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Cidades

Projeto prevê R$ 76,4 bilhões para o Auxílio Brasil até 2023

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Proposta enviada pelo Poder Executivo (PLN 23/21) ao Congresso Nacional adapta o Plano Plurianual (PPA) em vigor (Lei 13.971/19) ao programa social Auxílio Brasil (Medida Provisória 1061/21), que substitui o Bolsa Família. O texto prevê gastos de R$ 76,4 bilhões, entre 2021 e 2023, com o novo programa assistencial.

O Auxílio Brasil, vinculado ao Ministério da Cidadania, tem como diretriz a promoção e defesa dos direitos humanos com foco no amparo à família. O objetivo é propiciar a redução da pobreza e extrema pobreza e a emancipação das famílias por meio da transferência de renda e da articulação de políticas públicas, visando à cidadania e à superação de vulnerabilidades sociais. A meta é atender a 100% das famílias elegíveis ao programa.

O PLN não exclui ainda do PPA o programa Bolsa Família, cuja lei somente será revogada após a tramitação da MP 1061/21 no Congresso. No entanto, as correções de vinculação entre as programações orçamentárias e o novo programa que resultará da eventual aprovação do PLN 23/21 devem desidratar o programa anterior.

Orçamento de 2022
O projeto de lei orçamentária do ano que vem (PLN 19/21) prevê R$ 35,3 bilhões para pagamento do Auxílio Brasil. Os recursos, porém, ainda dependem da complementação do valor proposto para viabilizar a elevação do tíquete médio e da cobertura do programa, bem como o alcance dos novos critérios de cálculo do benefício em relação aos praticados pelo Bolsa Família.

A utilização, parcial ou integral, do dinheiro que venha a ser economizado com o parcelamento de precatórios ainda não está contemplada na proposta orçamentária.

Atualmente, o projeto orçamentário mantém o patamar de recursos e quantidade de família atendidas pelo Bolsa Família, enquanto o novo programa, segundo informações veiculadas na imprensa, deve pagar benefício médio maior (passando de R$ 189 para pelo menos R$ 300 por família) e ampliar o público-alvo (de 14,6 milhões para 17 milhões de famílias).

Segundo nota técnica conjunta das consultorias de Orçamento da Câmara e do Senado, nesses parâmetros, as despesas com o Auxílio Brasil subiriam para R$ 53 bilhões, sendo necessário adicionar R$ 18,3 bilhões somente no Orçamento para 2022.

Critérios
A nova política pública contém diversos critérios para composição do novo benefício, cuja aplicação exigirá volume de recursos superior ao proposto. Isso porque se garante às famílias beneficiárias do Bolsa Família que o benefício final na nova modalidade não será inferior ao atual. Somam-se ainda novas modalidades de benefícios, incluindo esporte, pesquisa, primeira infância e inclusão produtiva rural e urbana.

Os novos critérios para composição do benefício envolvem categorias de beneficiários mais detalhadas do que a sistemática atual. Como o público elegível e a cobertura esperada do programa não estão quantificados, o número de famílias contempladas pode ser distinto da meta prevista, a depender da composição familiar.

A principal ação, no projeto orçamentário de 2022, de transferência de renda para família, conta com R$ 34,7 bilhões, com expectativa de atender a 14,7 milhões de famílias. Isso corresponde a um tíquete médio mensal de R$ 196,60 por família, R$ 8 a mais do que o valor vigente do Bolsa Família neste ano.

Outra ação, de apoio a entes federados para gestão do programa, destina R$ 608,6 milhões. Como a meta é atender a 5.400 municípios, a média seria de apenas R$ 113 mil por prefeitura.

Ainda está previsto o aporte de R$ 7,8 milhões para financiar atividades de aperfeiçoamento dos mecanismos de gestão, disseminação de informações para o público e articulação com outras políticas públicas.

Promoção de cidadania
O PLN 23/21 descontinua o programa Promoção de Cidadania, por ausência de recursos para criar as chamadas Estações da Cidadania. O programa, também vinculado ao Ministério da Cidadania, tem a diretriz de promover e defender os direitos humanos, com foco no amparo à família.

O Ministério da Economia explica que a extinção da iniciativa reflete a mudança da vinculação da Secretaria Especial de Cultura do Ministério da Cidadania para o Ministério do Turismo.

O PPA destina R$ 308 milhões ao programa no período de 2021 a 2023. A meta seria atingir 4,2 milhões de usuários de ações e serviços realizados nas Estações da Cidadania. Entretanto, não houve previsão de recursos para o programa nos orçamentos de 2021 e 2022.

Tramitação
O PLN será analisado pela Comissão Mista de Orçamento e depois pelo Plenário do Congresso (sessão conjunta de Câmara dos Deputados e Senado Federal).

Fonte: AMM

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Cidades

Campanha Natal solidário realizará o sorteio de prêmio na quarta-feira na AMM

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Na próxima quarta-feira, dia 8 de dezembro, será realizado o sorteio dos prêmios da campanha Natal Solidário 2021, realizada pelo Instituto Cometa de Cáceres, em parceria com a Associação Mato-grossense dos Municípios-AMM, Associação para o Desenvolvimento Social dos Municípios-APDM e o Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social-Coegemas. O sorteio será através da loteria federal, por meio de uma live, ás 17h,  transmitida pelo canal da AMM no youtube.

Entre os prêmios estão: 01 Carro HB20 Hyundai, 01 Motocicleta Honda CG 160, 01 Geladeira, 01 Fogão e 01 TV Smart de 50 polegadas, doados pelo Grupo Cometa. Para concorrer aos prêmios, os participantes trocaram 5 quilos de alimentos não perecíveis por cada cupom da campanha.  

Com o tema ‘ajude a construir um Natal mais solidário’, a campanha avançou dentro de um cronograma cumprido pelos municípios, desde o seu lançamento em abril em Cuiabá. O projeto recebeu a adesão de 116 municípios de diferentes regiões do Estado, que realizaram parcerias com os estabelecimentos comerciais e instituições locais, visando a arrecadação dos alimentos para atender as comunidades em situação de vulnerabilidade.

A participação dos municípios ocorreu por meio de um termo de parceria, assinado pelos prefeitos e o Instituto Cometa. As prefeituras tiveram um longo período de arrecadação dos alimentos nos municípios e as Secretarias de Assistência Social, ficaram responsáveis pela organização e a distribuição dos alimentos em cada município.

A campanha chegou na sua 8ª edição, com o objetivo de arrecadar alimentos para serem distribuídos. A cada ano, a campanha promovida pelo Instituto Cometa vem evoluindo, com as parcerias de entidades, clubes de serviços e empresas. Conforme o calendário, após o sorteio a distribuição das cestas básicas será realizada até o dia 22 de dezembro em cada município.

Fonte: AMM

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Cidades

Novo Geo-Obras amplia controle do TCE-MT e da administração pública sobre obras

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Moderno, funcional e ainda mais seguro, o novo Sistema Geo-Obras do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) foi lançado em evento híbrido realizado nesta quinta-feira (2). A interface do software passou por completa reestruturação e ganhou funções complementares que auxiliarão na sua utilização por parte dos jurisdicionados, operadores e controladores internos.

É o que explica o presidente do TCE-MT, conselheiro Guilherme Antonio Maluf. “O sistema, que já é case de sucesso desde 2008, quando lançado na gestão do conselheiro Antonio Joaquim, passou por completa modernização, ficando mais rápido e dinâmico.  Tenho certeza que, além de melhorar nossa atuação, trará muitos benefícios aos  fiscalizados e à sociedade, que também terá o controle social à mão.”

Isso porque, a partir de agora,  por meio da combinação das opções de filtros disponíveis, o gerenciamento de informações gerais ou específicas sobre as obras será facilitado. O objetivo é fortalecer a administração pública frente aos desafios que se apresentam no planejamento, execução de obras, gestão de processos e fiscalização. O sistema ficará disponível ao público a partir de janeiro de 2022.

“Estamos verificando uma grande transformação na gestão pública, uma vez que o Geo-Obras deixou de atender apenas ao controle interno, externo e social, mas  foi apropriado pelos Poderes Executivos municipais e estadual, que passaram a utilizá-lo como ferramenta de gestão”, avalia o secretário de Obras e Infraestrutura do TCE-MT, Emerson Augusto de Campos.

Neste sentido, a ferramenta amplifica o acesso à informação, oferecendo suporte no controle das obras públicas e outros serviços de engenharia realizados pelo Governo do Estado e pelas 141 prefeituras mato-grossenses. “Eles podem utilizar o banco de dados para a tomada de decisões e isso é algo que engrandece muito o projeto. Podemos dizer que é um sistema não só do tribunal, mas de todo o estado”, avalia ele.

Vale ressaltar que a equipe responsável pelas alterações considerou, desde a concepção da proposta, sugestões trazidas ao conhecimento da Corte de Contas pelas Unidades Gestoras. Aproveitando a reestruturação, foram incorporadas ao sistema as exigências da Lei 14.133/2021, a nova Lei de Licitações, no que diz respeito ao planejamento de obras públicas, etapa que também poderá ser gerenciada a partir do Geo-Obras.

A subsecretária de Sistemas da Secretaria de Tecnologia da Informação (STI), Giulla Handa, conta que, para isso, o trabalho começou em 2019, quando foi feito um levantamento aprofundado sobre a evolução do sistema desde seu lançamento. “Foram anos de experiência do usuário com a plataforma, por isso eles também foram ouvidos para verificarmos o que poderia ser melhorado nas áreas de tecnologia e usabilidade.”

De acordo com ela, com base nesse amplo estudo, a STI iniciou o trabalho de levantamento de requisitos e desenvolvimento do sistema. “Contamos com uma equipe de desenvolvedores fortemente qualificada e isso pode ser comprovado agora, com os ótimos resultados apresentados por um sistema tecnologicamente avançado, consonante com o perfil do tribunal”, concluiu.

Fonte: AMM

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