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Servidores públicos acompanham o recebimento do pacote de reformas na ALMT

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Foto: HELDER FARIA / ALMT

Servidores e representantes de sindicatos trabalhistas lotaram as galerias do plenário, durante a sessão ordinária de quinta-feira (10), para acompanhar o recebimento do pacote de medidas para reequilibrar as contas do Estado entregues à Assembleia Legislativa pelo governador do Mauro Mendes. Durante a tarde, os trabalhadores participaram de audiência pública para debater o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para 2019.

Dentre os três projetos recebidos pelo legislativo, está a proposta que estabelece critérios para a concessão da Revisão Geral Anual (RGA). O assunto está na pauta de discussões do funcionalismo público do Poder Executivo que, desde dezembro, está com salários atrasados e teme novas perdas. “O servidor público já esta sendo bastante penalizado e, com o projeto que está sendo proposto, é o servidor quem mais será sacrificado”, afirma uma das lideranças do Fórum Sindical, o presidente do Sindicato dos Profissionais da Área Instrumental do Governo (Sinpaig), Edmundo César Leite.

“Não estamos propondo a revogação da RGA. A lei apresentada muitos anos atrás diz que pagamento do RGA é feito quando existem condições financeiras. O que estamos apresentando é uma regulamentação legal do que é essa condição financeira”, afirmou o governador Mauro Mendes em entrevista coletiva.

Mendes afirmou que existindo condição financeira, o Estado recuperando sua capacidade de honrar seus compromissos, o estado continuará pagando a RGA. “Não se trata de congelamento. É o estabelecimento de critérios para pagamento”, reforçou.

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Para a servidora da Junta Comercial de Mato Grosso (Jucemat), Evanete Figueiredo,  o servidor publico não pode ser encarado e tratado como onerador das contas do Estado. “Ao contrário, são profissionais técnicos e capacitados que trabalham para o desenvolvimento com toda dedicação possível, considerando a situação precária de diversos órgãos”, defendeu.

Segundo Edmundo, o problema financeiro do estado não é folha de pagamento, o problema é ingerência. O Fórum defende que antes de cortar do servidor, é preciso exigir de quem pode mais e diminuir a renúncia fiscal, taxar o agronegócio e cobrar os devedores.

Outra questão levantada pelos servidores é a legislatura que vai apreciar e votar o pacote de medida. “Não concordamos que a votação fique a critério dos deputados que estão no fim do mandato”, afirma. Segundo ele, se for a atual legislatura, o debate amplo sobre os projetos, na Casa Cidadã, fica comprometido porque muitos não se reelegeram e outros já confirmaram que assumem secretarias no atual governo.

Os projetos, que já foram lidos na sessão de quinta-feir, receberam parecer favorável para dispensa de pauta e foram encaminhados para apreciação das comissões pertinentes, antes de serem votados.

Além da regulamentação da RGA, incluída da proposta de Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), os projetos que compõem o pacote de medidas tratam da reforma administrativa e da reedição do Fundo Estadual de Transportes e Habitação (Fethab).

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O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Eduardo Botelho, garantiu que a Casa vai cumprir sua função para aprofundar as discussões sobre as propostas. “Vou estabelecer um calendário de votação, até porque existe um prazo para que medidas entrem em vigor. As secretarias estão funcionando e a reforma administrativa precisa ser regulamentada”, afirmou Botelho.

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Deputados vão apresentar emenda que impede a extinção da MT Fomento

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Foto: Ronaldo Mazza

A Assembleia Legislativa realizou, na manhã de hoje (22), audiência pública para debater o Projeto de Lei Complementar 03/2019 que propõe a possibilidade de extinção da Agência de Fomento do Estado de Mato Grosso S/A – Desenvolve MT. Esse projeto é o que trata da organização administrativa do Poder Executivo.

Durante o debate com os servidores públicos do Desenvolve MT, os deputados Wilson Santos (PSDB), Janaína Riva (MDB) e Max Russi (PSB) afirmaram que vão apresentar emenda contra a extinção do MT Fomento. A possível extinção da empresa estatal está inserida no artigo 42 da proposta em tramitação na Assembleia Legislativa.   

 A deputada Janaína Riva (MDB) afirmou que a empresa estatal é sustentável e, por isso, acredita que o déficit pode ser equacionado se a estrutura econômica da instituição for sanada. Segundo ela, a situação financeira da instituição é diferente a de outros órgãos porque tem condições de buscar recursos.

“O Desenvolve MT é importante porque fomenta investimento financeiro dos pequenos empreendedores, que não são atendidos pelas grandes instituições bancárias da iniciativa privada. É importante buscar aportes financeiros para que não aconteçam novos déficits. Voto pela manutenção da estatal. Não é somente votar contra, mas evitar que os órgãos sejam extintos”, disse Janaina Riva.   

O deputado Wilson Santos (PSDB), afirmou que a estatal é um órgão voltado para atender os pequenos empreendedores que estão desempregados. Segundo ele, na época em que foi prefeito de Capital, a prefeitura criou o Cuiabanco-Credimais. “Nessa época foram concedidos mais de quatro mil microcréditos que variavam de R$ 300 a R$ 2 mil. Recursos que foram suficientes para recomeçar a vida de muitas famílias cuiabanas. Por isso essa política do microcrédito não pode desaparecer”, destacou Santos.

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Para o parlamentar, a política pública do microcrédito não pode desaparecer. Segundo ele, seria uma violência o governador Mauro Mendes (DEM) extinguir o Desenvolve MT e acabar com a possibilidade daqueles que não têm emprego e, hoje, estão num emprego informal. “Essa multidão de anônimos precisa ter a política de microcrédito. A política do financiamento ao pequeno não pode ser extinto. Isso é um crime”, disse Santos.  

De acordo com o agente de fomento, André Luis Silva, o Desenvolve MT tem uma “gordurinha” financeira para ser queimada. Ele disse que é algo em torno de R$ 1,5 mi. O para ele, é fundamental a reconstrução da imagem da agência de fomento. Silva afirmou foi vendida uma imagem negativa da instituição para o Governo.

“Isso não condiz com a realidade. Durante os 14 anos de sua existência, o Desenvolve MT é auto-suficiente. Não temos recursos vindos da Fonte-100. A agência já atingiu 114 municípios treinando os agentes de créditos. Hoje, a agência é um braço importante no desenvolvimento econômica do estado de Mato Grosso”, afirmou André Luiz.  

Em 14 anos, a Agência de Fomento atendeu 114 municípios mato-grossenses. Nesse período, foram liberados R$ 83 milhões, gerando o emprego de 3.073 empregos diretos. De 2015 a 2018, foram liberados 31,5 milhões, com incremento de 37% nas operações em 2018. A estatal atendeu 4.740 clientes. No ano passado, foram contratadas 174 operações, totalizando R$ 8,4 milhões.

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Ele disse que 80% dos recursos da estatal são aplicados em microcréditos para o micro e pequeno empreendedor. “É um cliente que nunca teve acesso e muito menos financiamentos da rede bancaria normal”. André Silva falou ainda que a agência precisa fazer um ajuste financeiro para atender a sua clientela. “Em um ano e meio, a agência estará com dinheiro em caixa à disposição para os pequenos empreendedores investirem em Mato Grosso”, explicou.

Para o primeiro trimestre de 2019, de acordo com André Silva, o Desenvolve MT já tem em caixa cerca de R$ 31 milhões. Desse montante, pelo menos R$ 15 milhões serão destinados a fomentar o turismo em Mato Grosso. “Esse recurso que é do Ministério do Turismo que Serpa aplicado exclusivamente no turismo, e quando o montante estiver chegando ao final, o empreendedor poderá fazer outro planejamento à aplicação e, com isso, renovar o crédito”, disse Silva.

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Parlamentar defende manutenção de serviços de assistência técnica e extensão rural

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Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

Diante da possibilidade de extinção da Empresa Mato-grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural (Empaer), o deputado estadual Guilherme Maluf (PSDB) apresentou três emendas ao Projeto de Lei Complementar nº 3/2019 – Mensagem nº 7/2019 – que trata da Reforma Administrativa a ser promovida no Estado.

O parlamentar defende a criação de um instituto de regime celetista para garantir a prestação dos serviços de assistência técnica e extensão rural, pesquisa e fomento agrícola e também a absorção dos servidores efetivos remanescentes da Empaer pelo novo instituto.

Outra emenda de sua autoria acrescenta um novo parágrafo ao artigo 36 do projeto de Reforma Administrativa, que estabelece que os remanejamentos e transformações de estrutura interna nos órgãos e entidades deverão ser regulamentados mediante decreto.

O trecho proposto por Maluf inclui uma exceção nos casos em que fique demonstrado que a prestação dos serviços públicos, por meio de empresa pública ou de sociedade de economia mista, constitui-se o modo mais eficiente e menos oneroso para o Estado, ou ainda, quando se tratar de abertura de entidades destinadas à assistência técnica e extensão rural pesquisa e fomento agrícola.

Já a terceira emenda altera a redação do parágrafo segundo do artigo 42, que trata da extinção de empresas estatais, estabelecendo como dever do estado – e não mais como opção – a criação de programa de demissão voluntária.

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Na justificativa que acompanha as emendas, Guilherme Maluf lembra que a agropecuária é o principal segmento econômico e social do estado de Mato Grosso e constitui a principal atividade sustentável para a maioria dos 141 municípios mato-grossenses.

“A agricultura familiar demanda uma atuação forte do estado para prover infraestrutura, assistência técnica, programas de pesquisa, fomento agropecuário e outras políticas públicas. Também representa um potencial importante para dinamizar a economia, reduzir a dependência de importações de alimentos, gerar empregos no campo e fortalecer as economias municipais, por isso é essencial a manutenção dos serviços públicos de assistência técnica e extensão rural executados por uma instituição oficial foco na agricultura familiar”, diz trecho do texto.

O Projeto de Lei Complementar nº 3/2019 está em tramitação na Assembleia Legislativa e deve ser votado em Plenário nos próximos dias.

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