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Professora municipal com mais de 2/3 da jornada em sala de aula vai receber horas extras

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Para o Pleno do TST, são devidas as horas extras quando a distribuição da jornada não seguir a proporcionalidade prevista na lei.

19/09/19 – O Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por maioria, que é devido o pagamento do adicional de horas extraordinárias a professores da educação básica na rede pública nos casos de descumprimento do limite de 2/3 da carga horária para o desempenho de atividades com os alunos. Com o julgamento, ficou mantida a condenação do Município de Santa Barbara d’Oeste (SP) ao pagamento de horas extras a uma professora da rede municipal.

Proporcionalidade

A Lei 11.738/2008, que instituiu o piso salarial profissional nacional dos professores da educação básica, estabelece, no artigo 2º, parágrafo 4º, o limite de 2/3 da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos e destina o 1/3 restante às atividades extraclasse.

No caso julgado, a professora pedia o pagamento de horas extras com o argumento de que o município não respeitava essa proporcionalidade. Segundo ela, além do trabalho em sala de aula, preparava e corrigia provas e trabalhos, preenchia fichas de avaliação, atribuía notas e conversava com pais.

Condenação

O juízo de primeiro grau condenou o município ao pagamento de 1/3 da jornada como hora extra. O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP), no entanto, limitou a condenação ao pagamento do adicional de 50% sobre o valor das horas de trabalho em sala de aula que excedessem os 2/3 da jornada. A condenação foi mantida pela Segunda Turma do TST.

Em embargos à Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), o município apontou precedentes em sentido contrário ao da maioria das Turmas do TST. No julgamento, a maioria votou pela manutenção da decisão da Segunda Turma, o que levou a subseção a remeter o processo ao Tribunal Pleno, para que este se pronunciasse a respeito da questão jurídica debatida.

Desequilíbrio

O relator do caso, ministro Vieira de Mello Filho, observou que o TST, com fundamento no artigo 320 da CLT, segundo o qual a remuneração dos professores é fixada pelo número de aulas semanais,  vinha decidindo que a jornada compreende o período de aulas e o período extraclassse. Assim, o desrespeito à proporção prevista na Lei 11.738/2008, desde que não ultrapassasse o limite semanal da jornada, não acarretaria o pagamento de horas extraordinárias.

Para o relator, porém, o parágrafo 4º do artigo 2º da Lei 11.738/2008, que teve sua constitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), cria uma condição especial para os professores do ensino público da educação básica. Portanto, a consequência do seu descumprimento é o pagamento de horas extraordinárias.

No caso da professora paulista, o ministro assinalou que houve desequilíbrio na distribuição de horas em sala de aula e horas extraclasse, em violação ao critério estabelecido na lei.

Tese

A tese fixada no julgamento estabelece que a consequência jurídica do descumprimento da regra prevista no parágrafo 4º do artigo 2º da Lei 11738/08, que disciplina a composição interna da jornada de trabalho dos professores do ensino público básico, quando não extrapolado o limite semanal de duração da jornada, é o pagamento do adicional de 50% para as horas de trabalho em sala de aula além do limite de 2/3 da jornada. Esse entendimento se aplica ao trabalho prestado após 27/4/2011, em respeito à modulação dos efeitos da decisão do STF no julgamento da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade (ADI) 4167.

Ficaram vencidos os ministros Ives Gandra, Maria Cristina Peduzzi, Dora Maria da Costa, Caputo Bastos, Márcio Amaro, Douglas Alencar, Breno Medeiros e Evandro Valadão.

(DA/CF)

Processo: E-RR-10314-74.2015.5.15.0086

O Tribunal Pleno do TST é constituído pelos 27 ministros da Corte e precisa da presença de, no mínimo, 14 julgadores para funcionar. Entre suas atribuições está a aprovação de emendas ao Regimento Interno, a eleição da direção do Tribunal, a escolha de nomes que integrarão listas para vagas de ministro do TST, a decisão sobre disponibilidade ou aposentadoria de ministro do Tribunal por motivo de interesse público, a manifestação oficial sobre propostas de alterações da legislação trabalhista (inclusive processual), a declaração de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula ou de precedente normativo e o julgamento dos Incidentes de Uniformização de Jurisprudência (IUJ).
Esta matéria tem cunho meramente informativo.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
Secretaria de Comunicação Social
Tribunal Superior do Trabalho Tel. (61) 3043-4907
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STF Educa: inscrições para cursos gratuitos de capacitação online estão abertas

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STF Educa: inscrições para cursos gratuitos de capacitação online estão abertas

Estão abertas a partir desta segunda-feira (3) até o dia 31 de agosto as inscrições para o quarto ciclo de cursos a distância do STF Educa. Dois novos cursos, “Repercussão Geral: origens, inovações e sua aplicação ao STF” e “Segurança da Informação: entenda os riscos e proteja-se”, passam a integrar a plataforma. Todos os cursos são gratuitos e abertos à comunidade. As atividades do quarto ciclo devem ser concluídas até o dia 30 de setembro.

O projeto é uma parceria entre o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). As aulas são todas autoinstrucionais, sem acompanhamento de tutor, de maneira que o estudante possa seguir o ritmo que desejar, sem uma periodicidade definida para acesso, apenas observando o prazo para encerramento do curso. Para receber o certificado é necessário acessar todas as aulas, ter aproveitamento mínimo de 70% nas atividades e preencher a avaliação de reação, requisitos para aprovação.

Os três ciclos já lançados ofereceram sete cursos que somaram mais de 22 mil inscritos. Os mais procurados foram “Introdução ao Direito Constitucional e ao Controle de Constitucionalidade”, com 7.963 inscritos, e “Atualização Gramatical”, com 7.316. Os cursos oferecidos nos ciclos anteriores ainda continuam disponíveis.

Para fazer a inscrição, basta acessar a plataforma EaD do CNJ e seguir as instruções.

Saiba mais sobre os cursos oferecidos no quarto ciclo do projeto:

Repercussão Geral: origens, inovações e sua aplicação ao STF
Com carga horária de 25 horas/aula, o curso tem como objetivo apresentar a origem e a evolução do instituto da Repercussão Geral, bem como analisar aspectos práticos de sua aplicação ao Supremo Tribunal Federal.

Segurança da Informação: entenda os riscos e proteja-se
Em 13 horas/aula, pretende-se despertar a sensibilidade dos alunos para os riscos de segurança da informação que podem ocorrer no dia a dia, de forma a evitá-los, mitigá-los ou comunicá-los para que sejam tratados de forma adequada.

O emprego da vírgula em 4 lições
Com carga horária de 20 horas/aula, o curso busca capacitar os alunos a empregar a vírgula de forma adequada por meio de uma abordagem acessível, sem terminologias gramaticais complexas. Além disso, objetiva desenvolver o estudo em 4 lições, a fim de abordar cada dificuldade de forma pontual e segmentada.

A Lei Anticorrupção e o Processo Administrativo de Responsabilização: teoria e prática
Em 19 horas/aula, pretende-se desenvolver no participante a capacidade de contextualizar a legislação anticorrupção com a realidade político-jurídico-institucional do mundo e do país, identificar hipóteses de incidência da norma e dar o devido processamento a eventuais casos concretos.

Imunidades e Isenções Tributárias na Constituição e no STF
Ao final das 27 horas/aula, almeja-se que os alunos sejam capazes de aplicar os preceitos jurídicos a respeito das controvérsias constitucionais de índole tributária vertidas em temas correlatos às imunidades e isenções tributárias na análise de processos de competência recursal.

Reflexões sobre a Lei de Improbidade Administrativa
Em 19 horas/aula, o curso busca fomentar discussões sobre os reflexos das normas constantes da Lei de Improbidade Administrativa, de modo a mostrar as repercussões de eventual atuação equivocada dos profissionais que atuam na área, além de trazer os entendimentos mais recentes do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Contas da União.

Introdução ao Direito Constitucional e ao Controle de Constitucionalidade
Com carga horária de 19 horas/aula, o curso busca proporcionar a compreensão adequada das questões constitucionais, do papel de uma Constituição e das técnicas de controle de constitucionalidade traduzindo-se em uma prestação jurisdicional melhor e mais célere. São apresentados conceitos constitucionais básicos e como eles têm sido desenvolvidos nos julgamentos do STF.

Atualização gramatical
Nas 27 horas/aula, os alunos poderão aprimorar as competências comunicativas, em especial as ligadas à produção de textos escritos. O conteúdo aborda regras de colocação pronominal, coerência, coesão, regência, uso de crase, concordância e pontuação, entre outros aspectos.

Quando nasce um pai: orientações básicas sobre paternidade responsável
São 8 horas/aula. Neste curso, são apresentadas informações relacionadas à paternidade responsável, de forma a sensibilizar e empoderar os pais para a participação na vida dos filhos.

Serviço
STF Educa – quarto ciclo
Inscrições: de 3 a 31/8
Conclusão das atividades: até 30/9

Leia mais:

1º/6/2020 – STF Educa abre inscrições para dois novos cursos gratuitos
 

Fonte: STF

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Presidente do TSE abre segundo semestre do Ano Judiciário de 2020

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Na sessão plenária extraordinária desta segunda-feira (3), que abriu o segundo semestre forense de 2020 no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, fez um balanço da atuação e das ações promovidas pelo Tribunal no mês de julho, durante o recesso do Judiciário.

Quanto à promulgação da Emenda Constitucional nº 107/2020 – que adiou as Eleições Municipais de 2020 para os dias 15 e 28 de novembro -, Barroso destacou a cooperação das casas do Congresso Nacional para que a situação extraordinária de um pleito em tempos de pandemia pudesse ser adequadamente solucionada.

“Eu gostaria de exaltar a contribuição e a liderança do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e do presidente da Câmara, Rodrigo Maia, que conseguiram, em tempo bastante exíguo, superar inúmeras resistências para que esse adiamento, que os médicos que consultamos consideravam indispensável, pudesse ser concretizado”, disse.

Barroso também abordou a questão da segurança sanitária nos dias de votação, de modo a impedir que a realização das eleições sirva de vetor de propagação do novo coronavírus entre mesários e eleitores. Para isso, destacou a criação da consultoria sanitária buscada pelo TSE junto à fundação Fiocruz e aos hospitais Sírio Libanês e Albert Einstein.

Segundo o ministro, representantes dessas instituições, em reuniões semanais, vêm orientando o Tribunal a desenvolver um protocolo de segurança para as eleições. Eles também têm auxiliado na indicação e quantificação dos materiais que serão necessários para realizar o pleito sem risco à saúde da população.

“O objetivo é proporcionar o mais alto grau de segurança possível para os eleitores, mesários e demais colaboradores da Justiça Eleitoral diante do cenário de contágio”, explicou.

O ministro salientou que, por indicação da consultoria, haverá a necessidade de adquirir equipamentos de segurança para os mesários, como as proteções do tipo faceshield, máscaras com três camadas e álcool em gel. Também será necessário providenciar marcadores adesivos para indicar, no chão das seções eleitorais, o distanciamento social, além de outros materiais.

Para se conseguir o material extra, Barroso apontou que, tendo em vista a crise fiscal pela qual o país passa atualmente, será necessário buscar doações da iniciativa privada. Ele revelou que o TSE já vem sendo procurado por entidades que estão interessadas em contribuir para a realização de eleições seguras este ano. “Vamos abrir espaço sobretudo para entidades de classe ou federações que queiram contribuir, porque a quantidade de materiais é relevante”, adiantou.

Além disso, o ministro ressaltou que, para o pleito de 2020, a identificação biométrica dos eleitores está suspensa, tanto por questões de higiene, quanto em razão da logística, para evitar a formação de filas e a aglomeração de pessoas.

De acordo com o presidente do TSE, estão sendo feitos também estudos estatísticos e matemáticos pelo Instituto de Matemática Pura e Aplicada (Impa), em conjunto com a Universidade de São Paulo (USP) e o Instituto de Ensino e Pesquisa (Insper), sob a supervisão do Comitê de Monitoramento das Eleições 2020 do TSE. O objetivo é definir o melhor horário e a melhor duração do período de votação, a fim de evitar aglomerações nas seções eleitorais.

O presidente do TSE informou ainda que, durante o mês de julho, foram realizados testes na urna eletrônica e no sistema eletrônico de votação, já previstos no calendário eleitoral. “A [Secretaria de] Tecnologia da Informação me assegura que nós estamos em dia com os nossos testes, mesmo sem a possibilidade de realizá-los presencialmente”, frisou.

O Grupo de Trabalho Normas Eleitorais, de acordo com o ministro, foi reativado por portaria para adaptar as 11 resoluções que normatizam as Eleições Municipais de 2020 às novas datas do calendário eleitoral. Ele adiantou que, em breve, essas resoluções adaptadas serão trazidas ao Plenário do TSE para que as novas datas sejam analisadas pelos ministros.

Campanha

Barroso anunciou também que a campanha nacional de convocação de mesários, protagonizada pelo médico Dráuzio Varela, começa a ser veiculada no dia 18 de agosto. A ideia é que a ação estimule voluntários, mostrando que o processo será feito sob um rígido protocolo de proteção sanitária.

O presidente do TSE ainda informou que a Corte recebeu, durante o mês de julho, sugestões de entidades da sociedade civil para a adaptação do processo eleitoral à pandemia da Covid-19. O relatório dessas sugestões, segundo Luís Roberto Barroso, será divulgado no dia 7 de agosto.

Por fim, o ministro informou que a licitação para aquisição de novas urnas eletrônicas foi homologada em julho, e que o projeto da Identificação Civil Nacional (ICN) vem avançando “com a interligação e expansão dos bancos de dados biométricos dos brasileiros”.

Sessão administrativa

Na sessão administrativa que inaugurou o segundo semestre forense, o Plenário do TSE examinou cinco listas tríplices de candidatos a vagas de juízes efetivos ou substitutos em Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), na classe dos advogados.

Os ministros aprovaram três listas de indicados para o preenchimento de vagas nos TREs do Rio de Janeiro, do Rio Grande do Norte e do Pará. As listas tríplices serão encaminhadas agora para a Presidência da República, para a nomeação dos advogados comporão os Tribunais Regionais.

O TSE também determinou a devolução de lista tríplice ao TRE de Rondônia, para que fosse substituído um dos candidatos, e rejeitou um pedido de reconsideração em lista tríplice para preenchimento de vaga no TRE de Goiás.

IC, RG/LC 

Fonte: TSE

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