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Cidades

Senador de MT assume vice-presidência da Frente em Defesa dos Municípios

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O senador Wellington Fagundes (PR-MT), assumiu nesta quarta-feira, 13, o cargo de vice-presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Municípios Brasileiros. Na primeira reunião, realizada na sede da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), em Brasília, deputados federais e senadores discutiram as principais estratégias para aprovação de projetos para a melhoria de receita dos municípios. Entre eles, a questão da Lei Kandir e da cessão onerosa.
“Precisamos e vamos atuar cada vez mais intensamente para levar ao cidadão os benefícios que ele tanto merece pelo seu esforço” – disse o senador republicano, ao celebrar o fato dessa Frente Parlamentar ser uma das maiores em funcionamento dentro do Congresso Nacional, com mais de 200 parlamentares. “O cidadão está no município e é lá que deve estar o recurso. Por isso, essa Frente terá grande papel na defesa do interesse da população” – salientou.
Na reunião, Wellington ressaltou a força do municipalismo e da frente para fazer com que seja possível tratar da reconstrução do Pacto Federativo – que se constitui na definição de responsabilidades dos entes federativos e fontes de financiamento das ações. Atualmente, segundo ele, há um forte desequilíbrio que penaliza os municípios, que ficam com a obrigação de prestar atendimento à população em diversos programas e projetos, mas, sem a devida contrapartida financeira. “E um novo Pacto se faz com redistribuição de recursos” – ele salientou.
Outra medida importante pelo reequilíbrio financeiro dos municípios será a aprovação do Projeto de Lei Complementar 511/2018, que trata das transferências de recursos aos Estados e municípios exportadores de produtos primários e semielaborados, com base na Lei Kandir. Relator da matéria na Comissão Especial Mista do Congresso Nacional, o vice-presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Municípios Brasileiros lembrou que o projeto se encontra na Câmara dos Deputados aguardando votação.
“Temos que votar. É interesse de todos. Os Estados e municípios contribuem muito com as exportações ao deixarem de tributar. No entanto, acabam penalizados porque a compensação é mínima” – frisou.
Na pauta das prioridades também para o início dos trabalhos, segundo o senador Wellington Fagundes, está ainda a cessão onerosa do excedente de exploração do Pré-Sal. “É preciso acontecer. O Brasil não pode concentrar a distribuição desse recurso apenas nos municípios onde acontece a exploração. Trabalharemos para que esse recurso chegue a todos os brasileiros porque trata-se de uma riqueza do nosso país” – dialogou.
Emendas apresentadas por Fagundes ao Projeto de Lei 78/2018, que permitia à Petrobras leiloar parcialmente a exploração de áreas contratadas no regime de cessão onerosa, garantiria a Mato Grosso, por exemplo, uma transferência na ordem de
R$ 6,3 bilhões.
Líder do Bloco Parlamentar Vanguarda, formado por senadores do Democratas, PR e PSC, Fagundes informou que já está também trabalhando para agendar reuniões da Frente Parlamentar com os presidentes da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP). O primeiro encontro deve acontecer ainda nesta quinta-feira, 14. “Temos pressa porque o cidadão que está lá no município, aguardando na fila o atendimento médico, tem muito mais pressa” – comentou.
Articulação Política – Presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), Neurilan Fraga, foi taxativo ao destacar a importância da participação do senador Wellington Fagundes como vice-presidente da Frente Parlamentar. “É um parlamentar que ao longo de sua vida pública sempre esteve ao lado dos municípios, dos prefeitos, busca soluções com muito trabalho. E conta com larga experiência, com trânsito em todas as esferas do Governo e que vai ajudar muito a frente e, consequentemente, os municípios” – disse.
A capacidade de diálogo do senador Wellington Fagundes com os mais diversos interlocutores também foi destacado pelo presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM). “Não apenas no Senado, como na Câmara e também no Executivo, Wellington tem sido fundamental nas nossas articulações na luta pelo fortalecimento dos municípios” – disse Glademir Aroldi.

Fonte: AMM
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Governo pede autorização de empréstimo de até US$ 332 mi

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A Assembleia Legislativa pode autorizar o governo de Mato Grosso a contrair empréstimo de até US$ 332,610 milhões junto ao Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento (Bird). O aval para contratar o empréstimo foi dado pela União (Secretaria do Tesouro Nacional).

Mas antes de a matéria ir à votação em Plenário, os deputados vão discutir o Projeto de Lei 310/2019 com o secretário de Estado de Fazenda (Sefaz), Rogério Gallo, na terça-feira (26), às 15 horas, no Colégio de Líderes.

Os recursos obtidos com a operação de crédito, de acordo com o governador Mauro Mendes (DEM), serão aplicados na liquidação da divida externa do Estado com o Bank of América. O montante da dívida atual com a instituição financeira é de, aproximadamente, US$ 250 milhões.

A Mensagem 53/2019, do governo do estado, destaca que o empréstimo é a saída que o Estado encontrou para sanear parte das contas públicas e, com isso, recuperar o equilíbrio fiscal, e ampliar a capacidade de investimentos com recursos próprios.

Entre as condições acertadas pelo governo e o Bird é de o empréstimo ser pago em 240 meses (20 anos), sem carência. A quitação da primeira parcela é imediata. A taxa de juros cobrada pela instituição financeira é de 3,5% ao ano. Já a taxa administrativa que o governo tem que pagar ao Banco Mundial é de 0,25%.

O líder de governo na Assembleia, deputado Dilmar Dal Bosco (DEM), fez questão de destacar que é um projeto simplificado, em que constam apenas os requisitos do Tesouro Nacional. O parlamentar observou que a troca de dívida, que é a proposta do governo para o pedido de empréstimo, vai gerar economia para os cofres públicos.

 

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Fonte: AMM
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STF reconhece repercussão geral sobre juros entre a data da expedição e o pagamento de precatório

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O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu – por meio de deliberação no Plenário Virtual – a existência de repercussão geral na questão referente à incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV) e o efetivo pagamento. A matéria é de relatoria do ministro Marco Aurélio, objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1169289.

O recurso foi interposto por um aposentado contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que, em relação ao montante principal devido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), limitou a incidência dos juros de mora ao período entre a conta de liquidação e a inscrição do precatório. Ao buscar no STF o reconhecimento da incidência até a data do efetivo pagamento do precatório.

Segundo o recurso, o tema tratado nos autos é diferente da questão contida no tema 96 da repercussão geral, que fixa os juros da conta de liquidação até a expedição do requisitório. E aponta violação ao artigo 100, parágrafo 12, da Constituição Federal, que prevê a atualização de valores de requisitórios no período entre a expedição e o efetivo pagamento, conforme a Emenda Constitucional (EC) 62/2009.

O aposentado destaca ainda a intenção do legislador constitucional de impedir o enriquecimento indevido do erário em razão do significativo lapso temporal. Também sustenta que o tema ultrapassa os limites subjetivos do recurso e apresenta relevância do ponto de vista econômico, político, social e jurídico, pois envolve o interesse de todos os credores da Fazenda Pública.

Relator do recurso, o ministro Marco Aurélio se manifestou pela existência de repercussão geral da matéria, destacando que o tema tem potencial de repercutir em inúmeras relações jurídicas. Na sua avaliação, cabe ao STF examinar e pacificar a questão.

Fonte: AMM
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