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Responsabilidade no Código Civil e no CDC

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Diretor executivo do Procon-SP%2C Fernando Capez
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Diretor executivo do Procon-SP, Fernando Capez

            Em linhas gerais, denominamos de responsabilidade civil a obrigação imposta a uma pessoa de ressarcir os danos morais e materiais causados a outrem, em razão de ato próprio ou de terceiros que dela dependam. Desta forma, a responsabilidade civil deve ser inserida na estrutura das relações obrigacionais, vez que a uma das partes caberá o dever jurídico primário ( debitum ou Schuld ), e a outra a responsabilidade ( obligatio ou Haftung ).

            O ordenamento jurídico brasileiro nos apresenta duas sistemáticas de responsabilização civil, uma contida no Código Civil , e a outra no Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade civil no Código Civil é iminentemente patrimonial e advém da violação de um dever jurídico contratual ou extracontratual.

            Quando estivermos diante de um dever jurídico derivado da vontade entre as partes, consubstanciado em um contrato, haverá responsabilidade civil contratual. Nesse caso, por gerar obrigação através de um instrumento que consolida a vontade entre as partes (contrato) é possível, em tese, a existência de cláusula de não indenização, implicando no afastamento do efeito da responsabilidade, qual seja, ressarcir o dano.

            Por sua vez, quando a origem do direito violado derivar diretamente da lei, estaremos diante da hipótese de responsabilidade civil extracontratual. Para que a responsabilidade civil contratual se configure, faz-se necessária a aferição de: ato comissivo ou omissivo do agente causador; dano sofrido pela vítima; culpa lato sensu ( dolo ou culpa stricto sensu ) e nexo de causalidade entre a ação ou omissão e o resultado gravoso.

            Portanto, verifica-se que a sistemática da responsabilidade civil no Código Civil se subdivide em contratual e extracontratual; e é subjetiva, ou seja, depende de uma ação ou omissão dolosa ou culposa stricto sensu que dê causa ao resultado gravoso. Já o CDC nos apresenta outro mecanismo de responsabilização, haja vista que na legislação consumerista a responsabilidade civil de indenizar é objetiva, ou seja, independe da comprovação de que o agente causador agiu com dolo ou culpa.

            Diferentemente do Código Civil , o CDC adorou a “Teoria do risco da atividade e do empreendimento”, ou seja, todo aquele que disponibiliza no mercado de consumo algum produto ou serviço, cria um risco potencial de causar dano ao consumidor e, caso se concretize este dano, deverá repará-lo, independentemente de ter agido por dolo ou culpa.

            Exemplo prático desta teoria é a Súmula 595 do STJ, que diz: “As instituições de ensino superior respondem objetivamente pelos danos suportados pelos alunos/consumidores pela realização de curso não reconhecido pelo Ministério da Educação”. Desse modo, verifica-se que os elementos necessários a serem demonstrados na responsabilidade objetiva são: defeito ou vício do produto ou serviço; eventus damni ou gravame suportado pelo consumidor e o nexo de causalidade entre o defeito/vício e o dano/prejuízo.

            Quando ao conceito de defeito e vício, a doutrina mais consagrada e a jurisprudência ainda divergem quanto à sinonímia ou distinção dos verbetes. Todavia, em razão da própria diferenciação trazida pelo CDC nos arts. 12, 18 e 24, comungamos do entendimento de Rizzatto Nunes, que em seu “Curso de Direito do Consumidor”, p. 180/181, assim conceitua:

             “São consideradas vícios as características de qualidade ou quantidade que tornem os produtos ou serviços impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam e também que lhes diminuam o valor. Da mesma forma são considerados vícios decorrentes da disparidade havida em relação às indicações constantes do recipiente, embalagem, rotulagem, oferta ou mensagem publicitária. (…) O defeito é o vício acrescido de um problema extra, alguma coisa extrínseca ao produto ou serviço, que causa um dano maior do que simplesmente o mau funcionamento, o não funcionamento, a qualidade errada, a perda do valor pago – já que o produto ou serviço não cumpriram o fim ao qual se destinavam. O defeito causa, além desse dano do vício, outro ou outros danos ao patrimônio jurídico material e/ou moral e/ou estético e/ou à imagem do consumidor”.

Fabrício Bolzan de Almeida , em “Direito do Consumidor Esquematizado”, 8ª edição, 2020, nos ensina que o CDC unificou as responsabilidades contratual e extracontratual do Código Civil e introduziu a responsabilidade pelo fato ou vício do produto ou do serviço.

           Responsabilidade pelo fato do produto ou serviço é aquela que visa o ressarcimento advindo de um acidente de consumo, ou seja, um mal físico ou psicológico causado ao consumidor em razão de um defeito do produto ou serviço. Por fim, responsabilidade pelo vício do produto ou serviço é aquela que busca a reparação de um gravame econômico causado ao consumidor pela inadequação do bem ou serviço aos fins a que se destinava.

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Economia

Cristian Cravinhos pede R$ 500 mil de indenização a Netflix; entenda o caso

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Cravinhos
Reprodução/Record TV

Ele reclama dano moral e uso indevido de sua imagem no seriado “Investigação Criminal”

Cristian  Cravinhos entrou na Justiça pedindo indenização de R$ 500 mil contra a produtora Medialand e as empresas de streaming Netflix, Amazon e Looke. Ele reclama dano moral e uso indevido de sua imagem no seriado “Investigação Criminal”.

Cravinhos foi condenado a mais de 30 anos de prisão pelas mortes dos pais de Suzane von Richthofen, em 2002. Atualmente, ele está preso na Penitenciária II de Tremembé, no interior de São Paulo, por tentar  subornar policiais ao ser flagrado em um bar em Sorocaba em 2018. Cravinhos foi condenado a quatro anos e 8 meses de prisão em regime fechado por corrupção ativa.

De acordo com o advogado Valdir Rodrigues de Sá em entrevista ao portal R7, Cravinhos nunca foi questionado se poderiam utilizar sua imagem no programa de temática policial e argumenta que há mais de oito anos as empresas lucram com a comercialização do episódio. Além disso, ele tem “direito ao esquecimento”, segundo a defesa.

“De forma irresponsável, lucram às custas de pessoas que sofrem com essas desgraças e acham isso totalmente normal. Enquanto elas lucram, ele vive a dura realidade de ser eternamente lembrado por um fato que já foi punido. Trata-se de violação ao direito de imagem, direito personalíssimo, que somente o titular pode dispor”, disse o advogado ao portal R7.

O advogado diz que o capítulo com a imagem de Cravinhos tem que sair do ar porque nunca foi perguntado ou permitiu o uso de sua imagem no programa.

“Mesmo que ele tenha praticado o crime, não precisa ser lembrado por isso. Ele já pagou a pena e foi até colocado em liberdade. Voltou a ser preso numa outra situação. O direito ao esquecimento prevê que a pessoa não seja lembrada por aquilo que fez. Se não, vira uma pena perpétua. Como viver assim em sociedade? Não é justo”, afirmou o advogado.

Sobre a indenização e os lucros das empresas de streaming, o advogado explicou: “Nós pedimos R$ 500 mil, mas o valor vai depender dos tribunais. A gente não acha certo eles enriquecerem ilicitamente com a imagem das pessoas. É cobrada uma taxa mensal do assinante”.

O processo é contra a produtora Medialand – que fez a série – e contra a Netflix, a Amazon e a Looke, que comercializam o conteúdo pelas plataformas. “A Netflix tirou do ar o episódio provavelmente por causa dos processos”, disse o defensor.

Na ação judicial, é solicitada a retirada do ar do episódio até o desfecho final da ação judicial, sob pena de multa diária de R$ 5 mil – porém o pedido foi negado pela Justiça. 

Resposta das empresas

A Netflix se manifestou durante a ação e argumentou que a série retrata “em formato de documentário jornalístico, diversos casos policiais que alcançaram considerável interesse público pelas circunstâncias em que ocorreram e pela cobertura midiática expressiva ocorrida”.

A produtora Medialand alega que “é mais do que evidente a improcedência do pedido, sobretudo porque a liberdade de expressão, artística e de informação, bem como o direito à memória, constituem alguns dos pilares do Estado Democrático de Direito, devendo prevalecer sobre os direitos individuais alegados pelo requerente”.

A Medialand também citou que o escritório de advocacia que defende Cristian já moveu outros processos parecidos: “Coincidência ou não, trata-se na expressiva maioria dos casos de iniciativa patrocinada pelos mesmos advogados que, apresentando petições iniciais exatamente iguais, também já pleitearam a remoção do conteúdo e indenização em valores vultosos”.

Já a Amazon explica que os episódios do Investigação Criminal “retratam diversos casos policiais de grande repercussão e que a autorização para uso de imagem para este fim específico não é necessária, por retratar um fato de interesse público, como é o caso Richthofen.”

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Cidades

Mesmo com flexibilização do decreto estadual, prefeitura de Tangará mantém medidas restritivas

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O prefeito Fábio Martins Junqueira (MDB) e membros do Comitê de Combate ao Coronavírus, decidiram pela manutenção do decreto em Tangará da Serra.

Como parte das medidas adotadas anteriormente, em 15 de julho foram autorizadas, as atividades presenciais em igrejas e templos. As academias seguem abertas, com a adoção de uma série de regras previstas em protocolo, e flexibilizou a atuação dos empresários permitindo a venda de bebidas alcoólicas em estabelecimentos comerciais, encerrando parcialmente, a ‘Lei Seca’ no município, no entanto, o consumo no local permanece suspenso para evitar aglomerações, e consequentemente, a disseminação do coronavírus. Além disso, os eventos com aglomerações, visitas a parques públicos, práticas esportivas em campos de futebol e quadras, seguem suspensos.

O uso de máscaras é obrigatório e a orientação para evitar festas e reuniões mesmo em casa, foi mantida. Conforme o Comitê de Crise, em Tangará, a maioria dos casos graves ocorreu em pessoas pertencentes ao grupo de risco, que apresentam comorbidades, e parte destes pacientes, permanecem internados, o que pode representar a ocorrência de novos óbitos, por isso, a recomendação é de manter as medidas restritivas, e de cumprir as orientações do decreto municipal.

 

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