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Política Nacional

Relator apresenta parecer sobre reforma da Previdência na CCJ na terça

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A semana na Câmara dos Deputados começará com a expectativa da leitura do parecer do relator da reforma da Previdência na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), deputado Marcelo Freitas (PSL-MG). Ele vai apresentar seu relatório sobre a constitucionalidade da proposta de emenda à Constituição (PEC 6/19) nesta terça-feira (9).

Na última quinta-feira (4), ao chegar ao Palácio do Planalto para acompanhar as reuniões do presidente Jair Bolsonaro com dirigentes de partidos políticos, Freitas afirmou que a proposta será aprovada no colegiado. “Nós vamos passar na CCJ com certeza”, disse. Segundo ele, o relatório está quase pronto e terá entre 20 e 25 páginas. A votação do texto deverá ocorrer na semana que vem, no dia 17.

O relator da reforma da Previdência na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, deputado Delegado Marcelo Freitas, fala à imprensa, no Palácio do Planalto.

O relator da reforma da Previdência na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, deputado Delegado Marcelo Freitas – Valter Campanato/Agência Brasil

Freitas afirmou ainda que manterá na íntegra o texto enviado pelo governo federal, sem as prováveis alterações nas novas regras propostas para o pagamento do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e na aposentadoria rural. Os dois itens, segundo o próprio presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), deverão ser excluídos pelos deputados ao longo da tramitação, pois não há consenso.

A CCJ da Câmara é a porta de entrada da reforma da Previdência no Legislativo. A comissão analisará se a proposta está em conformidade com a Constituição. Depois, o texto segue para discussão em comissão especial e, se aprovado, será votado pelo plenário. Para ser aprovada, a medida precisa de apoio de dois terços dos deputados por se tratar de PEC. Dessa forma, precisa ser aprovada por 308 deputados, em dois turnos de votação, para seguir para o Senado.

Pacote anticrime

Na terça, o grupo de trabalho criado para analisar o pacote anticrime enviado pelo governo federal em fevereiro tem reunião para a qual foi convidado o ministro da Justiça e da Segurança Pública, Sergio Moro. Ele é o autor do projeto que prevê alterações em 14 leis, como Código Penal, Código de Processo Penal, Lei de Execução Penal, Lei de Crimes Hediondos, Código Eleitoral, entre outros.

Na terça-feira (2) da semana passada, após se reunir com Rodrigo Maia na residência oficial da presidência da Câmara, a coordenadora do grupo de trabalho, deputada Margarete Coelho (PP-PI), disse que o presidente da Casa pediu rapidez na análise dos projetos de leis. “O presidente [Rodrigo Maia] pediu que buscássemos acelerar o máximo possível entendendo o anseio que a sociedade tem por esse projeto”.

Na quinta-feira (4), durante transmissão ao vivo em sua página no Facebook, Bolsonaro disse que há compromisso dos presidentes da Câmara e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP) em acelerar a tramitação da medida.

Edição: Aécio Amado

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Após decisão de Toffoli, juiz suspende decisão contra Serra e filha Verônica

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Roque de Sá/Agência Senado

José Serra (PSDB-SP) teve acusaão suspensa por juiz

O juiz federal Diego Paes Moreira, que havia aceitado a denúncia do Ministério Público Federal (MPF) contra José Serra, nesta quinta-feira (29), decidiu suspender, nesta quinta-feira (30), a ação contra o senador e ex-governador de São Paulo e sua filha, Verônica Serra, por lavagem de dinheiro.

A decisão ocorreu após o presidente do  Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, ordenar a suspenção de todas as investigações da Lava Jato sobre a campanha de Serra.

A Justiça Federal havia aceitado a denúncia feita pelo MPF contra Serra, por entender que ele participou de um esquema de lavagem de dinheiro com a empreiteira Odebrecht. A filha de Serra e um amigo, segundo as investigações, abriram contas no exterior, com nomes falsos, para receber o dinheiro de desvios provenientes das obras do Rodoanel sul.

Além disso, valores depositados também ajudaram na campanha eleitoral de Serra para o governo de SP. Somados os valores, Serra e Odebrecht teriam movimentado cerca de R$ 27,5 milhões.

Ainda ontem, o presidente do STF, Dias Toffoli, decidiu suspender todas as investigações da Lava Jato sobre a campanha de Serra. A defesa de José Serra foi direto ao STF e argumentou que o senador tem direito ao foro privilegiado, ou seja, só poderia ser processado no âmbito do Supremo.

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Governo prorroga restrições à entrada de estrangeiros

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A norma atende a recomendação da Anvisa por causa da pandemia do novo coronavírus


Portaria conjunta, assinada pela Casa Civil e os Ministérios da Saúde, Infraestrutura, Justiça e Segurança Pública prorroga, por 30 dias, as restrições à entrada de estrangeiros no Brasil , de qualquer nacionalidade, “por rodovias, por outros meios terrestres ou por transporte aquaviário.”


A norma, publicada em edição extra do Diário Oficial da União, atende à recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) por causa da pandemia do novo coronavírus .

As restrições não se aplicam , no entanto, a brasileiro, nato ou naturalizado, regresso de viagem, imigrante com residência de caráter definitivo, por prazo determinado ou indeterminado, profissional estrangeiro em missão a serviço de organismo internacional,  e estrangeiro que seja “cônjuge, companheiro, filho, pai ou curador de brasileiro”, ou “cujo ingresso seja autorizado especificamente pelo governo brasileiro em vista do interesse público ou por questões humanitárias” ou seja ainda “portador de Registro Nacional Migratório”.

As exceções quanto à imigrante com residência ou estrangeiro cônjuge, companheiro, filho, pai ou curador de brasileiro e portador de Registro Nacional Migratório “não se aplicam a estrangeiros provenientes da República Bolivariana da Venezuela.”

A medida não impede ingresso , por via aérea ou aquaviária, de tripulação marítima para exercício de funções específicas a bordo de embarcação ou plataforma em operação em águas jurisdicionais, “desde que obedecidos os requisitos migratórios adequados à sua condição, inclusive o de portar visto de entrada, quando este for exigido pelo ordenamento jurídico brasileiro.”

Não há restrições também quanto ao desembarque , “autorizado pela Polícia Federal”, das tripulações marítimas “para assistência médica ou para conexão de retorno aéreo ao país de origem relacionada a questões operacionais ou a término de contrato de trabalho.”

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