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Cidades

Reforma eleitoral é aprovada no Senado sem as coligações em eleição proporcional

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A proposta de reforma eleitoral (PEC 125/11) aprovada pela Câmara dos Deputados em 17 de agosto foi parcialmente aprovada pelo Senado nesta quarta-feira (22) e será promulgada nos próximos dias pelo Congresso Nacional. Veja as alterações aprovadas, que deverão vigorar nas eleições do ano que vem.

Mulheres e negros
Votos dados a mulheres e pessoas negras, para a Câmara dos Deputados, nas eleições de 2022 a 2030, serão contados em dobro para fins de distribuição, entre os partidos políticos, dos recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas (Fundo Eleitoral).

Essa contagem em dobro será aplicada apenas uma vez, ou seja, os votos para uma candidata negra, por exemplo, não poderão ser contados em dobro duas vezes (por ser mulher e por ser negra).

Um dos critérios para a distribuição dos recursos desses fundos é exatamente o número de votos obtidos, assim a ideia é estimular candidaturas desses grupos.

Fidelidade partidária
O texto aprovado mantém a regra atual, que prevê a perda do mandato dos deputados (federais, estaduais ou distritais) e vereadores que se desfiliarem do partido pelo qual foram eleitos, mas cria uma exceção para a manutenção do mandato: quando o partido concordar com a filiação.

Ficam mantidas as hipóteses de desfiliação por justa causa já estipuladas em lei. Atualmente, a Lei 9.096/95 considera como justa causa o desligamento feito por mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário; grave discriminação política pessoal; e durante o período de 30 dias que antecede o prazo de filiação exigido em lei para concorrer à eleição (seis meses antes do pleito).

Em nenhum dos casos a mudança de partido será contada para fins de distribuição de recursos do Fundo Partidário, do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e de acesso gratuito ao rádio e à televisão.

Posses do presidente e governadores
A partir das eleições de 2026, a posse do presidente da República será em 5 de janeiro, e a posse dos governadores será no dia 6. Atualmente, ambas são no dia 1º de janeiro.

Veja o que foi rejeitado pelo Senado
1) volta das coligações partidárias nas eleições proporcionais (deputados federais, estaduais e distritais e vereadores). Segundo a relatora, senadora Simone Tebet (MDB-MS), as coligações distorcem a vontade do eleitor, ao eleger candidatos com orientações políticas diferentes daqueles escolhidos, além de aumentar a fragmentação partidária e dificultar a governabilidade. As coligações em eleições proporcionais estão proibidas desde a promulgação da Emenda Constitucional 97, de 2017, e já não valeram nas eleições municipais de 2020.

2) fundações partidárias: o Senado rejeitou dispositivo que permitia às fundações partidárias de estudo e pesquisa e educação política desenvolverem atividades amplas de ensino e formação. Segundo a relatora, a ampliação do escopo de atividades das fundações partidárias é matéria a ser regulada em lei e não deve, portanto, ser incluída na Constituição.

3) Iniciativa popular: o Senado rejeitou alterações nas regras de apresentação de projetos de lei por cidadãos. Para a relatora, a questão precisa ser debatida com mais profundidade. O texto aprovado na Câmara estabelecia que 100 mil eleitores poderiam apresentar um projeto de lei à Câmara dos Deputados com assinatura eletrônica. Pelas regras atuais, um projeto de lei de iniciativa popular deve ter a assinatura em papel de no mínimo 1% do eleitorado nacional, distribuído em pelo menos cinco estados, com não menos de 0,3% dos eleitores de cada um deles.

O texto também definia que os projetos de lei de iniciativa popular tramitariam em regime de prioridade e deveriam ser apreciados conforme regras específicas a serem incluídas nos regimentos do Senado e da Câmara dos Deputados.

4) Anterioridade: o Senado rejeitou a exigência de anterioridade de um ano para que as regras eleitorais definidas pelo STF ou TSE fossem aplicadas. Para a relatora, colocar essa regra na Constituição poderia inviabilizar a interpretação e adequação das normas vigentes pelos tribunais, já que é frequente que as leis eleitorais sejam modificadas no limite do prazo, o que deixaria os tribunais sem tempo para adequar as regras à nova lei.

Fonte: AMM

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Cidades

Ouvidoria para Todos reúne representantes de 75 municípios de MT e de outros estados

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Representantes de 75 municípios mato-grossenses participaram do evento Ouvidoria para Todos, realizado pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) na manhã desta quinta-feira (21). Na ocasião, foi lançada a Nota Técnica n.º 02/2021, referente às obrigações previstas na Lei n° 13.460/2017, que instituiu o Código de Defesa dos Usuários do Serviço Público.

Acompanhado também por gestores de  outros estados, como São Paulo e Mato Grosso do Sul, o encontro, realizado em formato híbrido, contabilizou mais 1,5 mil visualizações no canal da Corte de Contas no Youtube.

Na oportunidade, o ouvidor-geral do TCE-MT, conselheiro Antonio Joaquim, lembrou que o prazo para o cumprimento da norma venceu em 2019, contudo, em decorrência da pandemia, os órgãos terão até 2022 para concretizar as adequações. “Em vez de já começarmos a multar, daremos mais tempo para que os gestores implantem as ouvidorias. Neste período, os capacitamos e orientamos, como fazemos historicamente.”

Para o superintendente da Controladoria-Regional da União (CGU) em Mato Grosso e coordenador da Rede Nacional de Ouvidorias, Daniel Gontijo Motta, iniciativas como esta ampliam a divulgação do trabalho. “Assim mostramos aos órgãos da administração pública a importância de ter uma ouvidoria bem estruturada, que funcione e que de fato dê uma resposta ao cidadão”, disse.

Representando a Assembleia Legislativa, a deputada estadual Janaina Riva chamou a atenção para a necessidade de capacitação dos servidores que atuarão nestes canais e destacou a sensibilidade do Tribunal ao considerar as diferentes realidades entre os municípios. “A realidade das cidades menores é muito diferente da de cidades pólo e da Capital. Por isso é importante essa postura de chamar os gestores para o diálogo e entender caso a caso.”

Thiago Bergamasco/TCE-MT
 

O comentário vai ao encontro dos dados levantados na nota técnica, que dispõe de diagnóstico da Ouvidoria Geral do TCE-MT, que realizou pesquisa sobre a estrutura, o funcionamento e as ações desenvolvidas no âmbito dos municípios mato-grossenses

De acordo com o documento, considerando as 86 prefeituras que responderam ao questionário, concluiu-se que 19 ouvidorias não possuem previsão legal de cargo de ouvidor; 21 não possuem norma que discipline a organização e o funcionamento e 22 não dispõem de servidores para prestar os serviços à sociedade. Além disso, 49 delas disseram que não há treinamento e/ou capacitação periódica para as equipes.

Neste contexto, o prefeito de Alto Paraguai e representante da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), Adair José, lembrou que as ouvidorias já são realidade em grande parte das gestões, mas que, a partir da regulamentação prevista na lei Lei n° 13.460/2017, o serviço ganha especificidades que precisam ser observadas, como já acontece em seu município, que conta com ouvidoria desde de 2012.

“Precisamos nos preparar para isso. As prefeituras, de modo geral, veem com bons olhos a legislação porque ela representa a profissionalização da gestão pública, a busca por resultados e por eficiência. Todos nós queremos isso. No entanto, ponderamos as dificuldades que cada um tem, muitas prefeituras apresentam pouca estrutura, por isso contamos com o Tribunal para nos auxiliar nesta missão”, pontuou.

Mudança de cultura
 

Em sua fala, o ouvidor-geral do TCE-MT, Antonio Joaquim, classificou a ouvidoria como “um sistema de democracia direta”, uma vez que não há intermédio entre cidadão e agente público. Entretanto, destacou que é preciso consolidar uma cultura na qual as pessoas utilizem o canal de forma efetiva, com denúncias e reclamações embasadas, que possam ser devidamente averiguadas, resultando em benefício social.

“De modo geral, a sociedade não tem confiança no governo. Essa é a realidade no Brasil. As pessoas pensam que vão reclamar e não vai dar em nada. Então, nosso trabalho é fortalecer as ouvidorias para que, de fato elas funcionem, para que o cidadão possa acompanhar a denúncia que fez e para que, a partir daí, se estabeleça uma relação de confiança com a administração pública”, explica o conselheiro.

Na opinião de Daniel Gontijo, este movimento vem crescendo nos órgãos, que têm ganhado maturidade e entendido acerca da importância do canal e de como ele deve funcionar. “Esses conceitos são reforçados a cada evento. Nosso objetivo principal é ampliar acesso às ouvidorias, então a CGU disponibiliza a quem adere à Rede um sistema para que o cidadão possa fazer contato e assim aumentar essa interação.”  

Neste contexto, o presidente da União das Câmaras Municipais de Mato Grosso (UCMMAT) e vereador por Várzea Grande, Bruno Rios, reforçou o papel da população. “Acredito muito na eficiência desse processo, de deixar às claras para a sociedade qual é o passo a passo quando ele utiliza um serviço público, a quem se deve procurar. Portanto, temos que trazer simplicidade a estas informações”, concluiu.

Também compuseram o dispositivo de honra do evento o titular da Controladoria Geral do Estado (CGE), Emerson Hideki Hayashidao e o juiz de direito e ouvidor-geral do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT), Rodrigo Roberto Curvo.

Fonte: AMM

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Cidades

Municípios beneficiários de emendas especiais devem preencher relatório para evitar apontamentos

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A Confederação Nacional de Municípios (CNM) faz um alerta aos gestores municipais: todos os beneficiários das emendas especiais, sejam de custeio ou investimento, devem proceder normalmente com o processo de licitação, com a contratação de fornecedores e a prestação de contas por meio do Relatório de Gestão (RG). A CNM alerta que mais de 70% dos Entes beneficiários ainda não fizeram essa prestação de contas.

A Transferência Especial surgiu com a Emenda Constitucional 105/2019, modalidade que permite a transferência direta de recursos por meio das emendas indicadas individualmente por parlamentares a Municípios e Estados. O repasse que é entregue sem destinação específica para ações de investimento ou custeio e tem vedação apenas nos gastos de despesas com pessoal e encargos sociais relativos a ativos e inativos, com pensionistas, e encargos referentes ao serviço da dívida. Saiba mais aqui 

A CNM lembra que, em 2020, foram mais de 1.700 indicados e em 2021 o número é ainda maior, mais de 4.500 Entes. Para que haja a transparência da execução, na Plataforma +Brasil o Ente beneficiário deve preencher o Relatório de Gestão indicando onde e como foram executadas as despesas referentes aos recursos recebidos na modalidade transferência especial.

A entidade ressalta, ainda, que a responsabilidade da fiscalização sobre a execução das transferências especiais fica a cargo do Tribunal de Contas da União (TCU), da Controladoria Geral da União (CGU) e dos órgãos de controle interno e Tribunais de Contas de cada ente e que essa modalidade de repasse de recursos das emendas individuais impositivas, trazidas pela EC 105/2019, visam dar celeridade aos investimentos destinados a Estados, Municípios e Distrito Federal, por meio da desburocratização dos processos e que a transparência é fundamental para que o Ente possa ser novamente beneficiado com a indicação desse tipo de recurso.

Prestação de Contas
O relatório de gestão que é obrigatório, deve ser feito no módulo “transferências especiais” da Plataforma +Brasil e, quando realizado, automaticamente estará publicizado em que ações foram aplicadas o uso deste recurso permitindo a transparência a quem destinou e a quem que irá refletir no Painel Parlamentar +Brasil, de acesso livre.

Com a intenção de orientar e prevenir possíveis apontamentos por parte dos órgãos fiscalizadores, a CNM disponibiliza em seu site conteúdos técnicos sobre os recursos das emendas especiais, acesse aqui o arquivo Perguntas e Respostas e o passo a passo para o preenchimento do relatório de gestão.

Fonte: AMM

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