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Política Nacional

PSL pressiona aprovação de PEC da 2ª instância; entenda o que está em jogo

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Convenção do PSL arrow-options
Fernando Frazão/Agência Brasil
Bivaristas prometerem travar outras pautas até aprovação de PEC da 2ª instância

Após a  mudança de entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre prisão após condenação em segunda instância e manifestações de rua neste sábado (9) pedirem que condenados em segundo grau voltem a cumprir pena , deputados da ala bivarista do PSL prometem travar outras pautas no Congresso até que uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) sobre o assunto seja aprovada para voltar atrás na decisão da Suprema Corte.

Essa movimentação ganhou força após o ex-presidente  Lula deixar a superintendência da Polícia Federal de Curitiba na sexta-feira (8) no caso do tríplex de Guarujá. Ele cumpria pena de 8 anos, 10 meses e 20 dias de prisão no âmbito da Operação Lava Jato por ter recebido propina da OAS por meio do imóvel. Em troca seriam feitos contratos entre a empreiteira e a Petrobras . Além dele também foi solto o ex-ministro da Casa Civil José Dirceu .

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Em um comunicado enviado ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), os parlamentares disseram que estão em regime de obstrução até que a medida esteja na pauta. Apesar de terem usado o termo “obstrução” no comunicado, este regime só pode ser adotado pelo líder do partido na Câmara, ou seja, pelo filho do presidente da República, Eduardo Bolsonaro (SP) que não assinou a carta.

O filho do presidente usou seu Twitter neste sábado (9) para dizer que um travamento no andamento de outras pautas não seria saudável para o governo . Por uma questão de calendário, o deputado avalia que não faz sentido fazer pressão para que a PEC seja aprovada rapidamente. “Os técnicos me dizem é que, se aprovada na CCJ, a PEC 410/2018 (prisão 2ª instância) precisa passar por comissão especial e cumprir prazos regimentais. Ou seja, dificilmente conseguiríamos aprová-la ainda esse ano”, disse Eduardo.

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“Assim, não faria sentido uma obstrução, pois ela não traria nenhuma celeridade para a aprovação da PEC e apenas travaria todas as demais pautas”, completou.

Caso os outros deputados que assinaram a carta a Maia tentem cumprir a promessa, no entanto, várias outras pautas importantes do governo terão seu andamento prejudicado na Câmara. Uma delas é a Medida Provisória (MP) 890/19, que trata da criação do programa Médicos Pelo Brasil. Prevista para votação na próxima semana, esta é uma medida do governo federal para substituir o programa dos governo petistas, o Mais Médicos .

Outra medida importante parao governo e que está prevista na pauta é a MP 893/19, que transfere o antigo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) do Ministério da Economia para o Banco Central (BC). Ela também muda o nome do órgão para Unidade de Inteligência Financeira (UIF) e altera sua estrutura.

A MP 894/19, que institui o pagamento de pensão mensal vitalícia, no valor de um salário mínimo, para crianças com síndrome decorrente do zika vírus, também está prevista na pauta e deve, em caso de cumprimento das promessas, sofrer com as medidas de obstrução.

Confira a íntegra do documento enviado a Rodrigo Maia.

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara dos Deputados. Deputado Federal RODRIGO MAIA

COMUNICADO

Os DEPUTADOS FEDERAIS abaixo assinados, no pleno exercício do mandato nesta Câmara dos Deputados, vêm pelo presente, EXPOR e REQUERER:

1 – Foi encerrado o julgamento no STF – Supremo Tribunal Federal, na data de ontem, 07 de novembro de 2.019, das ações que tratavam da possibilidade jurídica da prisão após condenação em segunda instância.

2 – Como se sabe, a votação foi apertada, pelo placar de 6 x 5 contrariamente à possibilidade da prisão anteriormente ao trânsito em julgado da decisão condenatória.

3 – Entendemos que esta decisão, em que pese o respeito devido à decisão da Corte Suprema, não atende os anseios da sociedade de acabar com a corrupção e de acabar com a impunidade.

4 – Nossa bandeira de campanha nas eleições de 2.018 foi justamente, dentre outros pontos, defender a possibilidade da prisão em segunda instância, como forma de acabar com a impunidade e
diminuir a corrupção.

5 – Existem em tramitação neste Congresso Nacional, quer na Câmara dos Deputados, quer no Senado Federal, propostas que pretendem permitir a prisão em segunda instância, colocando-a, expressamente, no ordenamento jurídico nacional.

6 – Visto tudo isto, sentimo-nos na obrigação de defender a vontade da sociedade, neste momento, marcando posicionamento. Aliás, como representantes dos eleitores, é nada mais do que nossa obrigação.

REQUEREMOS fique anotado, com a presente COMUNICAÇÃO, a partir desta data, o regime de OBSTRUÇÃO de todas as votações, até que sejam colocadas em pauta, todas as iniciativas que tratam dessa matéria.

Brasília, 08 de novembro de 2019


JOICE HASSELMANN  Deputada Federal PSL/SP
DELEGADO PABLO Deputado Federal PSL/AM
FELÍCIO LATERÇA Deputado Federal PSL/RJ
DAYANE PIMENTEL Deputada Federal PSL/BA
JUNIO BOZELLA Deputado Federal PSL/SP
CORONEL TADEU Deputado Federal PSL/SP
SORAYA MANATO Deputado Federal PSL/ES
HEITOR FREIRE Deputado Federal PSL/CE
LOURIVAL GOMES Deputado Federal PSL/RJ
LOESTER TRUTIS Deputado Federal PSL/MS
FÁBIO SCHIOCHET Deputado Federal PSL/SC
GURGEL Deputado Federal PSL/RJ
NEREU CRISPIM Deputado Federal PSL/RS
JULIAN LEMOS Deputado Federal PSL/PB

Fonte: IG Política
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Política Nacional

”Se maioria é negra no Brasil, é óbvio que vão morrer mais”, diz Coronel Tadeu

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Câmara dos Deputados
Coronel Tadeu (PSL-SP) disse que é ‘óbvio’ que jovens negros sejam mais assassinados porque ‘são maioria’.

O deputado Coronel Tadeu (PSL-SP), que quebrou uma placa em uma exposição da Câmara em homenagem à Consciência Negra, disse que o número expressivo de mortes de jovens negros tem justificativa ligada a maior presença dos negros no tráfico.

“É muita demagogia para uma questão óbvia, pura matemática: se a maioria da população do Brasil é negra, é óbvio que vão morrer mais negros. Por que não morrem negros na Alamanha, na Finlândia? Porque lá praticamente não tem negros”, disse ao Estado de Minas.

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Ao jornal Folha de São Paulo, o parlamentar disse que o tráfico absorve boa parte das pessoas que moram nas comunidades, e que a maioria dessas pessoas é de origem negra . “Então, portanto, o resultado disso é que, em confronto com policiais , as [pessoas] que estão no tráfico acabam sendo vitimadas no confronto. E aí, se a maioria é negra, o resultado só pode ser esse”, disse o Coronel. 

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A placa destruída pelo Coronel Tadeu denunciava mortes de jovens negros pela polícia. Os números atuais de mortos em intervenções da polícia apontam que 75,4% são negros, de acordo com informações divulgadas pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública deste ano. 


“Claro que eles [a oposição] faz o jogo deles, e eles vão me acusar de racista , fascista , tudo o que é ‘ista’. Eu não preciso estar bem com eles, eu preciso estar bem com minha consciência”, contou à Folha. O parlamentar disse, ainda, que não teme ser punido pelo Conselho de Ética da Câmara. 

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Fonte: IG Política
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Política Nacional

Bolsonaro envia ao Congresso projeto que isenta militar de punição em operações

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Alan Santos/PR
Despacho sobre excludente de ilicitude foi publicado nesta quinta no DOU

O presidente Jair Bolsonaro enviou nesta quinta-feira um projeto de lei para o Congresso que trata do excludente de ilicitude em operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO). O projeto estabelece novas normas para militares nesse tipo de operação. Entre outras medidas, define situações em que existe a presunção de legítima defesa ou “injusta agressão”. O despacho foi publicado em uma edição extra do Diário Oficial da União.

Em casos de excesso, os militares e outros oficiais de segurança serão representados pela Advocacia-Geral da União (AGU), um órgão do governo federal. O despacho do presidente diz que o projeto estabelece novas normas para a atuação das forças de segurança em operações de GLO.

“Estabelece normas aplicáveis aos militares em operações de Garantia da Lei e da Ordem e aos integrantes dos órgãos a que se refere o caput do art. 144 da Constituição e da Força Nacional de Segurança Pública, quando em apoio a operações de Garantia da Lei e da Ordem”.

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A medida abrange, além dos militares, policiais federais, policiais rodoviários federais, policiais ferroviários federais, policiais civis, policiais militares e corpo de bombeiros militares.

A Garantia da Lei e da Ordem é uma medida para que Forças Armadas atuem provisoriamente com poder de polícia, em momentos específicos e por tempo limitado. As Forças Armadas agem de forma episódica, em área restrita e por tempo limitado, com o objetivo de preservar a ordem pública, a integridade da população e garantir o funcionamento regular das instituições.

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Na quarta-feira, Bolsonaro disse que, se o Congresso não aprovar o projeto, ele não autorizaria operações que não tivessem interesse direto do governo. O presidente deu o exemplo da GLO que foi assinada para a Cúpula dos Brics, que aconteceu em Brasília na semana passada, quando as Forças Armadas reforçaram a segurança na cidade.

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Ainda na quarta, ao justificar a proposta, Bolsonaro questionou se seria justo submeter um militar que passou por um “imprevisto” a tempo de cadeia.


“Não é apenas para militares da GLO não, tem um major aqui do meu lado, se ele estivesse no Rio de Janeiro poderia estar numa GLO, há um imprevisto. É justo eu submetê-lo a uma auditoria militar, 12 a 30 anos de cadeia? É justo? Ele ou um soldado com 20 anos idade? Ou um cabo, um sargento, um coronel…é justo? tem que ter um responsável, o responsável sou eu, eu assumo minha responsabilidade”, disse.

Fonte: IG Política
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