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Política

Sede Prefeitura: vereador pede revisão formal sobre valor de R$14 milhões para a compra do prédio

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O vereador Claudinho Frare (PSD) protocolou na manhã desta quinta-feira (18), na Secretaria Geral da Câmara Municipal, um documento pedindo que a Presidência do Poder Legislativo providencie os meios necessários para que o escritório do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Mato Grosso (CREA/MT) realize vistoria de avaliação, no prédio da Prefeitura.

A vistoria solicitada deverá indicar o valor real do imóvel.

Segundo o vereador a avaliação é necessária diante do Projeto de Lei 021/2019, de autoria do Executivo, que pede autorização da Câmara para abertura de crédito especial no valor de R$ 14 milhões e 400 mil para a aquisição do prédio.

“Não podemos aprovar sem um laudo técnico oficial que nos informe se o prédio vale esses R$ 14 milhões ou não. Seria uma irresponsabilidade nossa aprovar sem saber. Então, fizemos esse pedido e justificamos que há interesse público nessa avaliação técnica que sugerimos que seja feita por órgãos oficiais, se possível pelo Conselho Regional de Engenharia”, afirma o autor da solicitação, vereador Claudinho Frare.

A vistoria solicitada deverá indicar o valor real do imóvel. O prédio é locado pelo Município da Incorporadora Vértia LTDA, onde estão localizadas as atuais dependências do Gabinete do Prefeito, secretarias municipais e a autarquia municipal de Água e Esgoto (Samae).

De acordo com o documento protocolado o pedido é de que a avaliação aponte separadamente, o valor do lote de 56.641 metros quadrados e da área construída de 6.399,85 metros quadrados.

 

 

Fonte: Assessoria Câmara Municipal

 

 

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Justiça

PF cumpre mandados em MT sobre inquérito que apura Fake News; Dono da Havan, blogueiro e ex-deputado são alvos da operação

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A Polícia Federal (PF) cumpre, na manhã desta quarta-feira, 29 mandados de busca e apreensão no inquérito do Supremo Tribunal Federal (STF) que apura fake news e ataques contra ministros da Corte. Entre os alvos estão o deputado federal Roberto Jefferson (PTB-RJ), o deputado estadual Douglas Garcia (PSL-SP), o blogueiro Alllan dos Santos e o empresário Luciano Hang.

Estão sendo cumpridos 29 mandados de busca e apreensão no âmbito do procedimento, presidido pelo ministro Alexandre de Moraes. As ordens judiciais estão sendo cumpridas no Distrito Federal, no Rio de Janeiro, em São Paulo, no Mato Grosso, no Paraná e em Santa Catarina.

A PF foi até a casa de Roberto Jefferson, em Brasília, e no gabinete do deputado estadual Douglas Garcia (PSL-SP), na Assembleia Legislativa de São Paulo.

Nas redes sociais, Garcia publicou um vídeo em que diz sofrer “perseguição no inquérito inconstitucional estabelecido pela ditatoga com o intuito de criminalizar a liberdade de expressão e a atividade parlamentar”.

O blog “Terça Livre”, de Allan dos Santos, divulgou uma nota dizendo que a sede do site foi alvo da PF nesta manhã e apreendeu celulares e computadores do veículo e do blogueiro.

Aberto em março do ano passado por ordem do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, o inquérito é tocado por Moraes. Já houve ordens de busca e apreensão contra supostos autores de fake news e de ofensas a autoridades públicas. Estão na mira do inquérito aberto no ano passado deputados bolsonaristas e outros aliados do presidente.

O inquérito foi aberto por meio de portaria, e não a pedido da Procuradoria Geral da República (PGR), como é a praxe. Apesar de incomum, a situação está prevista no Regimento Interno do Supremo. A relatoria do inquérito ficou por conta do ministro Alexandre de Moraes, por designação de Toffoli.

No dia 22 de maio deste ano, Toffoli afirmou que a investigação permitiu a descoberta de “ameaças reais”. A declaração foi dada em uma “live” do Lide, grupo fundado pelo governador de São Paulo, João Doria, ao responder uma pergunta sobre a prisão de duas pessoas na quinta-feira acusadas de ameaçar juízes e promotores do Distrito Federal.

— Isso é uma ação criminosa, tanto que ontem foram presas duas pessoas em Brasília, que apresentaram ameaças e com perspectivas inclusive de ações. Por isso foi aberto inquérito e houve a prisão delas — disse Toffoli sobre a investigação em curso no DF.

Controvérsia

O inquérito gerou controvérsia na comunidade jurídica e não foi considerado uma unanimidade nem entre os ministros da própria Corte. A iniciativa, no entanto, recebeu apoio de entidades como a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Os pontos questionados são:

– abertura do inquérito pelo próprio STF sem consulta à PGR ou provocação de outro órgão

– o STF ser o alvo dos ataques investigados e ao mesmo tempo o órgão que investiga e julga

– o relator da investigação foi escolhido por Toffoli sem fazer o sorteio de praxe

– pessoas investigadas e que foram alvos de operação não têm foro privilegiado para serem investigadas pelo STF

– artigo do regimento interno do STF em que Toffoli se baseou para abrir a investigação trata de crimes ocorridos na sede ou na dependência da Corte.

– o bloqueio de redes sociais de investigados e a retirada do ar de reportagem da revista Crusoé e do site O antagonista – determinados pelo relator – foi criticada por ferir a liberdade de expressão.

 

 

 

 

Fonte:O Globo

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Cidades

Em meio ao coronavírus, Câmara Municipal corta gastos em Tangará da Serra

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A Câmara Municipal fez cortes nos gastos com combustível e outras despesas devido à pandemia do Coronavírus em Tangará da Serra.

Foto: Marcos Figueiró

A verba indenizatória dos gabinetes, corresponde ao ressarcimento de despesas relacionadas ao exercício de um mandato. Liberada mediante requerimento e comprovação de gastos, a verba destina-se aos parlamentares que tiveram custos ligados ao cargo. No município, a média de gastos gira em torno de R$1,5 mil por político, e se refere geralmente a viagens para reuniões com integrantes de seus partidos, por exemplo. As despesas que ele tiver durante a jornada (passagens, alimentação, hospedagem, telefonia, combustíveis etc.) são ressarcidas pelo legislativo.

Essa economia será direcionada para o Fundo Especial da Câmara. Só então os vereadores decidirão onde a verba será aplicada e se os recursos serão destinados à prefeitura, para o combate à pandemia.

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