quarta, 11 de dezembro de 2024
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Mato Grosso

Servidor não pode exercer ao mesmo tempo cargo efetivo e função em conselho profissional

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O servidor público de carreira não pode exercer ao mesmo tempo o cargo em que ele ocupa no Poder Executivo do Estado de Mato Grosso e a função de presidente eleito ou outra similar em conselho de classes profissionais, a exemplo do Conselho Regional de Medicina (CRM), de Contabilidade (CRC) e de Engenharia e Agronomia (Crea), já que configuraria acúmulo ilegal de cargos públicos. O alerta é da Controladoria Geral do Estado (CGE-MT) em resposta à consulta formulada pela Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp) por meio do canal “Pergunte à CGE“.

Na orientação fornecida, a CGE argumenta que, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), os conselhos de fiscalização de profissões possuem personalidade jurídica de direito público, com natureza jurídica de autarquia. Por isso, os cargos a eles vinculados também estão sujeitos às limitações de acúmulo de cargos públicos previstas na Constituição Federal de 1988.

Segundo a CGE, o servidor não pode exercer a função de presidente eleito ou outra similar em conselhos profissionais nem se licenciar do cargo efetivo. Isso porque o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Mato Grosso (Lei Complementar nº 04/1990) traz a possibilidade de licença remunerada para o exercício de mandato eletivo em diretoria de entidade sindical ou associativa (de representação das carreiras integrantes da administração pública estadual), mas não traz a possibilidade de licença remunerada para atuação em conselhos de fiscalização de profissões.

Nem a licença para tratar de interesses particulares (sem recebimento de remuneração) prevista Lei Complementar nº 04/1990 se aplica à situação, já que o servidor não deixa de ocupar o cargo público durante o período da licença, conforme entendimentos do STF e do Tribunal de Contas da União (TCU), por exemplo.

Na orientação, a CGE trouxe julgado do STF sobre o assunto: “O fato de o servidor encontrar-se licenciado para tratar de interesses particulares não descaracteriza o seu vínculo jurídico, já que a referida licença somente é concedida a critério da administração e pelo prazo fixado em lei, podendo, inclusive, ser interrompida, a qualquer tempo, no interesse do serviço ou a pedido do servidor”.

Dessa forma, na consulta, a CGE orienta que a única forma prevista na Lei Complementar nº 04 /1990 para o servidor exercer função eletiva em conselhos de classes profissionais é se for cedido pelo órgão de lotação no Poder Executivo ao conselho de classe ao qual foi eleito, caso seja de interesse da administração pública estadual.

O canal Pergunte à CGE está disponível no site www.controladoria.mt.gov.br, no menu Acessos/Pergunte à CGE ou pode ser acessado diretamente pelo link http://www.controladoria.mt.gov.br/pergunte-a-cge.

Fonte: GOV MT

Mato Grosso

Produtores rurais priorizam importação de fertilizantes para reduzir custos operacionais

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Crédito da Foto: Grafvision

Em 2023, mais de 41 milhões de toneladas do produto foram adquiridas pelo Brasil junto ao mercado internacional, volume que representa 8,3% das importações do país

Após uma safra marcada pela perda de pouco mais de 21 milhões de toneladas de grãos no país no comparativo com a temporada agrícola anterior, produtores rurais de Mato Grosso e de todo o país buscam alternativas para otimizar os custos de produção e maximizar a rentabilidade. Neste cenário, a importação de insumos, como os fertilizantes, é a saída para manter as margens de lucro.

De acordo com dados do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), somente em 2023, as compras de fertilizantes pelo Brasil junto ao mercado internacional representaram, aproximadamente, 8,3% do valor total das importações. O país também atingiu volumes recordes, importando cerca de 41 milhões de toneladas do produto – um aumento de 7,6% em comparação com 2022.

Na visão da diretora comercial da WM Trading, Lívia Verjovsky, mesmo com a queda nos preços dos insumos ao longo do ano, a alta dependência do Brasil se manteve devido, especialmente, ao crescimento da demanda agrícola e à produção nacional limitada – com excesso de chuvas em algumas regiões e estiagem prolongada em outras.

“A importação permite que o brasileiro compre os insumos a preços mais baixos e tenha uma maior gama de opções para a sua necessidade”, analisa a executiva.

Segundo Lívia, a aquisição de fertilizantes inclui a uréia, com suas variações de concentração de nitrogênio, fósforo, potássio, glifosato, picloram e inseticidas também, como o Acetamiprido. Os principais parceiros comerciais do Brasil neste setor são Rússia, Canadá, China, Marrocos, Estados Unidos da América e Belarus.

“Esses países desempenham papeis essenciais na cadeia de suprimentos de fertilizantes, sobretudo em nutrientes como potássio, fósforo e nitrogênio”.

Ainda segundo a diretora comercial da companhia, o cenário atual com perspectiva de recuperação para os resultados no agronegócio dão otimismo e numa exponencial crescente o mercado de importação de insumos nos próximos anos. A busca por opções de produtos no exterior se intensificou e se democratizou no Brasil desde a pandemia.

Além disso, os níveis de tecnologia envolvidos no agronegócio só aumentam. “Cada vez mais vemos produtores potencializando sua capacidade produtiva a partir de tecnologias de fertilização, plantio e colheita. Isso não seria diferente na manutenção dos insumos e equipamentos necessários a esse crescimento”, avalia Lívia Verjovsky.

WM Trading
Com sede em Vitória-ES, a WM Trading é a primeira do segmento no Brasil a obter a certificação ISO 9001. Em 2024, a empresa, cuja missão é proporcionar soluções eficientes e inovadoras em comércio exterior, investiu em rebranding para se tornar até 2030 a líder tecnológico em comércio exterior de larga escala.

A companhia tem presença em 14 estados brasileiros e uma filial no Panamá. Além disso, a empresa possui certificações necessárias para concluir nacionalizações junto a diversos órgãos como Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).

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Mato Grosso

Aposta de Cuiabá acerta Mega-Sena e leva R$ 201,9 milhões

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Uma aposta de Cuiabá (MT) acertou as seis dezenas sorteadas hoje no concurso 2795 da Mega-Sena e ganhou um prêmio de R$ 201.963.763,26. Os números sorteados foram 13-16-33-43-46-55.

Prêmio de R$ 201,9 milhões é o sexto maior da história de um concurso regular da Mega-Sena – ou seja, excetuando edições especiais, como a Mega da Virada. O jogo vencedor do prêmio principal foi uma aposta simples de seis números e o próximo concurso será realizado na quarta, com prêmio estimado de R$ 3,5 milhões.

242 apostas acertaram cinco dezenas e ganharam R$ 49.426,51. Houve 19.146 jogos vencedores com quatro números; cada um deles fatura R$ 892,48.

Fonte: UOL

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