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Mato Grosso

Sesp vai cumprir determinação judicial dentro do prazo estabelecido

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A Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp) vai cumprir a partir deste fim de semana, dentro do prazo estabelecido, a decisão judicial para implantação de uma equipe de saúde com plantão aos fins de semana na Penitenciária Central do Estado.

Também foram encaminhados mais medicamentos e Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) aos servidores do sistema penitenciário, adquiridos com recursos próprios e do Conselho da Comunidade da Vara de Execução Penal (Concep) e do Departamento Penitenciário Nacional (Depen).

A direção da PCE informa que não há 600 casos de presos suspeitos com a Covid-19 na unidade. Ocorre que a direção resolveu isolar todo raio 1 e o shelter, que juntos somam cerca de mil presos, porque alguns deles, aparecem com quadro gripal. A PCE tem quatro casos confirmados de presos com coronavírus, sendo um já recuperado.

A informação foi passada pelo diretor da PCE, Agno Ramos, durante videoconferência realizada na tarde desta sexta-feira (03.07), que reuniu o secretário de Segurança Pública, Alexandre Bustamante, o secretário adjunto de Administração Penitenciária, Emanoel Flores, com representantes da Secretaria Estadual de Saúde, Secretarias Municipais de Saúde de Cuiabá e Várzea Grande, juiz de Execução Penal, Geraldo Fidélis, representantes da Defensoria Publica, Ministério Público e o Conselho da Comunidade da Vara de Execução Penal (Concep).

Na decisão do juiz da Vara de Execução Penal, Geraldo Fidélis, a Sesp deve convocar os profissionais da área da Saúde lotados no Sistema Penitenciário para atuar em plantão em fim de semana, o que já foi acatado e os profissionais de saúde de Cuiabá e Várzea Grande estarão de prontidão, caso seja necessário. Dentro da PCE, há uma unidade básica de saúde para atendimento dos presos de segunda a sexta-feira. Com a decisão, haverá plantão de saúde aos fins de semana também.

Os casos graves, se surgirem, devem ser transferidos para a Policlínica do Verdão, no caso da Covid-19, ou no Hospital Municipal de Cuiabá, em caso de outras doenças graves como infarto, por exemplo.

A representante da Secretaria Municipal de Saúde de Cuiabá, Nilva Maria Fernandes de Campos, e o secretário municipal de Saúde de Várzea Grande, Diógenes Marcondes, disseram na reunião que não é possível ter um protocolo de atendimento diferente do que já é ofertado para a população. Os casos de sintomas leves devem ser tratados nas unidades básicas de saúde, e os casos mais graves nas policlínicas e UPAs para aguardar leito para ser encaminhado aos hospitais de referência.

Testagem

Também foi repassado pela representante da SMS de Cuiabá que o protocolo de aplicação dos testes rápidos deve ser cumprido apenas em pessoas sintomáticas, com mais de oito dias de aparição dos sintomas. Da mesma forma, o RT-PCR, que é feito com a coleta de secreções, deve ser feito entre o terceiro ao quinto dia de sintoma, com pedido médico, pois o mesmo é testado pelo Laboratório Central (Lacen).

A testagem em presos sintomáticos tem sido realizada pela equipe médica da unidade. Foram 31 casos testados até o dia 02 de julho, em presos sintomáticos, sendo que 27 deram negativo. O Governo do Estado forneceu mais de 500 testes para atender a PCE.

Em relação à decisão judicial citando a testagem, o juiz estabeleceu que isso deverá ser enfrentando nos autos que foram instaurados a pedido da Defensoria Pública, que havia conseguido liminar no dia 19 de junho, determinando que o Hospital Universitário Júlio Muller apresentasse, em três dias, o melhor método de testagem em massa para os presos. Mas, até o momento a medida não foi adotada.

Fonte: GOV MT

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Leis regulam taxas de serviços e licenciamento ambiental

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Lei sobre cobrança de taxas decorrentes da prestação de serviço público e exercício de poder de polícia em matéria ambiental foi publicada em Diário Oficial desta segunda-feira (27.07).

A arrecadação procedente dos serviços cobrados por Lei constituirá receita do Fundo Estadual do Meio Ambiente (FEMAM) e será destinada às despesas de custeio e investimentos necessários à execução da Política Estadual do Meio Ambiente.

A normativa dispõe sobre cadastros e licenças ambientais de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas efetivas ou potencialmente poluidoras ou daquelas que possam causar degradação ambiental. Além de procedimentos referentes a análise do cadastro ambiental rural e análise, inspeção e vistoria para fins de outorga de direito de uso e de autorização.

Para lançamento e cobrança de taxas referentes à classificação genérica, de acordo com classificação especificada na Lei, resultante da conjugação do porte do empreendimento e potencial de poluição ambiental fica assegurado o desconto de 40% sobre a taxa de renovação de Licença Prévia – LP e de Licença de Instalação – LI

No caso de renovação de Licença de Operação – LO a taxa será cobrada aplicando-se o fator de redução de 30% aos estabelecimentos e atividades após comprovação por documentos ou vistoria técnica de pelo menos um dos requisitos: utilizar resíduos para reciclagem ou geração de energia, reaproveitar água utilizada, dispor de certificação do órgão credenciado em qualidade ambiental ou desenvolver plano de gerenciamento de resíduos sólidos.

Quando empreendimento a ser licenciado desenvolver mais de uma atividade passível de licenciamento, em que seja emitida uma única licença, a taxa vai considerar a somatória da área e a atividade com maior nível de poluição ou degradação.

Ficam isentos do pagamento das taxas referentes a esta Lei profissionais liberais ou consultores técnicos legalmente habilitados para o exercício da atividade profissional, atividades de aquicultura de pequeno porte, associações ou cooperativas de catadores de materiais recicláveis, licenciamento ambiental para implantação de unidades de saúde da rede pública ou filantrópicas e licenciamento ambiental de agricultura familiar.

As atividades ou empreendimentos que comprovem a criação de Reserva Particular do Patrimônio Natural na propriedade objeto de licenciamento, em percentual superior a 20% da área total também serão isentas.

Assim como as organizações da sociedade civil integrantes do programa de parcerias com Administração Pública para operação, manutenção, conservação, elaboração de projetos, realização de obras, investimentos nos sistemas rodoviário, aeroporturário e aquaviário de competência do estado de Mato Grosso.

Estão isentos da taxa de carteira de pescador quem pratica pesca cientifica, aposentado ou idosos acima de 60 anos, pescadores ribeirinho que praticam taxa de subsistência, com fins de consumo doméstico ou escambo e que utilizem de petrechos definidos em legislação especifica do poder Executivo.

A Sema também fica autorizada a cobrar pelo ingresso, uso do espaço físico e utilização de imagens de unidades de conservação e jardins zoobotânicos, sendo a importância arrecadada revertida para a manutenção das respectivas áreas.

Licenciamento Ambiental

Uma Lei Complementar, também publicada na segunda-feira, altera dispositivos da Lei Complementar nº 592, de 26 de maio de 2017, que dispõe sobre o Programa de Regularização ambiental – PRA, disciplina o Cadastro Ambiental Rural – CAR, a Regularização Ambiental dos Imóveis Rurais e o Licenciamento Ambiental das atividades poluidoras ou utilizadoras de recursos naturais no Estado de Mato Grosso.

A normativa traz uma lista de licenças e autorizações expedidas pela Sema em caráter obrigatório.  “O Estado irá continuar conduzindo os licenciamentos com muita responsabilidade focando naqueles empreendedores que podem causar maior impacto.

A Lei traz modernização na compatibilidade entre o porte e o potencial poluidor do empreendimento com o rito do processo de licenciamento com a finalidade de que as atenções sejam voltadas aqueles empreendimentos com maior potencial poluidor”, explica a secretária de Estado de Meio Ambiente, Mauren Lazzaretti. 

Fonte: GOV MT

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Quarta-feira (29): Mato Grosso registra 48.854 casos e 1.752 óbitos por Covid-19

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A Secretaria de Estado de Saúde (SES-MT) notificou, até a tarde desta quarta-feira (29.07), 48.854 casos confirmados da Covid-19 em Mato Grosso, sendo registrados 1.752 óbitos em decorrência do coronavírus no Estado e 52 mortes nas últimas 24 horas. 

Foram registradas cerca de 1.809 novas confirmações de coronavírus no Estado. Dos 48.854 casos confirmados da Covid-19 em Mato Grosso, 18.161 estão em monitoramento e 28.941 estão recuperados

Entre casos confirmados, suspeitos e descartados para a Covid-19, há 277 internações em UTIs públicas e 325 em enfermarias públicas. Isto é, a taxa de ocupação está em 79,94% para UTIs adulto e em 36,76% para enfermarias adulto.

Dentre os dez municípios com maior número de casos de Covid-19, estão Cuiabá (10.841), Várzea Grande (3.926), Rondonópolis (3.144), Lucas do Rio Verde (2.708), Tangará da Serra (2.015), Sorriso (1.858), Sinop (1.833), Primavera do Leste (1.716), Nova Mutum (1.395) e Pontes e Lacerda (914). 

A lista detalhada com todas as cidades que já registraram casos da Covid-19 em Mato Grosso pode ser acessada no Boletim anexado ao final desta matéria. 

O documento ainda aponta que um total de 44.772 amostras já foram avaliadas pelo Laboratório Central do Estado (Lacen-MT) e que, atualmente, restam cerca 2.783 amostras em análise laboratorial.

Os pacientes são devidamente acompanhados pelas equipes de Vigilância Epidemiológica do Estado e dos municípios. Mais informações estão detalhadas na Nota Informativa divulgada diariamente pela SES disponível neste link, a partir das 17h.

Cenário nacional

Na última terça-feira (28), o Governo Federal confirmou 2.483.191 casos da Covid-19 no Brasil e 88.539 óbitos oriundos da doença. No levantamento do dia anterior, o país contabilizava 87.618 óbitos e 2.442.375 casos confirmados de pessoas infectadas pelo coronavírus. 

Até o fechamento deste material, o Ministério da Saúde não informou os dados desta quarta-feira. 

Recomendações

Atualmente, não existe vacina para prevenir a infecção pelo novo coronavírus. A melhor maneira de prevenir a infecção é evitar ser exposto ao vírus. Os sites da SES e do Ministério da Saúde dispõem de informações oficiais acerca do novo coronavírus. A orientação é de que não sejam divulgadas informações inverídicas, pois as notícias falsas causam pânico e atrapalham a condução dos trabalhos pelos serviços de saúde.

O Ministério da Saúde orienta os cuidados básicos para reduzir o risco geral de contrair ou transmitir infecções respiratórias agudas, incluindo o novo coronavírus. Entre as medidas estão:

– Lavar as mãos frequentemente com água e sabão por pelo menos 20 segundos. Se não houver água e sabão, usar um desinfetante para as mãos à base de álcool;

– Evitar tocar nos olhos, nariz e boca com as mãos não lavadas;

– Evitar contato próximo com pessoas doentes;

– Cobrir boca e nariz ao tossir ou espirrar com um lenço de papel e jogar no lixo;

– Limpar e desinfetar objetos e superfícies tocados com frequência.

Fonte: GOV MT

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