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Política MT

Projeto proíbe cobrança de taxa de religação de água

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Foto: ELIEL TENORIO PEREIRA

O deputado estadual Elizeu Nascimento (DC) apresentou o Projeto de Lei n° 605/2019 durante sessão plenária, na Assembleia Legislativa, na terça-feira (11), que dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa de religação ou de restabelecimento dos serviços públicos de saneamento, em caso de corte por falta de pagamento.

De acordo com a proposição, os serviços de abastecimento de água e esgoto prestados aos consumidores é considerado serviço público essencial, uma vez que estão envolvidos aspectos como segurança, saúde e condições dignas de vida dos beneficiários.

Quando ocorre a suspensão do fornecimento desses serviços, as empresas públicas ou concessionárias, mesmo após o usuário quitar sua dívida, inclusive com pagamentos de multas pelo atraso, impõem uma sanção adicional ao consumidor, efetuando a cobrança de uma taxa de religação ou do restabelecimento dos serviços.

Para o parlamentar, essa cobrança é injusta. “Eu acredito que a maioria dos cidadãos não deixam de pagar sua conta de água pelo prazer de ficar com uma conta vencida em casa, se não pagam no prazo é porque, geralmente, estão passando por alguma dificuldade financeira e não é justo sacrificar ainda mais a pessoa nesse momento”, defende Elizeu Nascimento.

Em Cuiabá, a empresa responsável pelos serviços de abastecimento de água e esgoto cobra uma taxa de religação de R$ 56,59 quando o corte é efetuado no cavalete e, se for no ramal (cano), o valor é de R$ 131,07, para o restabelecimento dos serviços.

Segundo o texto do projeto, após aprovação, a fiscalização do cumprimento da lei ficará a cargo dos órgãos ou entidades de proteção e defesa do consumidor.

“Solicito o apoio dos nobres deputados que votem para a aprovação desta importante propositura em benefício da sociedade mato-grossense”, ressaltou Elizeu Nascimento, durante a sessão ordinária.

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Política MT

Lúdio aponta erros nos números da covid divulgados pelo governo de Mato Grosso

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Foto: Ronaldo Mazza

O deputado estadual e médico sanitarista Lúdio Cabral (PT) encontrou erros nos números divulgados pelo governo sobre a covid-19 em Mato Grosso. Ao analisar os últimos boletins epidemiológicos divulgados pelo Estado, Lúdio constatou que a média móvel de casos oficiais confirmados de covid é o dobro da que foi apresentada pelo governo.

“O boletim epidemiológico do dia 30 de julho traz uma média móvel de sete dias com 650 casos novos de covid por dia. Mas na realidade, essa média móvel é de 1.360 casos novos por dia. E isso porque estamos considerando somente o número de casos oficialmente confirmados pelo Estado. Todo o trabalho que tenho feito, desde o início da pandemia, é com base nos números oficiais. E os números oficiais estão cada vez mais precários para analisar”, afirmou Lúdio.

O deputado vai questionar o Estado oficialmente sobre esses números, com um requerimento na próxima sessão plenária, na terça-feira (4). Lúdio citou ainda diferença entre os casos de covid contabilizados pelos municípios e pelo estado, além de divergências na fila de testes RT-PCR, pois o estado divulgou que há 2.783 testes em análise, enquanto os municípios informaram ao Conselho das Secretarias Municipais de Saúde (Cosems) estarem aguardando resultado de 11.831 testes.

Para Lúdio, todas essas diferenças entre os números apresentados pelo estado e pelos municípios, bem como os erros e as mudanças na alimentação do banco de dados podem sinalizar uma tentativa do governo estadual de maquiar os dados da pandemia em Mato Grosso.

“O que explica esses erros, esse atrasos, esse retardo na liberação dos testes, esse apagão no sistema de alimentação dos dados? É absolutamente possível interpretar que o Estado produziu todos esses movimentos para tentar sair do noticiário nacional. Porque até a semana passada, Mato Grosso estava todos os dias no noticiário nacional com um cenário dramático. Eu espero sinceramente que seja apenas erro do governo. Mas sendo falha ou sendo um movimento proposital, não dá para aceitar essa situação”, afirmou Lúdio. 

Fonte: ALMT

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Presidente prorroga recesso administrativo da ALMT

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Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

EVITAR CONTAMINAÇÃO 

Eduardo Botelho assina prorrogação 

 de recesso administrativo 

 

A determinação foi publicada no Diário Oficial Eletrônico da Assembleia Legislativa da última quarta-feira (29), por meio da Resolução Administrativa nº 42/2020 

 

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Eduardo Botelho (DEM), prorrogou o recesso das atividades administrativas até o próximo sábado (8). Mas mantém as atividades estritamente essenciais para o funcionamento do Parlamento. Esse prazo pode ser prorrogado de acordo com a evolução das condições sanitárias em Cuiabá e Várzea Grande. 

 

A nova determinação foi publicada no Diário Oficial Eletrônico da última quarta-feira (29), por meio da Resolução Administrativa nº 42/2020. O documento descreve a alteração das condições de funcionamento da Assembleia Legislativa nesse período de enfrentamento do novo Coronavírus – Covid-19. 

 

Com a volta da atividade legislativas, das sessões plenárias, das reuniões das comissões permanentes e temporárias, de reuniões do colégio de lideres e da Mesa Diretora, a resolução define que o expediente será das 8 horas até as 14 horas. A exceção é para as quartas-feiras, quando o expediente é das 8 horas até as 12 horas, e das 13 horas até as 17 horas.  

 

As atividades do Plenário ocorrerão através do Sistema de Deliberação Remota instituído pela Resolução nº 6.719/ 2020, utilizando da plataforma digital (https://zoom.us/) ou equivalente, como medida excepcional destinada a viabilizar o funcionamento do Plenário durante a emergência de saúde pública. 

 

Em dias de sessão, apenas será permitido o acesso ao Plenário de Deliberações, o presidente da Assembleia Legislativa, que será auxiliado pelo 1º e 2º secretários ou por parlamentares designados para tal incumbência e até mais um parlamentar a ser convocado, devendo todas as proposições serem remetidas ao e-mail [email protected]

 

 

A medida adotada pelo presidente Botelho está embasada no artigo 4º do Decreto Federal nº 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que define os serviços públicos e as atividades essenciais dos Poderes Legislativos. 

 

De acordo com o documento, os servidores que não estiverem em afastamento médico, em gozo de férias ou licenças, devem desempenhar suas atividades funcionais designadas pela chefia imediata em regime de trabalho “home office”, devendo permanecer durante o horário de expediente acessíveis e disponíveis. 

 

De acordo com a resolução, apenas dois servidores terão acesso a cada um dos 23 gabinetes. Já nos gabinetes da Presidência, da Secretaria de Serviços Legislativos, da Secretaria Parlamentar da Mesa Diretora, dos Núcleos de Comissões Permanentes e da Coordenadoria de Segurança Militar, será autorizado o ingresso de servidores em quantidade essencial para o efetivo desempenho das atividades. 

 

O documento restringe ainda o acesso de servidores nas secretarias administrativas e na Procuradoria. Nesses setores, será permitida a entrada do secretário e do procurador, respectivamente, e de até dois servidores. 

  

Na Superintendência de Contratos, Convênios e Correlatos e na de Licitação, será permitido o acesso dos superintendentes e de até três servidores. Na Gerência de Manutenção e Serviços Gerais será permitido o acesso do gerente e de até quatro servidores. 

  

Na Supervisão de Saúde e Qualidade de Vida, será permitido o acesso do supervisor e de até dois servidores. Na TV Assembleia, será facultado o acesso de até quatro servidores por turno. Já na Rádio FM 89,5 será permitida a entrada de até dois servidores por turno. 

  

Outra determinação da resolução é de os secretários, responsáveis pelos referidos setores, remeterem à Coordenadoria Militar a relação nominal única dos servidores, indicando as atividades essenciais a serem executadas. O acesso será submetido à autorização formal da Secretaria de Administração de Patrimônio. 

  

No período de pandemia, a resolução autoriza a realização de obras, reformas e manutenções necessárias nas dependências do Parlamento durante o período de pandemia da Covid-19. Cabe à Secretaria de Administração e Patrimônio da ALMT adotar as medidas necessárias para evitar a propagação interna da Covid-19. 

A secretaria deve intensificar a limpeza e desinfecção de superfícies nas dependências da Assembleia Legislativa, especialmente, banheiros, elevadores, corrimões e maçanetas. O setor deve adotar medidas que visam renovar a circulação de ar e da abertura periódica das janelas em locais com uso de ar condicionado. 

Nesses quatro meses de pandemia, nove deputados e pelo menos 38 servidores da Assembleia Legislativa já foram contaminados pela Covid-19. Os deputados que já testaram positivo ao novo coronavírus são: Paulo Araújo (PP), Ondanir Bortolini – Nininho (PSD), Eduardo Botelho (DEM), Faissal Calil (PV), Allan Kardec (PDT), Max Russi (PSB), Wilson Santos (PSDB), Valmir Moretto (PRB) e Thiago Silva (MDB).

Fonte: ALMT

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