conecte-se conosco


Política MT

Proprietários devem ficar isentos de pagamento de IPVA após informar venda de veículo

Publicado

Foto: Ronaldo Mazza

O deputado Romoaldo Júnior (MDB) apresentou durante a 7ª sessão ordinária de quarta-feira (12), o Projeto de Lei nº 105/2020 que altera o artigo 29 da Lei 7.301 de 17 de julho de 2000 que proíbe a cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) do proprietário que apresentar a comunicação de venda ao Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso- Detran/MT, devidamente protocolizada e subscrita por ele e o comprador do bem, nos termos do art.134 da Lei Federal nº 9.503, de 22 de setembro de 1997.

Romoaldo orienta que apenas ir ao cartório autenticar o Documento Único de Transferência (DUT) – como muitas pessoas fazem – não é suficiente, pois o comprador pode, até mesmo com o DUT em mãos, não efetuar a transferência do veículo e, por consequência disso, as multas e documentos com o pagamento atrasado permanecerem em nome do vendedor, possibilitando a inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito (SPC e Serasa).

Nesse contexto, o parlamentar conta que já recebeu muitas reclamações de antigos proprietários que enfrentaram aborrecimentos após a execução de uma venda. “Infelizmente alguns compradores deixam de efetuar a transferência da propriedade do bem, o que prejudica o vendedor, que mesmo agindo de boa-fé, pode ter seu nome inscrito em dívida ativa do Estado, em virtude do não pagamento do tributo por parte de um comprador mal-intencionado”, explica.

Como comunicar a venda

Para a efetiva comunicação de venda de veículo é obrigatório a apresentação do documento original ou cópia do Certificado de Registro do Registro (CRV).

Nas operações de vendas realizadas entre o proprietário de veículo e as revendedoras de automóveis, na ausência do Certificado de Registro do Registro (CRV), valerá como comunicação da venda, o recibo ou a nota fiscal de compra e venda do veículo, informando a descrição deste, o seu código no Renavam, bem como constando o nome da revendedora, o seu número no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), o seu endereço o local e data da venda.

A comunicação de venda ou transferência da propriedade será efetuada sem qualquer ônus ao proprietário que vendeu o automóvel. Uma vez efetuada a alteração em seu Banco de Dados, o Detran oficiará, no prazo máximo de 10 (dez) dias, à Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), informando o registro da comunicação da venda.

O proprietário deve apresentar a comunicação de venda ao Detran no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contado da data em que o referido documento for assinado pelo antigo e novo proprietário do veículo.

O vendedor fica responsável pelo pagamento do IPVA até a data em que a Sefaz receber do Detran a comunicação da venda do veiculo.  Não tendo consigo o documento de comunicação de venda e nem os dado do comprador, o vendedor pode renunciar a propriedade do veículo, deixando de ser, a partir do ato de renúncia, contribuinte ou responsável tributário pelo IPVA.

Fonte: ALMT
Comentários Facebook

Política MT

Faissal apresenta requerimento para garantir continuidade da prestação de serviços por profissionais contratados

Publicado

por

Em defesa dos trabalhadores da rede estadual de ensino,  o deputado Faissal Calil (PV) apresentou, na sessão plenária de quarta-feira (01/04), o Requerimento n°122/2020. O documento solicita informações ao Governo de Mato Grosso e à Secretaria de Estado de Educação (Seduc)  para esclacecer e dar continuidade à prestação de serviços pelos funcionários contratados temporariamente. Na ocasião, o  parlamentar enfatizou a necessidade do Estado ajudar os professsores contratados, especialmente neste período de quarentena em razão do combate ao  coronavírus em todo país. 
 "São mais de 10 mil professores que estão sem atribuição de aulas  e não têm nehuma fonte de renda neste momento, porque eles não têm  direito de receber o  FGTS e o auxílio desemprego. Então, esses trabalhadores estão à míngua, a fome está batendo, as contas estão chegando e eles não têm como se sustentar. Acredito que este requerimento a ser encaminhado ao  Governo de Mato Grosso deve colaborar para a tomada das devidas providências", disse Faissal. Após ser assinado pelo presidente da ALMT, Eduardo Botelho (PSD), o requerimento será encaminhado ao governador Mauro Mendes e à secretária de educação, Marioneide Kliemaschewsk. 
A matéria  busca esclarecimentos sobre a continuidade  dos serviços  desenvolvidos pelos servidores contratados  temporariamente  (professores, merendeiras, técnicos  administrativos e outros), levando em conta que o desligamento dos trabalhos colocaria  esses profissionais  em situação de vulnerabilidade social e econômica em virtude da carência de renda.

Segundo Faissal, o desligamento dos trabalhos coloca os profissionais contratados em situação de vulnerabilidade social e econômica.

Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

Fonte: ALMT
Comentários Facebook
Continue lendo

Política MT

Deputado reivindica equipamentos de proteção (EPIs) e respiradores para hospitais da região oeste

Publicado

por

Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

 Com o objetivo de garantir proteção aos profissionais da saúde no enfrentamento à pandemia do coronavírus (Covid-19), o deputado estadual Dr. Gimenez (PV) reivindica à Secretaria de Estado de Saúde (SES) a aquisição de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), como máscaras, luvas, óculos, álcool em gel, álcool 70% e toalhas de papel, para as unidades da região oeste de Mato Grosso.

O parlamentar, que é do grupo de risco, por ter 68 anos e ser cardíaco, está participando das sessões e reuniões de casa (modo online), em São José dos Quatro Marcos, e explicou nesta quarta-feira (01) que os 22 municípios dessa regional contabilizam mais de 300 mil habitantes e por estar na fronteira com a Bolívia deverá receber a população do país vizinho, por isso as medidas precisam ser urgentes.

“Estes profissionais hoje, em geral, estão adquirindo as EPIs com recursos próprios ou estão trabalhando sem a devida proteção, o que é muito arriscado e também diminuirá a nossa força de trabalho no momento em que mais precisamos deles. Além disso, estão expondo as suas famílias e pessoas próximas”, pontuou.

Outra demanda importante trazida por ele se refere à aquisição de ventiladores pulmonares (ventilação mecânica) para diversas unidades de saúde, entre elas, o Hospital Regional de Cáceres, Hospital Vale do Guaporé, em Pontes e Lacerda, Hospital Evangélico de Mato Grosso, em Vila Bela da Santíssima Trindade, e Hospital Municipal Samuel Greve, de Mirassol D’Oeste.

“Se considerarmos as projeções do próprio Governo de que 20% dos infectados necessitarão de cuidados médicos, concluímos que podemos ter uma população relativamente alta na região a depender destes equipamentos que atualmente são muito raros, portanto, é outra pauta urgente e esperamos sensibilidade do Estado para nos auxiliar na organização do sistema”, acrescentou Dr. Gimenez.

Até a semana passada, quando a Secretaria de Estado de Saúde (SES) estava divulgando os casos suspeitos (passou a divulgar apenas os confirmados), havia: 03 casos suspeitos em Araputanga (um deles foi descartado – negativo); outros dois em Cáceres (um descartado – negativo); extraoficialmente, conforme as prefeituras, estão sendo monitorados ainda 02 pacientes de Pontes e Lacerda e um de Quatro Marcos.

Como médico, Dr. Gimenez explicou que o coronavírus pode desencadear um processo inflamatório nas vias aéreas e, principalmente, nos pulmões, sendo a causa de extensa pneumonia. A resposta anti-inflamatória exacerbada do sistema imunológico do paciente pode agravar a insuficiência respiratória, dificultando a absorção de oxigênio pelos pulmões.

“Então, nos casos mais acentuados, podermos ver quadros de hipoxemia (baixos níveis de oxigenação pulmonar), sepse (infecção generalizada) e alta de mortalidade entre doentes que fazem do grupo de risco (idosos, pessoas com hipertensão ou doenças cardíacas e portadores de doenças respiratórias, como bronquite, asmas e enfisemas pulmonares, ou seja, isso é muito sério”.

Segundo o deputado, a possibilidade de tratamento com a equipe multidisciplinar em serviços de terapia intensiva realmente pode salvar muitas vidas, uma vez que possui como protagonista a utilização de respiração pulmonar artificial por pressão positiva, realizada por um equipamento que é capaz de garantir as trocas gasosas, preservando o cérebro, com aporte contínuo do oxigênio e ainda o descanso da musculatura respiratória.  

“As autoridades municipais têm sido proativas e orientado a população, mas ainda é insuficiente para um possível agravamento da situação, sei que o governo trabalha com números, mas não se trata apenas de números, são pessoas, que possuem famílias e qualquer vida é importante, não podemos perder ninguém e por isso que estamos trabalhando para ter estrutura adequada para atender a todos”, finalizou.

Cenário estadual e nacional – Nesta terça-feira (31), o Governo Federal confirmou 5.717 casos de Covid-19 no Brasil e 201 óbitos oriundos da doença. Em Mato Grosso, há 25 casos confirmados da Covid-19: Cuiabá (18), Rondonópolis (4), Nova Monte Verde (1) e Várzea Grande (2). Apenas oito estão hospitalizados. Atualmente, não existe vacina para prevenir a infecção pelo novo coronavírus. A melhor maneira de prevenir a infecção é evitar ser exposto ao vírus. Os sites da SES e do Ministério da Saúde dispõem de informações oficiais. Outras informações na Central da Saúde do Estado: 0800-647-1223, das 7h às 19h.

Prevenção – A orientação sobre os cuidados básicos para reduzir o risco geral de contrair ou transmitir infecções respiratórias agudas são:

– Lavar as mãos frequentemente com água e sabão por pelo menos 20 segundos. Se não houver água e sabão, usar um desinfetante para as mãos à base de álcool;

– Evitar tocar nos olhos, nariz e boca com as mãos não lavadas;

– Evitar contato próximo com pessoas doentes. Ficar em casa quando estiver doente;

– Cobrir boca e nariz ao tossir ou espirrar com um lenço de papel e jogar no lixo;

– Limpar e desinfetar objetos e superfícies tocados com frequência.

– Profissionais de saúde devem utilizar medidas de precaução padrão, de contato e de gotículas (máscara cirúrgica, luvas, avental não estéril e óculos de proteção).

Fonte: ALMT
Comentários Facebook
Continue lendo

Polícia

Mato Grosso

Política MT

Mais Lidas da Semana