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Política MT

Representantes do Feconseg participam de reunião na SESP – MT

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Reunião discutiu a autonomia dos Conselhos Comunitários de Segurança em MT

Foto: SAMANTHA DOS ANJOS FARIAS

Ao todo, 144 Conselhos Comunitários de Segurança (Consegs) foram constituídos em Mato Grosso com o objetivo de promover a interlocução entre a sociedade civil organizada e as organizações policiais e, consequentemente, garantir a aplicação de ações preventivas na segurança pública. É neste contexto que alguns representantes dessas entidades se reuniram com o secretário de Estado de Segurança Pública (Sesp – MT),  Alexandre Bustamante, e o deputado estadual Delegado Claudinei (PSL), na tarde da última quinta-feira (25), para discutir as dificuldades enfrentadas em algumas regiões do estado.

Bustamante reconhece que os conselhos são de caráter privado e que cada um tem a sua particularidade. Ele pontua que não se deve obrigar os conselhos municipais se filiarem à Federação do Conselho Comunitário de Segurança (Feconseg) e, sim, criar meios que despertem o interesse de fazer parte da instituição. “A Sesp não interfere e é preciso caminhar junto com os Consegs, que têm a sua legitimidade e autonomia”, pontua o secretário.

A polícia comunitária é uma filosofia de trabalho e que busca fazer parcerias com as comunidades de forma voluntária, representadas praticamente pelos Consegs, explica o tenente-coronel Bastos, comandante da Polícia Militar da Sesp – MT. “O Conseg existe em Mato Grosso há cerca de 20 anos. Antes havia uma normativa, por meio de um decreto estadual que regulamentava o que cada Conseg deveria fazer. Era tudo regularizado pela Sesp. Hoje, com o passar dos anos, essa doutrina evoluiu e os conselhos já sabem caminhar sozinhos e com autonomia. Não precisa estar vinculada à secretaria estadual”, explica.

De acordo com a diretora da Feconseg – MT, Fátima Gerrero, a Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) que instituiu o Conseg no Brasil – idealizado no Japão. “É bem claro que na formação jurídica do Conseg, conforme as diretrizes da Senasp, que deve ser formada pela sociedade civil organizada por meio de eleições e cumprindo o código civil brasileiro. É vedada a interferência estatal, em cima do terceiro setor – conforme a Constituição Federal”, comenta.

Fátima pontua que a maioria dos conselhos de Mato Grosso não estão regularizados e, estes que tiverem interesse em fazer parte da federação, só será possível com a documentação que garante a sua legitimidade jurídica. “É importante que os conselhos comunitários possuam personalidade jurídica e estejam adequados ao código civil”, diz a diretora.

Projeto de lei – O deputado Delegado Claudinei reconhece a importância do papel dos conselhos comunitários que garantem a solução dos problemas relacionados à sociedade. Tanto que propôs em fevereiro deste ano, o projeto de lei de número 30 de 2019, para a criação da Federação dos Conselhos de Segurança Pública do estado de Mato Grosso (Feconseg – MT), em fase de tramitação na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso (ALMT). “Essa reunião permitiu firmar a questão do projeto de lei em tramitação na Assembleia. Considerei importante, o secretário ter solicitado ao coordenador de polícia comunitária da Sesp, fazer o levantamento de quais são os conselhos que estão devidamente legalizadas, com as suas atas registradas em cartório e suas personalidades jurídicas. Assim, as entidades serão chamadas de conselhos”, posiciona o parlamentar.

Também, estiveram presentes Márcio Goliczeski do Conseg de Nova Maringá, Fátima Martins Guerrero da Associação do Conseg de Peixoto de Azevedo e presidente de assuntos do Feconseg, Mac Suelen Soares que é presidente do Conseg de Barão do Melgaço e Lúcio Andrade que é ouvidor geral da polícia.

Segurança Pública – Na oportunidade, o Delegado Claudinei recebeu a informação de Bustamante sobre a devolução das viaturas da área da segurança pública, sendo que 60 municípios estão sem viaturas e foram recolhidas por falta de pagamento. “O secretário informou que no prazo de 20 a 30 dias, serão iniciadas as restituições dos veículos policiais. Já temos problemas com o efetivo de pessoal nas delegacias e, agora, com viaturas nas instituições, acaba complicando o trabalho da polícia”, explica.

O parlamentar conta que também apresentou ao secretário a situação do transporte de presos provisórios das delegacias para o Sistema Penitenciário – autuados em flagrante ou com os mandados de prisão cumpridos – para que fosse de responsabilidade da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (Agepen – MT), sendo que é realizado pela Polícia Judiciária Civil (PJC) de Mato Grosso. “É importante que as escoltas sejam feitas pelos agentes prisionais, sendo que quem faz é o policial civil que conduz para exames de corpo de delito até chegar à audiência de custódia e depois para a cadeia”, esclarece.

Claudinei pontua que a dificuldade é grande, principalmente com os deslocamentos entre os municípios, como é o caso de Juscimeira (MT), em que as mulheres autuadas são removidas para a cadeia feminina de Rondonópolis (MT).

Escola Militar Tiradentes – Claudinei explicou para Bustamante o interesse das prefeituras em transformar as escolas municipais em militares. Também, acrescentou que juntamente com o deputado estadual Max Russi (PSB) estará se reunindo com a Secretaria de Estado de Educação (Seduc – MT) nos próximos dias, para discutir os detalhes e os trâmites a serem seguidos com a implantação da Escola Militar Tiradentes, pertencente ao município de Jaciara (MT). “Essa escola militar Tiradentes é algo já almejado pela gestão municipal de Jaciara. A construção está bem adiantada e o prefeito tem intenção de firmar parceria com o Estado”, explica.

Maiores informações: Assessoria de Imprensa – Samantha dos Anjos (65) 99639.9715

Fonte: ALMT
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CCJ aprova emendas de Lúdio Cabral que destinam recursos de venda de imóveis do Estado para Previdência

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Foto: Ronaldo Mazza

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) emitiu na terça-feira (31),  parecer favorável às emendas do deputado estadual Lúdio Cabral (PT) que garantem recursos ao fundo previdenciário de Mato Grosso. Lúdio apresentou três emendas ao Projeto de Lei 26/2020, enviado pelo governo, para tratar da gestão patrimonial do Estado. A proposta original do governador previa que, além do MT Prev, o governo poderia usar esses recursos também para pagar empréstimos.

Pelas emendas de Lúdio, todos os recursos vindos da venda, locação, cessão e concessão de bens e direitos do Estado irão para uma conta especial do MT Prev, para solucionar o déficit da Previdência no estado. A proposta ainda será votada em plenário.

“Um dos caminhos para repor o déficit da Previdência vem da gestão do patrimônio do estado, principalmente dos imóveis. Conseguimos aprovar emendas na CCJR assegurando que todos os recursos financeiros advindos da venda, locação, cessão e concessão de bens e direitos do estado de Mato Grosso serão alocados em uma conta especial do MT Prev”, explicou Lúdio.

O deputado lembrou que o governo estadual conseguiu aprovar em janeiro o aumento da alíquota da previdência e o confisco de parte da aposentadoria dos inativos sem apresentar nenhum plano para resolver o déficit da Previdência de Mato Grosso. Desde o início dos debates, Lúdio Cabral defendeu o uso do patrimônio estadual para compor o fundo previdenciário.

“Com a aprovação das nossas emendas, os recursos vindos dos imóveis e de todo o patrimônio do estado vão compor a poupança previdenciária de Mato Grosso. Isso vai corrigir uma injustiça histórica com os servidores e com a nossa previdência. Essa é uma vitória muito importante para os servidores públicos de Mato Grosso”, disse Lúdio.

Fonte: ALMT
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João Batista sai de licença e em seu lugar assume o sargento Vidal

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Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, presidida pelo deputado Eduardo Botelho (DEM), deu posse, durante sessão ordinária de quarta-feira (1), ao suplente de deputado Juarez Pereira Vidal. Ele assumiu a vaga no lugar do deputado João Batista, ambos do Pros, por 121 dias. Batista se afasta do cargo para tratar de assuntos particulares.

“É com orgulho e muito feliz que chego a essa Casa de Leis. Há mais de 30 anos, a minha vida foi voltada a defender a segurança pública em Mato Grosso e lutar pelo bem estar dos animais. O meu trabalho será focado a essas duas bandeiras”, afirmou. Vidal é sargento da Polícia Militar de Mato Grosso.

Questionado sobre o enfrentamento do Estado – com apresentação de matérias voltadas a combater a pandemia causada pelo coronarívus (Covid-19), em Mato Grosso, Vidal afirmou que “esse é um momento importante para mostrar para o que veio. Acredito que não terei dificuldades e, com isso, votar as propostas que beneficiarão o Estado e a sociedade”.

Em entrevista à imprensa, Vidal disse que na sessão ordinária, que deve acontecer na próxima segunda-feira (6), vai apresentar dois projetos de lei, um segundo ele, voltado para a segurança pública e o outro para a causa animal.

A proposta da segurança pública, de acordo com Vidal, será reapresenta. A matéria já foi apresentada pelo suplente de deputado Marcrean dos Santos (PRTB) – ele está vereador de Cuiabá, mas foi ao arquivo. De acordo com a proposta, os integrantes dos órgãos responsáveis pela segurança pública terão garantia de atendimento médico-hospitalar em qualquer estabelecimento público ou privado.

 “Agora estou reapresentando em meu nome. A proposta vai beneficiar toda classe de policiais de Mato Grosso. O teor da proposta, por exemplo, é o de traumas causados por acidentes com as viaturas ou trocas de tiros”, explicou Vidal.

Segundo ele, já houve “casos de policiais que foram vítimas de tiros (causados por bandidos) e ficarem mais de 19 dias internados no Pronto Socorro de Cuiabá, aguardando uma UTI. Isso é um absurdo”, explicou.   

Fonte: ALMT
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