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Secretaria do Tesouro Nacional altera Plano de Contas Aplicada ao setor público

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O Plano de Contas Aplicado ao Setor Público-PCASP em relação à primeira versão para o exercício do próximo ano, passou por uma nova alteração publicada pela Secretaria do Tesouro Nacional no último dia 11 de setembro. Através da portaria 376/20202, foi aprovado o Plano a ser adotado obrigatoriamente para o exercício financeiro do ano que vem e o PCASP Estendido, de adoção facultativa, válido para o exercício de 2021.

No Plano Federação foram apresentadas as modificações que são de uso obrigatório para os estados e municípios. No Plano Estendido foram  apresentadas as modificações realizadas exclusivamente no anexo III, conhecido como Plano Estendido de uso facultativo, utilizado como referência para a elaboração layout da Matriz de Saldos Contábeis.

As modificações realizadas por meio de uma errata, são provenientes de inadequação na descrição da conta contábil, ou algumas alterações pontuais no Plano Estendido, para obtenção de espelhamento da conta contábil, como por exemplo, VPD com VPA, circulante e não-circulante, nível de detalhamento da conta ou nível de consolidação.

Essas alterações no Plano Estendido foram necessárias para o adequado recebimento dos dados. As informações estão disponíveis pela Secretaria do Tesouro Nacional e podem ser acessadas através do link: https://sisweb.tesouro.gov.br/apex/f?p=2501:9::::9:P9_ID

Fonte: AMM

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Medidas Provisórias abrem crédito extraordinário e estendem Auxílio Emergencial

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O Ministério da Cidadania abriu crédito extraordinário de R$ 67,6 bilhões destinado a atender à programação referente à inclusão social por meio do Bolsa Família e da Articulação de Políticas Públicas. A publicação consta na Medida Provisória 999/2020, publicada no Diário Oficial da União do último dia 3 de setembro. O recurso também se destinará ao pagamento das próximas parcelas referentes ao Auxílio Emergencial Residual para Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do coronavírus (Covid-19).

Além disso, a Medida Provisória 1000/2020 estende o Auxílio Emergencial até 31 de dezembro de 2020, a ser pago em quatro parcelas mensais no valor de R$ 300. Neste caso, os beneficiários que se enquadrarem nos novos critérios do Auxílio Emergencial receberão o benefício automaticamente, logo após o pagamento da 5ª parcela de R$ 600, não sendo necessário recadastramento.

Contudo, o benefício acaba em dezembro deste ano, ou seja, quem começou a receber o Auxílio Emergencial em abril terá direito às quatro parcelas. Quem passou a receber a partir de julho, por exemplo, terá direito a apenas uma parcela do novo benefício, que será paga no mês de dezembro. A MP reforça ainda que a mulher chefe de família monoparental continua tendo direito ao benefício dobrado, ou seja, receberá o valor de R$ 600. O limite de duas cotas do Auxílio por família também continua valendo.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) chama atenção dos gestores e profissionais do Sistema Único de Assistência Social (Suas), uma vez que a oferta do serviço contribui no apoio às famílias que vivenciavam situações de vulnerabilidade social. A entidade ressalta que o repasse tem como objetivo auxiliar famílias/indivíduos que foram impactados em razão da pandemia e que no momento estão sendo contemplados pelo auxílio emergencial.

Novos critérios
A Medida Provisória reforça, ainda, que não há possibilidade de novo requerimento para receber a extensão do Auxílio Emergencial. Somente aqueles que já foram beneficiados e, a partir de agora, se enquadram nos novos requisitos estabelecidos, terão direito a continuar recebendo o benefício do governo federal.

Com os novos critérios, os cidadãos que eram elegíveis ao Auxílio Emergencial e que passaram a ter vínculo empregatício após o início do recebimento do benefício não terão direito aos R$ 300. A medida vale também para aqueles que obtiveram benefício previdenciário ou assistencial, do seguro-desemprego ou de programa de transferência de renda federal no período. Por fim, a MP ressalta que detentos em regime fechado – já proibidos anteriormente por decisão da Conjur – e brasileiros que moram no exterior não terão direito ao pagamento.

Outra mudança que deve ser observada é a elegibilidade que está nos rendimentos recebidos pelo beneficiário. Isso porque, segundo a nova medida, a concessão dos R$ 300 levará em conta a declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física de 2019, não mais de 2018, como foi considerado na Lei 13.982/2020. Sendo assim, fica impedido de receber os valores quem tenha recebido rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70; possua bens ou direitos, incluída a terra nua, de valor total superior a R$ 300 mil; tenha recebido rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma tenha sido superior a R$ 40 mil.

Ficam de fora da lista de elegíveis todos aqueles que tenham sido incluídos como dependentes na declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física de 2019, na condição de cônjuge, companheiro, filho ou enteado menor de 21 anos ou menor de 24 anos que esteja estudando.

Pagamento
Os pagamentos do auxílio emergencial residual poderão ser realizados por meio de conta do tipo poupança social digital. A abertura vai se dar de forma automática em nome do titular do benefício, conforme definido em instrumento contratual entre o Poder Executivo federal e a instituição responsável pela operacionalização do pagamento.

A publicação reforça que os recursos não sacados das poupanças sociais digitais abertas e não movimentados no prazo definido em regulamento retornarão para a conta única do Tesouro Nacional.

Fonte: AMM

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CNM apresenta impactos da Reforma Tributária e as propostas do movimento municipalista

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O segundo dia de Seminário Técnico: A visão do movimento municipalista sobre a Reforma Tributária, que ocorre nesta terça-feira, 15 de setembro, trouxe ao público em seu primeiro painel os impactos da Reforma Tributária e as propostas do movimento municipalista. Após a participação de parlamentares que compõem a comissão mista que trata do tema no Congresso Nacional, os especialistas da Confederação Nacional de Municípios (CNM) puderam esclarecer pontos que ainda geram dúvidas aos gestores municipais e à sociedade.

O consultor da CNM Eduardo Stranz foi um dos palestrante da plenária e deu início em sua fala evidenciando os possíveis impactos aos Municípios das propostas que estão em tramitação no Congresso Nacional. Ele destacou que esses impactos vêm sendo estudados por um grupo de trabalho criado pela Confederação. “É um trabalho realizado por alguns economistas especialistas neste tema de Reforma Tributária e tem o objetivo de identificar mesmo esses possíveis efeitos negativos aos Municípios”, reforçou.

O especialista da CNM começou pela Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019, falando dos aspectos redistributivos da matéria. “A primeira questão que temos que mostrar para todos é que, do ponto de vista dos Municípios, a PEC 45 é atualmente a que mais está em discussão. Essa PEC traz algumas inovações e é a que a gente acredita que é a que mais vai ser aproveitada pela Comissão”, avaliou Stranz.

Ele explicou sobre o processo de transição dentro da PEC 45. “Quanto mais longo for o prazo de transição, menor será o efeito distributivo do novo sistema, mas também menor será a perda eventual que algum Município possa ter no Brasil”. Para o consultor da CNM, a proposta, neste ponto, é positiva, pois diminuiria os impactos negativos aos Entes locais. Para explicitar, Stranz apresentou planilhas com previsões estimadas pela Confederação caso houvesse uma regra de transição de 50 anos. Pela análise da CNM, nenhum Estado teria perda com a PEC 45, enquanto os Municípios beneficiários do Imposto Sobre Serviços (ISS) também não teriam perdas, os que são beneficiados atualmente com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), teriam.

Diante das explicações, Stranz destacou o motivo da Confederação defender um fundo compensatório para evitar essas perdas aos Entes municipais. “A reforma traz uma série de marcos temporais e identificamos que em dez anos esse fundo teria que ser de R$ 16 bilhões, já no ano 20 após a reforma começa a diminuir esses perdedores, então esse fundo poderia ser de R$ 10 bilhões, e por fim no ano 50 o fundo deveria ser de R$ 5 bilhões para repor essa perda”, explicou o consultor.

Para complementar a fala de Stranz, o consultor Augusto Braun ressaltou o trabalho que vem sendo desenvolvido pelo grupo de trabalho da CNM que estuda todos os impactos da reforma aos Municípios. Além disso, Braun apresentou alternativas pensadas por esse grupo para minimizar os efeitos negativos que possam ocorrer. “O movimento municipalista defende uma mudança ampla e conjuntural de forma a permitir uma retomada de crescimento rápida nesse momento e também permitir que haja uma melhor orquestração do pacto federativo e definir bem o que pertence a cada um e garantir que os serviços públicos sejam ofertados da melhor forma possível”, defendeu Augusto Braun.

Emendas da CNM
Braun falou também das emendas apresentadas pela Confederação nos textos em tramitação e que estão sendo analisados pela Comissão Mista da Reforma Tributária no Congresso Nacional. “A CNM está propondo que seja compartilhado com Estados e Municípios um imposto seletivo pelos Fundos de Participações dos Estados e Municípios (FPM e FPE)”, contou. O especialista da CNM explicou que a previsão da proposta é que imposto seja dividido apenas entre União e Estados, mas a proposta da CNM é que seja também dividido com os Entes locais.

Sobre a cota-parte do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), tratado nas propostas, Augusto Braun explicou que a defesa da CNM é um critério de que o imposto seja cobrado onde a pessoa vive. “É um assunto polêmico, mas a CNM tem uma proposta clara e objetiva para minimizar os efeitos aos Municípios”, resumiu.

A inclusão do Imposto sobre Produtos (ISS) no imposto único também foi tratado pelos consultores da CNM. Eles explicaram que atualmente o ISS arrecada cerca de R$ 75 bi, mas em compensação, apenas 60 Municípios concentram 65% desses recursos. Já com o IBS, todos os 5.568 Municípios seriam contemplados por esse imposto único, inclusive com outros tributos que hoje só beneficiam Estados, por exemplo.

Por fim, os especialistas da Confederação avaliaram que o tema é complexo e que são inúmeros pontos a serem debatidos e definidos para tentar encontrar um consenso entre todos os Entes da Federação de forma que o maior beneficiário dessa reforma seja a população.

Fonte: AMM

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