revezam no acompanhamento das diversas sessões e audiências públicas, até que seja iniciada a ordem do dia, momento a partir do qual devem ser encerradas as sessões das comissões nas duas Casas do Congresso.

A comunicação recíproca entre os Poderes é feita por meio de relatórios periódicos de gestão financeira e institucional, bem como para comunicar ao Parlamento decisões judiciais monocráticas ou colegiadas do STF sobre matérias já deliberadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Há ainda a participação recíproca de autoridades em audiências públicas.

Comissão de juristas

É comum que ministros do STF sejam convidados a presidir comissões de juristas destinadas a elaborar anteprojetos de lei sobre temas específicos. Foi assim em 2009, quando o ministro Luiz Fux presidiu a comissão de juristas que elaborou o anteprojeto do novo Código de Processo Civil (CPC). Em 2011, o ministro Dias Toffoli esteve à frente da comissão de juristas instituída pelo Senado Federal para elaborar propostas de mudança nas regras para o funcionamento das instituições políticas do País e para as eleições futuras. Este ano, como presidente da comissão de juristas que elaborou sugestões de alteração na legislação penal, o ministro Alexandre de Moraes entregou aos presidentes da Câmara e do Senado as conclusões da comissão para reforçar o combate ao crime organizado, às milícias privadas e ao tráfico de drogas (PL 10372/18).

Primeira reunião

Nesta sexta-feira (7), assessores parlamentares dos Tribunais Superiores e associações de magistrados, juntamente com o Ministério Público Federal e Defensoria Pública da União reúnem-se na sede do STF para discutir formalmente, pela primeira vez, como atuar de forma conjunta em projetos de interesse comum a todo o Poder Judiciário. De acordo com Flávio Ribeiro de Santana, assessor parlamentar do STF, a ideia é atuar de forma colaborativa no monitoramento de matérias legislativas específicas. “Tal acompanhamento tem sua importância assentada no papel institucional do Poder Judiciário de zelar pela adequada prestação da jurisdição, em especial da jurisdição constitucional e pela necessidade, em relação à harmonia com os demais Poderes, de trabalhar pela modernização e pela criação de políticas públicas eficientes para a atuação do Poder Judiciário”, afirmou Santana.

VP/EH