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Cidades

Senado aprova Auxílio Brasil, programa social que substitui o Bolsa Família

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Em votação simbólica, o Plenário aprovou a Medida Provisória (MP 1.061/2021) que cria o Auxílio Brasil, programa que substitui o Bolsa Família. A versão aprovada pelo Congresso inclui um dispositivo para acabar com a atual fila de espera pelo benefício. O Projeto de Lei de Conversão (PLV) 26/2021, com as regras do subsídio, segue agora para sanção. 

O relator, senador Roberto Rocha (PSDB-MA), lembrou que a erradicação da pobreza é um dos mandamentos da Constituição e registrou que a MP recebeu mais de 400 emendas de parlamentares. Segundo ele, os programas Auxílio Brasil e Alimenta Brasil vão garantir que as crianças em situação vulnerável tenham mais atenção governamental. 

— Alguns se apressaram a dizer que o Bolsa Família estava sendo extinto. Não, ele está sendo melhorado. O Auxílio Brasil une o melhor do Bolsa Família com o melhor do auxílio emergencial. É um programa permanente, a ser previsto na Constituição, e que já nasce com valores mais generosos do que o seu antecessor. É uma política que traz maior segurança para as famílias vulneráveis planejarem suas vidas; é disto que se trata — afirmou Roberto Rocha.

Ele comemorou a aprovação da chamada PEC dos Precatórios, por entender que as mudanças vão permitir a sustentabilidade dos benefícios do Auxílio Brasil, criado pela MP 1.061/2021.

— Com a aprovação da PEC dos Precatórios, a proteção social não contributiva passa, finalmente, a  fazer parte da Constituição, livrando tantos brasileiros da abjeta exploração político-eleitoral dos benefícios sociais. Agora, a Constituição preverá que eles são permanentes — destacou.

Roberto Rocha fez alguns ajustes de redação, mas rejeitou emendas apresentadas para evitar o retorno do texto à Câmara dos Deputados e uma possível perda de validade da MP, que se esgota no próximo dia 7. Uma das emendas do relator foi questionada como não sendo de redação, mas a Mesa do Senado deu razão à Roberto Rocha, confirmando que a emenda era redacional.

Na avaliação do relator, em comparação com o Bolsa Família, o Auxílio Brasil terá regras mais flexíveis e maiores limites de rendimento, o que deve aumentar a abrangência e o valor dos benefícios.

O Auxílio Brasil está em vigor desde o dia 17 de novembro, quando começaram os pagamentos para quem já era beneficiário do Bolsa Família. Atualmente, 14,5 milhões de famílias têm direito ao amparo. Quem recebeu o auxílio emergencial, mas não recebia Bolsa Família, não está automaticamente incluído no Auxílio Brasil. Aqueles que não recebiam o Bolsa Família, mas estão inscritos no Cadastro Único e atendiam aos requisitos do programa, poderão ser incluídos nos próximos meses, mas não há garantias nem prazos.

O projeto não estipula o valor exato do apoio financeiro, que é pago mensalmente e calculado por integrante da família. De acordo com o Ministério da Cidadania, o valor médio em novembro de 2021 foi de R$ 217 por família. O governo promete elevar o auxílio para R$ 400 em 2022 com a promulgação da PEC dos Precatórios (PEC 23/2021). 

Durante a sessão plenária, o líder do governo, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), afirmou  que o Ministério da Cidadania trabalha para que as famílias mais pobres recebam o subsídio reajustado já no Natal deste ano. O senador calcula que o número de famílias beneficiadas poderá chegar a 17 milhões nos próximos meses e em 20 milhões ao longo do próximo ano. 

Alimenta Brasil

Pela MP 1.061, o Programa Alimenta Brasil substituirá o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA). No novo benefício, o governo compra alimentos produzidos pela agricultura familiar e garante renda mínima aos produtores. Os alimentos comprados pelo governo federal são doados à rede de assistência social.

Em seu relatório, Roberto Rocha homenageou as quebradeiras de coco do Maranhão.

— Ofereço uma emenda de redação para prestigiar em especial as quebradeiras de coco babaçu, tão invisibilizadas em nosso arcabouço jurídico. Como homenagem, proponho sua citação expressa em dispositivo sobre o Alimenta Brasil, que elenca como finalidade do programa fortalecer circuitos locais e regionais e redes de comercialização. Não há mudança de mérito, apenas a menção do seu circuito específico nesta finalidade. A quebradeira simboliza tanto: a força da mulher brasileira, o empenho dos nossos que trabalham em atividades sustentáveis e a preservação do meio ambiente — disse o relator.

Faixa de pobreza

O Congresso elevou a linha de extrema pobreza, fixada pelo governo em R$ 100 por pessoa, para R$ 105; e a de pobreza, de R$ 200 para R$ 210, o que abre caminho para a entrada de mais famílias no programa Auxílio Brasil. Deputados e senadores também incluíram um dispositivo que determina que o Orçamento deverá ser suficiente para atender a todas as famílias elegíveis. 

O objetivo é zerar a “fila de espera” para receber o benefício. Assim, toda família que tiver os critérios analisados pelo governo e for aprovada para o programa poderá receber a transferência de renda. As duas medidas podem impactar os valores dos auxílios prometidos.

— É importante que esta fila seja zerada neste momento de crise social, o que o governo já se comprometeu a fazer. A partir de 2022, competirá ao Poder Executivo compatibilizar a despesa gerada pela nova lei com as dotações orçamentárias disponíveis, mantendo esta fila zerada. Afinal, aprovamos nesta Casa a PEC dos Precatórios, que assegura recursos para o Auxílio Brasil pelo menos até 2026 — disse o relator.

Atualmente, o governo não é obrigado a atender todas as famílias que estão dentro da faixa de pobreza e extrema pobreza que atendem aos requisitos, que incluem realização do pré-natal, cumprimento do calendário nacional de vacinação e frequência escolar mínima de crianças e adolescentes da família. 

De acordo com o relator, Roberto Rocha, a fila atinge cerca de 1,5 milhão de famílias ( mais de 3 milhões de pessoas) atualmente.

“A fila pode durar meses, ou até mais de ano. Ora, a família que já foi reconhecida como vulnerável, dentro das regras do programa, e habilitada pelo Poder Público, deve poder receber, sim, seu benefício. Não há que se falar em fila quando há fome”, defende o relator. 

Para evitar que o governo retarde a análise da situação dos cadastrados, o senador incluiu uma emenda de redação para tentar acelerar a liberação dos subsídios.

Benefícios

O texto institui quatro benefícios financeiros dentro do Programa Auxílio Brasil:

— Benefício Primeira Infância: no valor de R$ 130 mensais, destinado às famílias em situação de pobreza ou extrema pobreza que possuam em sua composição crianças com idade entre zero e 36 meses incompletos;

— Benefício Composição Familiar: no valor de R$ 65 mensais, destinado às famílias em situação de pobreza ou extrema pobreza que possuam gestantes, nutrizes ou pessoas com idade entre três e 21 incompletos;

— Benefício de Superação da Extrema Pobreza: destinado às famílias em situação de extrema pobreza, cuja renda familiar per capita mensal, mesmo somada aos dois benefícios anteriores eventualmente recebidos, seja igual ou inferior ao valor da linha de extrema pobreza; e

— Benefício Compensatório de Transição: concedido às famílias beneficiárias do Bolsa Família que tiverem redução no valor a ser recebido em decorrência do enquadramento na nova estrutura de benefícios financeiros.

Os três primeiros benefícios poderão ser pagos cumulativamente às famílias. Em qualquer caso, o pagamento será feito preferencialmente à mulher. O PLV prevê ainda que poderão ser pagos por meio de conta digital, popularizadas na concessão do auxílio emergencial durante a pandemia.

Emancipação

Além dos benefícios financeiros, o PLV institui benefícios acessórios, que poderão ser somados ao valor recebido, desde que cumpridos determinados requisitos adicionais. 

A ideia é  “premiar” o esforço individual e a emancipação, com valores a serem definidos posteriormente pelo governo: Auxílio Esporte Escolar (para estudantes que se destacam em competições oficiais), Bolsa de Iniciação Científica Júnior (para estudantes que se destacam em competições acadêmicas), Auxílio Criança Cidadã (pago diretamente a creches autorizadas), Auxílio Inclusão Produtiva Rural (para agricultores familiares) e Auxílio Inclusão Produtiva Urbana (para membro de família com emprego formal).

O texto prevê ainda regras para a saída do programa das famílias que tiverem aumento de renda.

Metas

O projeto também estabelece metas decrescentes nos três anos subsequentes à publicação da lei para a taxa de pobreza e a taxa de extrema pobreza, com os valores de referência do Banco Mundial. Foram estabelecidas as seguintes metas nos três anos subsequentes à publicação da lei: taxa geral de pobreza inferior a 12%, 11% e 10%; e taxa de extrema pobreza inferior a 6%, 4% e 3%. Para os anos seguintes, caberá ao Poder Executivo federal estabelecer novas metas inferiores e decrescentes. 

Os senadores Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Paulo Rocha (PT-PA), Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), Eliziane Gama (CIdadania-MA), Esperidião Amin (PP-SC), Eduardo Braga (MDB-AM), Antonio Anastasia (PSD-MG), Soraya Thronicke (PSL-MS) e Zenaide Maia (Pros-RN), também declaram apoio ao Auxílio Brasil.

— O princípio do que nós já vínhamos discutindo aqui desde o início da discussão desta medida provisória, que é “a fome tem pressa”, é todos nós temos um entendimento de que precisamos imediatamente assegurar a efetividade da medida provisória. Portanto, é o atendimento a milhões de brasileiros que estão em situação de fome. Hoje, nós temos um percentual de 12,8% da população brasileira que está abaixo da linha da pobreza. Isso significa 27 milhões de brasileiros, e uma coisa que é mais grave ainda: agora, no período de pandemia, os números aumentaram ainda mais. Nós tivemos, no Brasil, um aumento da população pobre e um aumento da população rica, um fosso muito maior. A desigualdade social no Brasil aumentou de forma considerável  — resumiu Eliziane quanto à importância da MP.

Fonte: AMM

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Cidades

Não facilitou: Fazendeiro atira e mata homem durante tentativa de assalto

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Um assaltante de 20 anos morreu após ser baleado pelo proprietário de uma fazenda durante uma tentativa de assalto. O fato aconteceu no município de Salto do Céu (143 km de Tangará da Serra). Não foi possível identificar o suspeito, pois o mesmo estava usando uma balaclava. O comparsa conseguiu fugir e até o momento não foi encontrado pela polícia.

O proprietário da fazenda relatou aos policiais que ouviu gritos de sua sogra, vindos dos fundos do imóvel. Ao perceber que a mulher e sua esposa foram feitas reféns, foi até o quarto, pegou sua pistola e permaneceu na residência.

Enquanto o primeiro assaltante rendia as mulheres, o segundo assaltante (que morreu) foi até a residência e pela janela do quarto o suspeito encapuzado e armado com um revólver, Cal.38 apareceu na janela e gritou “perdeu, perdeu”, tentando lhe render com a arma, porém, a vítima reagiu e revidou a ameaça atirando contra o suspeito que saiu correndo para os fundos da residência.

O assaltante tentando fugir caiu próximo a um cercado da residência, morrendo no local.

Segundo o dono da fazenda, sua arma é devidamente legalizada e registrada em seu nome. A pistola foi recolhida e entregue para a Polícia Civil que abriu um inquérito para investigar o caso. Ele ainda compareceu na delegacia em companhia do advogado para prestar depoimento sobre o caso.

Com Estadão de Mato Grosso

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Cidades

CNM compõe o novo Fórum Permanente dos Órgãos Executivos de Trânsito

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O Fórum Permanente dos Órgãos Executivos de Trânsito, instituído pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran/MInfra), prevê em sua composição a Confederação Nacional de Municípios (CNM), um pleito antigo do movimento municipalista, reforçado durante o último Seminário Técnico de Mobilidade e Trânsito da CNM, realizado entre os dias 28 e 29 de outubro. 

A Portaria Senatran 1.571, de 27 de dezembro de 2021, instituiu o Fórum Permanente dos Órgãos Executivos de Trânsito dos Municípios, composto por 38 integrantes do governo federal e entidades setoriais, como a CNM, o Secretário Nacional de Trânsito, que o presidirá; o Fórum Nacional de Secretários e Dirigentes Públicos de Mobilidade Urbana; seis Vice-Presidentes do Fórum Nacional de Secretários e Dirigentes Públicos de Mobilidade Urbana; o Fórum Nacional dos Conselhos Estaduais de Trânsito (FOCOTRAN); a Frente Nacional de Prefeitos (FNP); e um dirigente do órgão executivo de trânsito de um Município de cada Estado brasileiro.

O objetivo é promover o fortalecimento do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) e estreitar a relação institucional entre a Senatran e os órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, além de proposição de ações, programas, estudos e projetos e promoção de intercâmbio de informações relativas ao setor.

Pleitos Municipalistas

A gestão eficiente do trânsito é resultado de um planejamento em âmbito municipal e de um conjunto de políticas nos três níveis de governo, dentre elas a existência de programas e incentivos federais e estaduais que auxiliem os Municípios a implantarem os órgãos municipais de trânsito, para a execução da infraestrutura, sinalização, fiscalização, engenharia de tráfego, estatística e educação no trânsito.

A CNM acompanha o projeto-piloto do consórcio público municipal, citado pelo Secretário da Senatran no Seminário da CNM, que instituirá um órgão executivo de trânsito, viabilizando tal obrigação nos Municípios de pequeno e médio porte. 

O Fórum será um espaço para que o movimento municipalista leve as pautas e desafios que ocorrem lá na ponta. Além dos pleitos citados, a dificuldade de captação de recursos para gestão do trânsito em Municípios de pequeno e médio porte é essencial para viabilizar os serviços, já que mesmo a criação do órgão por meio de Consórcios Públicos Municipais, não permite a captação de recursos de financiamentos e nem por emenda parlamentar, uma vez que os parlamentares têm limitações de valores que não se encaixam às necessidades dos projetos de gestão do trânsito.

Desafios na mobilidade e os impactos na pandemia

A CNM publicou recentemente um estudo, na Revista Monitor, sobre os impactos na mobilidade durante a pandemia e os efeitos que podem permanecer posteriormente. Lembrando que a gestão do trânsito é primordial para a implantação de ações que visem reduzir os impactos e garantir a retomada de forma mais segura.

Acesse aqui a publicação. 

Fonte: AMM

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