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Jurídico

Segundo dia da Semana Nacional de Conciliação na Justiça Federal da 4ª Região é marcado audiências em busca de acordos para viabilizar obras de grande porte na Região Sul

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Duas obras importantes para o Rio Grande do Sul e para Santa Catarina tiveram seu andamento garantido hoje (6/11), por meio das audiências de conciliação realizadas pela Justiça Federal da 4ª Região na XIII Semana Nacional da Conciliação: a construção da nova ponte do Rio Guaíba, em Porto Alegre, e o anel viário da BR 101, na Grande Florianópolis. As conciliações buscam acordos para desapropriar residências e terrenos atingidos pelas obras.

Nesta terça-feira, na sede da Justiça Federal de Santa Catarina, aconteceram quatro audiências sobre as desapropriações para a realização da obra do contorno viário da Grande Florianópolis, na BR 101. Até o final da Semana da Conciliação, 26 audiências sobre a matéria devem ser realizadas,  envolvendo os proprietários de áreas e residências ao longo da rodovia, com a concessionária Autopista Litoral Sul S.A e a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrrestres).

Desde 2015, o Cejuscon (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania) de Florianópolis já realizou quase 700 audiências, com índice de 90% de acordos e 95% da área já liberada para a construção do caminho alternativo de 50 Km de extensão, que começa em Palhoça e vai até Bigaçu (SC), e promete desafogar o trânsito da região metropolitana.  Cerca de 40 mil pessoas são atingidas por essas ações judiciais que tramitam na Justiça Federal catarinense.

As rodadas de conciliação para desapropriações na região têm agilizado as obras, mas esta não é a única vantagem. De acordo com a juíza federal Micheli Polipo, coordenadora do Cejuscon de Santa Catarina, os proprietários que negociam com a concessionária Autopista também são beneficiados.

“Além de resolver mais de rapidamente o processo de desapropriação, a conciliação permite a emissão na posse em prazo acertado com as partes, o que não seria possível na tramitação normal. Se o processo fosse sentenciado fora de uma conciliação ficaria restrito somente ao pagamento da indenização. Já na mesa de acordo, os proprietários conseguem negociar com a empresa responsável questões como construções de acesso às áreas, divisão dos valores entre todos os herdeiros e o depósito nas respectivas contas correntes sem necessidade de expedição de alvará, fornecimento de água e até mesmo prazo para colheita das plantações já existentes e desocupação do imóvel”, explica Micheli.

Conciliação para Ponte do Rio Guaíba 

Já no Rio Grande do Sul, hoje foi o segundo dia de mutirão conciliação envolvendo as ações de desapropriação de imóveis na Ilha Grande dos Marinheiros para a construção da nova ponte do Rio Guaíba. Pela manhã, foram realizados 23 acordos em 26 processos pautados, outros três foram redesignados para uma nova data. As tratativas também foram realizadas no período da tarde, no auditório do prédio-sede da instituição em Porto Alegre.

O evento foi aberto pelo juiz federal Hermes Siedler da Conceição Júnior, da 26ª Vara Federal da capital, que conversou com os moradores a respeito das opções oferecidas pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) para fechar o acordo. Dentre elas, o magistrado destacou a compra assistida, na qual o núcleo familiar de até cinco membros tem a oportunidade de indicar para a aquisição um imóvel de até R$ 152 mil. Caso a família seja maior, o valor limite passa para R$ 178 mil.

Moradora da ilha desde que nasceu, a recicladora Mara Silva da Cruz, de 45 anos, veio para a audiência acompanhada das filhas Graziela e Gabriela, que também moram na comunidade. Apesar de considerar atraente a proposta de compra assistida oferecida pelo Dnit, a moradora não escondeu o medo de ficar sem serviço no novo endereço.

“Com o valor de R$ 152 mil dá pra comprar um imóvel muito bom. Mas se eu pudesse escolher, eu ficaria na ilha. Eu ainda não sei como vou fazer para conseguir trabalho depois que eu sair de onde moro”, pontuou. Assim como as filhas, ela já escolheu o imóvel no município vizinho de Eldorado do Sul para o qual pretende se mudar.

Quem também trouxe o filho e a nora para participar da audiência foi o tropeiro aposentado Pedro Nunes, de 96 anos. Já sem muitas preocupações no que diz respeito a futuros empregos, o idoso relatou que pretende se mudar para o município de Guaíba, lugar do qual guarda as melhores lembranças da época em que trabalhava tocando o gado.

“Eu me criei em Guaíba. Aquele monte de rios da região eu atravessa com mais de cem cabeças de gado, quando não tinha nem ponte. Essa casa nova eu quero que seja boa para o meu filho, que mora comigo. O dia que eu não estiver mais aqui, vai ficar pra ele. Mas enquanto Deus quiser, eu vou aguentar firme e forte”, concluiu.

Na manhã de quarta-feira (7/11), outras 25 ações entrarão nas rodadas de negociações. As audiências são mediadas pelos juízes Hermes Siedler da Conceição Júnior e Ana Inès Algorta Latorre e contam com a participação de representantes do Dnit, da Defensoria Pública da União e do Ministério Público Federal.

Semana da Conciliação na 4ª Região

Ontem (5/11) R$1.283.640,30 foram homologados em 103 acordos fechados na Justiça Federal do Rio Grande do Sul, de Santa Catarina e do Paraná, em 306 audiências de conciliação realizadas.

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TRF4 nega recurso da União e determina fornecimento de medicamento para criança com AME

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A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu ontem (6/4), por unanimidade, negar recurso da União e manter a decisão de primeira instância que determinou o fornecimento do medicamento Zolgensma, para tratamento de uma criança com Atrofia Muscular Espinhal (AME).

A menina, de 1 ano e 3 meses, mora em Porto Alegre. A mãe ajuizou ação na Justiça Federal em abril do ano passado, alegando que sem o fármaco, a filha corria risco de morte. Em fevereiro deste ano, a 2ª Vara Federal de Porto Alegre proferiu sentença favorável, com cumprimento imediato, determinando à União o fornecimento do medicamento, que tem o custo aproximado de R$ 12 milhões.

A União recorreu com pedido de efeito suspensivo à decisão, e o valor, já depositado judicialmente, não foi liberado. No dia 11 de março, o relator do caso no TRF4, desembargador federal João Batista Pinto Silveira, entendeu que, devido à relevância da matéria, o pedido deveria ser examinado pelo colegiado, e pautou o processo para julgamento na sessão desta quarta-feira.

Na sessão, que foi realizada de forma telepresencial, a 6ª Turma manteve a determinação de fornecimento do tratamento. O relator destacou que “é conhecida a posição do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o alto custo da medicação não justifica, por si só, negativa de acesso a tratamento de saúde, uma vez que os pedidos devem ser apreciados caso a caso”.

Em seu voto, o magistrado ainda ressaltou: “mesmo que o fármaco Zolgensma não promova a cura completa, há indícios de que proporciona maior qualidade de vida, com significativa melhora da função motora e redução da necessidade de suporte ventilatório invasivo; tende ainda a apresentar riscos menores para os pacientes, pois não exige que eles se submetam a punções lombares por tempo indeterminado em ambiente hospitalar. Por fim, encerra-se após aplicação de uma única dose, enquanto que os medicamentos já incorporados ao SUS (como nusinersena e risdiplam) são de uso contínuo, de modo que o custo para a manutenção destes últimos, que também têm valor elevado, pode vir a ser tão dispendioso quanto o primeiro”.

Ele concluiu a manifestação de forma favorável à entrega imediata da quantia necessária para o remédio. “Com relação ao perigo de dano grave à União, de difícil reparação, impõe-se considerar que os riscos são consideravelmente mais elevados para a parte autora, já que, à falta de tratamento, a doença degenerativa tende a seguir seu curso, podendo levá-la a óbito. Há também risco de perda da janela de oportunidade. Com 1 ano e 3 meses de idade, aguarda tratamento que, para ter eficácia almejada, deve ser realizado até o final de seu segundo ano de vida. Assim sendo, a sentença deve produzir seus efeitos práticos imediatamente, inclusive quanto à entrega dos valores necessários à aquisição do medicamento”,afirmou Silveira.

Fonte: TRF4

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Ministro do TST vem ao tribunal conhecer funcionalidades do eproc

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O vice-presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, desembargador Fernando Quadros da Silva, no exercício da Presidência, recebeu ontem (6/4) visita institucional do ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Luiz Philippe Vieira de Mello Filho.

Vieira de Mello, que está em Porto Alegre para a realização da inspeção do CNJ no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, veio conhecer o sistema  eproc e suas funcionalidades, principalmente aquelas relativas à execução penal, ressaltando a importância das novas tecnologias na prestação jurisdicional. 

Também participou da reunião o coordenador dos sistemas eproc e SEI, juiz federal Eduardo Tonetto Picarelli.  

Fonte: TRF4

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