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Cidades

Senado aprova política de estímulo à informatização de escolas

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O Senado aprovou ontem (9) um projeto de lei (PL) de apoio à instalação de internet banda larga nas escolas públicas e fomento do uso pedagógico de tecnologias digitais na educação básica. O PL institui a Política de Inovação Educação Conectada e vai à sanção presidencial.

A meta do projeto é reunir esforços de União, estados, Distrito Federal e municípios, bem como escolas, setor empresarial e sociedade civil, para assegurar as condições necessárias para a inserção da tecnologia como ferramenta pedagógica de uso cotidiano nas escolas públicas de educação básica.

Para tornar isso realidade, são previstas ações de apoio técnico e financeiro para contratar serviços de internet e aquisição de dispositivos eletrônicos. Também prevê a disponibilização de materiais pedagógicos digitais em formato aberto e elaborados com a participação dos profissionais da educação.

O projeto traz como fonte de recursos para essas ações as dotações orçamentárias da União, as receitas provenientes de entidades públicas e privadas e os recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust). A relatora do projeto, Daniella Ribeiro (PP-PB), disse que durante a pandemia, com aulas sendo realizadas remotamente, os recursos tecnológicos se mostraram fundamentais.

Falta equipamento e internet

Segundo dados da Pesquisa TIC Educação 2019, realizada pelo Centro Regional de Estudos para o Desenvolvimento da Sociedade da Informação (CeTIC) e informados no relatório, 39% dos alunos de escolas públicas não contavam com computador em suas residências. Para elas, o telefone celular era a principal ferramenta de acesso à internet. Essa era a realidade de 85% das pessoas das classes D e E. Além disso, também diz a pesquisa, para 70% dos professores de escolas públicas urbanas, a baixa velocidade da internet é um grande empecilho para o desenvolvimento de atividades remotas.

“Nesse sentido, ao lado das críticas à falta de infraestrutura e de condições técnicas adequadas, docentes e estudantes têm expressado também o muito que têm aprendido sobre o uso das tecnologias na educação e como elas poderão continuar sendo usadas, mesmo depois que a crise sanitária passar”, disse a relatora.

“Embora tenha sido pensada em momento anterior à pandemia, julgamos que a Política de Inovação Educação Conectada se encaixa nesse perfil, uma vez que ela induz, incentiva e financia justamente os tipos de ações que são necessárias neste momento: a garantia de infraestrutura e de conexão; a formação dos atores escolares; e a produção de material, sempre de forma participativa e democrática”, acrescentou Daniella em seu parecer.

Fonte: AMM

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Cidades

Municípios com dados pendentes no Siope terão transferência de recursos federais suspensas

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Dos 141 municípios de Mato Grosso, 100 ainda não registraram as informações sobre receitas e despesas em educação referentes ao segundo bimestre de 2021 no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope) e 68 ainda não transmitiram os dados do primeiro bimestre do ano. Os registros bimestrais são obrigatórios e as pendências no envio dos dados ocasionam a suspensão das transferências voluntárias e das contratações de operações de crédito.

Os municípios têm até 30 dias após o encerramento de cada bimestre para transmitir os dados relativos a despesas e receitas em educação. A obrigação é determinada pela Lei 14.113/2020, que regulamentou o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

O presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM, Neurilan Fraga, disse é importante que os gestores se atentem ao cumprimento dos prazos para evitar a suspensão dos repasses. “Boa parte dos municípios depende das transferências voluntárias, sendo assim é importante que priorizem o envio dos dados sobre a educação para atender a exigência legal e garantir o recebimento dos recursos”, frisou.

O atraso no encaminhamento das informações se estende a prefeituras de  várias regiões do país. De acordo com levantamento da Confederação Nacional dos Municípios, com base em dados retirados do site do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), 3.464 municípios (62%) ainda não enviaram ao Siope as informações sobre os investimentos em educação referentes a janeiro e fevereiro de 2021. Esses municípios já estão negativados pelo não atendimento aos requisitos mínimos obrigatórios para receber transferências voluntárias e contratar operações de crédito, os quais constam espelhados no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (Cauc).

O Siope é uma ferramenta eletrônica criada para coleta, processamento, divulgação e acesso público às informações referentes aos orçamentos de educação da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Por seu intermédio, são fornecidos dados atualizados sobre as receitas públicas e os correspondentes recursos vinculados à educação.

Desde 2017, o Siope capta bimestralmente os dados sobre investimentos em educação, em cumprimento aos artigos 165, § 3º, da Constituição Federal e 52 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que determinam a publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) até 30 dias após o encerramento de cada bimestre.

Desde 1º de janeiro, quando iniciou a vigência da Lei do Fundeb, a ausência de registro dessas informações sobre a aplicação dos recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE), no prazo de até 30 dias após o encerramento de cada bimestre, já impede os municípios de receberem recursos federais à conta das transferências voluntárias.

Fonte: AMM

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Cidades

Municípios terão restos a pagar de 2019 bloqueados no dia 30 de junho

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Diante de dúvidas de gestores municipais sobre os restos a pagar (RAPs) de 2019, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) preparou material explicativo. Segundo a legislação em vigor, os valores serão bloqueados por regra orçamentária. O Decreto 10.535/2020 definiu que os empenhos dos contratos de repasse celebrados em 2019 serão bloqueados automaticamente pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) em 30 de junho de 2021. Assim, os Entes têm até o fim de 2021 para resolver cláusulas suspensivas e evitar o cancelamento do recurso.

A medida valerá para empenhos em resto a pagar classificados em “não processados”. Para que isso não ocorra, eles precisam ser reclassificados, o que ocorre quando há o reconhecimento da dívida que antigamentese dava pela medição da obra ou aquisição. Com o Decreto 10.535/2020 é verificado se o instrumento possui condição de eficácia, ou seja, se não tem cláusula suspensiva.

A CNM ressalta que os empenhos da saúde e os de emendas impositivas não sofrem bloqueios.

Passo a passo
Sob o risco de os Municípios perderem, após 31 de dezembro, os recursos que serão bloqueados agora em 30 de junho, a área técnica de Estudos Técnicos da CNM explica as etapas para reclassificar empenhos:
– Após solucionar cláusulas suspensivas, é necessário solicitar o desbloqueio do empenho até 31 de dezembro de 2021.
– Os empenhos com cláusulas suspensivas e bloqueadas sem resolução terão empenhos cancelados no final deste ano.
– Com o instrumento desbloqueado, o Município tem até o fim de 2022 para cumprir os requisitos necessários do contrato para receber os recursos, e com isso terá a liquidação e pagamento.

A CNM acompanha o comportamento dos RAPs inscritos no Orçamento Geral da União (OGU) de cada ano, em relação ao total de RAPs relacionados às transferências de recursos aos Municípios. Em 2021, a soma de repasses pendentes de realização ultrapassa R$ 25,4 bilhões. Desse total, os restos a pagar total (não processados) são de R$ 25 bilhões até 2020.

O que são RAPs
Por definição, os RAPs são despesas empenhadas, mas não pagas até 31 de dezembro de cada ano. O conceito tem relação com os estágios da despesa pública, representados pelo empenho, liquidação e pagamento. Quando o pagamento deixa de ser efetuado no exercício do empenho, procede-se à inscrição em restos a pagar, que podem ser processados ou não processados.

Os processados referem-se às despesas empenhadas e liquidadas que ainda não foram pagas no exercício, enquanto os não processados são aquelas despesas apenas empenhadas, que sequer chegaram a ser liquidadas (efetivamente realizadas).

Mudanças na legislação
O Decreto 10.535/2020 manteve a regra de bloqueio dos RAPs após 18 meses como regra orçamentária. A verificação, no entanto, ocorre agora sobre as pendências e não pelo início da execução do convênio – ou seja, não deve ter cláusulas suspensivas. Assim, o repasse não é automaticamente cancelado. No caso dos RAPs de 2019, os Municípios têm até 31 de dezembro de 2021 para o desbloqueio (ou seja, 24 meses).

Acesse aqui o material explicativo na íntegra.

Fonte: AMM

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