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Política Nacional

Senado aprova fim da prisão disciplinar para policiais militares e bombeiros

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Reprodução/Câmara dos Deputados

Câmara aprovou o texto, que agora segue para o Senado

O Plenário do Senado aprovou por acordo, na noite desta quarta-feira (11), o projeto de lei que extingue a prisão disciplinar para policiais militares e bombeiros. O projeto aprovado, que segue para sanção presidencial, altera regras estabelecidas em um decreto-lei da época da ditadura militar.

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A prisão disciplinar é prevista no Regulamento Disciplinar do Exército e deveria ser seguida também pelos PMs e bombeiros segundo o decreto-lei 667, de 1969. Além de acabar com os Regulamentos Disciplinares à semelhança das Forças Armadas, o projeto que teve origem na Câmara dos Deputados também extingue esse tipo de prisão.

Na avaliação do relator do texto, o senador Acir Gurgacz (PDT-RO), a privação de liberdade é, no ordenamento legal e na cultura jurídica, uma medida repressiva aplicada a crimes graves. “Especialmente no que se refere aos policiais militares e aos bombeiros militares, a pena disciplinar privativa de liberdade acaba por gerar prejuízos imediatos não somente à liberdade daquele agente público, mas também à formação dos valores de uso moderado da força e respeito aos direitos fundamentais dos cidadãos com os quais ele entra em contato no seu dia a dia”, escreveu o senador em seu voto.

Os autores do projeto , deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG) e o então deputado Jorginho Mello (PL-SC), atualmente senador, classificaram as prisões administrativas como “flagrantemente inconstitucionais” e “desumanas e humilhantes” na justificativa original da matéria, apresentada na Câmara em 2015 e aprovada pela casa no ano passado.

O projeto foi incluído na pauta a pedido do senador Alessandro Vieira (Cidadania –SE), entre os mais de 20 analisados na noite desta quarta. Segundo o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), a sessão do plenário desta noite foi a última de votações do ano. Os congressistas deverão se reunir ainda na próxima terça-feira para votar o Orçamento da União para o ano de 2020.

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Os estados e o Distrito Federal terão um ano, a partir da sanção da lei, para implementar as mudanças. O Código de Ética e Disciplina deverá ser aprovado por lei estadual ou federal disciplinando, especificando e classificando as transgressões dos PMs e bombeiros, além de estabelecer as sanções disciplinares que deverão observar, entre outros critérios, a dignidade da pessoa humana, a presunção de inocência e a razoabilidade e proporcionalidade.

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Perto de 100 mil mortos, Brasil precisa “tocar a vida”, diz Bolsonaro

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Jair Bolsonaro em transmissão ao vivo no Facebook nesta quinta-feira (6)
Reprodução/Facebook

Jair Bolsonaro em transmissão ao vivo no Facebook nesta quinta-feira (6)

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) lamentou nesta quinta-feira (6) a  aproximação do Brasil da marca de 100 mil mortes pela Covid-19 , doença causada pelo novo coronavírus (Sars-CoV-2), mas disse que o Brasil precisa “tocar a vida”.

“A gente lamenta todas as mortes, vamos chegar a 100 mil, mas vamos tocar a vida e se safar desse problema”, afirmou o presidente em sua tradicional live semanal no Facebook ao lado do ministro interino da Saúde, o general Eduardo Pazuello.

Antes do comentário de Bolsonato, o chefe da pasta disse que a população terá que se acostumar a mudar certos hábitos. Isso porque, segundo ele, o novo coronavírus continuará perigoso até a “vacina chegar e medicamentos tiverem comprovação científica”.

Nesta quinta, o  governo federal assinou uma MP que liberou R$ 1,9 bilhão para a produção da vacina de Oxford. O valor será suficiente para produzir mais de 100 milhões de doses do imunizante.

Pazuello ainda fez um comparativo da Covid-19 com a Aids, que causada pelo vírus do HIV, na década de 1980.

“Essa historia do HIV é interessante fazer comparativo. Nós vivemos essa pandemia e os hábitos mudaram. As pessoas usam preservativo, diminuem convivência social em alguns casos, trocam gilete no barbeiro. Isso tudo não existia. O HIV continua existindo, o maior se trata e vida que segue. Vai ser assim com o coronavírus”, avaliou o ministro.

Durante a live, Bolsonaro voltou a fazer propaganda sobre o uso da hidroxicloroquina para o tratamento da Covid-19. O medicamento não tem sua eficácia comprovada e especialistas e autoridades sanitárias não fazem a sua recomendação.

“Quem não quer tomar cloroquina, não tente proibir, impedir quem queira tomar, afinal de contas, ainda não temos uma vacina e não temos um remédio comprovado cientificamente”, disse o presidente.

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Toffoli nega pedido de Roberto Jefferson para que Moraes seja suspenso

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Alexandre de Moraes é relator do inquérito das fake news do STF
Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

Alexandre de Moraes é relator do inquérito das fake news do STF

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, negou o pedido de Roberto Jefferson, presidente do PTB que é investigado no inquérito das fake news da corte, para suspender o ministro relator do caso, Alexandre de Moraes.

Jefferson fez o pedido e 2 de julho, utilizando uma ação de dano moral feita pelo ministro do STF contra o presidente do PTB na Justiça de São Paulo como argumento para que o ministro fosse suspenso do caso.

Juízes podem ser suspensos de processos quando tem interesse no julgamento a favor de algum dos envolvidos, ou são amigos ou inimigos de uma das partes ou dos advogados dessas. 

Um pedido similar ao de Jefferson foi feito pela extremista Sara Giromini, líder do grupo 300 do Brasil conhecida como Sara Winter. O pedido também foi negado por pelo presidente do STF.

Tofolli afirma que, de acordo com as leis e regras internas da Corte, uma pessoa não pode pedir a suspeição sendo que ela gerou a provocação contra o juiz.

“Com efeito, é público e notório que eventual suspeição do Ministro Alexandre de Moraes foi provocada pelo arguente que, logo após sofrer medidas processuais de busca e apreensão no bojo do Inq nº 4.781, em 27/5/2020, propalou ofensas pessoais à Sua Excelência, por meio de entrevistas concedidas a veículos de comunicação de massa”, afirma o presidente do STF .

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