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Jurídico

Propostas de transparência e prestação de contas levadas ao Congresso visam envolver cidadãs e cidadãos no processo eleitoral

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Desde 2019, o Grupo de Trabalho para a Sistematização das Normas Eleitorais (SNE) do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) vem, sob a coordenação do ministro Edson Fachin, compilando e identificando conflitos normativos, contradições ou dispositivos que estão tacitamente revogados na legislação eleitoral. As conclusões desse trabalho nortearam uma segunda fase do SNE, na qual juristas, membros da comunidade acadêmica e estudiosos do Direito Eleitoral buscaram propostas de melhorias da prática eleitoral brasileira.

Os achados estão sendo divulgados em artigos acadêmicos e também foram encaminhados ao Grupo de Trabalho da Reforma da Legislação Eleitoral da Câmara dos Deputados para, conforme a conveniência, serem considerados no Projeto de Lei do novo Código Eleitoral. “O que se buscou foi um sistema coeso, sem antinomias, falhas, conflitos, para que a legislação possa ser aplicada integralmente”, afirma Denise Goulart Schlickmann, secretária de Controle Interno e Auditoria do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) e coordenadora do eixo temático “Financiamento de campanha” do SNE.

Para a análise das normas que regem a prestação de contas e a transparência na aplicação de recursos públicos por parte de partidos políticos e candidatos, o SNE revisou o Código Eleitoral e todas as leis que abrangem esse assunto, como a Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/1995) e a Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997). Também foram examinadas as reformas eleitorais, ações diretas de inconstitucionalidade julgadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), resoluções do TSE e instruções normativas da Receita Federal.

O Grupo de Trabalho levou ao Congresso Nacional grande número de propostas para o aperfeiçoamento da legislação que diz respeito à arrecadação eleitoral, gastos de campanha e prestação de contas. Entre elas, Denise destaca as que criam mecanismos de transparência e publicidade das informações nas prestações de contas, bem como as que zelam pela aplicação dos recursos públicos – especialmente o Fundo Partidário e o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), também chamado de Fundo Eleitoral.

Quanto ao FEFC, Denise Schlickmann aponta que foram elaboradas propostas para regulamentar, por meio de critérios objetivos, a distribuição equânime dos recursos aos candidatos. Também foram melhor regulamentados os dispositivos sobre financiamento coletivo de campanhas, possibilitando maior transparência na identificação de doadores que transferem recursos mediante contas intermediárias. Da mesma forma, foram pensadas medidas para se coibir o trânsito de dinheiro em espécie nas campanhas eleitorais, assim como foram propostos novos prazos para a apresentação das prestações de contas.

A ideia é que candidatos e partidos políticos saibam a que regras estão sujeitos para arrecadar recursos, realizar gastos eleitorais e prestar contas. “E, também, para que a cidadã e o cidadão possam conhecer a legislação e, assim, participem mais do processo eleitoral e partidário e ajudem na fiscalização do emprego do dinheiro público”, afirma a secretária de Controle Interno e Auditoria do TRE-SC.

Segundo ela, a área de exame de contas da Justiça Eleitoral atualmente enfrenta diversos obstáculos para cumprir a sua missão, principalmente no que diz respeito ao tempo hábil para realizar a fiscalização das contas de partidos e de candidatos concomitantemente às campanhas eleitorais.

RG/LC, DM

Fonte: TSE

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Jurídico

Presidente do TSE participa da abertura do VIII Copeje

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A abertura do        VII Encontro Nacional do Colégio Permanente de Juristas da Justiça Eleitoral (Copeje), realizada nesta sexta-feira (3), contou com a participação do presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luís Roberto Barroso, que apresentou a Palestra Magna. O evento, sediado pela Escola Judiciária Eleitoral do Espírito Santo (EJE-ES), acontece até amanhã (4) e pode ser acompanhado pelo YouTube

Ao falar sobre o poder da desinformação contra o processo democrático, Barroso disse “é preciso enfrentar os comportamentos inautênticos, que usam robôs, de perfis falsos e trolls, que são pessoas que reproduzem as provocações, que é uma forma artificial de fazer todo mundo pensar que só se fala naquilo. É para isso que se usa, para afogar a notícia verdadeira, desqualificar alguém que você não gosta e projetar uma ideia, geralmente falsa ou extremada, relativa a um determinado assunto. Essa é a principal forma de enfrentamento da desinformação: combater os comportamentos inautênticos”.

O tema escolhido para o Copeje deste ano foi “Reforma política, Justiça e defesa da democracia: desafios para as Eleições 2022” e o objetivo é fomentar a reflexão sobre práticas para a promoção da cidadania e fortalecimento da democracia, além de discutir temas ligados à reforma eleitoral.

Expectativa

No início do Encontro, o presidente nacional do Copeje; Vicente Lopes, falou sobre as expectativas em relação aos debates. “Teremos, aqui, palestras sobre inclusão, diversidade, violência política contra as mulheres, propaganda na internet, desinformação e ações de cassação de mandato. Espero que nós possamos sair daqui melhor do que chegamos, que nós possamos aprender e levar esses ensinamentos para as cortes eleitorais e colocarmos em prática”, declarou.

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Humberto Martins, enviou homenagem por mensagem de vídeo. “O tema escolhido evidencia os muitos desafios enfrentados pela Justiça Eleitoral do Brasil na defesa da cidadania, da democracia e do regime representativo, especialmente neste difícil período de pandemia da Covid-19 e dos excessos praticados através das redes sociais, não raro utilizadas para fins antidemocráticos, o que tem sido exigido firme respostas e posições dos juízes eleitorais capitaneados pelo Tribunal Superior Eleitoral”, esclareceu.

Também participaram da mesa de honra do evento a coordenadora-geral do VIII Copeje, Wilma Chequer Bou-Habib; o presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJES), Ronaldo Gonçalves de Sousa; o presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-ES), Marcello Maciel Mancilha; o presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo (TRE-ES), Samuel Meira Brasil Júnior; o presidente do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), Rodrigo Chamoun; o presidente do Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo (Bandes), Munir Abud; a vice-presidente da OAB-ES, Anabela Galvão. Participaram como convidados o ministro do TSE Carlos Mário Velloso Filho e a ministra Maria Claudia Bucchianeri, entre outras autoridades. 

AL/CM

Fonte: TSE

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Jurídico

TSE é finalista do 18º Prêmio Innovare com atuação contra a desinformação

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Os vencedores do 18º Prêmio Innovare, que tem como tema de destaque Defesa da Igualdade e da Diversidade, serão anunciados na próxima terça-feira (7), a partir das 11h, em uma cerimônia no Salão Branco do Supremo Tribunal Federal (STF). O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) é um dos finalistas, na Categoria Tribunal, com o Programa de Enfrentamento à Desinformação com Foco nas Eleições 2020. O evento será transmitido ao vivo por meio do canal oficial do prêmio no YouTube.

Há 18 anos, o Prêmio Innovare ressalta as boas iniciativas da área jurídica, planejadas e colocadas em prática por integrantes da advocacia, da Defensoria, da Promotoria, da magistratura e por profissionais interessados em aprimorar a Justiça brasileira, facilitando o acesso da população ao atendimento.

O Programa de Enfrentamento à Desinformação

Lançado durante a Presidência da ministra Rosa Weber no TSE, o Programa se tornou permanente e foi fortalecido na atual gestão do ministro Luís Roberto Barroso no cargo. O objetivo é combater os efeitos negativos da desinformação no processo eleitoral e sobre a credibilidade da Justiça Eleitoral e do sistema eletrônico de votação, de modo a garantir que eleitoras e eleitores possam exercer o direito de voto de maneira consciente e com informações fidedignas.

O Programa foi estruturado em seis eixos: organização interna, alfabetização midiática, contenção da desinformação, identificação e checagem de desinformação, aperfeiçoamento do ordenamento jurídico e aperfeiçoamento de recursos tecnológicos.

 A ideia é combater a desinformação com informação verdadeira, capacitação e controle de comportamento e não de conteúdo. Mais de 60 organizações contribuíram para o projeto, executando ações concretas para diminuir os impactos da desinformação nas eleições, com destaque para algumas parcerias realizadas com instituições de checagem, mídias sociais, plataformas digitais e sociedade civil.

Desde a criação, o Programa trouxe uma série de inovações: uma rede formada por nove agências de checagem, para verificação de notícias falsas; uso de chatbots pelo WhatsApp, que permitiu aos leitores acessarem as notícias checadas e tirar dúvidas por telefone; e a campanha “Se for fake news não transmita”, que alcançou cerca de 130 milhões de cidadãos.

Também criou um canal de denúncias de disparo de mensagens em massa, em parceria com o WhatsApp, que chegou a banir mais de mil contas; e uma rede de monitoramento de práticas de desinformação danosas ao processo eleitoral que identificou conteúdos falsos e atuou para coibir a sua disseminação

Para implementar a prática, o TSE assinou um acordo com as operadoras de telefonia, os zero breakings, em que as pessoas poderiam ter essas informações sem gastar seus planos de internet.

Sobre o Prêmio Innovare

Criado em 2004, o Prêmio Innovare é uma realização do Instituto Innovare. Tem como objetivo o reconhecimento e a disseminação de práticas transformadoras que se desenvolvem no interior do sistema de Justiça do Brasil, independentemente de alterações legislativas.

Mais do que reconhecer os trabalhos executados, o Innovare busca identificar ações concretas que signifiquem mudanças relevantes em antigas e consolidadas rotinas e que possam servir de exemplos a serem implantados em outros locais.

O Prêmio Innovare recebe o apoio de instituições parceiras, como o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (Anadep), Associação dos Juízes Federais (Ajufe), Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Associação Nacional dos Procuradores de República (ANPR), Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e o Grupo Globo.

Confira a lista de todos os finalistas de 2021

EM/CM, com informações do site do Instituto Innovare

Fonte: TSE

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