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Cidades

Seduc anuncia aulas 100% presenciais a partir do próximo dia 18

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As aulas na rede estadual de educação de Mato Grosso terão o retorno 100% presencial no dia 18 de outubro. A nova portaria da Secretaria de Estado de Educação (Seduc-MT) será publicada no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (08).

As aulas 100% presenciais estavam suspensas desde março do ano passado em razão da pandemia da Covid-19.

O secretário de Estado de Educação, Alan Porto, disse que a decisão segue o Decreto nº 1.134/2021, publicado na última segunda-feira (04), com base na diminuição nos números de casos da doença nas últimas semanas.

O documento considera a redução das taxas de ocupação de leitos de UTI e de enfermarias, a ampliação da vacinação e aumento da distribuição de doses de imunizantes contra a Covid-19 em todo o Estado.

A nova portaria ainda segue o monitoramento realizado pela Seduc, quanto à frequência dos estudantes no formato híbrido; o baixo índice de casos de Covid-19 nas unidades escolares; as solicitações de várias unidades para o retorno 100% presencial das atividades e a transferência de recursos para adoção das medidas de biossegurança em todas as escolas.

Com Mídia News

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Cidades

Ouvidoria para Todos reúne representantes de 75 municípios de MT e de outros estados

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Representantes de 75 municípios mato-grossenses participaram do evento Ouvidoria para Todos, realizado pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) na manhã desta quinta-feira (21). Na ocasião, foi lançada a Nota Técnica n.º 02/2021, referente às obrigações previstas na Lei n° 13.460/2017, que instituiu o Código de Defesa dos Usuários do Serviço Público.

Acompanhado também por gestores de  outros estados, como São Paulo e Mato Grosso do Sul, o encontro, realizado em formato híbrido, contabilizou mais 1,5 mil visualizações no canal da Corte de Contas no Youtube.

Na oportunidade, o ouvidor-geral do TCE-MT, conselheiro Antonio Joaquim, lembrou que o prazo para o cumprimento da norma venceu em 2019, contudo, em decorrência da pandemia, os órgãos terão até 2022 para concretizar as adequações. “Em vez de já começarmos a multar, daremos mais tempo para que os gestores implantem as ouvidorias. Neste período, os capacitamos e orientamos, como fazemos historicamente.”

Para o superintendente da Controladoria-Regional da União (CGU) em Mato Grosso e coordenador da Rede Nacional de Ouvidorias, Daniel Gontijo Motta, iniciativas como esta ampliam a divulgação do trabalho. “Assim mostramos aos órgãos da administração pública a importância de ter uma ouvidoria bem estruturada, que funcione e que de fato dê uma resposta ao cidadão”, disse.

Representando a Assembleia Legislativa, a deputada estadual Janaina Riva chamou a atenção para a necessidade de capacitação dos servidores que atuarão nestes canais e destacou a sensibilidade do Tribunal ao considerar as diferentes realidades entre os municípios. “A realidade das cidades menores é muito diferente da de cidades pólo e da Capital. Por isso é importante essa postura de chamar os gestores para o diálogo e entender caso a caso.”

Thiago Bergamasco/TCE-MT
 

O comentário vai ao encontro dos dados levantados na nota técnica, que dispõe de diagnóstico da Ouvidoria Geral do TCE-MT, que realizou pesquisa sobre a estrutura, o funcionamento e as ações desenvolvidas no âmbito dos municípios mato-grossenses

De acordo com o documento, considerando as 86 prefeituras que responderam ao questionário, concluiu-se que 19 ouvidorias não possuem previsão legal de cargo de ouvidor; 21 não possuem norma que discipline a organização e o funcionamento e 22 não dispõem de servidores para prestar os serviços à sociedade. Além disso, 49 delas disseram que não há treinamento e/ou capacitação periódica para as equipes.

Neste contexto, o prefeito de Alto Paraguai e representante da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), Adair José, lembrou que as ouvidorias já são realidade em grande parte das gestões, mas que, a partir da regulamentação prevista na lei Lei n° 13.460/2017, o serviço ganha especificidades que precisam ser observadas, como já acontece em seu município, que conta com ouvidoria desde de 2012.

“Precisamos nos preparar para isso. As prefeituras, de modo geral, veem com bons olhos a legislação porque ela representa a profissionalização da gestão pública, a busca por resultados e por eficiência. Todos nós queremos isso. No entanto, ponderamos as dificuldades que cada um tem, muitas prefeituras apresentam pouca estrutura, por isso contamos com o Tribunal para nos auxiliar nesta missão”, pontuou.

Mudança de cultura
 

Em sua fala, o ouvidor-geral do TCE-MT, Antonio Joaquim, classificou a ouvidoria como “um sistema de democracia direta”, uma vez que não há intermédio entre cidadão e agente público. Entretanto, destacou que é preciso consolidar uma cultura na qual as pessoas utilizem o canal de forma efetiva, com denúncias e reclamações embasadas, que possam ser devidamente averiguadas, resultando em benefício social.

“De modo geral, a sociedade não tem confiança no governo. Essa é a realidade no Brasil. As pessoas pensam que vão reclamar e não vai dar em nada. Então, nosso trabalho é fortalecer as ouvidorias para que, de fato elas funcionem, para que o cidadão possa acompanhar a denúncia que fez e para que, a partir daí, se estabeleça uma relação de confiança com a administração pública”, explica o conselheiro.

Na opinião de Daniel Gontijo, este movimento vem crescendo nos órgãos, que têm ganhado maturidade e entendido acerca da importância do canal e de como ele deve funcionar. “Esses conceitos são reforçados a cada evento. Nosso objetivo principal é ampliar acesso às ouvidorias, então a CGU disponibiliza a quem adere à Rede um sistema para que o cidadão possa fazer contato e assim aumentar essa interação.”  

Neste contexto, o presidente da União das Câmaras Municipais de Mato Grosso (UCMMAT) e vereador por Várzea Grande, Bruno Rios, reforçou o papel da população. “Acredito muito na eficiência desse processo, de deixar às claras para a sociedade qual é o passo a passo quando ele utiliza um serviço público, a quem se deve procurar. Portanto, temos que trazer simplicidade a estas informações”, concluiu.

Também compuseram o dispositivo de honra do evento o titular da Controladoria Geral do Estado (CGE), Emerson Hideki Hayashidao e o juiz de direito e ouvidor-geral do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT), Rodrigo Roberto Curvo.

Fonte: AMM

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Cidades

Municípios beneficiários de emendas especiais devem preencher relatório para evitar apontamentos

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A Confederação Nacional de Municípios (CNM) faz um alerta aos gestores municipais: todos os beneficiários das emendas especiais, sejam de custeio ou investimento, devem proceder normalmente com o processo de licitação, com a contratação de fornecedores e a prestação de contas por meio do Relatório de Gestão (RG). A CNM alerta que mais de 70% dos Entes beneficiários ainda não fizeram essa prestação de contas.

A Transferência Especial surgiu com a Emenda Constitucional 105/2019, modalidade que permite a transferência direta de recursos por meio das emendas indicadas individualmente por parlamentares a Municípios e Estados. O repasse que é entregue sem destinação específica para ações de investimento ou custeio e tem vedação apenas nos gastos de despesas com pessoal e encargos sociais relativos a ativos e inativos, com pensionistas, e encargos referentes ao serviço da dívida. Saiba mais aqui 

A CNM lembra que, em 2020, foram mais de 1.700 indicados e em 2021 o número é ainda maior, mais de 4.500 Entes. Para que haja a transparência da execução, na Plataforma +Brasil o Ente beneficiário deve preencher o Relatório de Gestão indicando onde e como foram executadas as despesas referentes aos recursos recebidos na modalidade transferência especial.

A entidade ressalta, ainda, que a responsabilidade da fiscalização sobre a execução das transferências especiais fica a cargo do Tribunal de Contas da União (TCU), da Controladoria Geral da União (CGU) e dos órgãos de controle interno e Tribunais de Contas de cada ente e que essa modalidade de repasse de recursos das emendas individuais impositivas, trazidas pela EC 105/2019, visam dar celeridade aos investimentos destinados a Estados, Municípios e Distrito Federal, por meio da desburocratização dos processos e que a transparência é fundamental para que o Ente possa ser novamente beneficiado com a indicação desse tipo de recurso.

Prestação de Contas
O relatório de gestão que é obrigatório, deve ser feito no módulo “transferências especiais” da Plataforma +Brasil e, quando realizado, automaticamente estará publicizado em que ações foram aplicadas o uso deste recurso permitindo a transparência a quem destinou e a quem que irá refletir no Painel Parlamentar +Brasil, de acesso livre.

Com a intenção de orientar e prevenir possíveis apontamentos por parte dos órgãos fiscalizadores, a CNM disponibiliza em seu site conteúdos técnicos sobre os recursos das emendas especiais, acesse aqui o arquivo Perguntas e Respostas e o passo a passo para o preenchimento do relatório de gestão.

Fonte: AMM

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