conecte-se conosco


Mato Grosso

Setor agropecuário deve emitir EFD a partir de 2019

Publicado

A partir de 1º de janeiro de 2019 estabelecimentos agropecuários pertencentes a pessoas físicas ou jurídicas, com exceção dos microprodutores rurais, estarão obrigados a usar a Escrituração Fiscal Digital (EFD). O documento deve ser utilizado para registro das operações de entrada e saída com incidência do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), ainda que o imposto seja diferido ou isento.

Ao todo, são aproximadamente 16 mil contribuintes alcançados pela nova regra de escrituração fiscal. A exigência consta no Decreto 1.724 publicado no Diário Oficial ao Estado que circulou nesta quarta-feira (05).


De acordo com o texto publicado, a obrigatoriedade recai aos estabelecimentos pertencentes a pessoas físicas, inscritos como pequenos produtores rurais, com faturamento anual entre R$ 750,177 mil e R$ 1,8 milhão. A medida também é aplicada aos estabelecimentos pertencentes a pessoa jurídica, independente do faturamento anual.

Os produtores rurais com faturamento anual superior a R$1,8 milhão já são obrigados a entregar EFD desde 2012, independentemente de sua classificação. Além deles outros segmentos também já fazem o uso do documento fiscal como comércio atacadista em geral, frigoríficos, e indústrias de bebidas entre outros que são descritos no Regulamento do ICMS.

Nos casos em que o contribuinte tiver vários estabelecimentos com diferentes enquadramentos, a obrigatoriedade do uso da EFD se estende a todos. Dessa forma se houver um estabelecimento obrigado a entrega do documento fiscal, o contribuinte deverá entregar a EFD dos demais estabelecimentos pertencentes a ele.

Leia mais:  PM recupera jóias e relógios roubados em joalheria de Tangará da Serra

O uso da EFD como ferramenta para registro das operações dos contribuintes vem se expandindo ao longo dos anos, na medida em que avançam as funcionalidades da ferramenta. Dessa forma, a adequação da legislação tributária mato-grossense se torna necessária tanto para aperfeiçoamento dos controles fazendários, quanto para o controle dos produtos movimentados no mês e para a apuração correta do ICMS.

Microprodutores rurais

Continuam desobrigados de escriturar, por meio eletrônico, as operações com ICMS os estabelecimentos pertencentes a produtores pessoas físicas com faturamento de até R$ 750,177 mil no ano civil imediatamente anterior, ou seja, os microprodutores rurais.

Embora estejam desobrigados da EFD estes contribuintes devem entregar até o último dia útil do mês de fevereiro a GIA-ICMS, em modelo simplificado, com as informações do movimento das respectivas entradas e saídas do ano anterior. A entrega deve ser feita obrigatoriamente via internet.

Entenda a EFD

A Escrituração Fiscal Digital – EFD é um arquivo digital, que se constitui de um conjunto de escriturações de documentos fiscais e de outras informações de interesse dos fiscos das unidades federadas e da Receita Federal do Brasil, bem como de registros de apuração de impostos referentes às operações e prestações praticadas pelo contribuinte.

A omissão na entrega do arquivo da EFD impede a emissão da Certidão Negativa de Débitos (CND). De acordo com a portaria n° 24, de 10 de março de 2005, é considerada omissão quando, a partir do vigésimo primeiro dia do mês, não constar na base de dados da Sefaz o arquivo referente ao mês anterior.

Leia mais:  Sinfra institui comitê para dar suporte nas áreas de saúde e segurança de trabalho

A regularização da situação e consequente emissão da CND, caso não existam outras pendências, se dá exclusivamente pela entrega dos arquivos EFD omissos que constarem no relatório de pendências da CND, não sendo necessário o protocolo de processo.

Comentários Facebook
publicidade

Mato Grosso

Contribuinte deve ficar atento para o recolhimento da Tacin 2019

Publicado

por

A Secretaria de Fazenda (Sefaz) lançou nesta semana a Taxa de Segurança Contra Incêndio (Tacin), referente ao exercício 2019. Os contribuintes terão até o dia 29 de março para fazer o recolhimento, sem a incidência de acréscimos legais, inclusive multas moratórias ou penalidades. Atualmente, cerca de 70 mil contribuintes estão obrigados ao pagamento da taxa.

Os valores anuais da Tacin e a guia para recolhimento são disponibilizados no sistema eletrônico de Conta Corrente Geral, que pode ser acessado no portal da Sefaz, no banner serviços, opção Contabilista. O acesso é restrito ao contador registrado como representante do contribuinte no cadastro junto a Secretaria.


A Tacin deve ser paga por contribuintes do comércio, indústria e prestadores de serviços situados em 22 municípios mato-grossenses, incluindo seus distritos, que possuem unidades do Corpo de Bombeiros. São eles: Alta Floresta, Alto Araguaia, Barra do Garças, Cáceres, Campo Novo dos Parecis, Campo Verde, Colíder, Confresa, Cuiabá, Guarantã do Norte, Jaciara, Juína, Lucas do Rio Verde, Nova Mutum, Nova Xavantina, Pontes e Lacerda, Primavera do Leste, Rondonópolis, Sinop, Sorriso, Tangará da Serra e Várzea Grande

De acordo com a Sefaz, o valor a ser pago por cada contribuinte é definido por critérios como atividade desenvolvida e taxa de risco de incêndio que o estabelecimento oferece. O cálculo também é influenciado pela área construída, repassada pelo contador responsável ou, na ausência da informação, estimada pela pasta fazendária. Para acessar a planilha de cálculo da Tacin e as Normas Técnicas do Corpo de Bombeiros, clique aqui.

Nos casos em que for necessário a correção da área construída, é preciso informar a área correta, utilizando ferramenta disponibilizada no sistema do Castrado de Contribuintes para o contador do estabelecimento, e ingressar com processo administrativo, via sistema E-Process, na Secretaria para solicitar revisão do valor arbitrado.

Leia mais:  Coordenador do NACO Criminal avalia que mudanças vão assegurar efetividade do Direito Penal

O contribuinte que não efetuar o recolhimento da taxa até a data do vencimento fica sujeito à restrição na Certidão Negativa de Débitos (CND) e no trânsito de mercadoria. A Sefaz ressalta que o status suspenso no sistema de Conta Corrente Geral não impede a geração do Documento de Arrecadação (DAR) e não influencia no vencimento ou no recolhimento da taxa.

O recurso arrecadado com a Tacin é revertido integralmente na prevenção e no combate a incêndios nos municípios onde tenha sido gerada a respectiva receita.

Alvará Regular

Os estabelecimentos com Alvará de Prevenção Contra Incêndio e Pânico regular, emitido pelo Corpo de Bombeiros até o dia 31 de janeiro de 2019, tiveram uma redução de 30% sobre o total da taxa relativa a edificações, instalações e locais de riscos.

Caso o contribuinte tenha direito à redução e não tenha recebido o benefício é preciso protocolar administrativamente, por meio do sistema E-Process, o pedido da redução. A solicitação deve ser efetuada até o vigésimo dia do mês subsequente ao do vencimento da taxa.

A Sefaz ressalta que serão automaticamente inadmitidos eventuais processos de contribuintes cujo valor constante no Aviso de Cobrança Fazendário já tenha incidido este desconto de 30%.

Fonte: GOV MT
Comentários Facebook
Continue lendo

Mato Grosso

Fronteira passa a ter 5 pontos com câmera OCR para intensificar fiscalização

Publicado

por

Porta de entrada de drogas e rota para descaminho de veículos roubados, a região de fronteira em Mato Grosso passa a contar com cinco pontos de monitoramento de câmeras com a tecnologia OCR (leitores ópticos de caracteres). Com os equipamentos, é possível identificar modelo, fabricante e placa de veículos até mesmo em alta velocidade. Todos os pontos entraram em pleno funcionamento nesta sexta-feira (22.02), conforme demonstração feita no Centro Integrado de Comando e Controle (CICC) da Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp-MT).

A utilização da tecnologia na fronteira foi viabilizada por uma parceria firmada com o Ministério Público do Trabalho (MPT), que destinou R$ 502 mil ao Grupo Especial de Segurança na Fronteira (Gefron), vinculado à Sesp. Para isso, foi firmado contrato com a empresa Ausec Automação e Segurança, que fez a instalação dos equipamentos e do sistema Sentry. Os pontos de monitoramento estão distribuídos da seguinte forma: três pontos na BR-174 (sendo que um engloba o entroncamento com a MT-265 e MT-388); um na ponte sobre o Rio Jauru, em Cáceres; e um em Vila Bela da Santíssima Trindade.


Há pouco mais de um mês, desde que as câmeras começaram a ser instaladas, quando o monitoramento passou a ser feito de forma parcial, já foram atendidas 149 ocorrências. O secretário de Estado de Segurança Pública, Alexandre Bustamante, ressaltou que o uso de novas ferramentas para mitigar problemas criados por ações criminosas é fundamental. “Assim, será possível melhorar nosso trabalho e a segurança oferecida à população”.

Leia mais:  Coordenador do NACO Criminal avalia que mudanças vão assegurar efetividade do Direito Penal

O comandante do Gefron, tenente-coronel José Nildo, ressaltou a importância da parceria com o MPT. “Há um grande fluxo de veículos produtos de roubos e furtos que vai para a Bolívia justamente para servir como moeda de troca com a droga, que é comercializada não só lá, mas também a que vem de outros países, como o Peru. E as câmeras vão otimizar este trabalho de fiscalização e recuperação de veículos”. Ele frisou ainda que, como consequência, haverá um reflexo na redução do tráfico de drogas na região.

Segundo o procurador do Trabalho, Francisco Breno Barreto da Cruz, o MPT está à disposição dos órgãos de segurança do estado para novas parcerias, pois o órgão é sensível a esta questão e acredita que os resultados serão positivos para os cidadãos.

Como funciona

A câmera OCR permite monitorar e analisar imagens de câmeras de trânsito instantaneamente e verificar em tempo real ilegalidades diversas, tais como carros roubados, documentação irregular e placas clonadas. O sistema também permite fazer buscas por placa, marca e modelo dos veículos, e também com base em características obtidas pelos operadores, como adesivos que tenham caracteres passíveis de leitura. Ao detectar algo suspeito, as informações são reunidas no CICC que, após análise, aciona as forças de segurança.

Fonte: GOV MT
Comentários Facebook
Continue lendo

Polícia

Mato Grosso

Política MT

Mais Lidas da Semana