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Relator vota pelo referendo de medidas de combate à epidemia da Covid-19 entre indígenas

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Relator vota pelo referendo de medidas de combate à epidemia da Covid-19 entre indígenas

O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta segunda-feira (3) o julgamento de referendo de medida cautelar em que o ministro Luís Roberto Barroso, relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 709, determinou ao governo federal a adoção de medidas para conter o avanço da Covid-19 nas comunidades indígenas. Na sessão extraordinária de abertura dos julgamentos do segundo semestre, ele votou pela confirmação da liminar deferida. O julgamento deve ser retomado na próxima quarta-feira (5).

A ADPF foi apresentada pela Articulação dos Povos Indígenas do Brasil, em conjunto com seis partidos políticos (PSB, PSOL, PCdoB, Rede, PT, PDT). Eles apontam que as falhas e as omissões do governo federal e o alto risco de contágio do coronavírus podem resultar no extermínio de etnias. Em julho, o ministro Barroso determinou a adoção de diversas medidas, como sala de situação, barreiras sanitárias, plano de enfrentamento da Covid-19, contenção de invasores e acessibilidade à saúde própria ou diferenciada para indígenas aldeados e não aldeados, estes na falta de vagas no Sistema Único de Saúde (SUS).

Genocídio

Em nome da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), Luiz Henrique Eloy Amado ressaltou que a proteção dos povos indígenas é um compromisso do Estado brasileiro que não pode ser mitigado. Com base em dados do Comitê Nacional pela Vida e Memória Indígena, afirmou que, durante a pandemia, 623 indígenas morreram, 21.646 foram infectados e 146 povos foram atingidos no Amazonas, no Pará, em Mato Grosso, em Roraima e no Maranhão.

Pelo Partido Socialista Brasileira (PSB) e pela Rede Sustentabilidade, Daniel Sarmento destacou que, pela primeira vez, os indígenas reivindicam, em nome próprio, a defesa dos seus direitos no âmbito da jurisdição constitucional. Ele afirmou que o julgamento também é histórico porque pode prevenir um genocídio decorrente do risco sanitário representado pelas invasões.

Representando o Partido Democrático Trabalhista (PDT), Lucas de Castro Rivas salientou que a retirada dos invasores é medida de saúde pública das populações indígenas, e não de política agrária.

Segundo o advogado do Partido Comunista do Brasil (PCdoB), Paulo Machado Guimarães, a contaminação de Covid-19 entre os indígenas é maior do que a média nacional brasileira, com letalidade de cerca de 9,6%, enquanto que na população brasileira é de 5,6%. “Só esse número é suficiente para fazer com que as medidas concedidas sejam referendadas”, disse.

Sobrevivência física e cultural

Gustavo Zortéa da Silva, da Defensoria Pública da União (DPU), afirmou que a questão abriu espaços de diálogos interculturais. Juliana de Paula Batista, do Instituto Socioambiental (ISA), defendeu que o STF reafirme a proteção jurídica das terras indígenas, independentemente de sua demarcação, e salientou que a contaminação dos indígenas pode custar sua sobrevivência física e cultural.

Pela Comissão Guarani Yvyrupa, Gabriela Araújo Pires traçou um breve panorama da situação e ressaltou a vulnerabilidade das comunidades indígenas, em razão da ausência de saneamento básico e médicos. Em nome da Terra de Direitos e do Conselho Indígena Tapajós Arapiun, Pedro Sérgio Vieira Martins contou que mais de 500 indígenas contaminados no baixo Tapajós não têm acesso a condições melhores de saúde, mas observou que a existência de um polo de saúde indígena em Santarém (PA) representa um grande avanço. Representando a Conectas Direitos Humanos e a Associação Direitos Humanos em Rede, Júlia Mello Neiva solicitou a confirmação das medidas cautelares e lembrou que o Estado brasileiro tem o dever de proteger as comunidades indígenas.

Ações do governo

O advogado-geral da União (AGU), José Levi do Amaral, relatou ações do Estado por meio da Secretaria Especial de Saúde Indígena (Sesai) e dos Distritos Sanitários Especiais Indígenas (DSEIs) para o cumprimento das medidas. Segundo ele, a União está empenhada em debater as políticas públicas que já estão em curso e buscar novas soluções. Para Levi, os dados apresentados nos autos comprovam também a atuação do Ministério da Defesa em todo o território nacional em favor dos indígenas. “O desafio colocado é de grande envergadura e sempre estará em contínuo melhoramento”, afirmou, ao destacar que “vidas humanas importam”. O procurador-geral da República, Augusto Aras, também se manifestou de forma favorável ao referendo da medida cautelar.

Diálogo

Ao votar pelo referendo da medida cautelar, o ministro Barroso afirmou que a questão envolve o direito à vida e à saúde e o direito de comunidades indígenas viverem de acordo com suas tradições. Ele ressaltou que cabe a elas apresentar reivindicações e ao governo indicar possibilidades e limites para sua atuação. Segundo o relator, a concessão da cautelar se deu com base em três premissas: o princípio da prevenção ou precaução (para salvar o maior número de vítimas possível e preservar as etnias) e a abertura de um diálogo institucional (entre o Poder Judiciário e o Poder Executivo) e intercultural (entre não indígenas e as comunidades indígenas, cada uma com suas particularidades e tradições próprias).

Retirada dos invasores

Para Barroso, a retirada dos invasores das terras indígenas é a questão mais difícil, mas é medida imprescindível. “É inaceitável a inação do governo – talvez de todos até aqui, em alguma medida – em relação à invasão das terras indígenas, ainda mais em razão do grave risco que representa para a prática de crimes ambientais”, afirmou, ao se referir a desmatamentos, queimadas, extração ilegal de madeira, degradação da floresta, extinção das espécies e outras consequências. “Não reprimir esses crimes é gravíssimo”.

Na avaliação do ministro, a remoção de invasores é imperativa. Entretanto, observou que a situação não é nova. “Não há como equacionar esse problema nos limites de uma medida cautelar”, assinalou. “É preciso um plano, e a União deve se organizar para enfrentar o tema”. Barroso lembrou que a aproximação de pessoas poderia agravar a ameaça já existente pela Covid-19.

Cordão sanitário

O ministro ponderou que a retirada de 20 mil invasores localizados em sete comunidades poderia ensejar uma verdadeira guerra armada. Por esse motivo, considerou como medida emergencial de contenção aos invasores a criação de um cordão sanitário, com a atuação indispensável das Forças Armadas, e a elaboração de um plano de desintrusão (efetivação da posse da terra a um povo indígena). “A União deve conceber a desintrusão com recursos e cronogramas próprios”, concluiu.

EC/CR//CF

8/7/2020 – Barroso determina que governo federal adote medidas para conter avanço da Covid-19 entre indígenas

Fonte: STF

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TRF4 mantém condenação de empresários de Porto Alegre (RS) que enviaram ilegalmente cerca de 800 mil dólares ao exterior

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O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve a condenação penal de dois empresários de Porto Alegre que utilizaram operações ilegais de câmbio para enviar uma quantia de quase 800 mil dólares ao exterior sem declarar o dinheiro.

Assim, foi mantida a sentença de primeira instância que condenou os réus a cumprirem, respectivamente, seis anos e cinco meses e cinco anos e nove meses de prisão em regime semiaberto pela prática dos crimes de evasão de divisas e de falsidade ideológica. A relatora da apelação criminal foi a desembargadora federal Cláudia Cristina Cristofani, da 7ª Turma da Corte.

A decisão foi proferida de forma unânime em sessão telepresencial do colegiado realizada no dia 28/7.

Denúncia

Conforme a denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal (MPF) gaúcho, os empresários realizaram onze transações conhecidas como “dólar-cabo” entre os anos de 2008 e 2009, evadindo um total de 784.149,00 dólares do Brasil para o exterior.

As transações eram feitas por uma casa de câmbio chamada de Casa Branca, que apesar de só possuir autorização do Banco Central para realizar troca de moedas com fins de turismo, desenvolvia uma série de operações ilícitas à margem do sistema financeiro nacional.

A investigação é decorrente da Operação Hércules, deflagrada em 2009 pela Polícia Federal para desarticular uma quadrilha de doleiros especializada em operações de câmbio irregulares.

Condenação em primeiro grau

A 7ª Vara Federal de Porto Alegre julgou a denúncia procedente e condenou os réus em sentença publicada em maio de 2018.

Eles recorreram ao Tribunal questionando a tipificação dos crimes imputados pelo MPF. Na apelação, a defesa dos empresários sustentou que houve no caso o delito de sonegação fiscal, e não os de evasão de divisas e de falsidade ideológica. Os advogados defenderam a redução do tempo de pena e a substituição da pena carcerária por medidas restritivas de direitos.

O MPF também recorreu para propor o aumento das penas de prisão e de multa.

Voto da relatora

A desembargadora Cristofani negou o recurso da defesa e deu parcial provimento ao recurso do MPF, ampliando o valor da multa a ser paga pelos dois réus para R$ 68.122,50 e R$ 34.061,25.

Em seu voto, a magistrada observou que a Corte já possui entendimento firmado no sentido de que a remessa ao exterior de valores acima de 500 mil dólares por intermédio de mercado paralelo justifica o aumento da pena em razão das consequências elevadas do crime.

Cristofani ainda ressaltou que as provas apresentadas no processo demonstram o dolo e a autoria dos empresários na omissão de receitas e na ocultação das operações junto com a casa de câmbio.

Para a desembargadora, o fato de eles possuírem conhecimento do mercado financeiro e familiaridade acerca das normas estipuladas pelo Banco Central justifica a maior censurabilidade da conduta.

Nº 5059614-77.2016.4.04.7100/TRF

Fonte: TRF4

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Ministra Assusete Magalhães abre a I Jornada de Direito Administrativo

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Conteúdo da Página

​​”A partir da Constituição de 1988, foram mudadas inúmeras leis de grande repercussão no direito administrativo brasileiro – entre elas, a mais recente, Lei 13.655/2018, acrescentou dez artigos à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, com disposições que repercutem profundamente na aplicação do direito público. Para melhor exegese de temas novos e desafiadores, no momento em que a jurisprudência ocupa no Brasil um papel proeminente como fonte de direito, o Centro de Estudos Judiciários (CEJ) do Conselho da Justiça Federal (CJF) abre suas portas para debater esses temas com a magistratura, com a academia e com a comunidade jurídica.”​​​​​

A I Jornada de Direito Administrativo, aberta na noite de segunda-feira (3), está sendo realizada por videoconferência.

A declaração foi dada pela ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Assusete Magalhães, coordenadora-geral da I Jornada de Direito Administrativo, durante a abertura do evento, na noite de segunda-feira (3).

O presidente do STJ e do CJF, ministro João Otávio de Noronha, lembrou que as jornadas de direito organizadas pelo CEJ estão completando 18 anos – tradição inaugurada em 2002 com a I Jornada de Direito Civil, sob a coordenação dos ministros Ruy Rosado de Aguiar e Milton Pereira, quando se discutiu o Código Civil que estava para entrar em vigor.

Aperfeiçoa​​​mento

“O ministro Ruy Rosado coordenou a Jornada de Direito Civil, a de Direito Comercial e, certamente, estaria trabalhando nesta. Deixou-nos herança que demonstra que o debate intelectual é importante para o desenvolvimento do direito brasileiro”, afirmou o presidente do STJ.

Noronha disse ainda que a realização da I Jornada de Direito Administrativo vai preencher uma lacuna na tradição desses eventos, que era exatamente o espaço do direito público: “Tenho certeza do sucesso deste empreendimento. O aperfeiçoamento da ordem jurídica tem sido o grande beneficiário das jornadas organizadas pelo CEJ”, declarou.

Também presente à solenidade, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, enfatizou que a ideia de segurança jurídica é indissociável do Estado Democrático de Direito e que as cortes superiores exercem papel crucial em sua promoção: “As jornadas promovidas pelo Conselho da Justiça Federal contribuem, de forma inestimável, para a segurança jurídica, na medida em que impulsionam a interpretação uniforme do direito federal.”

Veja a composição da mesa de honra da solenidade de abertura.

Deb​​​ates

Na programação da jornada, que acontece em ambiente virtual, há uma fase preliminar de debates abertos ao público, com transmissão ao vivo pelo canal do CJF no YouTube. A abertura e o primeiro painel, cujo tema é “Consensualidade, regulação e controle da administração pública”, estão disponíveis no canal.

Além da ministra Assusete Magalhães, integram a coordenação-geral do evento o ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, o professor Cesar Augusto Guimarães Pereira e o juiz federal Daniel Marchionatti Barbosa.

A oportunidade do evento está expressa no número de propostas de enunciados recebidas, 743, distribuídas pelas seis comissões de trabalho, que são presididas pelos ministros do STJ Benedito Gonçalves, Og Fernandes, Sérgio Kukina, Mauro Campbell Marques e Herman Benjamin e pelo desembargador federal João Batista Moreira.

As propostas aprovadas nas comissões serão encaminhadas para debate e votação na plenária, no dia 7. “A experiência rica e pioneira das jornadas realizadas pelo Centro de Estudos Judiciários do CJF em outras áreas produziu importantes enunciados que têm sido levados em conta não só pela doutrina como também pela jurisprudência, uma vez que estão sendo aplicados, inclusive, em decisões do STJ. Pretende-se, assim, trazer essa rica experiência para o direito administrativo”, completou a ministra Assusete.

Temas ​​​​centrais

Em seu pronunciamento, o diretor-geral da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), Herman Benjamin, prestou uma homenagem póstuma aos ministros do STJ Sálvio de Figueiredo Teixeira e Ruy Rosado de Aguiar: “A esses dois colegas, deixo o reconhecimento pelo trabalho e pelas inovações que trouxeram ao nosso tribunal.” Assim como a ministra Assusete Magalhães, Benjamin destacou as mudanças na área do direito administrativo. “O direito administrativo, com esse perfil de pós-modernidade, há de colocar os temas da integridade e do combate à corrupção como centrais”, afirmou.

A corregedora-geral da Justiça Federal e diretora do CEJ, ministra Maria Thereza de Assis Moura, discorreu sobre a importância das propostas que serão aprovadas na jornada. “Os enunciados produzidos não têm a pretensão de vincular, eles valem pela qualidade do conteúdo e por representarem a opinião de um público qualificado de estudiosos da matéria”, explicou a ministra, que também recordou a tradição do formato das jornadas, desde a iniciativa pioneira da I Jornada de Direito Civil.

O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, também participou da solenidade. Em seu discurso, disse que a iniciativa do CJF é de grande importância para ampliar e consolidar, ainda mais, o entendimento sobre o direito administrativo, por meio dos enunciados, além de propiciar aos operadores do direito, servidores da Justiça e acadêmicos uma visão atualizada dos temas sob enfoque.

Segundo o ministro, as experiências administrativas bem-sucedidas devem ser consolidadas e compartilhadas, pois o interesse público é o fim a ser buscado. “O direito administrativo deve concretizar as premissas constitucionais em relação às pessoas e às instituições. O compartilhamento da informação em direito administrativo atende não só o princípio da publicidade e transparência, como legitima a possibilidade de melhoria do ato administrativo, em que as leis não podem figurar em segundo plano. O princípio da legalidade é essencial e o caminho a ser seguido”, afirmou Martins.

Confira aqui a programação e outras informações sobre a jornada.

Com informações da assessoria de imprensa do CJF

Fonte: STJ

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