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Política MT

Projeto quer combater ilegalidade na renovação automática de produtos e serviços

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A proposição considera ilegal esse tipo de conduta e, na forma da lei, prevê a aplicação de multa a empresa que praticar esse procedimento.

Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

O Projeto de Lei nº 774/2019 do primeiro-secretário da Assembleia Legislativa, deputado Max Russi (PSB), visa  inibir prática abusiva de empresas  fornecedoras de produtos ou prestadoras de serviços por assinatura. Conforme a justificativa do texto, muitas delas oferecem serviço gratuito por um determinado período e caso o consumidor não se manifeste pelo cancelamento,  após o prazo contratado, efetuam cobranças por meio de débito, crédito ou conta corrente.

“Essa prática precisa ser coibida, pois o silêncio desse consumidor, quanto a renovação de um eventual contrato de assinatura, não deve ser interpretada como um consentimento”, justificou o parlamentar.

A proposição considera ilegal esse tipo de conduta e, na forma da lei, prevê a aplicação de multa a empresa que praticar esse procedimento, não criando nenhuma atribuição ao Poder Público, que não esteja dentro das previsões de competência da Superintendência de Defesa do Consumidor (Procom-MT).

Em Mato Grosso são registrados centenas desses casos e no país existem diversas empresas que sofreram condenações judiciais, por conta de não respeitarem a negativa ou não manifestação de consumidores.

“Há muitos desses casos em nosso estado e as decisões de juizados especiais, na interpretação do Código de Defesa do Consumidor, consideraram tais práticas claramente abusivas. Não podemos deixar o consumidor a mercê de interpretações”, ressaltou o deputado.

Assim como em Mato Grosso, a renovação automática de serviços é uma prática utilizada em larga escala em todo país. Fornecedores acabam renovando automaticamente o contrato de adesão, quando o primeiro se encerra. Feito mesmo sem a autorização do consumidor, essa renovação acaba gerando para ele a responsabilidade de adimplir com o pagamento do serviço, ainda que não tenha sido contratado.

Fonte: ALMT
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Araújo cobra a construção de um Hospital Regional em Juína

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Foto: Ronaldo Mazza

O presidente da Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), deputado estadual Paulo Araújo (PP), apresentou uma indicação (nº612/20) na sessão plenária da última quarta-feira (19) para a Secretaria Estadual de Saúde, solicitando a viabilização de recursos para a construção do Hospital Regional do município de Juína (distante 742 km de Cuiabá).

“É imprescindível à regionalização das ações da saúde. Isso sem duvida alguma ajudaria a desafogar o Pronto Socorro da capital mato-grossense que muitas vezes sofre com uma alta demanda de pacientes em sua grande maioria vinda do interior do estado. É importante ressaltar que de acordo com as informações dos vereadores do município que me trouxe esta demanda já existe uma área de 12.000 metros, doado pela prefeitura local, para a construção do Hospital”, disse Paulo Araújo.

Santa Terezinha – Paulo Araújo, também apresentou, na mesma sessão plenária, a indicação 611/20 em que pede ao governo do estado a conclusão das obras da MT-413. A rodovia interliga o município de Santa Terezinha (distante 1.326 km de distancia de Cuiabá) à BR-158. A demanda foi encaminhada ao deputado pelos vereadores da Câmara Municipal de Santa Terezinha.

“A demanda se justifica tendo em vista que a finalização da obra será de suma importância para o município em diversos aspectos em especial, porque a cidade recebe um grande fluxo de visitantes em virtude das atrações turísticas ofertadas naquela região, a exemplo, no período de festival de praia. Bem como o escoamento da produção dos pequenos produtores rurais e pecuaristas que ali residem”, defendeu Araújo.

Porto Estrela – Para acabar de vez com os transtornos e propiciar segurança aos moradores que utilizam duas pontes que ficam localizadas na MT-343, entre Porto Estrela (distante 186 km de Cuiabá) e Barra do Bugres (distante 165 km de Cuiabá) sobre o córrego Salobinha e das Onças, o deputado Paulo Araújo apresentou uma indicação 613/20 propondo viabilizar a construção do aterro  nas cabeceiras das duas  pontes  de concreto.

Conforme a justificativa, as pontes foram construídas pelo governo anterior, entretanto não foram aterradas. “Sem a conclusão completa das pontes, acaba que os moradores que utilizam esta rodovia, passem por desvio, utilizando pontes de madeira que estão precárias e com proximidade da época das chuvas pode ocorrer do transito ficar totalmente interrompido”, explicou Araújo.

O parlamentar reiterou ainda, que essas pontes são o único acesso de população da região que precisa de atendimento na área de saúde no hospital regionalizado de Barra do Bugres.

Fonte: ALMT
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Definidos três Blocos Parlamentares na ALMT

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Foto: MARIA NASCIMENTO TEZOLIN

A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, publicou no Diário Oficial Eletrônico, de quarta-feira (19) – Ato nº 2/2020 – a formatação de três Blocos Parlamentares do 2º ano da 19ª Legislatura.

O bloco é um rearranjo dos partidos com assento na Assembleia Legislativa, que tem o objetivo, por exemplo, de compor as comissões permanentes. Cada bloco deve ser composto por duas ou mais siglas e ter no mínimo um sexto da composição da Assembleia, ou seja, quatro deputados.

O Bloco Assembleia Forte tem em sua composição 14 parlamentares, de nove partidos diferentes – todos considerados da base do governo Mauro Mendes (DEM). O líder do bloco é o deputado Dilmar Dal Bosco (DEM), que também é líder do governo no Parlamento estadual.

O outro bloco é denominado Resistência Democrática. O bloco tem seis deputados, de quatro partidos diferentes. A líder é a deputada Janaina Riva (MDB). O deputado Lúdio Cabral (PT) – que faz parte dele – disse (em entrevista recente) que o bloco garante a participação de seus membros nas 13 comissões permanentes da Assembleia Legislativa.

Já o Bloco Parlamentar Unidos tem o deputado Dr. Eugênio (PSB) como líder. Agora com as indicações dos blocos, os líderes definem os nomes dos parlamentares que vão compor cada uma das 13 comissões permanentes. Mas isso geralmente acontece depois de um acordo firmado entre eles.

Veja como ficou a formação dos três blocos parlamentares:

I – Bloco Assembleia Forte:

Dilmar Dal Bosco (DEM) – líder

Carlos Avallone (PSDB)

Dr. João Matos (MDB)

Xuxu Dal Molin (PSC)

Eduardo Botelho (DEM)

Dr. Gimenez (PV)

Ondanir Bortolini – Nininho (PSD)

Paulo Araújo (PP)

Romoaldo Júnior (MDB)

Sebastião Rezende (PSC)

Sílvio Favero (PSL)

Thiago Silva (MDB)

Ulysses Moraes (DC)

Wilson Santos (PSDB)

II – Bloco Resistência Democrática:  

Janaina Riva (MDB) – líder

Delegado Claudinei (PSL)

Elizeu Nascimento (DC)

João Batista (Pros)

Lúdio Cabral (PT)

Valdir Barranco (PT)

III – Bloco Parlamentar Unidos:

Dr. Eugênio (PSB) – líder

Faissal Calil (PV)

Max Russi (PSB)

Valmir Moretto (Republicanos)

Fonte: ALMT
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