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Política Nacional

Projeto de Bolsonaro acaba com multa no transporte de criança sem cadeirinha

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Projeto de lei entregue na Câmara propõe apenas advertência por escrito

O projeto de lei entregue nesta terça-feira (4) pelo presidente Jair Bolsonaro na Câmara dos Deputados para alterar o Código de Trânsito Brasileiro (CTB ) propõe acabar com multas para os motoristas que desrespeitarem regras de transporte de crianças em veículos. Caso a proposta seja aprovada no Congresso , a violação das normas “será punida apenas com advertência por escrito”.

De acordo com a Casa Civil da Presidência, a retirada da sanção pecuniária consta no texto “pois se busca um caráter mais educativo”. Atualmente, o CTB estabelece, no artigo 64, que crianças com menos de 10 anos de idade têm devem ser transportadas nos bancos traseiros e se refere à regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) sobre o assunto.

O novo projeto substitui esse dispositivo com regras mais detalhadas. Menores de sete anos e meio devem ser transportados nos bancos traseiros em “dispositivos de retenção adaptados ao peso e à idade”. Caberá ao Contran disciplinar o uso e as especificações desses equipamentos. Já meninos e meninas entre sete anos e meio e dez anos devem sentar-se nos bancos traseiros usando cinto de segurança.

Hoje, transportar crianças em veículo automotor sem observância das normas de segurança especiais estabelecidas, é uma infração gravíssima, que rende sete pontos na carteira de habilitação e multa-base de R$ 293,47. Já a medida administrativa prevista é a retenção do veículo até que a irregularidade seja sanada.

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O PL propõe ainda aumentar de cinco para dez anos a validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e passar de 20 para 40 pontos o limite para o motorista perder o documento, entre outras medidas.


Fonte: IG

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Política Nacional

Mudanças eleitorais para 2020 estão nas mãos de Bolsonaro

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Agência Brasil

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Alan Santos/PR – 6.9.19
Bolsonaro

Está nas mãos do presidente da República Jair Bolsonaro a decisão de sancionar ou vetar (total ou parcialmente) o projeto que altera regras eleitorais (Projeto de Lei 5029/19). Para valerem já nas eleições municipais de 2020, as mudanças na Lei Eleitoral precisam ser sancionadas até o dia 4 de outubro.

A primeira versão do projeto foi aprovada pelos deputados no início de setembro com grande repercussão negativa. A reação fez com que o Senado avançasse apenas na criação de um fundo eleitoral, sem valor definido, para financiar as eleições no ano que vem. Quando o texto da  voltou à Câmara, os deputados excluíram alguns pontos importantes, mas mantiveram trechos que críticos da proposta acreditam que podem dar margem para caixa dois, lavagem de dinheiro, além de reduzir mecanismos de controle dos recursos. A versão final foi aprovada na última quarta-feira (18). Agora, cabe a Bolsonaro aprovar ou vetar o texto. 

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Após negociação entre os líderes partidários, os deputados retomaram à votação de todo o texto, retirando quatro pontos. No relatório apresentado pelo deputado Wilson Santiago (PTB-PB), foram suprimidos os seguintes trechos: o que permite pagar advogados e contadores com o fundo partidário; o que aumenta o prazo para a prestação de contas partidárias; um terceiro, que viabilizaria diversos sistemas para a prestação das contas, além do Tribunal Superior Eleitoral (TSE); e um último ponto que permitia partidos serem multados por erros na prestação de contas apenas em caso de dolo, quando há intenção em cometer uma fraude.

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Fundo partidário

O texto aprovado garante o fundo eleitoral para financiamento de campanha dos candidatos a prefeito e vereador nas eleições municipais de 2020. A medida estabelece que os valores do fundo serão definidos por deputados e senadores da Comissão Mista de Orçamento (CMO). O projeto de lei do orçamento de 2020, enviado pelo Poder Executivo, já prevê a destinação de R$ 2,54 bilhões para as eleições municipais.

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Gastos

A medida prevê a contratação de serviços de consultoria contábil e advocatícia, inclusive em qualquer processo judicial e administrativo de interesse partidário ou de litígio que envolva candidatos do partido, eleitos ou não, com a ressalva de que estejam diretamente relacionados ao processo eleitoral.

Os recursos podem ser usados por partidos políticos para pagamento de juros, multas, débitos eleitorais e demais sanções relacionadas à legislação eleitoral ou partidária. As verbas também podem ser direcionados na compra ou locação de bens móveis e imóveis, construção de sedes e realização de reformas; e no pagamento pelo impulsionamento de conteúdos na internet, incluída a priorização em resultados de sites de pesquisa.

Doações

As doações para campanhas eleitorais são restritas às pessoas físicas. A lei atual estabelece que a doação seja feita por recibo assinado pelo doador, limitado a 10% dos rendimentos brutos desse doador referente ao ano anterior. Atualmente, é possível fazer as doações por cartão de crédito ou débito. Com a medida aprovada, parlamentares permitiram o uso de boleto bancário e débito em conta.

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Propaganda partidária semestral

O texto aprovado pelos deputados prevê a volta da propaganda partidária semestral e exceções aos limites de gastos de campanhas eleitorais. A obrigação dessa veiculação em rede nacional e estadual foi extinta pela última reforma eleitoral em virtude da criação do fundo eleitoral. Em cada emissora, somente serão autorizadas inserções até que se alcance o limite diário de 12 minutos.

A medida estabelece que o partido com mais de 20 deputados federais eleitos terá 20 minutos de tempo, por semestre, para inserções nas redes nacionais e o mesmo tempo nas redes estaduais. A sigla que eleger de 10 a 19 deputados terá assegurado o tempo de 15 minutos a cada seis meses – tanto nas redes nacionais quanto estaduais. Já os partidos que tenham eleitos até nove deputados terão o tempo de 10 minutos assegurados (redes nacionais e estaduais – cada).

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Participação feminina

O texto traz ainda uma mudança com relação à atividade de mulheres dentro de partidos políticos. A medida prevê que as siglas criem instituto com personalidade jurídica própria para gerir esses recursos destinados exclusivamente à participação feminina. Atualmente, a Lei Eleitoral já determina que 5% do fundo partidário seja usado na promoção da participação das mulheres na política.

Fonte: IG Política
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Política Nacional

Fora da agenda, Bolsonaro recebe advogado de Flávio no Palácio do Alvorada

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Frederick Wassef, advogado do senador  Flávio Bolsonaro  (PSL-RJ), esteve neste sábado com o presidente Jair Bolsonaro no Palácio da Alvorada . Ele atua na defesa do filho mais velho do presidente na investigação do Ministério Público do Rio que apura suspeita da prática ilegal de “rachadinha” no gabinete de Flávio – como é conhecida a devolução de parte dos salários dos funcionários do seu antigo gabinete na Assembleia Legislativa do Rio.

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Antonio Cruz/ Agência Brasil – 2.9.19
O presidente Jair Bolsonaro fala à imprensa no Palácio da Alvorada

Wassef chegou por volta no meio dia e ficou cerca de três horas na residência oficial. No início da manhã, a agenda oficial divulgada pelo Planalto mostrava apenas reuniões de Bolsonaro com Rodrigo Maia, presidente da Câmara dos Deputados, e com o ministro das Relações Exteriores, Ernesto Araújo. O advogado não constava entre os compromissos. Procurado Wassef disse que não iria comentar o assunto tratado na reunião.

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Nos últimos dias, o advogado fez outra reclamação ao Supremo Tribunal Federal para tentar suspender atos da investigação contra Flávio sobre peculato e lavagem de dinheiro. A reclamação foi sorteada para o ministro Gilmar Mendes.

Wassef alegou que um habeas corpus que a defesa propôs continuou tramitando no Tribunal de Justiça do Rio após a decisão do presidente do STF, Dias Toffoli,  em julho. Na ocasião, o ministro suspendeu todos os inquéritos abertos a partir de informações compartilhadas por relatórios do antigo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). A investigação sobre o senador começou em julho do ano passado e foi baseada em um relatório que encontrou movimentações financeiras atípicas de R$ 1,2 milhão na conta de Fabrício Queiroz, ex-assessor de Flávio.

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Na reclamação feita ao STF, no dia três de setembro, a defesa de Flávio reclama da tramitação de um habeas corpus do caso na 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ). A defesa pediu a suspensão dos procedimentos em função da decisão do ministro Toffoli, mas o desembargador Antônio Amado disse que a decisão do ministro não se aplica à tramitação do habeas corpus. Wassef pede ao STF que suspenda todos os atos do caso até o julgamento do mérito sobre a ação que discute o compartilhamento de dados do Coaf com o MP.

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Entenda o caso

Flávio Bolsonaro arrow-options
Charles Sholl/Brazil Photo Press/Agencia O Globo – 4.7.19
Senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ)

Relatório do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) apontou movimentações atípicas de R$ 1,2 milhão de Fabrício Queiroz entre janeiro de 2016 e janeiro de 2017. O MP apura se havia a prática de “rachadinha” no gabinete de Flávio, ou seja, quando parte dos funcionários são obrigados a devolver parte dos salários.

Em julho, o presidente do STF, ministro  Dias Toffoli, determinou a suspensão de todos os processos judiciais em que dados bancários de investigados tenham sido compartilhados por órgãos de controle sem autorização prévia do Poder Judiciário, como o Coaf. A decisão foi dada em resposta a um pedido de Flávio Bolsonaro.

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A trajetória de Flávio Bolsonaro: de deputado mais jovem do Rio a senador sob suspeitaEm janeiro deste ano, Flávio havia questionado no STF a competência do MP para investigá-lo, uma vez que ele  era senador recém-eleito e diplomado. O pedido foi negado pelo ministro Marco Aurélio Mello.

Também em janeiro, o “Jornal Nacional”, da TV Globo , revelou trechos de um relatório do Coaf, com apontamentos sobre movimentações suspeitas em conta bancária de Flávio Bolsonaro. Conforme o relatório, 48 depósitos em espécie foram feitos na conta entre junho e julho de 2017, somando R$ 96 mil. Os depósitos se concentraram num terminal de autoatendimento da Assembleia Legislativa do Rio. Em um dos dias analisados, por exemplo, foram feitos dez depósitos de R$ 2 mil cada num intervalo de cinco minutos.

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Em entrevista à TV RecordFlávio Bolsonaro disse que o dinheiro é proveniente da venda de um apartamento na Zona Sul do Rio . Ele contou que recebeu parte do pagamento da venda do imóvel em dinheiro e que fez os depósitos fracionados, que somam R$ 96 mil, no caixa eletrônico da Alerj por ser o local onde ele trabalhava. Segundo disse na entrevista, R$ 2 mil é o limite aceito no caixa eletrônico.

Fonte: IG Política
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