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Regularização fundiária urbana e rural é debatida na Assembleia

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A regularização fundiária urbana e rural do Estado de Mato Grosso foi tema de audiência pública realizada na manhã desta sexta-feira (28) na Assembleia Legislativa. Propostas apresentadas serão encaminhadas ao programa “Terra Limpa” do Instituto de Terras de Mato Grosso (Intermat) com objetivo de agilizar documentações de pequenas e médias propriedades que se encontram irregulares no interior do Estado, além de áreas de assentamentos de 87 municípios que ainda aguardam a regularização.

“A regularização rural e urbana é um dos principais agentes para o desenvolvimento do Estado. Precisamos unir todos os setores participativos, como Intermat, Incra, Governo, Assembleia, Tribunal de Justiça e setor produtivo para podermos oferecer um programa que facilite a documentação e que os preços sejam justos para todos nesse momento econômico”, explicou o deputado Xuxu Dal Molin (PSC), um dos deputados requerentes da audiência.

Na oportunidade o parlamentar disse que a audiência levantou sugestões que serão oferecidas para o governo como sendo uma alternativa para que o Intermat tenha uma estrutura organizada e pronta para o programa rodar. “Se nós fizermos a regularização, cria-se um círculo virtuoso de desenvolvimento. Estamos com um grupo de trabalho finalizando o programa que será encaminhado para o governo do estado implantá-lo É fundamental discutir e promover políticas de terras para a população. Temos ainda a questão tributária, ambiental e de infraestrutura para o desenvolvimento. O sonho de muita gente precisa ser realizado e entendo que a audiência é o início desse debate”, afirmou Dal Molin.

Para o presidente do Intermat, Francisco Serafim, a realização da audiência vem ao encontro dos anseios da população que está negociando a regularização fundiária. “Precisamos alinhar nossos procedimentos para atender a população. Estamos tirando as amarras que dificultam a documentação, por intermédio do programa “Terra Limpa” que está sendo implantado no Estado, contemplando 87 municípios com assentamentos, com um convênio com o Incra”, lembrou Serafim.

A secretária de Fazenda de Cáceres, Neuci Eliete Long, fez uma explanação do trabalho desenvolvido pelos técnicos da Universidade do Estado de Mato Grosso (Unemat) sobre a regularização fundiária urbana e rural do município que está contemplando cerca de 600 famílias.

“É um trabalho formidável esse convênio com a Unemat, onde eles fornecem o conhecimento técnico e científico com custo baixo”, disse ela, destacando que o orçamento ficará em torno de R$ 2 milhões. “Se fosse realizado por uma empresa privada, o custo chegaria a R$ 10 milhões, uma economia fantástica, pois além de termos economia vamos contar com um serviço de qualidade”, enfatizou.

Vale destacar que Mato Grosso possui uma legislação sobre regularização fundiária, a lei nº 10.863, de 04 de abril de 2019, que dispõe sobre o Código de Terras do Estado. Na ocasião, a lei foi lembrada pelo deputado Wilson Santos (PSDB), que também reforçou os trabalhos realizados pelos técnicos da Unemat.

“Estou satisfeito em saber que a Unemat está envolvida na questão da regularização fundiária de Cáceres. Tenho certeza de que esse problema começa a ganhar novos rumos com esse trabalho. Isso será fundamental para os deputados apresentarem emendas para a regularização em outros municípios também. Está se abrindo janelas para a legalidade”, frisou Santos.

O perito federal agrário, engenheiro agrônomo José Gagliardi Neto, reforçou a iniciativa dos deputados e preferiu citar como exemplo a Lei federal 13.465/2017, que dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal. A lei federal também institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União.

Para ele, essa lei vai facilitar a regularização de vários assentamentos no Estado. “A regularização rural urbana é a base para o desenvolvimento e dá a segurança jurídica para as pessoas. A base fundiária em Mato Grosso tem uma complexidade que envolve vários aspecto, como técnico, jurídico e social. Entendo que é preciso uma atividade conjunta envolvendo vários órgãos para termos um rumo para melhorar as coisas”, realçou Neto.

A audiência foi proposta em conjunto com os deputados Ondanir Bortollini – Nininho (PSD), Dilmar Dal Bosco (DEM), Carlos Avalone (PSDB), Valdir Barranco (PT), Silvio Fávero (PSL), Xuxu Dal Molin (PSC), Valmir Moretto (PRB) e Ulysses Moraes (DC).

Fonte: ALMT
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Xuxu Dal Molin acompanha andamento das obras de reforma e ampliação do Hospital Regional de Sorriso

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Foto: KATIANA PEREIRA

Foto: KATIANA PEREIRA

O deputado estadual Xuxu Dal Molin (PSC-MT) acompanhou, na quarta-feira, dia 19,  a visita técnica do secretário de Saúde o Estado Gilberto Figueiredo ao Hospital Regional de Sorriso (396 km de Cuiabá), que está em fase de obras. O investimento do governo do estado é na ordem de R$ 8,4 milhões em reforma, construção da cozinha e refeitório, e readequação do lactário, banco de leite, recepção, ambulatórios, unidade de terapia intensiva e centro cirúrgico.

Ao todo, conforme a Secretaria de Estado de Saúde (SES) será realizada obra para a recuperação da fachada, recepções, salas de espera, cozinha, refeitório, consultórios, enfermarias, centro cirúrgico, Unidades de Terapia Intensiva (UTIs) e salas de urgência e emergência. Assim, a unidade passará a contar com mais 38 leitos de pronto atendimento, duas salas de parto e 12 leitos para maternidade, mais uma sala de centro cirúrgico e sala de recuperação anestésica.

Xuxu Dal Molin foi um dos grandes articuladores junto ao Governo para dar agilidade a todo o processo e tem acompanhado de perto os trabalhos. “A reforma do hospital regional é uma das minhas grandes metas de trabalho parlamentar. Tenho acompanhado de perto tudo. As pessoas me perguntam qual o andamento, como as obras estão, quando será entregue, então é uma prestação de contas também à sociedade. Esse hospital é primordial para moradores de 15 cidades do Vale do Teles Pires. E estamos realizando um sonho, que antes era só promessa”, disse o deputado.

O secretário Gilberto Figueiredo esteve com sua equipe técnica em Sorriso, visitou canais da imprensa, fez vistoria na unidade de Saúde para acompanhar o cronograma de execução da obra. “Já fizemos o processo licitatório, finalizamos todas as etapas burocráticas, assinamos o contrato e já emitimos ordem de fornecimento. Agora a obra já está andando. É importante frisar que não se trata apenas da conclusão de uma cozinha iniciada há 10 anos, mas sim da reforma completa do Hospital Regional”, declarou o secretário Gilberto Figueiredo à imprensa.

Conforme o secretário, os trabalhos de readequação predial preveem substituição da cobertura, com a troca de todo o telhado, piso, pintura das paredes, instalações elétricas e a inclusão do Programa de Combate ao Incêndio e Pânico.

A SES afirmou que o cronograma da obra não vai interferir no atendimento aos pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS), que continuará realizando os serviços de referência para 15 municípios da região. A previsão da secretaria é concluir o cronograma da obra em abril de 2021.

Fonte: ALMT
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Deputado Ulysses Moraes alerta para que prefeituras parem de exigir alvarás

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Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

Buscando ampliar as disposições contidas na Lei Federal e adequá-las à realidade mato-grossense, o deputado estadual Ulysses Moraes apresentou o Projeto de Lei Complementar 61/2019 para que seja instituída da Declaração Estadual de Direitos de Liberdade Econômica em Mato Grosso, bem como orientou os municípios mato-grossenses a editarem seus próprios atos normativos, a fim de garantir a autonomia local. Para tanto, foi encaminhado um anteprojeto da lei da liberdade econômica para os 141 municípios, para que os representantes municipais adaptem a lei a sua realidade local.

Em que pese a Lei Federal 13.874/2019 seja de aplicabilidade imediata, dispensando, desde sua vigência, a exigência de quaisquer atos públicos de liberação para as 287 atividades econômicas classificadas de baixo risco pela Resolução nº 51 da CGSIM, as prefeituras municipais continuam cobrando taxas e alvarás de funcionamento para atividades já dispensadas, conforme alertou o deputado Ulysses Moraes na sessão ordinária desta terça-feira, 18.

“Todos os prefeitos do estado de Mato Grosso devem se abster de cobrar alvará, previsto na Lei de Liberdade Econômica Federal, independente de lei estadual ou municipal, pois a Lei federal já desobrigou a prática desta atividade. Neste primeiro mês as prefeituras estão regularizando os empreendimentos, mas quero que fique claro que estamos enviando os requerimentos de informação aos 141 municípios para que se abstenha da cobrança, e que seja retirada das licitações a exigência do alvará”, alerta o parlamentar.

A Lei Federal determina o fim do alvará e qualquer tipo de autorização emitida pelo poder público para quem exerce ou pretende exercer atividades classificadas como de baixo risco.

A Declaração Estadual de Direitos da Liberdade Econômica em Mato Grosso, de autoria do Deputado Ulysses Moraes, amplia a lista de atividades classificadas como de baixo risco, dispensando 297 atividades econômicas da exigência de qualquer ato público de liberação. Atualmente, o PLC, após aprovado em primeira votação, está sob análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação desde o mês de novembro de 2019, aguardando parecer para então ser encaminhada para segunda votação em Plenário.

Fonte: ALMT
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