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Projeto “Idosos Órfãos de Filhos Vivos” tramita na AL

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Foto: Karen Malagoli

“Infelizmente, o termo idoso muitas vezes é utilizado com conotações negativas. Como velho, decadente, antigo. Adjetivos atribuídos pela sociedade contemporânea marcada por tabus de juventude, beleza e outros estereótipos, ante o envelhecimento, dando-lhes uma nuance de descartável até pelos próprios familiares”, ressalta o deputado estadual Silvio fávero, autor do Projeto de Lei nº 646/2019 (http://www.al.mt.gov.br ) que institui em Mato Grosso a campanha “Idosos Órfãos de Filhos Vivos”.

A proposta estabelece que campanhas sejam realizadas com o objetivo de conscientizar a população quanto à importância de orientação e difusão dos cuidados com pessoas da melhor idade e as consequências do abandono. Preocupado, Fávero observa que cada vez mais está ocorrendo o distanciamento afetivo por força de uma cultura de independência e autonomia levada ao extremo, que impacta negativamente no modo de vida de toda a família.

A proposta do parlamentar tem como base a Lei 10.741/03, que trata do Estatuto do Idoso, o qual disciplina a obrigação de cuidar da pessoa idosa. Na justificativa, Silvio destaca os artigos 229 e 230 da Constituição Federal (CF), que diz que “os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade; bem como defender sua dignidade e bem estar, garantindo-lhe o direito à vida, reconhecendo seu dever”.

De acordo com o Projeto de Lei Nº 646/2019, a campanha deverá ser feita em escolas públicas, palestras abertas a sociedade, panfletos orientativos e demais ações pertinentes que esclareçam a população sobre os cuidados com os idosos. Se sancionada a lei, as campanhas serão realizadas anualmente na primeira semana do mês de outubro, tendo em vista que no dia 1º é comemorado o Dia Internacional do Idoso, instituído pela Organização das Nações Unidas em 1991.

Bem diferente dessa realidade de amor e cuidados, algumas notícias já estamparam e ainda estampam as manchetes negativas dos principais veículos de comunicação do Brasil. A situação é tão grave, que só na capital mato-grossense a Polícia Civil chega a instaurar cerca de 30 inquéritos por mês, todos referentes a maus-tratos. Em 2016, a Polícia Civil chegou a registrar cerca de 700 casos de violência à pessoa idosa. Os dados são da Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp).

“São números alarmantes e preocupantes. É inadmissível que uma situação dessas aconteça. São casos que chocam. Uma história mais dolorida que a outra. Muitas vezes, cuidam dos genitores com má vontade e irritados, ao terem de levá-los ao médico, cuidados quando de acometimento de doenças degenerativas e, em razão disso, muitos terminam abandonados à mercê da sorte e do infortúnio”, alertou Fávero, que aguarda a análise do projeto pela Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Amparo à Criança, ao Adolescente e ao Idoso, da Casa de Leis.

Fonte: ALMT
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Xuxu Dal Molin acompanha andamento das obras de reforma e ampliação do Hospital Regional de Sorriso

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Foto: KATIANA PEREIRA

Foto: KATIANA PEREIRA

O deputado estadual Xuxu Dal Molin (PSC-MT) acompanhou, na quarta-feira, dia 19,  a visita técnica do secretário de Saúde o Estado Gilberto Figueiredo ao Hospital Regional de Sorriso (396 km de Cuiabá), que está em fase de obras. O investimento do governo do estado é na ordem de R$ 8,4 milhões em reforma, construção da cozinha e refeitório, e readequação do lactário, banco de leite, recepção, ambulatórios, unidade de terapia intensiva e centro cirúrgico.

Ao todo, conforme a Secretaria de Estado de Saúde (SES) será realizada obra para a recuperação da fachada, recepções, salas de espera, cozinha, refeitório, consultórios, enfermarias, centro cirúrgico, Unidades de Terapia Intensiva (UTIs) e salas de urgência e emergência. Assim, a unidade passará a contar com mais 38 leitos de pronto atendimento, duas salas de parto e 12 leitos para maternidade, mais uma sala de centro cirúrgico e sala de recuperação anestésica.

Xuxu Dal Molin foi um dos grandes articuladores junto ao Governo para dar agilidade a todo o processo e tem acompanhado de perto os trabalhos. “A reforma do hospital regional é uma das minhas grandes metas de trabalho parlamentar. Tenho acompanhado de perto tudo. As pessoas me perguntam qual o andamento, como as obras estão, quando será entregue, então é uma prestação de contas também à sociedade. Esse hospital é primordial para moradores de 15 cidades do Vale do Teles Pires. E estamos realizando um sonho, que antes era só promessa”, disse o deputado.

O secretário Gilberto Figueiredo esteve com sua equipe técnica em Sorriso, visitou canais da imprensa, fez vistoria na unidade de Saúde para acompanhar o cronograma de execução da obra. “Já fizemos o processo licitatório, finalizamos todas as etapas burocráticas, assinamos o contrato e já emitimos ordem de fornecimento. Agora a obra já está andando. É importante frisar que não se trata apenas da conclusão de uma cozinha iniciada há 10 anos, mas sim da reforma completa do Hospital Regional”, declarou o secretário Gilberto Figueiredo à imprensa.

Conforme o secretário, os trabalhos de readequação predial preveem substituição da cobertura, com a troca de todo o telhado, piso, pintura das paredes, instalações elétricas e a inclusão do Programa de Combate ao Incêndio e Pânico.

A SES afirmou que o cronograma da obra não vai interferir no atendimento aos pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS), que continuará realizando os serviços de referência para 15 municípios da região. A previsão da secretaria é concluir o cronograma da obra em abril de 2021.

Fonte: ALMT
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Deputado Ulysses Moraes alerta para que prefeituras parem de exigir alvarás

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Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

Buscando ampliar as disposições contidas na Lei Federal e adequá-las à realidade mato-grossense, o deputado estadual Ulysses Moraes apresentou o Projeto de Lei Complementar 61/2019 para que seja instituída da Declaração Estadual de Direitos de Liberdade Econômica em Mato Grosso, bem como orientou os municípios mato-grossenses a editarem seus próprios atos normativos, a fim de garantir a autonomia local. Para tanto, foi encaminhado um anteprojeto da lei da liberdade econômica para os 141 municípios, para que os representantes municipais adaptem a lei a sua realidade local.

Em que pese a Lei Federal 13.874/2019 seja de aplicabilidade imediata, dispensando, desde sua vigência, a exigência de quaisquer atos públicos de liberação para as 287 atividades econômicas classificadas de baixo risco pela Resolução nº 51 da CGSIM, as prefeituras municipais continuam cobrando taxas e alvarás de funcionamento para atividades já dispensadas, conforme alertou o deputado Ulysses Moraes na sessão ordinária desta terça-feira, 18.

“Todos os prefeitos do estado de Mato Grosso devem se abster de cobrar alvará, previsto na Lei de Liberdade Econômica Federal, independente de lei estadual ou municipal, pois a Lei federal já desobrigou a prática desta atividade. Neste primeiro mês as prefeituras estão regularizando os empreendimentos, mas quero que fique claro que estamos enviando os requerimentos de informação aos 141 municípios para que se abstenha da cobrança, e que seja retirada das licitações a exigência do alvará”, alerta o parlamentar.

A Lei Federal determina o fim do alvará e qualquer tipo de autorização emitida pelo poder público para quem exerce ou pretende exercer atividades classificadas como de baixo risco.

A Declaração Estadual de Direitos da Liberdade Econômica em Mato Grosso, de autoria do Deputado Ulysses Moraes, amplia a lista de atividades classificadas como de baixo risco, dispensando 297 atividades econômicas da exigência de qualquer ato público de liberação. Atualmente, o PLC, após aprovado em primeira votação, está sob análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação desde o mês de novembro de 2019, aguardando parecer para então ser encaminhada para segunda votação em Plenário.

Fonte: ALMT
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